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Jusbrasil - Legislação
23 de fevereiro de 2020

Decreto 9943/19 | Decreto nº 9.943, de 30 de julho de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 6 meses atrás

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Altera o Decreto n o 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019, e o Decreto nº 9.702, de 8 de fevereiro de 2019, que delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica. Ver tópico (7 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9 o , caput , da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 55, art. 58, § 1 o , e art. 59, § 2 o , da Lei n o 13.707, de 14 de agosto de 2018, DECRETA :

Art. 1 o O Decreto n o 9.711, de 15 de fevereiro de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 8 o ..................................................................................................

I - ampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados nos Anexos Ver tópico

II a Anexo V e no Anexo XIII, até o valor de R$ 1.632.447.000,00 (um bilhão seiscentos e trinta e dois milhões quatrocentos e quarenta e sete mil reais); Ver tópico

...........................................................................................................” (NR)

Art. 2 o Os Anexos I , II , III , IV , V , IX , X , XI , XII , XIII , XIV , XVI , XVII e XVIII ao Decreto n o 9.711, de 2019 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I , II , III , IV , V , VI , VII , VIII , IX , X , XI , XII , XIII e XIV a este Decreto . Ver tópico

Art. 3 o O Decreto n o 9.702, de 8 de fevereiro de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 1 o ...................................................................................................

.....................................................................................................................

IV - a abertura de créditos especiais ao Orçamento de Investimento para o atendimento de despesas relativas a ações em execução no exercício de 2018, mediante a utilização, em favor da correspondente empresa estatal e da respectiva programação, de saldo de recursos do Tesouro Nacional repassados em exercícios anteriores ou inscritos em restos a pagar no âmbito dos Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social, de que trata o art. 53 da Lei n o 13.707, de 2018; Ver tópico

V - a transposição, o remanejamento ou a transferência, total ou parcial, das dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2019 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e de entidades da administração pública federal, além de alterações de suas competências ou de suas atribuições, de que trata o art. 54 da Lei no 13.707, de 2018 ; e Ver tópico

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos entre categorias de programação no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação , de que trata o § 5 o do art. 167 da Constituição .” (NR) Ver tópico

Art. 4 o Fica revogado o Decreto n o 8.582, de 4 de dezembro de 2015. Ver tópico

Art. 5 o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 30 de julho de 2019; 198 o da Independência e 131 o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2019 - Edição extra

ANEXO I

( Anexo I ao Decreto n o 9.711, de 15 de fevereiro de 2019 )

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00 Despesas Discricionárias Órgãos PAC Emendas Impositivas Demais Total Individuais Bancada 20000 Presidência da República 53.965.061 625.187 0 477.009.546 531.599.795 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 0 355.439.944 129.315.900 1.429.221.242 1.913.977.086 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 282.992.697 19.166.344 0 2.904.240.254 3.206.399.295 25000 Ministério da Economia 25.287.572 9.592.787 0 8.196.153.853 8.231.034.213 26000 Ministério da Educação 23.865.125 299.412.689 765.775.345 17.571.531.226 18.660.584.385 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 0 83.937.966 452.194.600 2.726.409.471 3.262.542.037 32000 Ministério de Minas e Energia 56.308.688 0 0 826.151.279 882.459.966 35000 Ministério das Relações Exteriores 0 0 0 1.163.934.693 1.163.934.693 36000 Ministério da Saúde 386.844.900 4.284.163.213 1.464.698.547 19.060.084.404 25.195.791.064 37000 Controladoria-Geral da União 0 0 0 86.588.946 86.588.946 39000 Ministério da Infraestrutura 7.488.901.343 284.800 212.355.869 1.171.381.534 8.872.923.547 44000 Ministério do Meio Ambiente 0 1.935.110 0 623.500.528 625.435.638 52000 Ministério da Defesa 3.254.697.442 190.506.442 0 4.139.108.635 7.584.312.519 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 6.136.804.525 1.267.573.303 529.139.043 1.481.984.384 9.415.501.255 54000 Ministério do Turismo 25.761.285 158.772.814 8.500.000 216.004.713 409.038.812 55000 Ministério da Cidadania 135.372.928 443.089.260 19.506.240 2.991.272.303 3.589.240.731 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 0 0 6.900.001 6.900.001 63000 Advocacia-Geral da União 0 0 0 327.801.978 327.801.978 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 0 37.673.628 7.837.000 303.333.286 348.843.914 Reserva para Emendas Impositivas Individuais 0 26.432.368 0 0 26.432.368 Reserva para Emendas Impositivas de Bancada 0 0 10 0 10 TOTAL 17.870.801.567 7.178.605.855 3.589.322.554 65.702.612.277 94.341.342.253 Obs.: Não inclui despesas à conta de receitas próprias, de convênios e de doações das instituições federais de ensino, no valor de R$ 1.036.858.280,00 (art. 59, § 12, inciso I, da LDO-2019).

