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Jusbrasil - Legislação
25 de agosto de 2019

Lei 13863/19 | Lei nº 13.863, de 8 de agosto de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 2 semanas atrás

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Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito. Ver tópico (3 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 3º ..........................................................................................................................

.........................................................................................................................................

Parágrafo único. O instrutor de trânsito somente poderá instruir candidato à habilitação para categoria igual ou inferior àquela em que esteja habilitado.” (NR)

“Art. 4º ..........................................................................................................................

.........................................................................................................................................

II - ter, pelo menos, 2 (dois) anos de efetiva habilitação legal para a condução de veículo;

.........................................................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 8 de agosto de 2019; 198o da Independência e 131o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Tarcisio Gomes de Freitas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.2019

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