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25 de agosto de 2019

Decreto 9963/19 | Decreto nº 9.963, de 8 de agosto de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 2 semanas atrás

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Dispõe sobre o Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural. Ver tópico

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA :

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural. Ver tópico

Art. 2º O Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural é órgão consultivo e deliberativo, integrante da estrutura organizacional do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan, destinado a examinar e decidir sobre questões relacionadas a: Ver tópico

I - tombamento e rerratificação de tombamento de bens culturais de natureza material; Ver tópico

II - registro e reavaliação de registro de bens culturais de natureza imaterial; e Ver tópico

III - saída temporária do País de bens acautelados pela União. Ver tópico

Art. 3º O Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural é composto pelos seguintes membros: Ver tópico

I - Presidente do Iphan, que o presidirá; Ver tópico

II - um representante dos seguintes órgãos e entidade públicos: Ver tópico

a) Ministério da Educação; Ver tópico

b) Ministério do Meio Ambiente; Ver tópico

c) Ministério do Turismo; Ver tópico

d) Ministério do Desenvolvimento Regional; e Ver tópico

III - um representante de cada uma das seguintes entidades: Ver tópico

a) Conselho Internacional de Monumentos e Sítios; Ver tópico

b) Instituto de Arquitetos do Brasil; Ver tópico

c) Sociedade de Arqueologia Brasileira; e Ver tópico

d) Associação Brasileira de Antropologia; e Ver tópico

IV - treze profissionais de notório saber e comprovada experiência nas áreas de atuação relacionadas ao patrimônio cultural. Ver tópico

§ 1º Os membros do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural a que se referem os incisos II e III do caput terão um suplente, que os substituirão em suas ausências e seus impedimentos. Ver tópico

§ 2º Os membros do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades que representam ao Presidente do Iphan e designados pelo Ministro de Estado da Cidadania. Ver tópico

§ 3º Os membros a que se refere o inciso IV do caput serão indicados pelo Presidente do Iphan e designados pelo Ministro de Estado da Cidadania. Ver tópico

§ 4º O mandato dos membros que tratam os incisos III e IV do caput será de quatro anos e a sua perda ocorrerá nas seguintes hipóteses: Ver tópico

I - renúncia; Ver tópico

II - incapacidade civil; Ver tópico

III - improbidade administrativa comprovada por meio de processo judicial com sentença transitada em julgado; Ver tópico

IV - perda da condição de membro ou de associado das entidades a que se referem o inciso III do caput; ou Ver tópico

V - faltas injustificadas a três reuniões ordinárias consecutivas ou a cinco reuniões ordinárias intercaladas. Ver tópico

§ 5º Na hipótese de perda do mandato dos membros de que trata o inciso IV do caput, o Presidente do Iphan indicará novos representantes, a serem designados pelo Ministro de Estado da Cidadania, que cumprirão o mandato pelo prazo remanescente. Ver tópico

Art. 4º O Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural se reunirá, em caráter ordinário, quatro vezes ao ano e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por seu Presidente. Ver tópico

§ 1º O quórum de reunião do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples. Ver tópico

§ 2º Além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural terá o voto de qualidade em caso de empate. Ver tópico

Art. 5º O Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural poderá instituir câmaras setoriais com o objetivo de assessorá-lo em temas relacionados ao patrimônio cultural. Ver tópico

Art. 6º As câmaras setoriais: Ver tópico

I - serão compostas na forma de ato do Presidente do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural; Ver tópico

II - não poderão ter mais de cinco membros; Ver tópico

III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e Ver tópico

IV - estarão limitadas a três operando simultaneamente. Ver tópico

Art. 7º A Secretaria-Executiva do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural será exercida pelo Gabinete do Presidente do Iphan. Ver tópico

Art. 8º Os membros do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião preferencialmente por meio de videoconferência. Ver tópico

Art. 9º A participação no Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural e nas câmaras setoriais será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Ver tópico

Art. 10. O regimento interno do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural será elaborado por sua Secretaria-Executiva e aprovado por seus membros. Ver tópico

Art. 11. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 9.238, de 15 de dezembro de 2017: Ver tópico

I - a alínea b do inciso I do caput do art. 3º; Ver tópico

II - os art. 6º ao art. 10; e Ver tópico

III - o art. 13. Ver tópico

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 8 de agosto de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Osmar Terra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.2019

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