ANEXO II

( Anexo II ao Decreto n o 9.711, de 15 de fevereiro de 2019 )

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E A RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil ÓRGÃOS

Até Ago.

Até Set.

Até Out.

Até Nov.

Até Dez.

20000 Presidência da República 399.156 433.151 467.146 501.141 535.136 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 966.625 1.059.906 1.153.188 1.246.469 1.339.750 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 1.586.432 1.782.299 1.978.167 2.174.034 2.369.902 25000 Ministério da Economia 3.523.575 3.682.710 3.816.349 3.906.035 4.079.708 26000 Ministério da Educação 11.501.530 12.721.177 13.940.824 15.160.471 16.380.118 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 1.644.560 1.831.123 2.017.685 2.204.248 2.390.810 32000 Ministério de Minas e Energia 403.315 459.175 515.035 560.895 600.755 35000 Ministério das Relações Exteriores 890.722 1.018.055 1.065.388 1.112.721 1.160.055 36000 Ministério da Saúde 13.475.023 14.915.713 16.356.404 17.797.094 19.237.785 37000 Controladoria-Geral da União 61.175 68.279 75.382 82.486 86.589 39000 Ministério da Infraestrutura 699.313 766.702 834.352 902.241 969.879 44000 Ministério do Meio Ambiente 272.938 308.177 343.414 378.653 413.891 52000 Ministério da Defesa 2.273.086 2.518.655 2.764.224 3.009.792 3.255.361 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 1.087.531 1.167.195 1.246.860 1.326.524 1.406.189 54000 Ministério do Turismo 222.106 226.717 231.328 235.939 240.550 55000 Ministério da Cidadania 2.159.672 2.319.445 2.461.426 2.603.408 2.745.389 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 4.485 5.089 5.693 6.296 6.900 63000 Advocacia-Geral da União 227.714 257.460 287.206 316.951 346.697 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 201.855 236.968 272.081 307.195 342.308 Total 41.600.813 45.777.996 49.832.152 53.832.593 57.907.772 1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 150, 163, 180, 181, 196, 250, 263, 280, 281, 293 e 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7)

ANEXO III

( Anexo III ao Decreto n o 9.711, de 15 de fevereiro de 2019 LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E A RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1) (2)

R$ mil ÓRGÃOS

Até Ago.

Até Set.

Até Out.

Até Nov.

Até Dez.

20000 Presidência da República 61.305 68.323 75.340 82.357 89.374 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 113.236 122.073 130.910 139.747 148.585 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 343.400 391.134 438.868 486.603 534.337 25000 Ministério da Economia 3.108.591 3.361.889 3.770.276 3.962.312 4.107.379 26000 Ministério da Educação 707.899 791.277 874.656 958.034 1.041.413 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 48.453 54.985 61.517 68.049 74.581 32000 Ministério de Minas e Energia 359.380 451.134 532.888 544.642 562.396 35000 Ministério das Relações Exteriores 2.929 3.167 3.405 3.642 3.880 36000 Ministério da Saúde 21.703 24.352 27.001 29.651 32.300 39000 Ministério da Infraestrutura 153.607 165.834 177.798 189.525 201.502 44000 Ministério do Meio Ambiente 148.314 163.637 178.961 194.285 209.609 52000 Ministério da Defesa 1.039.919 1.112.701 1.185.483 1.258.266 1.331.048 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 125758 135.803 145.848 155.892 165.937 54000 Ministério do Turismo 863 939 1.015 1.091 1.168 55000 Ministério da Cidadania 29877 31329 32780 34.232 35.683 63000 Advocacia-Geral da União 820 891 962 1.034 1.105 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 7.591 8.449 9.308 10.166 11.025 Subtotal 6.273.645 6.887.917 7.647.016 8.119.528 8.551.322 Receitas Próprias, de convênios e doações (art. 59, § 12, inciso I, da LDO-2019)

691.239 777.644 864.048 950.453 1.036.858 Total 6.964.884 7.665.561 8.511.064 9.069.981 9.588.180 (1) Fontes: 150, 163, 180, 181, 196, 250, 263, 280, 281, 293 e 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(2) Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

ANEXO IV

( Anexo IV ao Decreto n o 9.711, de 15 de fevereiro de 2019 )

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E A RESTOS A PAGAR - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC (1)

R$ mil ÓRGÃOS

Até Ago.

