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25 de agosto de 2019

Decreto 9968/19 | Decreto nº 9.968, de 8 de agosto de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 2 semanas atrás

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Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (63PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile. Ver tópico

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, firmado pela República Federativa do Brasil em 12 de agosto de 1980 e promulgado pelo Decreto nº 87.054, de 23 de março de 1982, prevê a modalidade de Acordo de Complementação Econômica;

Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e da República do Chile, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, firmaram em 25 de junho de 1996, em San Luis, o Acordo de Complementação Econômica nº 35; e Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e da República do Chile, com base no Tratado de Montevidéu de 1980, firmaram em 31 de agosto de 2018, em Montevidéu, o Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35;

DECRETA:

Art. 1º O Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile, em 31 de agosto de 2018, anexo a este Decreto, será executado e cumprido integralmente em seus termos. Ver tópico

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 8 de agosto de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Ernesto Henrique Fraga Araújo

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.2019

##ANE ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 35 CELEBRADO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO CHILE

Sexagésimo Terceiro Protocolo Adicional Os Plenipotenciários da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul, por um lado, e da República do Chile, por outro, acreditados por seus respectivos Governos segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da Associação Latino-Americana de Integração - Aladi.

TENDO EM VISTA a Resolução MCS-CH Nº 02/2015, emanada da XXV Reunião Extraordinária da Comissão Administradora do Acordo de Complementação Econômica Nº 35, celebrada no dia 23 de novembro de 2015, CONVÊM EM:

Artigo 1º.- Substituir integralmente o Anexo 13 "Regime de Origem" do Acordo de Complementação Econômica Nº 35 pelo Regime de Origem que consta do Anexo e faz parte do presente Protocolo. Ver tópico

Artigo 2º.- O presente Protocolo entrará em vigor sessenta (60) dias depois da data em que a Secretaria-Geral da Aladi comunique aos países signatários o recebimento da última notificação relativa ao cumprimento das disposições legais internas para sua entrada em vigor. Ver tópico

Artigo 3º.- Uma vez que o presente Protocolo entre em vigor, revogará o Quinquagésimo Segundo Protocolo Adicional ao ACE Nº 35. Ver tópico

Artigo 4º.- A Secretaria-Geral da Aladi será depositária do presente Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos dos países signatários. Ver tópico

EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários assinam o presente Protocolo na cidade de Montevidéu, aos trinta e um dias do mês de agosto de dois mil e dezoito, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos. (a.:) Pelo Governo da República Argentina: Mauricio Devoto; Pelo Governo da República Federativa do Brasil: Bruno de Rísios Bath; Pelo Governo da República do Paraguai: Bernardino Hugo Saguier Caballero; Pelo Governo da República Oriental do Uruguai: Ana Inés Rocanova Rodríguez; Pelo Governo da República do Chile: Eugenio del Solar Silva.

_____________ ACE Nº 35 ANEXO 13 REGIME DE ORIGEM

Artigo 1º O presente Anexo estabelece as normas de origem aplicáveis ao intercâmbio de mercadorias entre as Partes Contratantes, para os efeitos de: Ver tópico

1. qualificação e determinação da mercadoria originária;

2. emissão dos certificados de origem; e 3. processos de verificação, controle e sanções.

Âmbito de aplicação

Artigo 2º 1. As Partes Contratantes aplicarão o presente Regime de Origem às mercadorias sujeitas ao Programa de Liberalização Comercial do Acordo, sem prejuízo de que o mesmo possa ser modificado por meio de Resolução da Comissão Administradora do Acordo. Ver tópico

2. Para se beneficiar do Programa de Liberalização, as mercadorias deverão comprovar o cumprimento dos requisitos de origem, em conformidade com o disposto no presente Anexo.

3. Durante o período em que as mercadorias registradas nos Anexos 3, 6, 8 e 9 do Acordo não recebam tratamento preferencial, o disposto neste Anexo será aplicável somente às Partes Signatárias envolvidas nos tratamentos preferenciais bilaterais previstos nos Anexos 5 ou 7 do Acordo.

Qualificação de origem

Artigo 3º Serão consideradas originárias: Ver tópico

1. As mercadorias elaboradas integralmente em território de uma ou mais das Partes Signatárias, quando em sua elaboração forem utilizados única e exclusivamente materiais originários das Partes Signatárias.

2. As mercadorias dos reinos mineral, vegetal e animal, incluindo as de caça e pesca, extraídas, colhidas ou apanhadas, nascidas e criadas nos territórios das Partes Signatárias, dentro ou fora de suas águas territoriais patrimoniais e zonas econômicas exclusivas, por barcos de suas bandeiras ou alugados por empresas estabelecidas em seus territórios e processadas em suas zonas econômicas, mesmo quando tenham sido submetidas a processos primários de embalagem e conservação, necessários para sua comercialização.

3. As mercadorias produzidas a bordo de navios-fábrica a partir de peixes, crustáceos e outras espécies marinhas, obtidos do mar por barcos registrados ou matriculados por uma das Partes Signatárias e que levam sua bandeira.

4. As mercadorias obtidas, por uma das Partes Signatárias ou por uma pessoa das Partes Signatárias, do leito ou do subsolo marinho fora das águas territoriais, sempre que essa Parte ou pessoa tenha direito a explorar esse leito ou subsolo marinho.

5. As mercadorias obtidas do espaço extraterrestre, desde que obtidas por uma das Partes Signatárias ou por uma pessoa de uma Parte Signatária e processadas em alguma dessas Partes.

6. Os resíduos e desperdícios derivados de: (I) operações de fabricação ou processamento no território das Partes Signatárias; ou (II) mercadorias recuperadas no território das Partes Signatárias, desde que essas mercadorias não possam cumprir o propósito para o qual tinham sido produzidas e sirvam somente para a recuperação de matérias-primas.

7. As mercadorias elaboradas com materiais não originários, desde que resultem de um processo de transformação realizado nos territórios das Partes Signatárias, que lhes confira uma nova individualidade. Essa individualidade dá-se pelo fato de que a mercadoria é classificada em posição diferente dos materiais, segundo a nomenclatura NALADI/SH.

Não obstante, uma mercadoria será considerada originária se o valor de todos os materiais não originários utilizados em sua produção, que não cumpram com a mudança correspondente de classificação tarifária, não excede 10% do valor final da mercadoria, exceto para as mercadorias sujeitas a requisitos específicos de origem.

Não serão, porém, consideradas originárias as mercadorias que, apesar de estarem classificadas em posição diferente, decorram de operações ou processos realizados no território das Partes Signatárias, pelos quais adquiram a forma final na qual serão comercializadas, quando nessas operações ou processos forem utilizados exclusivamente materiais ou insumos não originários e consistirem em:

a) manipulações destinadas a assegurar a conservação das mercadorias, tais como: arejamento, ventilação, refrigeração, congelamento, adição de substâncias, separação de partes deterioradas; Ver tópico

b) desempoamento, sacudida, descascamento, debulha, maceração, secagem, extração, classificação, seleção, fracionamento, lavagem ou limpeza, tamisação, pintura e recorte; Ver tópico

c) formação de jogos ou sortimentos de mercadorias; Ver tópico

d) embalagem, envasilhamento ou reenvasilhamento; Ver tópico

e) divisão ou reunião de mercadorias em pacotes; Ver tópico

f) colocação de marcas, etiquetas ou sinais distintivos similares nas mercadorias ou nos seus recipientes; Ver tópico

g) misturas de materiais, diluição em água ou em outras substâncias, dosagem, sempre que as características das mercadorias obtidas não sejam essencialmente diferentes das características dos materiais que foram misturados; Ver tópico

h) reunião, ensamblagem ou montagem de partes e peças para constituir uma mercadoria completa; Ver tópico

i) sacrifício de animais; e Ver tópico

j) acumulação de duas ou mais destas operações. Ver tópico

8. Caso não se possa cumprir o estabelecido no ponto 7 acima, porque o processo de transformação não implica salto de posição na nomenclatura NALADI/SH, bastará que o valor CIF porto de destino ou CIF porto marítimo dos materiais não originários não exceda 40% do valor FOB de exportação da mercadoria final.

Para os efeitos do cálculo, será utilizada a seguinte fórmula:

CIF / FOB x 100 ≤ 40% ou Índice de Conteúdo Regional (ICR) Ver tópico

ICR= {1 – (CIF / FOB)} x 100≥ 60% Onde:

CIF se refere à somatória do valor de materiais não originários, e FOB se refere ao valor do produto final de exportação. Ver tópico

9. As mercadorias resultantes de operações de montagem ou ensamblagem realizadas no território de uma das Partes Signatárias, não obstante cumprirem o salto de posição, utilizando materiais não originários, quando o valor CIF porto de destino ou CIF porto marítimo desses materiais não ultrapasse 40% do valor FOB da mercadoria final.

10. As mercadorias que cumpram os requisitos específicos, em conformidade com o Artigo 5º.

11. Para os efeitos de determinação do valor CIF na ponderação dos materiais não originários para o Paraguai, será considerado como porto de destino qualquer porto marítimo ou fluvial localizado no território das Partes Signatárias, incluídos os depósitos e as zonas francas.

12. Para as mercadorias incluídas no Apêndice Nº 2 do presente Anexo, a República do Chile outorga à República do Paraguai um regime de origem diferenciado até 31.12.2023.

Embalagens, recipientes e outros

Artigo 4º 1. Os recipientes e os materiais de embalagem em que uma mercadoria seja apresentada, quando classificados com a mercadoria neles contida, não serão levados em conta para decidir se todos os materiais não originários utilizados na elaboração da mercadoria cumprem a mudança correspondente de classificação tarifária. Ver tópico

2. Quando a mercadoria estiver sujeita a um requisito de Índice de Conteúdo Regional, o valor dos recipientes e dos materiais de embalagem será considerado como originário ou não originário, conforme o caso, para calcular o Índice de Conteúdo Regional da mercadoria.

3. Os contêineres e os materiais de embalagem utilizados exclusivamente para o transporte de uma mercadoria não serão levados em conta na determinação de sua origem.

Requisitos específicos de origem

Artigo 5º 1. As Partes Contratantes poderão acordar o estabelecimento de requisitos específicos naqueles casos em que se conside­re que as normas gerais anteriormente estabelecidas são insuficientes para qualificar a origem de uma mercadoria ou grupo de mercadorias. Esses requisitos específicos prevalecerão sobre os critérios gerais. Ver tópico

2. As mercadorias com requisitos específicos estão incluídas nos Apêndices Nº 1, Nº 2 e Nº 3.

Artigo 6º Para o estabelecimento dos requisitos específicos de origem a que se refere o Artigo 5º, bem como para a modificação desses requisitos, a Comissão Administradora do Acordo, quando couber, tomará como base, individual ou conjuntamente, os seguintes elementos: Ver tópico

I.materiais e outros insumos utilizados na produção: Ver tópico

a) matérias-primas: Ver tópico

i) matéria-prima preponderante ou que confira à mercadoria sua característica essencial; e i Ver tópico

i) matérias-primas principais. Ver tópico

b) partes ou peças: Ver tópico

i) parte ou peça que confira à mercadoria sua característica final; Ver tópico

ii) partes ou peças principais; e iii) percentagem que representam as partes ou peças relativamente ao valor total.

c) outros insumos. Ver tópico

II.processo de transformação ou de elaboração utilizado. Ver tópico

III.proporção do valor dos materiais importados não originários relativamente ao valor total da mercadoria. Ver tópico

Artigo 7º Para os efeitos do exercício das faculdades a que se refere o Artigo 13 do Acordo, qualquer uma das Partes Signatárias deverá apresentar à Comissão Administradora uma solicitação fundamentada, fornecendo os respectivos antecedentes. Ver tópico

Acumulação

Artigo 8º Para o cumprimento dos requisitos de origem, os materiais originários do território de qualquer uma das Partes Signatárias, incorporados a uma determinada mercadoria no território de outra das Partes Signatárias, serão considerados originários do território desta última. Ver tópico

Da expedição, do transporte e do trânsito das mercadorias

Artigo 9º Para que as mercadorias se beneficiem de tratamentos preferenciais, estas deverão ter sido expedidas diretamente da Parte Signatária exportadora para a Parte Signatária importadora. Para tal fim, é considerada expedição direta: Ver tópico

a) mercadorias transportadas sem passar pelo território de um Estado não participante do Acordo; e Ver tópico

b) mercadorias em trânsito por um ou mais Estados não participantes do Acordo, com ou sem transbordo ou armazenamento temporário, sob a vigilância da autoridade aduaneira competente, sempre que: Ver tópico

i) o trânsito estiver justificado por razões geográficas ou considerações relativas a requerimentos de transporte; Ver tópico

ii) não estiverem destinadas ao comércio, ao uso ou ao emprego no Estado não participante do trânsito; e iii) não sofram, durante o transporte ou depósito, nenhuma operação diferente da carga, descarga ou manipulação para mantê-las em boas condições ou garantir sua conservação.

