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25 de agosto de 2019

Decreto 9926/19 | Decreto nº 9.926, de 19 de julho de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 1 mês atrás

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Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas. Ver tópico (9 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, órgão superior permanente do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. Ver tópico

Art. 2º Compete ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas: Ver tópico

I - aprovar o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas; Ver tópico

II - reformular e acompanhar a execução do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas; Ver tópico

III - deliberar, por meio de resoluções, proposições, recomendações e moções, sobre iniciativas do Governo federal que visem a cumprir os objetivos da Política Nacional sobre Drogas; Ver tópico

IV - deliberar, por meio de resoluções, proposições, recomendações e moções, a respeito de propostas do Grupo Consultivo e da Comissão Bipartite; Ver tópico

V - solicitar análises e estudos ao Grupo Consultivo e à Comissão Bipartite; Ver tópico

VI - acompanhar o cumprimento pelo Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas das diretrizes nacionais para a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas; Ver tópico

VII - acompanhar o cumprimento pelo Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas das diretrizes nacionais para a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas; Ver tópico

VIII - identificar e difundir boas práticas dos três níveis de governo sobre drogas; Ver tópico

IX - acompanhar e se manifestar sobre proposições legislativas referentes às drogas; e Ver tópico

X - aprovar o seu regimento interno. Ver tópico

Art. 3º O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas terá a seguinte composição: Ver tópico

I - o Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, que o presidirá; Ver tópico

II - o Ministro de Estado da Cidadania; Ver tópico

III - um representante dos seguintes órgãos e entidade da administração pública federal: Ver tópico

a) Ministério da Defesa; Ver tópico

b) Ministério das Relações Exteriores; Ver tópico

c) Ministério da Economia; Ver tópico

d) Ministério da Educação; Ver tópico

e) Ministério da Saúde; Ver tópico

f) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Ver tópico

g) Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Ver tópico

h) Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Ver tópico

IV - o Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ver tópico

V - o Secretário Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania; Ver tópico

VI - um representante de órgão estadual responsável pela política sobre drogas; e Ver tópico

VII - um representante de conselho estadual sobre drogas. Ver tópico

§ 1º Cada membro do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. Ver tópico

§ 2º Os Ministros de Estado de que tratam os incisos I e II do caput serão substituídos pelos respectivos Secretários-Executivos em suas ausências e seus impedimentos. Ver tópico

§ 3º Os Secretários de que tratam os incisos IV e V do caput serão substituídos pelos seus respectivos substitutos eventuais. Ver tópico

§ 4º Os membros do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas e respectivos suplentes de que tratam as alíneas a a h do inciso III do caput e os incisos VI e VII do caput serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. Ver tópico

Art. 4º O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, sempre que houver solicitação de, no mínimo, oito membros, ou por convocação de seu Presidente. Ver tópico

§ 1º O quórum de reunião do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas será de seis membros e o quórum de deliberação será a maioria simples dos membros presentes, exceto para a aprovação do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas. Ver tópico

§ 2º As reuniões ordinárias do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas serão convocadas por seu Presidente com antecedência mínima de dez dias úteis, para envio da pauta e da documentação de suporte. Ver tópico

§ 3º Além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas terá o voto de qualidade em caso de empate. Ver tópico

§ 4º A proposta do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas ou de sua reformulação deverá ser encaminhada aos membros do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas com antecedência mínima de vinte dias úteis da reunião na qual a proposta será examinada. Ver tópico

§ 5º O quórum de aprovação do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas será a maioria absoluta dos membros. Ver tópico

Art. 5º Até o dia 1º de março de cada ano, a proposta de Plano Nacional de Políticas sobre Drogas ou de sua reformulação será submetida ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas pela Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas em conjunto com a Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania. Ver tópico

Art. 6º À Comissão Bipartite, órgão de apoio ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, compete: Ver tópico

I - propor estratégias para a gestão e a implementação dos programas, projetos e ações da Política Nacional sobre Drogas; Ver tópico

II - propor à Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas metodologias de acompanhamento da Política Nacional sobre Drogas; Ver tópico