Até Set.

Até Out.

Até Nov.

Até Dez.

20000 Presidência da República 26.737 26.912 27.087 27.262 27.437 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 269.406 277.457 285.509 293.560 301.612 25000 Ministério da Economia 16.958 17.068 17.179 17.290 17.401 26000 Ministério da Educação 24.219 26.647 29.074 31.502 36.380 32000 Ministério de Minas e Energia 40.885 41.067 41.250 41.432 41.614 36000 Ministério da Saúde 257.897 290.134 322.371 354.608 386.845 39000 Ministério da Infraestrutura 4.827.173 5.392.199 5.957.225 6.453.850 6.707.476 52000 Ministério da Defesa 1.750.599 1.800.653 1.850.706 1.900.762 2.323.333 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 4.566.198 4.805.382 4.894.566 4.983.749 5.072.933 54000 Ministério do Turismo 31.227 31.431 31.635 31.839 32.044 55000 Ministério da Cidadania 94.441 104.863 105.284 105.705 106.127 Total 11.905.740 12.813.813 13.561.886 14.241.559 15.053.202 (1) Exclui emendas impositivas.

ANEXO V

( Anexo V ao Decreto n o 9.711, de 15 de fevereiro de 2019 )

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E A RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA ESTADUAL DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA

R$ mil EMENDAS

Até Ago.

Até Set.

Até Out.

Até Nov.

Até Dez.

Emendas Impositivas Individuais 4.785.737 5.383.954 5.982.172 6.580.389 7.178.606 Emendas Impositivas de Bancada 2.392.881 2.691.992 2.991.102 3.290.212 3.589.323 Total 7.178.618 8.075.946 8.973.274 9.870.601 10.767.929

ANEXO VI

( Anexo IX ao Decreto n o 9.711, de 15 de fevereiro de 2019 )

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2019 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

1° Bim.

2° Bim.

3° Bim.

4° Bim.

5° Bim.

6° Bim.

Total ADMINISTRADA PELA RFB (*)

182.589 158.148 140.452 146.477 150.712 160.859 939.237 ARRECADAÇÃO LÍQUIDA PARA O RGPS

63.973 65.253 65.460 66.333 66.577 87.391 414.988 CONCESSÕES E PERMISSÕES

639 588 2.085 4.620 387 8.748 17.067 COMPLEMENTO PARA O FGTS

475 1.364 971 827 806 879 5.322 CONT. PLANO DE SEG. DO SERVIDOR

2.137 2.203 2.176 2.166 2.163 3.280 14.125 CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.900 3.316 3.635 3.576 3.571 3.777 21.775 EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS

12.855 13.531 6.127 13.511 14.270 6.076 66.369 DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES

4 3.155 3.170 722 464 934 8.449 OPERAÇÕES COM ATIVOS

198 180 176 209 169 197 1.129 RECEITA PRÓPRIA E DE CONVÊNIOS

3.023 2.498 2.769 2.352 2.378 2.442 15.462 DEMAIS

5.652 8.523 4.272 6.046 5.878 6.242 36.612 TOTAL 275.445 258.758 231.294 246.838 247.375 280.826 1.540.536 (*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO VII

( Anexo X ao Decreto n o 9.711, de 15 de fevereiro de 2019 )

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2019 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL 1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

6.998 6.753 6.792 7.319 8.098 6.642 42.602 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