Artigo 10 1. Poderá ser aceita a intervenção de terceiros operadores sempre que exista fatura comercial emitida pelo interveniente e certificado de origem emitido pela parte exportadora, e sejam cumpridas as disposições do Artigo 9º. Nesse caso, a administração aduaneira exigirá que conste, no campo "Observações" do certificado de origem, a fatura comercial emitida por esse operador - nome ou razão social, endereço, país, número e data da fatura. Ver tópico

2. Se no momento da solicitação do certificado de origem não se tiver conhecimento da fatura comercial emitida pelo terceiro operador, no campo "Observações" do certificado de origem, deverá colocar-se a expressão "Operação por conta de um terceiro operador. Nesse caso, deverá ser indicado, em caráter de declaração juramentada, na fatura que acompanha a solicitação de importação, que essa fatura concorda com o certificado de origem apresentado - número correlativo e data da emissão -, devidamente assinada por esse operador. Essa declaração deverá realizar-se nos seguintes termos:"Declaro que a presente fatura comercial concorda com o Certificado de Origem Nº ... datado de...”.

Declaração e certificação de origem

Artigo 11 Em todos os casos sujeitos à aplicação das normas de origem estabelecidas no Artigo 3º, o certificado de origem é o documento indispensável para a comprovação da origem das mercadorias. Esse certificado deverá indicar inequivocamente que a mercadoria à qual se refere é originária da Parte Signatária em questão, nos termos e disposições do presente Anexo. Ver tópico

O certificado de origem mencionado no parágrafo anterior, em seu formato digital, e os documentos vinculados ao mesmo terão a mesma validade jurídica que o certificado de origem em formato papel e assinatura autógrafa, sempre que emitidos e assinados digitalmente conforme as respectivas legislações das Partes Signatárias, por entidades e funcionários devidamente habilitados, de acordo com os procedimentos e as especificações técnicas da certificação de origem digital estabelecidos na Resolução 386 do Comitê de Representantes da ALADI, suas modificativas e/ou complementares.

Artigo 12 Esse certificado deverá conter uma declaração juramentada do produtor final, ou do exportador da mercadoria, manifestando o total cumprimento das disposições relativas a origem do Acordo. Ver tópico

Artigo 13 1. A emissão dos certificados de origem será de responsabilidade de repartições oficiais, a serem designadas por cada Parte Signatária, que poderão delegar a emissão dos mesmos a outros organismos públicos ou privados que atuem em jurisdição nacional, estadual ou provincial. Uma repartição oficial em cada Parte Signatária será responsável pelo controle na emissão dos certificados de origem. Ver tópico

2. Na delegação de competência para a emissão dos certificados de origem, as repartições oficiais levarão em consideração a representatividade, a capacidade técnica e a idoneidade das entidades de classe de nível superior para a prestação desse serviço.

3. As Partes Signatárias manterão em vigor as atuais habilitações das repartições oficiais e dos organismos públicos ou privados para emitir certificados de origem, com o registro e as assinaturas dos funcionários credenciados para esse fim, devidamente registrados na Secretaria-Geral da ALADI.

4. As modificações que forem feitas nesses registros reger-se-ão pelo disposto na Resolução 252 do Comitê de Representantes da ALADI.

Artigo 14 O certificado de origem deverá cumprir, pelo menos, os seguintes requisitos: Ver tópico

a) ser emitido por entidade habilitada; Ver tópico

b) identificação das Partes Signatárias exportadora e importadora; Ver tópico

c) identificação do exportador e do importador; Ver tópico

d) identificar as mercadorias a que se refere (código NALADI/SH, glosa tarifária, denominação, quantidade e medida, valor FOB); e Ver tópico

e) declaração juramentada a que se refere o Artigo 12. Ver tópico

Artigo 15 1. A solicitação de certificado de origem deverá vir acompanhada de uma declaração com os antecedentes necessários que demonstrem, de forma documentada, que a mercadoria cumpre os requisitos exigidos, tais como: Ver tópico

a) nome ou razão social do solicitante; Ver tópico

b) domicílio legal; Ver tópico

c) denominação da mercadoria a ser exportada e sua posição NALA­DI/SH; Ver tópico

d) valor FOB da mercadoria a ser exportada; e Ver tópico

e) elementos demonstrativos dos componentes da mercadoria, indicando: Ver tópico

i) materiais, componentes e/ou partes e peças nacionais; Ver tópico

ii) materiais, componentes e/ou partes e peças originários de outra Parte Signatária, indicando:

- procedência;

- códigos NALADI/SH;

- valor CIF em dólares dos Estados Unidos da América do Norte;

- percentagem que representam no valor da mercadoria final; e iii) materiais, componentes e/ou partes e peças não originários:

- códigos NALADI/SH;

- valor CIF em dólares dos Estados Unidos da América do Norte; e - percentagem que representam no valor da mercadoria final.

2. A descrição da mercadoria deverá coincidir com a que corresponde ao código na NALADI/SH e com a registrada na fatura comercial, bem como no certificado de origem, que acompanham os documentos apresentados para seu desembaraço aduaneiro. A fatura mencionada poderá ser emitida em um Estado não participante do Acordo.

3. As declarações mencionadas deverão ser apresentadas com uma antecedência suficiente para cada solicitação de certificação.

4. No caso de mercadorias exportadas regularmente, e sempre que o processo e os materiais componentes não sejam alterados, a declaração poderá ter uma validade de 180 dias, contados a partir da data de sua emissão.

Artigo 16 1. O certificado de origem deverá ser emitido, no mais tardar, dentro dos sete (7) dias seguintes à apresentação da solicitação respectiva e terá uma validade de cento e oitenta (180) dias, contados a partir de sua emissão. Esse certificado deverá ser emitido exclusivamente no formulário anexo ao Apêndice Nº 6, e será inválido se não estiverem devidamente preenchidos todos seus campos. A Comissão Administradora poderá modificar o formato do certificado. Ver tópico

2. Os certificados de origem não poderão ser emitidos antes da data de emissão da fatura comercial correspondente à operação de que se trate, mas sim na mesma data ou dentro dos sessenta dias seguintes.

3. Para o caso de mercadorias a serem exibidas em feiras e exposições realizadas ou patrocinadas por organismos oficiais de uma das Partes Signatárias e que forem vendidas nesses eventos, os certificados de origem que forem requeridos poderão ser emitidos nos prazos estabelecidos no parágrafo 2º deste artigo.

Artigo 17 1. As entidades habilitadas deverão numerar correlativamente os certificados emitidos e arquivar um exemplar pelo prazo de dois anos, a partir da data de sua emissão. Esse arquivo deverá incluir também todos os antecedentes que serviram de base para a emissão do certificado. Ver tópico

2. As entidades habilitadas manterão um registro permanente de todos os certificados de origem emitidos, que deverá conter, como requisitos mínimos, o número do certificado, o solicitante do mesmo e a data de sua emissão.

Procedimento para a retificação de erros em certificados de origem

Artigo 18 1. Caso sejam constatados erros formais na elaboração do certificado de origem, avaliados como tais pelas autoridades aduaneiras, não serão interrompidos os trâmites de importação das mercadorias, sem prejuízo da adoção de medidas consideradas necessárias para garantir o interesse fiscal por meio da aplicação dos mecanismos vigentes em cada Parte Signatária. Ver tópico

2. Serão considerados erros formais, entre outros, a inversão no número de identificação das faturas ou nas datas das mesmas, a menção errônea do nome ou domicílio do importador, produtor final ou exportador e consignatário.

3. Não poderão ser retificados erros que não sejam de natureza formal.

Artigo 19 As autoridades aduaneiras conservarão o certificado de origem e emitirão uma comunicação escrita indicando o motivo pelo qual o mesmo não é aceitável e o (s) campo (s) do formulário que afeta, para sua retificação, com nome e assinatura do funcionário responsável e data. Constará em anexo a essa comunicação fotocópia do certificado de origem em questão, com nome e assinatura do funcionário responsável. A referida comunicação será válida como notificação para o declarante. Ver tópico

Artigo 20 As retificações deverão ser realizadas pela mesma entidade habilitada que emitiu o certificado contestado, mediante comunicação escrita que deverá conter o número correlato e a data do certificado de origem a ser corrigido, indicando os dados observados em sua versão original e a respectiva retificação, devendo ser anexada à comunicação emitida pela autoridade aduaneira. Essa comunicação deverá ser assinada por pessoa credenciada para emitir certificados de origem. Ver tópico

Artigo 21 A comunicação que informa sobre a retificação correspondente deverá ser apresentada perante a autoridade aduaneira pelo declarante no prazo de trinta (30) dias, contados a partir da data da notificação a que se refere o Artigo 19. Caso não seja apresentada a tempo e na forma correta, será aplicado o tratamento aduaneiro e tarifário que corresponda a mercadorias não originárias do território das Partes, sem prejuízo das sanções estabelecidas pela legislação vigente em cada Parte Signatária. Ver tópico

Artigo 22 Os casos a que se refere o presente título serão comunicados pela autoridade aduaneira à repartição oficial responsável pela emissão do certificado de origem da Parte Signatária exportadora. Ver tópico

Artigo 23 Não serão aceitos certificados de origem que substituam outros já apresentados perante a autoridade aduaneira. Ver tópico

Procedimentos de verificação e controle

Artigo 24 1. Sem prejuízo da apresentação de um certificado de origem nas condições estabelecidas no presente Regulamento de Origem, a autoridade competente da Parte Signatária importadora poderá, em caso de dúvida razoável, solicitar à autoridade competente da Parte Signatária exportadora informações adicionais necessárias a fim de verificar a autenticidade do certificado e a veracidade das informações nele contidas, o que não impedirá a aplicação das respectivas legislações nacionais em matéria de ilícitos aduaneiros. Ver tópico

2. O cumprimento dos requerimentos de informações adicionais, conforme estabelecido neste Artigo, inclui os registros e documentos disponíveis nas repartições oficiais ou nas entidades habilitadas para a emissão de certificados de origem. Poderá, ainda, ser solicitada cópia da documentação requerida para a emissão do certificado. O disposto neste Artigo não limita os intercâmbios de informações previstos nos Acordos de Cooperação Aduaneira.

3. As razões para duvidar da autenticidade do certificado ou da veracidade de seus dados deverão ser manifestadas de forma clara e concreta. Para esses efeitos, as consultas serão feitas por meio de uma única repartição oficial da autoridade competente designada por cada Parte Signatária.

4. As autoridades competentes da Parte Signatária importadora não suspenderão as operações de importação das mercadorias. Porém, no caso do MERCOSUL, será possível requerer uma garantia em qualquer uma de suas modalidades ou, no caso do Chile, o pagamento total dos direitos aduaneiros para preservar os interesses fiscais, como condição prévia para completar as operações de importação.

5. No caso do MERCOSUL, o montante da garantia, quando exigida, não poderá exceder o valor dos gravames aduaneiros aplicáveis à importação do produto de terceiros países, de acordo com a legislação do país importador. No caso do Chile, aplicar-se-á a legislação interna.

6. Resolvido o caso, a resolução terá caráter definitivo, serão reintegrados os direitos aduaneiros pagos, serão liberadas ou efetivadas as garantias, segundo corresponder.

