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Jusbrasil - Legislação
25 de agosto de 2019

Lei 13865/19 | Lei nº 13.865, de 8 de agosto de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 2 semanas atrás

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Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Publicos), para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda. Ver tópico (7 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Publicos), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 247-A: Ver tópico

“Art. 247-A. É dispensado o habite-se expedido pela prefeitura municipal para a averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda, inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento à moradia.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 8 de agosto de 2019; 198o da Independência e 131o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Sérgio Moro

Damares Regina Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.2019

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4 Comentários

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Gostaria de mais informações de como proceder a partir dessa lei. continuar lendo

Essa lei se aplica a imóveis em área livre ou apenas a imóvel em área particular. continuar lendo

Falta informações de como proceder, o que é exigido etc. Nem o cartório de registro de imóveis de minha cidade tem conhecimento. O que é necessário levar para o cartório? continuar lendo

Gostaria de alguns esclarecimentos:

O único limitante é o número de pavimentos? Pode ser regularizada qualquer área?
Como se dará a comprovação das informações? Que tipo de documentação deverá ser apresentada aos Cartórios de Registro?
Como se dará a comprovação de bairro de baixa renda? Quem fornecerá essa informação?
Um profissional de engenharia e/ou arquitetura deverá estar obrigatoriamente envolvido na regularização?

Enfim, como efetivamente essa mudança terá funcionalidade prática.
Obrigado. continuar lendo