12 3 31 9 8 9 72 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

8.334 8.587 8.752 9.061 9.507 9.984 54.225

I.P.I. – FUMO Ver tópico

1.156 940 844 877 805 842 5.463

I.P.I. – BEBIDAS Ver tópico

833 533 480 427 314 585 3.172

I.P.I. - AUTOMÓVEIS Ver tópico

945 1.056 932 1.092 1.091 1.137 6.252

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO Ver tópico

3.021 2.979 3.091 3.325 3.813 3.121 19.350

I.P.I. – OUTROS Ver tópico

2.380 3.079 3.405 3.340 3.485 4.299 19.988 IMPOSTO SOBRE A RENDA

85.237 71.578 54.739 54.953 57.022 69.486 393.015

I.R. - PESSOA FÍSICA Ver tópico

3.535 10.998 6.908 5.585 5.283 4.555 36.863

I.R. - PESSOA JURÍDICA Ver tópico

37.766 22.012 8.549 20.082 20.537 15.597 124.543

I.R. - RETIDO NA FONTE Ver tópico

43.936 38.568 39.282 29.286 31.203 49.334 231.609

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO Ver tópico

24.623 23.860 18.370 13.419 15.685 23.846 119.803

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL Ver tópico

9.364 6.960 12.997 7.393 7.395 14.834 58.943

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR Ver tópico

7.427 5.824 5.602 6.044 5.919 7.929 38.745

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS Ver tópico

2.523 1.923 2.313 2.430 2.204 2.724 14.117

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS Ver tópico

6.299 6.638 6.317 6.385 6.494 7.176 39.307

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Ver tópico

61 52 48 49 1.185 278 1.674 CONVENIADO

55 46 44 44 1.067 251 1.506 NÃO CONVENIADO

6 5 5 5 119 28 167 COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

39.012 37.436 39.133 40.963 41.167 41.842 239.554 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

11.008 10.317 10.985 11.268 11.088 11.620 66.285 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

21.323 13.340 9.352 12.802 12.352 9.987 79.156 CIDE - COMBUSTÍVEIS

511 439 464 287 435 517 2.652 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

117 151 188 219 220 250 1.145 OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

3.676 2.857 3.649 3.212 3.135 3.070 19.599 RECEITAS DE LOTERIAS

1.071 745 1.201 840 815 724 5.395 CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR

1.061 800 799 804 750 776 4.990 DEMAIS

1.544 1.312 1.649 1.569 1.570 1.570 9.214 INCENTIVOS FISCAIS

0 (49)

(0)

(0)

(49)

RECEITA ADMINISTRADA

182.589 158.148 140.452 146.477 150.712 160.859 939.237

ANEXO VIII

( Anexo XI ao Decreto n o 9.711, de 15 de fevereiro de 2019 )

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2019

R$ milhões VALORES ACUMULADOS

DISCRIMINAÇÃO

QUADRIMESTRE

I – Receitas 22.332 38.319 Ver tópico

II – Despesas 23.478 37.473 Investimentos 1.797 2.927 Demais Despesas (*) Ver tópico

21.681 34.546 RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I- II)

(1.146)

847 (*) Inclui ajuste metodológico

ANEXO IX

( Anexo XII ao Decreto n o 9.711, de 15 de fevereiro de 2019 )

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2019

R$ milhões DISCRIMINAÇÃO

Jan.-Ago.

Jan.-Dez.

1. RECEITA TOTAL

1.012.335 1.540.536 1.1 Receita Administrada pela RFB (exceto RGPS)

627.715 939.286 1.2. Incentivos Fiscais (49)

(49)

1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS 261.020 414.988 1.4 Receitas Não Administradas pela RFB 123.649 186.310 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

185.320 276.155 2.1 FPE/FPM/IPI- EE

142.123 210.909 2.2 Demais 43.196 65.245 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

827.016 1.264.381 4. DESPESAS

901.664 1.403.381 4.1 Benefícios Previdenciários 391.234 630.860 4.2 Pessoal e Encargos Sociais 204.984 324.594 4.2 Outras Despesas Obrigatórias 141.333 209.312 4.3 Despesas Sujeitas à Programação Financeira do Poder Executivo 164.113 238.616 5. RESULTADO DO GOVERNO CENTRAL (3-4)

(74.648)

(139.000)

5.1 RESULTADO DO TESOURO E BANCO CENTRAL

55.566 76.872 5.2 RESULTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

(130.215)

(215.872)

6. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

(1.146)

847 7. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (5+6)

(75.795)

(138.153)

ANEXO X

( Anexo XIII ao Decreto n o 9.711, de 15 de fevereiro de 2019 )

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO VIII

R$ mil ÓRGÃOS

Até Ago.

Até Set.

Até Out.

Até Nov.

Até Dez.