Artigo 25 As autoridades competentes da Parte Signatária exportadora deverão fornecer as informações solicitadas em virtude do Artigo 24 no prazo de trinta (30) dias contados a partir da data de recebimento da solicitação. Ver tópico

Artigo 26 As informações obtidas ao amparo das disposições dos presentes procedimentos de verificação e controle terão caráter confidencial e serão utilizadas a fim de esclarecer a questão investigada pela autoridade competente da Parte Signatária importadora, bem como durante a investigação e o processo judicial. Ver tópico

Artigo 27 1. Nos casos em que as informações solicitadas ao amparo do Artigo 24 não sejam fornecidas no prazo estabelecido no Artigo 25, ou sejam insuficientes para esclarecer as dúvidas sobre a origem do produto, a autoridade competente da Parte Signatária importadora poderá iniciar uma investigação sobre o caso no prazo de 60 dias, contados a partir da data de solicitação da informação. Ver tópico

2. No caso do MERCOSUL, quando as informações fornecidas forem satisfatórias, serão liberadas em favor do importador as garantias exigidas, de acordo com o disposto no Artigo 24.4, em um prazo não superior a trinta (30) dias.

Artigo 28 1. Uma vez iniciada a investigação, a autoridade competente da Parte Signatária importadora não suspenderá as operações de importação referentes a mercadorias idênticas do mesmo exportador ou produtor. Porém, no caso do MERCOSUL, poderá requerer uma garantia em qualquer uma de suas modalidades ou, no caso do Chile, o pagamento total dos direitos aduaneiros, para preservar os interesses fiscais, como condição prévia para completar as operações de importação. Ver tópico

2. No caso do MERCOSUL, o montante da garantia, quando exigida, será estabelecido conforme previsto no Artigo 24.5.

Artigo 29 A autoridade competente da Parte Signatária importadora deverá notificar imediatamente o início da investigação de origem ao importador e à autoridade competente da Parte Signatária exportadora, em conformidade com os procedimentos previstos no Ver tópico

Artigo 30 Durante o processo de investigação, a autoridade competente da Parte Signatária importadora poderá: Ver tópico

a) requerer, por intermédio da autoridade competente da Parte Signatária exportadora, novas informações e cópia da documentação em poder de quem tiver emitido o certificado de origem objeto da investigação, de acordo com o Artigo 24, necessárias para verificar a autenticidade do mesmo e a veracidade das informações nele contidas. Nessa solicitação, deverão ser indicados o número e a data de emissão do certificado de origem objeto da investigação. Ver tópico

b) quando se deva verificar o Índice de Conteúdo Regional, o produtor ou exportador deverá facilitar o acesso a quaisquer informações ou documentação necessárias que permitam estabelecer o valor CIF de importação das mercadorias não originárias utilizadas na elaboração do produto objeto da investigação. Ver tópico

c) quando se deva verificar as características de determinados processos produtivos requeridos como requisitos específicos de origem, o exportador ou produtor deverá facilitar o acesso a quaisquer informações e documentação que permitam constatar esses processos. Ver tópico

d) enviar à autoridade competente da Parte Signatária exportadora um questionário escrito para o exportador ou para o produtor, indicando o certificado de origem objeto da investigação. Ver tópico

e) solicitar que as autoridades competentes da Parte Signatária exportadora facilitem as visitas às instalações do produtor, a fim de examinar os processos produtivos, bem como os equipamentos e as ferramentas utilizados na elaboração da mercadoria objeto da investigação. A Parte Signatária exportadora poderá solicitar o adiamento da visita de verificação por um prazo não superior a trinta (30) dias. Ver tópico

f) as autoridades competentes da Parte Signatária exportadora acompanharão as autoridades da Parte Signatária importadora em sua visita, que poderá incluir a participação de especialistas, que atuarão como observadores. Os especialistas deverão ser identificados previamente, deverão ser neutros e não deverão ter interesses na investigação. A Parte Signatária exportadora poderá negar a participação de tais especialistas quando os mesmos representem os interesses das empresas ou entidades envolvidas na investigação. Ver tópico

g) finalizada a visita, os participantes assinarão uma minuta, na qual constará que a mesma transcorreu de acordo com as condições estabelecidas nos presentes procedimentos de verificação e controle. Além disso, deverá constar na minuta a seguinte informação: data e local de realização da visita; identificação dos certificados de origem que levaram à investigação; identificação das mercadorias objeto da investigação; identificação dos participantes, indicando o órgão ou a entidade que representam, e um relatório da visita realizada. Ver tópico

h) realizar outros procedimentos que acordem as Partes Signatárias envolvidas no caso sob investigação. Para tanto, as Partes Signatárias poderão facilitar a realização de auditorias, em conformidade com a legislação nacional. Ver tópico

Artigo 31 1. Para o disposto no Artigo 30, a Parte Signatária exportadora deverá responder em um prazo máximo de trinta (30) dias, contados a partir do início da investigação. Ver tópico

2. Para o caso das visitas estabelecidas na alínea e) do Artigo 30, quando existir prorrogação, estender-se-á esse prazo por igual período.

Artigo 32 Com relação aos procedimentos previstos no Artigo 30, a autoridade competente da Parte Signatária importadora poderá solicitar à autoridade competente da Parte exportadora a participação ou o assessoramento de especialistas na matéria objeto de investigação. Ver tópico

Artigo 33 Nos casos em que as informações ou documentação requeridas à autoridade competente da Parte Signatária exportadora não forem fornecidas no prazo estipulado, ou se a resposta não contiver informação ou documentação suficiente para determinar a autenticidade ou a veracidade do certificado de origem objeto da investigação, ou ainda, se não houver conformidade para a realização da visita pelos produtores, as autoridades competentes da Parte Signatária importadora poderão considerar que os produtos objeto da investigação não cumprem os requisitos de origem, podendo, em consequência, denegar o tratamento tarifário preferencial aos produtos a que se refere o certificado de origem objeto da investigação iniciada conforme o Artigo 27, considerando concluída a investigação. Ver tópico

Artigo 34 1. Caso sejam consideradas necessárias novas ações de investigação ou a apresentação de informações adicionais, a autoridade competente da Parte Signatária importadora deverá comunicar o fato à autoridade competente da Parte Signatária exportadora. O prazo para realizar essas novas ações ou para a apresentação das informações adicionais não deverá ultrapassar sessenta (60) dias, contados a partir da data de recebimento das informações iniciais solicitadas ao amparo do Artigo 30. Ver tópico

2. No caso do MERCOSUL, se em um prazo de noventa (90) dias, contados a partir do início da investigação, a mesma não tiver sido finalizada, serão liberadas as garantias aplicadas ao importador, sem prejuízo da continuidade da investigação.

3. A Parte Signatária exportadora deverá enviar as informações solicitadas em função deste Artigo em um prazo máximo de trinta (30) dias, contados a partir do recebimento da solicitação de informações.

4. A Parte Signatária importadora, uma vez recebidas as informações, terá um prazo de até sessenta (60) dias para concluir o processo de investigação de origem.

Artigo 35 1. As autoridades competentes da Parte Signatária importadora comunicarão ao importador e à autoridade competente da Parte Signatária exportadora a finalização do processo de investigação, bem como as razões que determinaram essa decisão. Ver tópico

2. A autoridade competente da Parte Signatária importadora garantirá à autoridade competente da Parte Signatária exportadora o acesso aos arquivos da investigação, de acordo com sua legislação.

Artigo 36 Durante o processo de investigação serão levadas em conta as eventuais modificações nas condições de elaboração feitas pelas empresas sob investigação, a fim de comprovar o cumprimento das normas de origem do Acordo para futuras emissões de certificados de origem. Ver tópico

Artigo 37 Finalizada a investigação com a qualificação de origem da mercadoria e a validação do critério de origem invocado no certificado de origem, no caso do MERCOSUL, serão liberadas em favor do importador as garantias exigidas de acordo com os Artigos 24.4 e 28, em um prazo não superior a trinta (30) dias. Ver tópico

Artigo 38 1. Uma vez que a investigação estabeleça que não é cumprido o critério da norma de origem das mercadorias consignadas no certificado de origem, os direitos serão cobrados como se as mercadorias fossem importadas de terceiros países e serão aplicadas as sanções previstas no presente Acordo e/ou as previstas na legislação vigente em cada Parte Signatária. Ver tópico

2. Nesse caso, as autoridades competentes da Parte Signatária importadora poderão denegar o tratamento tarifário preferencial para as novas importações referentes a mercadorias idênticas do mesmo produtor, até que fique claramente demonstrado que foram modificadas as condições de produção para cumprir as regras de origem do presente Anexo.

3. Uma vez que as autoridades competentes da Parte Signatária exportadora tenham encaminhado a informação para demonstrar que foram modificadas as condições de elaboração, a autoridade competente da Parte Signatária importadora terá quarenta e cinco (45) dias, contados a partir da data de recebimento dessa informação, para comunicar sua decisão a esse respeito, ou até um máximo de noventa (90) dias caso seja necessária uma nova visita de verificação às instalações do produtor, conforme o Artigo 30 (c).

4. Caso as autoridades competentes da Parte Signatária importadora e exportadora não concordem quanto a se foi demonstrado que as condições de elaboração foram modificadas, ficarão habilitadas para recorrer ao procedimento estabelecido no Artigo 41 do presente Acordo.

Artigo 39 1. Uma Parte Signatária poderá solicitar a outra Parte Signatária a investigação da origem de um produto importado por esta última de outra Parte Signatária, desde que haja motivos fundamentados para suspeitar que esse produto está sofrendo a concorrência de produtos importados que não cumprem o Regime de Origem do Acordo e que têm tratamento tarifário preferencial. Ver tópico

2. Para esses efeitos, no caso do MERCOSUL, as Partes Signatárias coordenarão entre si para solicitar essa investigação mediante a Parte Signatária importadora.

3. A autoridade competente da Parte Signatária que solicita a investigação fornecerá à autoridade competente da Parte Signatária importadora as informações relevantes do caso em um prazo de quarenta e cinco (45) dias, contados a partir da data de solicitação. Recebida esta informação, a Parte Signatária importadora poderá iniciar os procedimentos previstos no presente Anexo, levando ao conhecimento da Parte Signatária que solicitou o início da investigação.

Artigo 40 Os procedimentos de controle e verificação de origem previstos no presente Anexo poderão ser aplicados, inclusive, às mercadorias liberadas para consumo. Ver tópico

Artigo 41 No prazo de sessenta (60) dias, contados desde o recebimento da comunicação prevista no Artigo 35 ou no terceiro parágrafo do Artigo 38, caso a medida seja considerada inconsistente, a Parte Signatária exportadora poderá apresentar uma consulta junto à Comissão Administradora do Acordo, expondo os motivos técnicos e os fundamentos normativos que indicariam que a medida adotada pelas autoridades competentes da Parte Signatária importadora não se ajusta ao presente Anexo; e/ou solicitar um parecer técnico a fim de determinar se o produto em questão cumpre a regra de origem do Acordo. Ver tópico

Artigo 42 1. A autoridade competente da Parte Signatária importadora deverá finalizar o processo de verificação em um prazo máximo de oito (8) meses, contados a partir do recebimento das informações estabelecidas no Artigo 24. Ver tópico

2. No caso da prorrogação prevista no Artigo 30, alínea e), o prazo para finalizar o processo de verificação estender-se-á, no máximo, até nove (9) meses.

Artigo 43 Os prazos estabelecidos no presente Anexo serão calculados com base em dias consecutivos, contados a partir do dia seguinte ao dos fatos ou acontecimentos a que se referem. Ver tópico

Declaração falsa

Artigo 44 Sem prejuízo das sanções penais correspondentes, segundo a legislação das Partes Signatárias, será possível, por um prazo máximo de até dezoito (18) meses, negar a emissão de certificados de origem para o mesmo produto quando for comprovado que a informação contida na declaração prevista nos Artigos 12 e 15 é falsa. Ver tópico

Devolução de tarifas aduaneiras

Artigo 45 No caso do Chile, naquelas ocasiões em que não tiver sido solicitado tratamento tarifário preferencial para uma mercadoria importada qualificada como originária, o importador, em um prazo não superior a 6 (seis) meses, contados a partir da data da importação, poderá solicitar a devolução das tarifas aduaneiras pagas por não ter sido outorgado tratamento tarifário preferencial à mercadoria, desde que a solicitação esteja acompanhada de: Ver tópico

(a) uma declaração por escrito manifestando que a mercadoria se qualificava como originária no momento da importação;

(b) o certificado de origem original; e (c) qualquer documentação adicional relacionada com a importação da mercadoria, conforme requerido pela autoridade aduaneira.

