Carregando...
Jusbrasil - Legislação
25 de agosto de 2019

Lei 13864/19 | Lei nº 13.864, de 8 de agosto de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 2 semanas atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Dá nova redação ao § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, que institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário. Ver tópico (2 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O § 1º do art. 26 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico

“Art. 26. .....................................................................................................................

§ 1º A individualização das operações será condicionada à decisão da maioria e obrigará todos os beneficiários de cada associação, vedada a regularização parcial do imóvel financiado.

................................................................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 8 de agosto de 2019; 198o da Independência e 131o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.2019

*

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)