20000 Presidência da República 64.611 72.688 80.764 88.841 96.917 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 614.885 691.745 768.606 845.466 922.327 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 62.395 70.233 78.070 85.908 93.745 25000 Ministério da Economia 1.201.799 1.351.985 1.502.172 1.652.359 1.802.546 26000 Ministério da Educação 6.602.278 7.427.563 8.252.847 9.078.132 9.903.417 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 961.009 1.130.382 1.299.756 1.469.129 1.638.503 32000 Ministério de Minas e Energia 105.840 119.070 132.300 145.531 158.761 35000 Ministério das Relações Exteriores 330.928 372.294 413.660 455.027 496.393 36000 Ministério da Saúde 57.431.237 64.610.141 71.789.046 78.967.950 86.146.855 37000 Controladoria-Geral da União 12.753 14.347 15.941 17.535 19.129 39000 Ministério da Infraestrutura 85.594 96.294 106.993 117.692 128.392 44000 Ministério do Meio Ambiente 38.015 42.767 47.518 52.270 57.022 52000 Ministério da Defesa 6.179.152 6.951.546 7.723.939 8.496.333 9.268.727 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 108.894 122.505 136.117 149.729 163.341 54000 Ministério do Turismo 2.751 3.095 3.438 3.782 4.126 55000 Ministério da Cidadania 21.776.213 24.498.239 27.220.266 29.942.292 32.664.319 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 176 198 221 243 265 63000 Advocacia-Geral da União 53.169 59.815 66.462 73.108 79.754 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 14.643 16.474 18.304 20.134 21.965 Total 95.646.342 107.651.381 119.656.420 131.661.461 143.666.504

ANEXO XI

( Anexo XIV ao Decreto n o 9.711, de 15 de fevereiro de 2019 )

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2019

R$ milhões DESPESAS

REALIZADO

PREVISTO

TOTAL 1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

DESPESAS

210.418 233.667 209.800 247.779 230.305 271.412 1.403.381 Benefícios Previdenciários 92.857 101.467 95.364 101.546 113.913 125.712 630.860 Pessoal e Encargos Sociais 49.958 51.293 48.071 55.662 48.687 70.923 324.594 Outras Desp. Obrigatórias 36.747 43.067 25.751 35.769 29.650 38.328 209.312 Abono e Seguro Desemprego 11.710 9.437 6.505 11.006 9.228 8.945 56.831 Anistiados 27 25 24 50 40 109 275 Benefícios de Legislação Especial e Indenizações 41 168 108 152 156 276 900 Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV 9.729 10.096 9.852 9.993 9.975 10.244 59.888 Complemento para o FGTS 475 1.364 971 827 806 879 5.322 Créditos Extraordinários 2.164 237 194 757 751 754 4.857 Compensação ao RGPS pela Desoneração da Folha 1.578 3.031 1.508 1.359 1.596 1.315 10.387 Fabricação de Cédulas e Moedas 26 138 144 223 191 229 951 FUNDEB (Complem. União)

4.159 2.634 2.032 2.032 2.032 2.032 14.922 Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)

156 262 264 297 273 361 1.612 Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)

1.479 1.836 1.893 2.049 2.209 3.866 13.331 Sentenças Judiciais e Precatórios (Custeio e Capital)

247 13.412 430 538 411 1.016 16.054 Subsídios, Subvenções e Proagro 4.760 317 505 5.373 1.528 6.795 19.278 Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos 14 18 34 49 57 120 294 Transferência Multas ANEEL 67 171 169 135 146 243 930 Impacto Primário do FIES 116 -79 1.118 928 253 1.143 3.480 Despesas Sujeitas à Programação Financeira do Poder Executivo 30.857 37.840 40.614 54.802 38.055 36.449 238.616 Emendas de Execução Obrigatória 198 930 984 5.067 1.795 1.795 10.768 Obrigatórias com Controle de Fluxo 19.680 22.837 23.517 29.613 24.010 24.010 143.667 Discricionárias 10.979 14.073 16.113 20.122 12.250 10.644 84.182

ANEXO XII

( Anexo XVI ao Decreto n o 9.711, de 15 de fevereiro de 2019 )

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

(CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP “2”, “3”, “6” E “7”)

R$ mil ÓRGÃOS

DOTAÇÃO

LIMITE DE EMPENHO

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos LIMITE DE PAGAMENTO

(a)

(b)

(c = b-a)

(d)

(e = b+d)

(f)

(f-e)