Sanções

Artigo 46 1. Quando comprovado que o certificado de origem não se adequa às disposições contidas no presente Anexo, ou nele ou em seus antecedentes for detectada falsificação, adulteração ou qualquer outra circunstância que dê lugar a prejuízo fiscal ou econômico, as Partes Signatárias poderão adotar as sanções que correspondam, em conformidade com sua legislação. Ver tópico

2. No caso de descumprimento das disposições estabelecidas no presente Anexo, bem como em se tratando de adulteração ou falsificação dos documentos referentes à origem das mercadorias, as Partes Signatárias tomarão as medidas, de acordo com sua legislação, contra os produtores, exportadores, entidades emissoras de certificados de origem e qualquer outra pessoa que for responsável por essas transgressões, com a finalidade de evitar as violações aos princípios do Acordo.

Definições

Artigo 47 Para os efeitos do presente Anexo, entender-se-á por: Ver tópico

a) materiais: compreende as matérias-primas, insumos, produtos intermediários e partes e peças utilizadas na elaboração das mercadorias; Ver tópico

b) NALADI/SH: identifica a Nomenclatura Tarifária da Associação Latino-Americana de Integração - Sistema Harmonizado; Ver tópico

c) posição: refere-se aos primeiros quatro dígitos do Sistema Harmonizado para a Designação e Codificação de Mercadorias ou da Nomenclatura NALADI/SH; Ver tópico

d) salto de posição: mudança da classificação tarifária em nível de quatro dígitos do Sistema Harmonizado para a Designação e Codificação de Mercadorias ou da Nomenclatura NALADI/SH; e Ver tópico

e)Índice de Conteúdo Regional: valor agregado resultante de operações ou processos realizados em algum ou alguns dos Países Signatários. Ver tópico

Artigo 48 No Apêndice Nº 8 constam as autoridades competentes para a aplicação do Regime de Origem do Acordo. Ver tópico

_____________ APÊNDICE Nº 1 (Correspondente ao Artigo 5º)

NALADI/SH 2012

DESCRIÇÃO NALADI/SH 2012

OBSERVAÇÕES

REQUISITO ESPECÍFICO DE ORIGEM

1

0401

Leite e creme de leite, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes.

Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nos Estados Partes

2

0402

Leite e creme de leite, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes

Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nos Estados Partes

3

0403

Leitelho, leite e creme de leite coalhados, iogurte, quefir e outros leites e cremes de leite fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau.

Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nos Estados Partes

4

0404

Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros edulcorantes; produtos constituídos por componentes naturais do leite, mesmo adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, não especificados nem compreendidos noutras posições

Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nos Estados Partes

5

0405

Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pasta de espalhar (pasta de barrar) de produtos provenientes do leite

Exceto pasta de espalhar (pasta de barrar) de produtos provenientes do leite

Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nos Estados Partes

6

0406

Queijos e requeijão

Deverão ser elaborados a partir do leite fresco produzido nos Estados Partes

7

07141000

Raízes de mandioca

Congeladas

Índice de Conteúdo Regional de 60%

8

07142000

Batatas-doces

Congeladas

Índice de Conteúdo Regional de 60%

9

07149000

Outros

Congeladas

Índice de Conteúdo Regional de 60%

10

11010000

Farinhas de trigo ou de mistura de trigo com centeio (méteil)

Elaborado a partir de trigo ou mistura de trigo com centeio produzido no território dos países signatários.

11

11052000

Flocos, grânulos e pellets

Índice de Conteúdo Regional de 60%

12

1107

Malte, mesmo torrado

Elaborada a partir de cevada produzida no território dos países signatários.

13

12122900

Outras

Congeladas

Índice de Conteúdo Regional de 60%

14

12122100

Próprias para a alimentação humana

Congeladas

Índice de Conteúdo Regional de 60%

15

1507

Óleo de soja e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

16

1508

Óleo de amendoim e respectivas frações, mesmo refinados, mas não quimicamente modificados

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

17

15111000

Óleo em bruto

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

18

15121910

De girassol

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

19

15122900

Outros

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

20

15132110

De amêndoas de palma (palmiste)

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

21

16042099

Outras

Exclusivamente para Surimi

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

22

17021100

Que contenham, em peso, 99 % ou mais de lactose, expresso em lactose anidra, calculado sobre a matéria seca

Deverão ser elaborados a partir de leite fresco produzido nos Estados Partes

23

17021900

Outros

Deverão ser elaborados a partir de leite fresco produzido nos Estados Partes

24

18069090

Outros

Leite modificado, com um conteúdo de cacau superior ou igual a 5% e inferior a 10% em peso, calculado sobre uma base totalmente desengordurada

Deverão ser elaborados a partir de leite fresco produzido nos Estados Partes

25

18069090

Outros

Doce de leite, com um conteúdo de cacau superior ou igual a 5% e inferior a 10% em peso, calculado sobre uma base totalmente desengordurada

Deverão ser elaborados a partir de leite fresco produzido nos Estados Partes

26

19019040

Doce de leite

Deverão ser elaborados a partir de leite fresco produzido nos Estados Partes

27

19019090

Outros

Leite modificado

Deverão ser elaborados a partir de leite fresco produzido nos Estados Partes

28

1902

Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como espaguete, macarrão, aletria, lasanha, nhoque, ravioli e canelone; cuscuz, mesmo preparado.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

29

1905

Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

30

19042000

Preparações alimentícias obtidas a partir de flocos de cereais não torrados ou de misturas de flocos de cereais não torrados com flocos de cereais torrados ou expandidos

Preparações de tipo "Müsli" a base de flocos de cereais não torrados

Índice de Conteúdo Regional de 60%

31

20011000

Pepinos e pepininhos (cornichons)

Índice de Conteúdo Regional de 60%

32

20019010

Azeitonas

Índice de Conteúdo Regional de 60%

33

20019020

Milho doce

Índice de Conteúdo Regional de 60%

34

20019040

Cebolas

Índice de Conteúdo Regional de 60%

35

20019090

Outros

Exceto palmitos

Índice de Conteúdo Regional de 60%

36

20021000

Tomates inteiros ou em pedaços

Índice de Conteúdo Regional de 60%

37

20041000

Batatas

Índice de Conteúdo Regional de 60%

38

20049010

Ervilhas (Pisum sativum)

Índice de Conteúdo Regional de 60%

39

20049020

Aspargos

Índice de Conteúdo Regional de 60%

40

20049030

Espinafres

Índice de Conteúdo Regional de 60%

41

20049090

Outros

Índice de Conteúdo Regional de 60%

42

20051000

Produtos hortícolas homogeneizados

Índice de Conteúdo Regional de 60%

43

20052000

Batatas

Índice de Conteúdo Regional de 60%

44

20054000

Ervilhas (Pisum sativum)

Índice de Conteúdo Regional de 60%

45

20055100

Feijões em grãos

Índice de Conteúdo Regional de 60%

46

20055900

Outros

Índice de Conteúdo Regional de 60%

47

20056000

Aspargos

Índice de Conteúdo Regional de 60%

48

20057000

Azeitonas

Índice de Conteúdo Regional de 60%

49

20058000

Milho doce (Zea mays var. saccharata)

Índice de Conteúdo Regional de 60%

50

20059100

Brotos de bambu

Índice de Conteúdo Regional de 60%

51

20059910

Alcachofras

Índice de Conteúdo Regional de 60%

52

20059920

Pepinos

Índice de Conteúdo Regional de 60%

53

20059990

Outros

Índice de Conteúdo Regional de 60%

54

20060030

Produtos hortícolas; outras partes de plantas

Legumes e produtos hortícolas

Índice de Conteúdo Regional de 60%

55

20071000

Preparações homogeneizadas

Índice de Conteúdo Regional de 60%

56

20079110

Doces, geleias e marmelades

Índice de Conteúdo Regional de 60%

57

20079190

Outros

Índice de Conteúdo Regional de 60%

58

20079922

De figo

Índice de Conteúdo Regional de 60%

59

20079923

De marmelo

Índice de Conteúdo Regional de 60%

60

20079929

Outros

Exceto de goiaba

Índice de Conteúdo Regional de 60%

61

20081100

Amendoins

Índice de Conteúdo Regional de 60%

62

20081911

Castanha de caju

Índice de Conteúdo Regional de 60%

63

20081919

Outros

Índice de Conteúdo Regional de 60%

64

20081990

Outras

Índice de Conteúdo Regional de 60%

65

20082010

Em água com adição de açúcar ou de outro edulcorante, ou em xarope

Índice de Conteúdo Regional de 60%

66

20082090

Outros

Índice de Conteúdo Regional de 60%

67

20083010

Em água com adição de açúcar ou de outro edulcorante, ou em xarope

Índice de Conteúdo Regional de 60%

68

20083090

Outros

Índice de Conteúdo Regional de 60%

69

20084010

Em água com adição de açúcar ou de outro edulcorante, ou em xarope

Índice de Conteúdo Regional de 60%

70

20084090

Outros

Índice de Conteúdo Regional de 60%

71

20085010

Em água com adição de açúcar ou de outro edulcorante, ou em xarope

Índice de Conteúdo Regional de 60%

72

20085090

Outros

Índice de Conteúdo Regional de 60%

73

20086010

Em água com adição de açúcar ou de outro edulcorante, ou em xarope

Índice de Conteúdo Regional de 60%

74

20086090

Outros

Excluídas cerejas-ácidas, exceto com álcool

Índice de Conteúdo Regional de 60%

75

20087090

Outros

Com álcool

Índice de Conteúdo Regional de 60%

76

20088010

Em água com adição de açúcar ou de outro edulcorante, ou em xarope

Índice de Conteúdo Regional de 60%

77

20088090

Outros

Índice de Conteúdo Regional de 60%

78

20089710

Em água com adição de açúcar ou de outro edulcorante, ou em xarope

Índice de Conteúdo Regional de 60%

79

20089790

Outros

Índice de Conteúdo Regional de 60%

80

20089300

Airelas vermelhas (Vaccinium macrocarpon Vaccinium oxycoccos, Vaccinium vitis-idaea)

Índice de Conteúdo Regional de 60%

81

20089900

Outras

Índice de Conteúdo Regional de 60%

82

20095000

Suco (sumo) de tomate

Índice de Conteúdo Regional de 60%

83

20097100

Com valor Brix não superior a 20

Índice de Conteúdo Regional de 60%

84

20097900

Outros

Índice de Conteúdo Regional de 60%

85

20098100

Suco (sumo) de airela vermelha (Vaccinium macrocarpon, Vaccinium oxycoccos, Vaccinium vitis-idaea)

Índice de Conteúdo Regional de 60%

86

20098910

De frutas

Índice de Conteúdo Regional de 60%

87

20098920

De produtos hortícolas

Índice de Conteúdo Regional de 60%

88

20099000

Misturas de sucos (sumos)

Índice de Conteúdo Regional de 60%

89

21050000

Sorvetes, mesmo que contenham cacau.

Deverão ser elaborados a partir de leite fresco produzido nos Estados Partes

90

22011010

Águas minerais, mesmo gaseificadas

Índice de Conteúdo Regional de 60%

91

22011090

Outras

Índice de Conteúdo Regional de 60%

92

22019010

Água

Índice de Conteúdo Regional de 60%

93

22019020

Gelo e neve

Índice de Conteúdo Regional de 60%

94

22021000

Águas, incluindo as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes ou aromatizadas

Índice de Conteúdo Regional de 60%

95

22029000

Outras

Índice de Conteúdo Regional de 60%

96

22030000

Cervejas de malte.