III - sugerir ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas boas práticas para os três níveis de governo sobre drogas; e Ver tópico

IV - sugerir aperfeiçoamentos para a articulação federativa sobre drogas. Ver tópico

§ 1º A Comissão Bipartite terá a seguinte composição: Ver tópico

I - o Secretário Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania, que a presidirá; Ver tópico

II - o Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e Ver tópico

III - vinte e sete representantes, um de cada órgão estadual e um do órgão distrital, responsáveis pela política sobre drogas. Ver tópico

§ 2º Cada membro da Comissão Bipartite terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. Ver tópico

§ 3º Os órgãos a que se refere o inciso III do § 1º indicarão seus representantes, titular e suplente, que serão designados pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. Ver tópico

§ 4º Os Secretários a que se referem os incisos I e II do § 1º serão substituídos pelos seus substitutos eventuais. Ver tópico

§ 5º As reuniões da Comissão Bipartite serão convocadas por seu Presidente e ocorrerão, preferencialmente, por meio de videoconferência. Ver tópico

Art. 7º Ao Grupo Consultivo, órgão de apoio ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, compete: Ver tópico

I - elaborar diagnósticos, recomendações e propostas sobre drogas; Ver tópico

II - propor à Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas metodologias de acompanhamento da Política Nacional sobre Drogas; Ver tópico

III - elaborar estudos sobre proposições legislativas referentes a drogas; Ver tópico

IV - sugerir ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas boas práticas para os três níveis de governo sobre a temática das drogas; e Ver tópico

V - sugerir aperfeiçoamentos para a articulação federativa sobre drogas. Ver tópico

§ 1º O Grupo Consultivo terá a seguinte composição: Ver tópico

I - o Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que o coordenará; Ver tópico

II –o Secretário Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania; Ver tópico

III - três especialistas em temáticas vinculadas à política sobre drogas, indicados e designados pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública; e Ver tópico

IV - três especialistas em temáticas vinculadas à política sobre drogas, indicados pelo Ministro de Estado da Cidadania e designados pelo Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. Ver tópico

§ 2º Os Secretários a que se referem os incisos I e II do § 1º serão substituídos em suas ausências e seus impedimentos pelos seus respectivos substitutos eventuais. Ver tópico

§ 3º Os especialistas a que se referem os incisos III e IV do § 1º não terão suplentes. Ver tópico

§ 4º As reuniões do Grupo Consultivo serão convocadas por seu Coordenador e ocorrerão, preferencialmente, por meio de videoconferência. Ver tópico

Art. 8º A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas será exercida pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ver tópico

Art. 9º Compete à Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas: Ver tópico

I - propor ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, em conjunto com a Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania, o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas, ou sua reformulação, ouvidos o Grupo Consultivo e a Comissão Bipartite; Ver tópico

II - apoiar o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas no acompanhamento da Política Nacional sobre Drogas, inclusive ao propor, em conjunto com a Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania, metodologias de acompanhamento da Política, ouvidos o Grupo Consultivo e a Comissão Bipartite; e Ver tópico

III - prestar o apoio administrativo necessário para a consecução dos objetivos do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas e de seus órgãos de apoio, inclusive quanto à logística das reuniões e à gestão da informação; e Ver tópico

IV - elaborar a proposta de regimento interno do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas. Ver tópico

Art. 10. Na primeira reunião do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas realizada após a entrada em vigor deste Decreto, constará da pauta a deliberação sobre a proposta de regimento interno elaborada pela Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas. Ver tópico

Art. 11. É vedada a divulgação de discussões em curso sem a prévia anuência do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e do Ministro de Estado da Cidadania. Ver tópico

Art. 12. É vedada a criação de novos subcolegiados por ato do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas. Ver tópico

Art. 13. A participação no Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, na Comissão Bipartite e no Grupo Consultivo será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Ver tópico

Art. 14. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006: Ver tópico

I - os art. 4º ao art. 13; e Ver tópico

II - o art. 19. Ver tópico

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 19 de julho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Luiz Pontel de Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.2019

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