20000 Presidência da República 644.190 477.010 -167.181 391.311 868.320 624.510 -243.810 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 2.268.922 1.429.221 -839.701 2.370.707 3.799.929 1.488.335 -2.311.594 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 3.714.174 2.904.240 -809.934 991.630 3.895.871 2.904.239 -991.632 25000 Ministério da Economia 12.583.703 8.196.154 -4.387.549 3.803.904 12.000.058 8.187.087 -3.812.971 26000 Ministério da Educação (*)

24.471.950 18.608.390 -5.863.560 10.469.649 29.078.038 18.458.389 -10.619.649 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 3.824.619 2.726.409 -1.098.209 1.612.533 4.338.943 2.465.391 -1.873.552 32000 Ministério de Minas e Energia 4.657.031 826.151 -3.830.880 425.127 1.251.278 1.163.151 -88.127 35000 Ministério das Relações Exteriores 1.642.917 1.163.935 -478.982 112.482 1.276.417 1.163.935 -112.482 36000 Ministério da Saúde 19.060.084 19.060.084 0 7.842.050 26.902.134 19.270.085 -7.632.049 37000 Controladoria-Geral da União 110.111 86.589 -23.522 26.098 112.687 86.589 -26.098 39000 Ministério da Infraestrutura 2.111.650 1.171.382 -940.269 478.535 1.649.917 1.171.381 -478.536 44000 Ministério do Meio Ambiente 817.588 623.501 -194.088 207.216 830.717 623.500 -207.217 52000 Ministério da Defesa 8.667.084 4.139.109 -4.527.976 3.407.151 7.546.259 4.586.409 -2.959.850 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 2.634.117 1.481.984 -1.152.133 4.064.399 5.546.384 1.572.126 -3.974.258 54000 Ministério do Turismo 496.626 216.005 -280.621 1.827.360 2.043.365 241.718 -1.801.647 55000 Ministério da Cidadania 4.103.337 2.991.272 -1.112.065 2.666.088 5.657.360 2.781.072 -2.876.288 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 7.600 6.900 -700 50 6.950 6.900 -50 63000 Advocacia-Geral da União 450.000 327.802 -122.198 120.642 448.444 347.802 -100.642 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 373.080 303.333 -69.747 275.668 579.001 353.333 -225.668 SUBTOTAL

92.638.785 66.739.471 -25.899.314 41.092.600 107.832.071 67.495.952 -40.336.119 PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC

22.415.328 17.870.802 -4.544.527 23.049.133 40.919.935 15.053.202 -25.866.733 EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)

9.143.740 7.178.606 -1.965.134 10.112.062 17.290.668 7.178.606 -10.112.062 EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)

4.579.970 3.589.323 -990.647 4.244.976 7.834.298 3.589.323 -4.244.975 TOTAL 128.777.823 95.378.201 -33.399.622 78.498.771 173.876.971 93.317.083 -80.559.888 Obs: Dados SIAFI 23/07/2019 (*) Inclui despesas de que trata o art. 59, § 12, inciso I, da LDO-2019.

ANEXO XIII

( Anexo XVII ao Decreto n o 9.711, de 15 de fevereiro de 2019 )

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO

E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil ÓRGÃOS

DOTAÇÃO

VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO

(a)

(b)

(c = b-a)

(d)

(e = b+d)

(f)

(f-e)

20000 Presidência da República 97.307 96.917 -389 12.923 109.840 96.917 -12.923 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 922.327 922.327 0 390.576 1.312.903 922.327 -390.576 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 93.992 93.745 -247 9.040 102.786 93.745 -9.041 25000 Ministério da Economia 1.777.629 1.802.546 24.916 108.199 1.910.745 1.802.546 -108.199 26000 Ministério da Educação 9.903.314 9.903.417 103 359.544 10.262.961 9.903.417 -359.544 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 667.346 1.209.833 542.488 389.747 1.599.580 1.638.503 38.923 32000 Ministério de Minas e Energia 158.761 158.761 0 22.663 181.424 158.761 -22.663 35000 Ministério das Relações Exteriores 496.393 496.393 0 644 497.037 496.393 -644 36000 Ministério da Saúde 86.146.855 86.146.855 0 5.980.293 92.127.148 86.146.855 -5.980.293 37000 Controladoria-Geral da União 19.129 19.129 0 2.147 21.277 19.129 -2.148 39000 Ministério da Infraestrutura 128.392 128.392 0 90.799 219.191 128.392 -90.799 44000 Ministério do Meio Ambiente 57.022 57.022 0 4.737 61.759 57.022 -4.737 52000 Ministério da Defesa 9.268.727 9.268.727 0 1.999.631 11.268.357 9.268.727 -1.999.630 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 168.910 163.341 -5.570 21.631 184.972 163.341 -21.631 54000 Ministério do Turismo 4.126 4.126 0 340 4.466 4.126 -340 55000 Ministério da Cidadania 30.080.319 32.664.319 2.584.000 43.103 32.707.423 32.664.319 -43.104 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 320 265 -55 7 272 265 -7 63000 Advocacia-Geral da União 81.897 79.754 -2.143 10.041 89.795 79.754 -10.041 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 21.965 21.965 0 4.652 26.617 21.965 -4.652 TOTAL 140.094.730 143.237.833 3.143.104 9.450.718 152.688.551 143.666.504 -9.022.047 Obs: Dados SIAFI 23/07/2019