Elaborada com malte produzida a partir da cevada originária dos países signatários

97

Capítulo 28

Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos

Devem cumprir com o regime geral e ser obtidos a partir de um processo produtivo que introduza uma modificação molecular resultante de uma transformação substancial e que crie uma nova identidade química

98

Capítulo 29

Produtos químicos orgânicos

Devem cumprir com o regime geral e ser obtidos a partir de um processo produtivo que introduza uma modificação molecular resultante de uma transformação substancial e que crie uma nova identidade química

99

30061090

Outros

Barreiras antiaderentes de tecido de malha

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

100

30069100

Equipamentos identificáveis para ostomia

Índice de Conteúdo Regional de 60%

101

33062000

Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais)

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

102

34011110

Sabões

No caso de sabões elaborados com óleo de amêndoa de palma, esse azeite deve ser originário dos países signatários.

103

34011910

Sabões

No caso de sabões elaborados com óleo de amêndoa de palma, esse azeite deve ser originário dos países signatários.

104

3501

Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas; colas de caseína.

Deverão ser elaborados a partir de leite fresco produzido nos Estados Partes

105

37011000

Para raios X

O processo de emulsificação fotossensível sobre a base deverá ser efetuado no território dos países signatários.

106

37013000

Outras chapas e filmes cuja dimensão de pelo menos um dos lados seja superior a 255 mm

O processo de emulsificação fotossensível sobre a base deverá ser efetuado no território dos países signatários.

107

37019900

Outros

O processo de emulsificação fotossensível sobre a base deverá ser efetuado no território dos países signatários.

108

37021000

Para raios X

O processo de emulsificação fotossensível sobre a base deverá ser efetuado no território dos países signatários.

109

37023900

Outros

Exceto filmes fotográficos de revelação e copiagem instantâneas

O processo de emulsificação fotossensível sobre a base deverá ser efetuado no território dos países signatários.

110

37024200

De largura superior a 610 mm e comprimento superior a 200 m, exceto para fotografia a cores (policromo)

Exceto filmes fotográficos de revelação e copiagem instantâneas

O processo de emulsificação fotossensível sobre a base deverá ser efetuado no território dos países signatários.

111

37024300

De largura superior a 610 mm e comprimento não superior a 200 m

Exceto filmes fotográficos de revelação e copiagem instantâneas

O processo de emulsificação fotossensível sobre a base deverá ser efetuado no território dos países signatários.

112

37024400

De largura superior a 105 mm, mas não superior a 610 mm

Exceto filmes fotográficos de revelação e copiagem instantâneas

O processo de emulsificação fotossensível sobre a base deverá ser efetuado no território dos países signatários.

113

37029800

De largura superior a 35 mm

O processo de emulsificação fotossensível sobre a base deverá ser efetuado no território dos países signatários.

114

37031011

Para fotografia a cores (policromo)

O processo de emulsificação fotossensível sobre a base deverá ser efetuado no território dos países signatários.

115

37031019

Outros

O processo de emulsificação fotossensível sobre a base deverá ser efetuado no território dos países signatários.

116

37032010

Papéis ou cartões

O processo de emulsificação fotossensível sobre a base deverá ser efetuado no território dos países signatários.

117

37039010

Papéis ou cartões

O processo de emulsificação fotossensível sobre a base deverá ser efetuado no território dos países signatários.

118

3808

Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes, apresentados em formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata-moscas.

Elaborados com base a princípios ativos produzidos no território dos países signatários.

119

38220012

Em suporte

Suporte de plásticos

Índice de Conteúdo Regional de 60%

120

38220020

Materiais de referência certificados

Suporte de plásticos

Índice de Conteúdo Regional de 60%

121

39161010

De polietileno

Índice de Conteúdo Regional de 60%

122

39161090

Outros

Índice de Conteúdo Regional de 60%

123

39162010

De poli(cloreto de vinila)

Índice de Conteúdo Regional de 60%

124

39162020

De copolímeros de cloreto de vinila e acetato de vinila

Índice de Conteúdo Regional de 60%

125

39162090

Outros

Índice de Conteúdo Regional de 60%

126

39169010

De celulose ou de seus derivados químicos

Índice de Conteúdo Regional de 60%

127

39169020

De polímeros da posição 39.13

Índice de Conteúdo Regional de 60%

128

39169090

Outros

Índice de Conteúdo Regional de 60%

129

39171010

De proteínas endurecidas

Índice de Conteúdo Regional de 60%

130

39171020

De plásticos celulósicos

Índice de Conteúdo Regional de 60%

131

39172110

De polietileno

Índice de Conteúdo Regional de 60%

132

39172190

Outros

Índice de Conteúdo Regional de 60%

133

39172210

De polipropileno

Índice de Conteúdo Regional de 60%

134

39172290

Outros

Índice de Conteúdo Regional de 60%

135

39172300

De polímeros de cloreto de vinila

Índice de Conteúdo Regional de 60%

136

39172900

De outros plásticos

Índice de Conteúdo Regional de 60%

137

39173100

Tubos flexíveis podendo suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa

Índice de Conteúdo Regional de 60%

138

39173200

Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios

Índice de Conteúdo Regional de 60%

139

39173300

Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios

Índice de Conteúdo Regional de 60%

140

39173900

Outros

Índice de Conteúdo Regional de 60%

141

39174000

Acessórios

Índice de Conteúdo Regional de 60%

142

39181010

Revestimentos para pisos

Índice de Conteúdo Regional de 60%

143

39181090

Outros

Índice de Conteúdo Regional de 60%

144

39189010

Revestimentos para pisos

Índice de Conteúdo Regional de 60%

145

39189090

Outros

Índice de Conteúdo Regional de 60%

146

39191000

Em rolos de largura não superior a 20 cm

Índice de Conteúdo Regional de 60%

147

39199000

Outras

Índice de Conteúdo Regional de 60%

148

39201010

De polietileno

Impressos e laminagens sobre filmes de polietileno, polipropileno, mono ou biorientado ou P.V.C, produzidos no território dos países signatários.

149

39201090

Outras

Impressos e laminagens sobre filmes de polietileno, polipropileno, mono ou biorientado ou P.V.C, produzidos no território dos países signatários.

150

39202010

De polipropileno

Impressos e laminagens sobre filmes de polietileno, polipropileno, mono ou biorientado ou P.V.C, produzidos no território dos países signatários.

151

39202090

Outras

Impressos e laminagens sobre filmes de polietileno, polipropileno, mono ou biorientado ou P.V.C, produzidos no território dos países signatários.

152

39204910

De poli(cloreto de vinila)

Impressos e laminagens sobre filmes de polietileno, polipropileno, mono ou biorientado ou P.V.C, produzidos no território dos países signatários.

153

39204990

Outras

Impressos e laminagens sobre filmes de polietileno, polipropileno, mono ou biorientado ou P.V.C, produzidos no território dos países signatários.

154

39207100

De celulose regenerada

Impressos e laminagens sobre filmes de polietileno, polipropileno, mono ou biorientado ou P.V.C, produzidos no território dos países signatários.

155

39211100

De polímeros de estireno

Impressos ou laminagens sobre filmes de polietileno, copolímeros acrílicos e foil de alumínio, produzidos no território dos países signatários.

156

39221000

Banheiras, boxes para chuveiros, pias e lavatórios

Índice de Conteúdo Regional de 60%

157

39222000

Assentos e tampas, de sanitários

Índice de Conteúdo Regional de 60%

158

39229010

Caixas de descarga para sanitários

Índice de Conteúdo Regional de 60%

159

39229090

Outros

Índice de Conteúdo Regional de 60%

160

39231000

Caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes

Índice de Conteúdo Regional de 60%

161

39232100

De polímeros de etileno

Índice de Conteúdo Regional de 60%

162

39232900

De outros plásticos

Índice de Conteúdo Regional de 60%

163

39234000

Bobinas, carretéis, canelas e suportes semelhantes

Índice de Conteúdo Regional de 60%

164

39235000

Rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes

Índice de Conteúdo Regional de 60%

165

39239000

Outros

Índice de Conteúdo Regional de 60%

166

39241000

Serviços de mesa e outros utensílios de mesa ou de cozinha

Índice de Conteúdo Regional de 60%

167

39249010

Artigos de higiene ou de toucador

Índice de Conteúdo Regional de 60%

168

39249090

Outros

Índice de Conteúdo Regional de 60%

169

39251000

Reservatórios, cisternas, cubas e recipientes análogos, de capacidade superior a 300 l

Índice de Conteúdo Regional de 60%

170

39252000

Portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras

Índice de Conteúdo Regional de 60%

171

39253000

Postigos, estores (incluindo as venezianas) e artefatos semelhantes, e suas partes

Índice de Conteúdo Regional de 60%

172

39259000

Outros

Índice de Conteúdo Regional de 60%

173

39261000

Artigos de escritório e artigos escolares

Índice de Conteúdo Regional de 60%

174

39262000

Vestuário e seus acessórios (incluindo as luvas, mitenes e semelhantes)

Índice de Conteúdo Regional de 60%

175

39263000

Guarnições para móveis, carroçarias ou semelhantes

Índice de Conteúdo Regional de 60%

176

39264000

Estatuetas e outros objetos de ornamentação

Índice de Conteúdo Regional de 60%

177

39269000

Outras

Absorventes, tampões higiênicos e artigos semelhantes

Índice de Conteúdo Regional de 60%

178

96190000

Absorventes e tampões higiênicos, cueiros e fraldas para bebês e artigos higiênicos semelhantes, de qualquer matéria

Absorventes, tampões higiênicos e artigos semelhantes

Índice de Conteúdo Regional de 60%

179

40101100

Reforçadas apenas com metal

Índice de Conteúdo Regional de 60%

180

40101200

Reforçadas apenas com matérias têxteis

Índice de Conteúdo Regional de 60%

181

40101910

Reforçadas apenas com plásticos

Índice de Conteúdo Regional de 60%

182

40101990

Outras

Índice de Conteúdo Regional de 60%

183

40103100

Correias de transmissão sem fim, de seção trapezoidal, estriadas, com uma circunferência externa superior a 60 cm, mas não superior a 180 cm

Índice de Conteúdo Regional de 60%

184

40103200

Correias de transmissão sem fim, de seção trapezoidal, não estriadas, com uma circunferência externa superior a 60 cm, mas não superior a 180 cm

Índice de Conteúdo Regional de 60%

185

40103300

Correias de transmissão sem fim, de seção trapezoidal, estriadas, com uma circunferência externa superior a 180 cm, mas não superior a 240 cm

Índice de Conteúdo Regional de 60%

186

40103400

Correias de transmissão sem fim, de seção trapezoidal, não estriadas, com uma circunferência externa superior a 180 cm, mas não superior a 240 cm

Índice de Conteúdo Regional de 60%

187

40103500

Correias de transmissão sem fim, síncronas, com uma circunferência externa superior a 60 cm, mas não superior a 150 cm

Índice de Conteúdo Regional de 60%

188

40103600

Correias de transmissão sem fim, síncronas, com uma circunferência externa superior a 150 cm, mas não superior a 198 cm

Índice de Conteúdo Regional de 60%

189

40103900

Outras

Índice de Conteúdo Regional de 60%

190

40111000

Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida)

Índice de Conteúdo Regional de 60%

191

40112000

Dos tipos utilizados em ônibus ou caminhões

Índice de Conteúdo Regional de 60%

192

40113000

Dos tipos utilizados em veículos aéreos

Índice de Conteúdo Regional de 60%

193

40114000

Dos tipos utilizados em motocicletas

Índice de Conteúdo Regional de 60%

194

40115000

Dos tipos utilizados em bicicletas

Índice de Conteúdo Regional de 60%

195

40116100

Dos tipos utilizados em veículos e máquinas agrícolas ou florestais

Índice de Conteúdo Regional de 60%

196

40116200

Dos tipos utilizados em veículos e máquinas para a construção civil ou manutenção industrial, para aros de diâmetro inferior ou igual a 61 cm

Índice de Conteúdo Regional de 60%

197

40116300

Dos tipos utilizados em veículos e máquinas para a construção civil ou manutenção industrial, para aros de diâmetro superior a 61 cm

