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22 de outubro de 2020

Decreto 9941/19 | Decreto nº 9.941, de 25 de julho de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 1 ano atrás

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Dispõe sobre o Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia. Ver tópico (5 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 26-A. O Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia – CAPDA é órgão deliberativo, vinculado ao Ministério da Economia.” (NR)

“Art. 26-B. Compete ao CAPDA:

I - elaborar o seu regimento interno;

II - gerir os recursos de que trata o inciso II do § 4º do art. da Lei nº 8.387, de 1991;

III - definir os critérios, credenciar e descredenciar as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação, as incubadoras e as aceleradoras, para os fins previstos neste Decreto;

IV - definir os programas e projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação a serem contemplados com recursos do FNDCT, indicar os prioritários e avaliar os resultados dos projetos desenvolvidos;

V - aprovar a consolidação dos relatórios de que trata este Decreto, resguardadas as informações sigilosas das empresas e instituições;

VI - estabelecer critérios de controle para que as despesas operacionais de implementação, manutenção, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados relativas às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas neste Decreto, incidentes sobre o FNDCT, observem o limite de cinco por cento dos recursos arrecadados anualmente;

VII - estabelecer os programas e as áreas que serão considerados prioritários, e definir as diretrizes para o funcionamento, o acompanhamento e a vigência dos programas;

VIII - avaliar os resultados dos programas e projetos desenvolvidos;

IX - definir as normas e diretrizes para apresentação e julgamento dos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação de que trata o art. 5º;

X - coordenar a elaboração e a implementação de políticas para a gestão das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 1967, e a Lei nº 8.387, de 1991;

XI - estabelecer diretrizes relacionadas às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de que tratam o Decreto-Lei nº 288, de 1967, e a Lei nº 8.387, de 1991; e Ver tópico

XII - promover debates e consultas públicas sobre os temas de que trata a Lei nº 8.387, de 1991.

§ 1º A SUFRAMA dará publicidade aos atos do CAPDA de que trata o inciso III do caput e elaborará a consolidação de que trata o § 8º do art. da Lei nº 8.387, de 1991.

§ 2º Os recursos de que trata o inciso II do § 4º do art. da Lei nº 8.387, de 1991, poderão ser utilizados no que for pertinente ao suporte técnico, administrativo e financeiro ao CAPDA, limitados a cinco por cento dos recursos arrecadados anualmente.” (NR)

“Art. 26-C. O CAPDA é composto por:

I - um representante do Ministério da Economia, indicado pela Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, que o coordenará;

II - um representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

III - um representante da SUFRAMA, que exercerá as funções de Secretário-Executivo do CAPDA;

IV - um representante da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI;

V - um representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

VI - um representante da Financiadora de Estudos e Projetos - Finep;

VII - um representante das Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação privadas;

VIII - dois representantes do Polo Industrial de Manaus; e

IX - um representante da comunidade científica da Amazônia Ocidental.

§ 1º O Governo do Estado do Amazonas poderá, a seu critério, indicar um representante para integrar o CAPDA, na qualidade de membro titular.

§ 2º O Estado do Acre, o Estado do Amapá, o Estado de Rondônia e o Estado de Roraima poderão, a seu critério, indicar um representante para integrar o CAPDA, na qualidade de membro titular, observado o disposto no

§ 3º O membro de que trata o § 2º será indicado sucessivamente pelos respectivos Governadores, para um mandato de dois anos, observada a seguinte ordem:

I - Estado do Acre;

II - Estado do Amapá;

III - Estado de Rondônia; e Ver tópico

IV - Estado de Roraima.

§ 4º Cada membro do CAPDA terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 5º Os membros do CAPDA e os respectivos suplentes de que tratam os incisos I ao VI do caput serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades que representam.

§ 6º Os membros do CAPDA e os respectivos suplentes de que trata o inciso VIII do caput serão indicados pelo Superintendente da SUFRAMA.

§ 7º Os membros do CAPDA e os respectivos suplentes de que tratam os incisos VII e IX do caput serão indicados pelo Ministro de Estado da Economia, escolhidos dentre os candidatos sugeridos por cada ICT credenciada pelo CAPDA, a quem compete sugerir dois nomes.

§ 8º Os membros do CAPDA e os respectivos suplentes serão designados pelo Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.

§ 9º A falta de indicação de membro, titular ou suplente, não impedirá o funcionamento regular do CAPDA.

§ 10. A participação no CAPDA será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 11. É vedada a criação de subgrupos pelo CAPDA.” (NR)

“Art. 26-D. O CAPDA se reunirá em caráter ordinário a cada três meses e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Coordenador ou por requerimento de dois terços de seus membros.

§ 1º As reuniões ocorrerão com a presença da maioria absoluta de seus membros.

§ 2º Os membros que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por meio de videoconferência, a critério do seu Coordenador, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.” (NR)

“Art. 26-E. As deliberações serão aprovadas por maioria simples.

Parágrafo único. Além do voto ordinário, o Coordenador do CAPDA terá o voto de qualidade em caso de empate.” (NR)

“Art. 26-F. O CAPDA, para o desempenho de suas atribuições, poderá convidar especialistas e representantes de outros Ministérios para participarem de suas reuniões, sem direito a voto, e poderá, ainda, solicitar e utilizar suporte técnico por grupos consultivos, especialistas do setor produtivo, integrantes de ICTs ligadas, direta ou indiretamente, às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.” (NR)

“Art. 26-G. A Secretaria-Executiva do CAPDA será exercida pela SUFRAMA.

Parágrafo único. A SUFRAMA prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê.” (NR)

Art. 2º Ficam revogados os art. 26, art. 27 e art. 28 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006. Ver tópico

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 25 de julho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.7.2019

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