ANEXO XIV

( Anexo XVIII ao Decreto n o 9.711, de 15 de fevereiro de 2019 )

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO BIMESTRAL DE RECEITAS E DESPESAS

R$ 1,00 Despesas Discricionárias Total Órgãos Obrigatórias PAC Emendas Impositivas Demais Total Geral Individuais Bancada 20000 Presidência da República 96.917.324 53.965.061 625.187 0 477.009.546 531.599.795 628.517.119 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 922.326.976 0 355.439.944 129.315.900 1.429.221.242 1.913.977.086 2.836.304.062 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 93.745.347 282.992.697 19.166.344 0 2.904.240.254 3.206.399.295 3.300.144.642 25000 Ministério da Economia 1.802.545.720 25.287.572 9.592.787 0 8.196.153.853 8.231.034.213 10.033.579.932 26000 Ministério da Educação 9.903.416.861 23.865.125 299.412.689 765.775.345 17.571.531.226 18.660.584.385 28.564.001.246 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 1.209.833.268 0 83.937.966 452.194.600 2.726.409.471 3.262.542.037 4.472.375.305 32000 Ministério de Minas e Energia 158.760.748 56.308.688 0 0 826.151.279 882.459.966 1.041.220.714 35000 Ministério das Relações Exteriores 496.392.754 0 0 0 1.163.934.693 1.163.934.693 1.660.327.447 36000 Ministério da Saúde 86.146.855.031 386.844.900 4.284.163.213 1.464.698.547 19.060.084.404 25.195.791.064 111.342.646.095 37000 Controladoria-Geral da União 19.129.490 0 0 0 86.588.946 86.588.946 105.718.436 39000 Ministério da Infraestrutura 128.391.600 7.488.901.343 284.800 212.355.869 1.171.381.534 8.872.923.547 9.001.315.147 44000 Ministério do Meio Ambiente 57.021.885 0 1.935.110 0 623.500.528 625.435.638 682.457.523 52000 Ministério da Defesa 9.268.726.849 3.254.697.442 190.506.442 0 4.139.108.635 7.584.312.519 16.853.039.368 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 163.340.707 6.136.804.525 1.267.573.303 529.139.043 1.481.984.384 9.415.501.255 9.578.841.962 54000 Ministério do Turismo 4.125.814 25.761.285 158.772.814 8.500.000 216.004.713 409.038.812 413.164.626 55000 Ministério da Cidadania 32.664.319.115 135.372.928 443.089.260 19.506.240 2.991.272.303 3.589.240.731 36.253.559.846 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 265.000 0 0 0 6.900.001 6.900.001 7.165.001 63000 Advocacia-Geral da União 79.753.962 0 0 0 327.801.978 327.801.978 407.555.940 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 21.964.735 0 37.673.628 7.837.000 303.333.286 348.843.914 370.808.649 Reserva para Emendas Impositivas Individuais 0 0 26.432.368 0 0 26.432.368 26.432.368 Reserva para Emendas Impositivas de Bancada 0 0 0 10 0 10 10 Receitas Próprias, de convênios e doações (art. 59, § 12, inciso I, da LDO-2019)

0 0 0 0 1.036.858.280 1.036.858.280 1.036.858.280 Total da Avaliação do 3º Bimestre 143.237.833.186 17.870.801.567 7.178.605.855 3.589.322.554 66.739.470.557 95.378.200.533 238.616.033.719 *

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