Índice de Conteúdo Regional de 60%

198

40116900

Outros

Índice de Conteúdo Regional de 60%

199

40119200

Dos tipos utilizados em veículos e máquinas agrícolas ou florestais

Índice de Conteúdo Regional de 60%

200

40119300

Dos tipos utilizados em veículos e máquinas para a construção civil ou manutenção industrial, para aros de diâmetro inferior ou igual a 61 cm

Índice de Conteúdo Regional de 60%

201

40119400

Dos tipos utilizados em veículos e máquinas para a construção civil ou manutenção industrial, para aros de diâmetro superior a 61 cm

Índice de Conteúdo Regional de 60%

202

40119900

Outros

Índice de Conteúdo Regional de 60%

203

40129010

Flaps

Índice de Conteúdo Regional de 60%

204

40131000

Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida), ônibus ou caminhões

Índice de Conteúdo Regional de 60%

205

40132000

Dos tipos utilizados em bicicletas

Índice de Conteúdo Regional de 60%

206

40139000

Outras

Índice de Conteúdo Regional de 60%

207

48022000

Papel e cartão próprios para fabricação de papéis ou cartões fotossensíveis, termossensíveis ou eletrossensíveis

Rolos de largura não superior a 15 cm - folhas com um lado não superior a 15 cm - folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

208

48024000

Papel próprio para fabricação de papéis de parede

Rolos de largura não superior a 15 cm - folhas com um lado não superior a 15 cm - folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

209

48025400

De peso inferior a 40 g/m2

Rolos de largura não superior a 15 cm - folhas com um lado não superior a 15 cm - folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

210

48025500

De peso igual ou superior a 40 g/m2, mas não superior a 150 g/m2, em rolos

De largura não superior a 15 cm

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

211

48025600

De peso superior o igual a 40 g/m2 pero inferior o igual a 150 g/m2, en hojas en las que un lado sea inferior o igual a 435 mm y el otro sea inferior o igual a 297 mm, medidos sin plegar

Folhas com um lado não superior a 15 cm - folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

212

48025700

Outros, de peso igual ou superior a 40 g/m2, mas não superior a 150 g/m2

Folhas com um lado não superior a 15 cm - folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

213

48025800

De peso superior a 150 g/m2

Rolos de largura não superior a 15 cm - folhas com um lado não superior a 15 cm - folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

214

48026100

Em rolos

De largura não superior a 15 cm

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

215

48026200

Em folhas em que um lado não seja superior a 435 mm e o outro não seja superior a 297 mm, quando não dobradas

Folhas com um lado não superior a 15 cm - folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

216

48026900

Outros

Folhas com um lado não superior a 15 cm - folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

217

48101310

De peso não superior a 150 g/m2

Papel e cartão impressos, estampados ou perfurados, em: - rolos de largura não superior a 15 cm. Exceto papel-diagrama para aparelhos registradores

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

218

48101320

De peso superior a 150 g/m2

Papel e cartão impressos, estampados ou perfurados, em: - rolos de largura não superior a 15 cm. Exceto papel-diagrama para aparelhos registradores

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

219

48101410

De peso não superior a 150 g/m2

Papel e cartão impressos, estampados ou perfurados, em: - folhas com um lado não superior a 15 cm - folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm. Exceto papel-diagrama para aparelhos registradores.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

220

48101420

De peso superior a 150 g/m2

Papel e cartão impressos, estampados ou perfurados, em: - folhas com um lado não superior a 15 cm - folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm. Exceto papel-diagrama para aparelhos registradores.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

221

48101910

De peso não superior a 150 g/m2

Papel e cartão impressos, estampados ou perfurados, em: - folhas com um lado não superior a 15 cm - folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm. Exceto papel-diagrama para aparelhos registradores.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

222

48101920

De peso superior a 150 g/m2

Papel e cartão impressos, estampados ou perfurados, em: - folhas com um lado não superior a 15 cm - folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm. Exceto papel-diagrama para aparelhos registradores.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

223

48102200

Papel cuchê leve (L.W.C. - lightweight coated)

Papel e cartão impressos, estampados ou perfurados em: - rolos de largura não superior a 15 cm - folhas com um lado não superior a 15 cm - folhas com um lado superior a 15 cm e o outro inferior o igual a 36 cm. Exceto papel-diagrama para aparelhos registradores.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

224

48102900

Outros

Papel e cartão impressos, estampados ou perfurados em: - rolos de largura não superior a 15 cm - folhas com um lado não superior a 15 cm - folhas com um lado superior a 15 cm e o outro inferior o igual a 36 cm. Exceto papel-diagrama para aparelhos registradores.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

225

48103100

Branqueados uniformemente na massa e em que mais de 95 %, em peso, do conteúdo total de fibras seja constituído por fibras de madeira obtidas por processo químico, de peso não superior a 150 g/m2

Rolos de largura não superior a 15 cm - folhas com um lado não superior a 15 cm - folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

226

48103200

Branqueados uniformemente na massa e em que mais de 95 %, em peso, do conteúdo total de fibras seja constituído por fibras de madeira obtidas por processo químico, de peso superior a 150 g/m2

Rolos de largura não superior a 15 cm - folhas com um lado não superior a 15 cm - folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm. Exceto: - cartões para mecanismo Jacquard e semelhantes.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

227

48103900

Outros

Rolos de largura não superior a 15 cm - folhas com um lado não superior a 15 cm - folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm. Exceto: - cartões para mecanismo Jacquard e semelhantes.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

228

48109200

De camadas múltiplas

Rolos de largura não superior a 15 cm - folhas com um lado não superior a 15 cm - folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm. Exceto: - cartões para mecanismo Jacquard e semelhantes.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

229

48109900

Outros

Rolos de largura não superior a 15 cm - folhas com um lado não superior a 15 cm - folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm. Exceto: - cartões para mecanismo Jacquard e semelhantes.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

230

48111000

Auto-adesivos

Rolos de largura não superior a 15 cm - folhas com um lado não superior a 15 cm - folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

231

48114100

Auto-adesivos

Tiras ou rolos de largura não superior a 15 cm.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

232

48114900

Outros

Tiras ou rolos de largura não superior a 15 cm.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

233

48115100

Branqueados, de peso superior a 150 g/m2

Rolos de largura não superior a 15 cm - folhas com um lado não superior a 15 cm - folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

234

48115900

Outros

Rolos de largura não superior a 15 cm - folhas com um lado não superior a 15 cm - folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

235

48116000

Papel e cartão revestidos, impregnados ou recobertos de cera, parafina, estearina, óleo ou glicerol

Rolos de largura não superior a 15 cm - folhas com um lado não superior a 15 cm - folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

236

48119000

Outros papéis, cartões, pasta (ouate) de celulose e mantas de fibras de celulose

Rolos de largura não superior a 15 cm - folhas com um lado não superior a 15 cm - folhas com um lado superior a 15 cm e o outro não superior a 36 cm. Exceto: - cartões para mecanismo Jacquard e semelhantes.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

237

48162000

Papel autocopiativo

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

238

48169090

Outros

Exceto estênceis completos.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

239

4817

Envelopes, aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados e cartões para correspondência, de papel ou cartão; caixas, sacos e semelhantes, de papel ou cartão, que contenham um sortido de artigos para correspondência.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

240

48191000

Caixas de papel ou cartão, ondulados

Índice de Conteúdo Regional de 60%

241

48192000

Caixas e cartonagens, dobráveis, de papel ou cartão, não ondulados

Índice de Conteúdo Regional de 60%

242

48193000

Sacos cuja base tenha largura igual ou superior a 40 cm

Índice de Conteúdo Regional de 60%

243

48194000

Outros sacos; bolsas e cartuchos

Índice de Conteúdo Regional de 60%

244

4820

Livros de registro e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes, cadernos, pastas para documentos, classificadores, capas para encadernação (de folhas soltas ou outras), capas de processos e outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, incluindo os formulários em blocos tipo manifold, mesmo com folhas intercaladas de papel-carbono, de papel ou cartão; álbuns para amostras ou para coleções e capas para livros, de papel ou cartão.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

245

4821

Etiquetas de qualquer espécie, de papel ou cartão, impressas ou não.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

246

48239090

Outros

Exceto: Cartões não perfurados, mesmo em bandas, para máquinas de cartões perfuradas - revestimentos para pisos (pavimentos), com suporte de papel ou cartão

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

247

49070000

Selos postais, fiscais e semelhantes, não obliterados, tendo ou destinando-se a ter curso legal no país em que têm, ou terão, um valor facial reconhecido; papel selado; papéis-moeda; cheques; certificados de ações ou de obrigações e títulos semelhantes.

Índice de Conteúdo Regional de 60%

248

49090010

Cartões postais

Índice de Conteúdo Regional de 60%

249

49090090

Outros

Índice de Conteúdo Regional de 60%

250

49100000

Calendários de qualquer espécie, impressos, incluindo os blocos-calendários para desfolhar.

Índice de Conteúdo Regional de 60%

251

49111090

Outros

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

252

49119900

Outros

Índice de Conteúdo Regional de 60%

253

5111

Tecidos de lã cardada ou de pelos finos cardados.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

254

5112

Tecidos de lã penteada ou de pelos finos penteados.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

255

51130000

Tecidos de pelos grosseiros ou de crina.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

256

5205

Fios de algodão (exceto linhas para costurar) que contenham pelo menos 85 %, em peso, de algodão, não acondicionados para venda a retalho.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

257

5206

Fios de algodão (exceto linhas para costurar) que contenham menos de 85 %, em peso, de algodão, não acondicionados para venda a retalho.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

258

5208

Tecidos de algodão que contenham pelo menos 85 %, em peso, de algodão, com peso não superior a 200 g/m2.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

259

5209

Tecidos de algodão que contenham pelo menos 85 %, em peso, de algodão, com peso superior a 200 g/m2.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

260

5210

Tecidos de algodão que contenham menos de 85 %, em peso, de algodão, combinados, principal ou unicamente, com fibras sintéticas ou artificiais, com peso não superior a 200 g/m2.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

261

5211

Tecidos de algodão que contenham menos de 85 %, em peso, de algodão, combinados, principal ou unicamente, com fibras sintéticas ou artificiais, com peso superior a 200 g/m2.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

262

5212

Outros tecidos de algodão.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

263

5309

Tecidos de linho.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

264

5310

Tecidos de juta ou de outras fibras têxteis liberianas da posição 53.03.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

265

5311

Tecidos de outras fibras têxteis vegetais; tecidos de fios de papel.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

266

5401

Linhas para costurar de filamentos sintéticos ou artificiais, mesmo acondicionadas para venda a retalho.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

267

5402

Fios de filamentos sintéticos (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos sintéticos de título inferior a 67 decitex.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

268

5403

Fios de filamentos artificiais (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos artificiais de título inferior a 67 decitex.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

269

5406

Fios de filamentos sintéticos ou artificiais (exceto linhas para costurar), acondicionados para venda a retalho.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

270

5407

Tecidos de fios de filamentos sintéticos, incluindo os tecidos obtidos a partir dos produtos da posição 54.04.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

271

55032000

De poliésteres

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

272

5512

Tecidos de fibras sintéticas descontínuas, que contenham pelo menos 85 %, em peso, destas fibras.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

273

5513

Tecidos de fibras sintéticas descontínuas, que contenham menos de 85 %, em peso, destas fibras, combinados, principal ou unicamente, com algodão, de peso não superior a 170 g/m2.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

274

5514

Tecidos de fibras sintéticas descontínuas, que contenham menos de 85 %, em peso, destas fibras, combinados, principal ou unicamente, com algodão, de peso superior a 170 g/m2.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

275

5515

Outros tecidos de fibras sintéticas descontínuas.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

276

5516

Tecidos de fibras artificiais descontínuas.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

277

5601

Pastas (ouates) de matérias têxteis e artigos destas pastas (ouates); fibras têxteis de comprimento não superior a 5 mm (tontisses), nós e bolotas de matérias têxteis.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

278

5602

Feltros, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

279

5603

Falsos tecidos, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

280

5604

Fios e cordas, de borracha, recobertos de têxteis; fios têxteis, lâminas e formas semelhantes das posições 54.04 ou 54.05, impregnados, revestidos, recobertos ou embainhados de borracha ou de plástico.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

281

5605

Fios metálicos e fios metalizados, mesmo revestidos por enrolamento, constituídos por fios têxteis, lâminas ou formas semelhantes das posições 54.04 ou 54.05, combinados com metal sob a forma de fios, de lâminas ou de pós, ou recobertos de metal.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

282

5606

Fios revestidos por enrolamento, lâminas e formas semelhantes das posições 54.04 ou 54.05, revestidas por enrolamento, exceto os da posição 56.05 e os fios de crina revestidos por enrolamento; fios de froco (chenille); fios denominados "de cadeia" (chaînette).

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

283

5607

Cordéis, cordas e cabos, entrançados ou não, mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou embainhados de borracha ou de plástico.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

284

5608

Redes de malhas com nós, em panos ou em peça, obtidas a partir de cordéis, cordas ou cabos; redes confeccionadas para a pesca e outras redes confeccionadas, de matérias têxteis.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

285

56090000

Artigos de fios, lâminas ou formas semelhantes das posições 54.04 ou 54.05, cordéis, cordas ou cabos, não especificados nem compreendidos noutras posições.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

286

5701

Tapetes de matérias têxteis, de pontos nodados ou enrolados, mesmo confeccionados.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

287

5702

Tapetes e outros revestimentos para pisos (pavimentos), de matérias têxteis, tecidos, não tufados nem flocados, mesmo confeccionados, incluindo os tapetes denominados Kelim ou Kilim, Schumacks ou Soumak, Karamanie e tapetes semelhantes tecidos a mão.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

288

5703

Tapetes e outros revestimentos para pisos (pavimentos), de matérias têxteis, tufados, mesmo confeccionados.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

289

5704

Tapetes e outros revestimentos para pisos (pavimentos), de feltro, exceto os tufados e os flocados, mesmo confeccionados.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

290

57050000

Outros tapetes e revestimentos para pisos (pavimentos), de matérias têxteis, mesmo confeccionados.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

291

5801

Veludos e pelúcias tecidos e tecidos de froco (chenille), exceto os artefatos das posições 58.02 ou 58.06.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

292

5802

Tecidos atoalhados, exceto os artefatos da posição 58.06; tecidos tufados, exceto os artefatos da posição 57.03.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

293

5803

Tecidos em ponto de gaze, exceto os artefatos da posição 58.06.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

294

5804

Tules, filó e tecidos de malhas com nós; rendas em peça, em tiras ou em motivos, para aplicar, exceto os produtos das posições 60.02 a 60.06.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

295

5805

Tapeçarias tecidas a mão (gênero gobelino, flandres, aubusson, beauvais e semelhantes) e tapeçarias feitas a agulha (por exemplo, em petit point, ponto de cruz), mesmo confeccionadas.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

296

5806

Fitas, exceto os artefatos da posição 58.07; fitas sem trama, de fios ou fibras paralelizados e colados (bolducs).

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

297

5807

Etiquetas, emblemas e artefatos semelhantes de matérias têxteis, em peça, em fitas ou recortados em forma própria, não bordados.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

298

5808

Tranças em peça; artigos de passamanaria e artigos ornamentais análogos, em peça, não bordados, exceto de malha; borlas, pompons e artefatos semelhantes.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

299

5809

Tecidos de fios de metal e tecidos de fios metálicos ou de fios têxteis metalizados da posição 56.05, dos tipos utilizados em vestuário, para guarnição de interiores ou usos semelhantes, não especificados nem compreendidos noutras posições.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

300

5810

Bordados em peça, em tiras ou em motivos.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

301

58110000

Artefatos têxteis matelassês em peça, constituídos por uma ou várias camadas de matérias têxteis associadas a uma matéria de enchimento ou estofamento, acolchoados por qualquer processo, exceto os bordados da posição 58.10.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

302

5901

Tecidos revestidos de cola ou de matérias amiláceas, dos tipos utilizados na encadernação, cartonagem ou usos semelhantes; telas para decalque e telas transparentes para desenho; telas preparadas para pintura; entretelas e tecidos rígidos semelhantes, dos tipos utilizados em chapéus e artefatos de uso semelhante.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

303

5902

Telas para pneumáticos fabricadas com fios de alta tenacidade de náilon ou de outras poliamidas, de poliésteres ou de raiom viscose.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

304

5903

Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico, exceto os da posição 59.02.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

305

5904

Linóleos, mesmo recortados; revestimentos para pisos (pavimentos) constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

306

59050000

Revestimentos para paredes, de matérias têxteis.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

307

5906

Tecidos com borracha, exceto os da posição 59.02.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

308

59070000

Outros tecidos impregnados, revestidos ou recobertos; telas pintadas para cenários teatrais, para fundos de estúdio ou para usos semelhantes.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

309

59080000

Mechas de matérias têxteis, tecidas, entrançadas ou tricotadas, para candeeiros, fogareiros, isqueiros, velas e semelhantes; camisas de incandescência e tecidos tubulares tricotados para a sua fabricação, mesmo impregnados.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

310

59090000

Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

311

59100000

Correias transportadoras ou de transmissão, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

312

5911

Produtos e artefatos, de matérias têxteis, para usos técnicos, indicados na Nota 7 do presente Capítulo.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

313

6001

Veludos e pelúcias (incluindo os tecidos denominados de "felpa longa" ou "pelo comprido" e tecidos atoalhados), de malha.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

314

6002

Tecidos de malha de largura não superior a 30 cm, que contenham, em peso, 5 % ou mais de fios de elastômeros ou de fios de borracha, exceto os da posição 60.01.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

315

6003

Tecidos de malha de largura não superior a 30 cm, exceto os das posições 60.01 e 60.02.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

316

6004

Tecidos de malha de largura superior a 30 cm, que contenham, em peso, 5 % ou mais de fios de elastômeros ou de fios de borracha, exceto os da posição 60.01.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

317

6005

Tecidos de malha-urdidura (incluindo os fabricados em teares para galões), exceto os das posições 60.01 a 60.04.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

318

6006

Outros tecidos de malha.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

319

6101

Sobretudos, japonas, gabões, capas, anoraques, casacos e semelhantes, de malha, de uso masculino, exceto os artefatos da posição 61.03.

Elaborados a partir de fios produzidos no território dos países signatários.

320

6102

Mantôs, capas, anoraques, casacos e semelhantes, de malha, de uso feminino, exceto os artefatos da posição 61.04.

Elaborados a partir de fios produzidos no território dos países signatários.

321

6103

Ternos, conjuntos, paletós, calças, jardineiras, bermudas e shorts (calções) (exceto de banho), de malha, de uso masculino.

Elaborados a partir de fios produzidos no território dos países signatários.

322

6104

Tailleurs, conjuntos, blazers, vestidos, saias, saias-calças, calças, jardineiras, bermudas e shorts (calções) (exceto de banho), de malha, de uso feminino.

Elaborados a partir de fios produzidos no território dos países signatários.

323

6105

Camisas de malha, de uso masculino.

Elaborados a partir de fios produzidos no território dos países signatários.

324

6106

Camisas, blusas, blusas chemisiers, de malha, de uso feminino.

Elaborados a partir de fios produzidos no território dos países signatários.

325

6107

Cuecas, ceroulas, camisolões, pijamas, roupões de banho, robes e semelhantes, de malha, de uso masculino.

Elaborados a partir de fios produzidos no território dos países signatários.

326

6108

Combinações, anáguas, calcinhas, camisolas, pijamas, déshabillés, roupões de banho, penhoares e semelhantes, de malha, de uso feminino.

Elaborados a partir de fios produzidos no território dos países signatários.

327

6109

Camisetas, incluindo as interiores, de malha.

Elaborados a partir de fios produzidos no território dos países signatários.

328

6110

Suéteres, pulôveres, cardigãs, coletes e artigos semelhantes, de malha.

Elaborados a partir de fios produzidos no território dos países signatários.

329

6111

Vestuário e seus acessórios, de malha, para bebês.

Elaborados a partir de fios produzidos no território dos países signatários.

330

6112

Abrigos para esporte, macacões e conjuntos de esqui, maiôs, biquinis, shorts (calções) e sungas de banho, de malha.

Elaborados a partir de fios produzidos no território dos países signatários.

331

6113

Vestuário confeccionado com tecidos de malha das posições 59.03, 59.06 ou 59.07.

Elaborados a partir de fios produzidos no território dos países signatários.

332

6114

Outro vestuário de malha.

Elaborados a partir de fios produzidos no território dos países signatários.

333

6115

Meias-calças, meias acima do joelho, meias até o joelho e artigos semelhantes, incluindo as meias-calças, meias acima do joelho e meias até o joelho, de compressão degressiva (as meias para varizes, por exemplo), de malha.

Elaborados a partir de fios produzidos no território dos países signatários.

334

6116

Luvas, mitenes e semelhantes, de malha.

Elaborados a partir de fios produzidos no território dos países signatários.

335

6117

Outros acessórios de vestuário, confeccionados, de malha; partes de vestuário ou de seus acessórios, de malha.

Elaborados a partir de fios produzidos no território dos países signatários.

336

62011100

De lã ou de pelos finos

Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.

337

62011300

De fibras sintéticas ou artificiais

Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.

338

62019100

De lã ou de pelos finos

Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.

339

62019300

De fibras sintéticas ou artificiais

Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.

340

62021100

De lã ou de pelos finos

Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.

341

62021300

De fibras sintéticas ou artificiais

Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.

342

62029100

De lã ou de pelos finos

Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.

343

62029300

De fibras sintéticas ou artificiais

Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.

344

62031100

De lã ou de pelos finos

Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.

345

62031200

De fibras sintéticas

Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.

346

62032300

De fibras sintéticas

Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.

347

62032920

De lã ou de pelos finos

Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.

348

62033100

De lã ou de pelos finos

Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.

349

62033300

De fibras sintéticas

Elaborados a partir de fios produzidos no território dos países signatários.

350

62034100

De lã ou de pelos finos

Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.

351

62034300

De fibras sintéticas

Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.

352

62041100

De lã ou de pelos finos

Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.

353

62041300

De fibras sintéticas

Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.

354

62042100

De lã ou de pelos finos

Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.

355

62042300

De fibras sintéticas

Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.

356

62043100

De lã ou de pelos finos

Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.

357

62043300

De fibras sintéticas

Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.

358

62044100

De lã ou de pelos finos

Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.

359

62044300

De fibras sintéticas

Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.

360

62045100

De lã ou de pelos finos

Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.

361

62045300

De fibras sintéticas

Elaborados a partir de fios produzidos no território dos países signatários.

362

62046100

De lã ou de pelos finos

Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.

363

62046300

De fibras sintéticas

Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.

364

6205

Camisas de uso masculino.

Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.

365

6206

Camisas, blusas, blusas chemisiers, de uso feminino.

Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.

366

6207

Camisetas interiores, cuecas, ceroulas, camisolões, pijamas, roupões de banho, robes e semelhantes, de uso masculino.

Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.

367

6208

Corpetes, combinações, anáguas, calcinhas, camisolas, pijamas, déshabillés, roupões de banho, penhoares e artefatos semelhantes, de uso feminino.

Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.

368

62093000

De fibras sintéticas

Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.

369

62099020

De lã ou de pelos finos

Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.

370

6210

Vestuário confeccionado com as matérias das posições 56.02, 56.03, 59.03, 59.06 ou 59.07.

Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.

371

62113300

De fibras sintéticas ou artificiais

Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.

372

62113910

De lã ou de pelos finos

Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.

373

62114910

De lã ou de pelos finos

Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.

374

62114300

De fibras sintéticas ou artificiais

Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.

375

6212

Sutiãs, cintas, espartilhos, suspensórios, ligas e artefatos semelhantes, e suas partes, mesmo de malha.

Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.

376

6213

Lenços de assoar e de bolso.

Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.

377

6214

Xales, echarpes, lenços de pescoço, cachenês, cachecóis, mantilhas, véus e artefatos semelhantes.

Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.

378

6215

Gravatas, gravatas-borboletas e plastrons.

Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.

379

62160000

Luvas, mitenes e semelhantes.

Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.

380

6217

Outros acessórios confeccionados de vestuário; partes de vestuário ou dos seus acessórios, exceto as da posição 62.12.

Elaborados a partir de fios internos e externos produzidos no território dos países signatários.

381

6301

Cobertores e mantas.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

382

6302

Roupas de cama, mesa, toucador ou cozinha.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

383

6303

Cortinados, cortinas, reposteiros e estores; sanefas.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

384

6304

Outros artefatos para guarnição de interiores, exceto da posição 94.04.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

385

6305

Sacos de quaisquer dimensões, para embalagem.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

386

6306

Encerados e toldos; tendas; velas para embarcações, para pranchas a vela ou para carros a vela; artigos para acampamento.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

387

6307

Outros artefatos confeccionados, incluindo os moldes para vestuário.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

388

63080000

Sortidos constituídos por cortes de tecido e fios, mesmo com acessórios, para confecção de tapetes, tapeçarias, toalhas de mesa ou guardanapos, bordados, ou artefatos têxteis semelhantes, em embalagens para venda a retalho.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

389

6310

Trapos, cordéis, cordas e cabos de matérias têxteis, em forma de desperdícios ou de artefatos inutilizados.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

390

64011000

Calçados com biqueira protetora de metal

Índice de Conteúdo Regional de 60%

391

64019200

Cobrindo o tornozelo, mas não o joelho

Índice de Conteúdo Regional de 60%

392

64019910

Cobrindo o joelho

Índice de Conteúdo Regional de 60%

393

64019990

Outros

Índice de Conteúdo Regional de 60%

394

64021200

Calçados para esqui e para surfe de neve

Índice de Conteúdo Regional de 60%

395

64021900

Outros

Índice de Conteúdo Regional de 60%

396

64022000

Calçados com parte superior em tiras ou correias, fixados à sola por pregos, tachas, pinos e semelhantes

Índice de Conteúdo Regional de 60%

397

64029110

Com biqueira protetora de metal

Índice de Conteúdo Regional de 60%

398

64029190

Outros

Índice de Conteúdo Regional de 60%

399

64029910

Com biqueira protetora de metal

Índice de Conteúdo Regional de 60%

400

64029990

Outros

Índice de Conteúdo Regional de 60%

401

64031200

Calçados para esqui e para surfe de neve

Índice de Conteúdo Regional de 60%

402

64031910

Com sola exterior de couro natural ou reconstituído

Índice de Conteúdo Regional de 60%

403

64031990

Outros

Índice de Conteúdo Regional de 60%

404

64032000

Calçados com sola exterior de couro natural e parte superior constituída por tiras de couro natural passando pelo peito do pé e envolvendo o dedo grande

Índice de Conteúdo Regional de 60%

405

64034010

Com sola exterior de couro natural ou reconstituído

Índice de Conteúdo Regional de 60%

406

64034090

Outros

Índice de Conteúdo Regional de 60%

407

64035100

Cobrindo o tornozelo

Índice de Conteúdo Regional de 60%

408

64035900

Outros

Índice de Conteúdo Regional de 60%

409

64039110

Com sola de madeira, desprovidos de palmilhas e de biqueira protetora de metal

Índice de Conteúdo Regional de 60%

410

64039190

Outros

Índice de Conteúdo Regional de 60%

411

64039910

Com sola de madeira, desprovidos de palmilhas e de biqueira protetora de metal

Índice de Conteúdo Regional de 60%

412

64039990

Outros

Índice de Conteúdo Regional de 60%

413

64041100

Calçados para esporte; calçados para tênis, basquetebol, ginástica, treino e semelhantes

Índice de Conteúdo Regional de 60%

414

64041900

Outros

Índice de Conteúdo Regional de 60%

415

64042000

Calçados com sola exterior de couro natural ou reconstituído

Índice de Conteúdo Regional de 60%

416

64051010

Com sola exterior de madeira ou de cortiça

Índice de Conteúdo Regional de 60%

417

64051020

Com sola exterior de borracha ou plástico

Índice de Conteúdo Regional de 60%

418

64051030

Com sola exterior de couro natural ou reconstituído

Índice de Conteúdo Regional de 60%

419

64051040

Com sola exterior de outras matérias

Índice de Conteúdo Regional de 60%

420

64052010

Com sola exterior de madeira ou de cortiça

Índice de Conteúdo Regional de 60%

421

64052020

Com sola exterior de outras matérias

Índice de Conteúdo Regional de 60%

422

64059010

Com sola exterior de borracha ou plástico

Índice de Conteúdo Regional de 60%

423

64059020

Com sola exterior de couro natural ou reconstituído

Índice de Conteúdo Regional de 60%

424

64059030

Com sola exterior de madeira ou de cortiça

Índice de Conteúdo Regional de 60%

425

64059040

Com sola exterior de outras matérias

Índice de Conteúdo Regional de 60%

426

6406

Partes de calçados (incluindo as partes superiores, mesmo fixadas a solas que não sejam as solas exteriores); palmilhas amovíveis, reforços interiores e artefatos semelhantes, amovíveis; polainas, perneiras e artefatos semelhantes, e suas partes.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

427

65069100

De borracha ou de plástico

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

428

70052920

Com espessura superior a 10 mm

Índice de Conteúdo Regional de 60%

429

70071110

Curvos

Índice de Conteúdo Regional de 60%

430

70071190

Outros

Índice de Conteúdo Regional de 60%

431

70071910

Curvos

Índice de Conteúdo Regional de 60%

432

70071990

Outros

Índice de Conteúdo Regional de 60%

433

70072110

Curvo

Índice de Conteúdo Regional de 60%

434

70072190

Outros

Índice de Conteúdo Regional de 60%

435

70072910

Curvo

Índice de Conteúdo Regional de 60%

436

70072990

Outros

Índice de Conteúdo Regional de 60%

437

70091000

Espelhos retrovisores para veículos

Índice de Conteúdo Regional de 60%

438

70099100

Não emoldurados

Índice de Conteúdo Regional de 60%

439

70099200

Emoldurados

Índice de Conteúdo Regional de 60%

440

70133700

Outros

De vidro com um coeficiente de dilatação linear não superior a 5x10-6 por º Kelvin, entre 0ºC e 300ºC, exceto copos (incluídas as taças).

Índice de Conteúdo Regional de 60%

441

70134200

De vidro com um coeficiente de dilatação linear não superior a 5x10-6 por Kelvin, entre 0 °C e 300 °C

Índice de Conteúdo Regional de 60%

442

70140000

Artefatos de vidro para sinalização e elementos de óptica de vidro (exceto os da posição 70.15), não trabalhados opticamente.

Índice de Conteúdo Regional de 60%

443

7208

Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos.

Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários

444

7209

Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a frio, não folheados ou chapeados, nem revestidos.

Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários

445

7210

Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos.

Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários

446

7211

Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos.

Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários

447

7212

Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos.

Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários

448

7213

Fio-máquina de ferro ou aço não ligado.

Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários

449

7214

Barras de ferro ou aço não ligado, simplesmente forjadas, laminadas, estiradas ou extrudadas, a quente, incluindo as que tenham sido submetidas a torção após laminagem.

Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários

450

7215

Outras barras de ferro ou aço não ligado.

Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários

451

7216

Perfis de ferro ou aço não ligado.

Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários

452

7217

Fios de ferro ou aço não ligado.

Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários

453

7218

Aço inoxidável em lingotes ou outras formas primárias; produtos semimanufaturados de aço inoxidável.

Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários

454

7219

Produtos laminados planos de aço inoxidável, de largura igual ou superior a 600 mm.

Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários

455

7220

Produtos laminados planos de aço inoxidável, de largura inferior a 600 mm.

Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários

456

72210000

Fio-máquina de aço inoxidável.

Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários

457

7222

Barras e perfis, de aço inoxidável.

Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários

458

72230000

Fios de aço inoxidável.

Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários

459

7224

Outras ligas de aço, em lingotes ou outras formas primárias; produtos semimanufaturados, de outras ligas de aço.

Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários

460

7225

Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura igual ou superior a 600 mm.

Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários

461

7226

Produtos laminados planos, de outras ligas de aço, de largura inferior a 600 mm.

Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários

462

7227

Fio-máquina de outras ligas de aço.

Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários

463

7228

Barras e perfis, de outras ligas de aço; barras ocas para perfuração, de ligas de aço ou de aço não ligado.

Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários

464

7229

Fios de outras ligas de aço.

Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários

465

7301

Estacas-pranchas de ferro ou aço, mesmo perfuradas ou feitas com elementos montados; perfis obtidos por soldadura, de ferro ou aço.

Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários

466

7302

Elementos de vias férreas, de ferro fundido, ferro ou aço: trilhos, contratrilhos e cremalheiras, agulhas, cróssimas, alavancas para comando de agulhas e outros elementos de cruzamentos e desvios, dormentes, talas de junção, coxins de trilho, cantoneiras, placas de apoio ou assentamento, placas de aperto, placas e tirantes de separação e outras peças próprias para a fixação, articulação, apoio ou junção de trilhos.

Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários

467

73030000

Tubos e perfis ocos, de ferro fundido.

Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários

468

7304

Tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço.

Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários

469

7305

Outros tubos (por exemplo, soldados ou rebitados), de seção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, de ferro ou aço.

Exceto tubos exclusivamente para canos, elaborados com soldadura longitudinal contínua por resistência elétrica, de diâmetro superior a 590 mm e inferior a 630 mm

Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários

470

7306

Outros tubos e perfis ocos (por exemplo, soldados, rebitados, agrafados ou com os bordos simplesmente aproximados), de ferro ou aço.

Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários

471

7307

Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas), de ferro fundido, ferro ou aço.

Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários

472

7308

Construções e suas partes (por exemplo, pontes e elementos de pontes, comportas, torres, pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, portas de correr, balaustradas), de ferro fundido, ferro ou aço, exceto as construções pré-fabricadas da posição 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções.

Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários

473

73090000

Reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade superior a 300 l, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo.

Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários

474

7310

Reservatórios, barris, tambores, latas, caixas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (exceto gases comprimidos ou liquefeitos), de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade não superior a 300 l, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo.

Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários

475

7311

Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço.

Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários

476

7312

Cordas, cabos, tranças, lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos.

Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários

477

7313

Arame farpado, de ferro ou aço; arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas.

Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários

478

7314

Telas metálicas (incluindo as telas contínuas ou sem fim), grades e redes, de fios de ferro ou aço; chapas e tiras, distendidas, de ferro ou aço.

Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários

479

7315

Correntes, cadeias, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço.

Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários

480

73160000

Âncoras, fateixas, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço.

Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários

481

73170000

Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, exceto cobre.

Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários

482

7318

Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos ou troços, arruelas (incluindo as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço.

Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários

483

7319

Agulhas de costura, agulhas de tricô, agulhas-passadoras, agulhas de crochê, furadores para bordar e artefatos semelhantes, para uso manual, de ferro ou aço; alfinetes de segurança e outros alfinetes, de ferro ou aço, não especificados nem compreendidos noutras posições.

Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários

484

7320

Molas e folhas de molas, de ferro ou aço.

Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários

485

7321

Aquecedores de ambiente, caldeiras de fornalha, fogões de cozinha (incluindo os que possam ser utilizados acessoriamente no aquecimento central), churrasqueiras (grelhadores), braseiras, fogareiros a gás, aquecedores de pratos, e aparelhos não elétricos semelhantes, de uso doméstico, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

486

7322

Radiadores para aquecimento central, não elétricos, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço; geradores e distribuidores de ar quente (incluindo os distribuidores que possam também funcionar como distribuidores de ar frio ou condicionado), não elétricos, munidos de ventilador ou fole com motor, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço.

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

487

73231000

Palha de ferro ou aço; esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento ou usos semelhantes

Elaborados a partir de ferro fundido ou forjado no território dos países signatários

488

73239100

De ferro fundido, não esmaltados

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

489

73239200

De ferro fundido, esmaltados

Quando utilizarem insumos não originários dos países signatários, resultará necessário o cumprimento do critério de salto de posição do sistema harmonizado e Índice de Conteúdo Regional de 60%.

490

73239310

Artefatos de cozinha e suas partes