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18 de julho de 2019

Decreto 9912/19 | Decreto nº 9.912, de 10 de julho de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 1 semana atrás

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Regulamenta a Lei Complementar nº 134, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. Ver tópico

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 134, de 14 de janeiro de 2010, DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, órgão da estrutura regimental da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, que tem por finalidade definir diretrizes, planos, programas, projetos e ações a serem desenvolvidas na área de atuação da SUFRAMA. Ver tópico

Art. 2º Compete ao Conselho de Administração: Ver tópico

I - aprovar as diretrizes do planejamento estratégico da SUFRAMA; Ver tópico

II - aprovar os projetos de empresas que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos: Ver tópico

a) nos art. 7º e art. do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 ; Ver tópico

b) no art. do Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975; Ver tópico

c) no Decreto nº 6.614, de 23 de outubro de 2008; e Ver tópico

d) no Decreto nº 8.597, de 18 de dezembro de 2015; Ver tópico

III - estabelecer normas, exigências, limitações e condições para a aprovação dos projetos de que trata o inciso II do caput; Ver tópico

IV - definir parâmetros e critérios para elaboração dos planos e programas de trabalho e de investimentos da SUFRAMA; Ver tópico

V - aprovar e supervisionar a execução dos planos e programas a que se refere o inciso IV do caput; Ver tópico

VI - aprovar as normas para a celebração de contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres da SUFRAMA, que incluirão a definição das alçadas decisórias; Ver tópico

VII - deliberar sobre os relatórios semestrais e anuais de atividades e de desempenho da SUFRAMA; Ver tópico

VIII - aprovar a nomeação e a exoneração do titular da Auditoria Interna da SUFRAMA previamente ao encaminhamento à Controladoria-Geral da União, nos termos do disposto no § 5º do art. 15 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000; Ver tópico

IX - aprovar o plano anual de atividades da auditoria interna da SUFRAMA; Ver tópico

X - orientar a gestão da SUFRAMA e solicitar informações sobre atos e contratos; e Ver tópico

XI - aprovar e alterar, por maioria simples, o seu regimento interno. Ver tópico

Art. 3º O Conselho de Administração é composto pelos seguintes membros titulares: Ver tópico

I - Ministros de Estado: Ver tópico

a) da Economia, que o presidirá; Ver tópico

b) da Defesa; Ver tópico

c) da Infraestrutura; Ver tópico

d) da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

e) da Educação; Ver tópico

f) de Minas e Energia; Ver tópico

g) da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Ver tópico

h) do Meio Ambiente; Ver tópico

i) do Turismo; e Ver tópico

j) do Desenvolvimento Regional; Ver tópico

II - Governadores e Prefeitos das capitais dos seguintes Estados: Ver tópico

a) Amazonas; Ver tópico

c) Rondônia; Ver tópico

d) Roraima; e Ver tópico

e) Amapá; Ver tópico

III - Superintendente da SUFRAMA; Ver tópico

IV - Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; Ver tópico

V - Presidente do Banco da Amazônia S.A.; Ver tópico

VI - um representante das classes produtoras; e Ver tópico

VII - um representante das classes trabalhadoras. Ver tópico

§ 1º Os membros titulares de que tratam os incisos I a V do caput poderão indicar representantes, para atuarem como membros suplentes. Ver tópico

§ 2º O Presidente do Conselho de Administração será substituído , em suas ausências e impedimentos, pelo Secretário-Executivo do Ministério da Economia. Ver tópico

§ 3º Os representantes das classes produtoras e trabalhadoras e seus suplentes, indicados pelas respectivas confederações e escolhidos mediante sistema de rodízio, dentre os filiados às federações de suas categorias, sediadas na área de atuação da SUFRAMA, serão designados pelo Ministro de Estado da Economia, para mandato de um ano, permitida uma recondução. Ver tópico

§ 4º A critério do Presidente do Conselho de Administração, poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho de Administração técnicos, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, sem direito a voto. Ver tópico

§ 5º A lista atualizada de membros do Conselho de Administração constará do sítio eletrônico da SUFRAMA. Ver tópico

Art. 4º O quórum de reunião do Conselho de Administração é de oito membros e o quórum de aprovação é de maioria simples. Ver tópico

§ 1º Além do voto ordinário, o Presidente do Conselho de Administração terá o voto de qualidade em caso de empate. Ver tópico

§ 2º A critério do Presidente do Conselho de Administração, as reuniões poderão ser presenciais ou realizadas por meio de videoconferência. Ver tópico

§ 3º A deliberações a respeito das matérias de que trata o inciso III do caput do art. 2º poderão ser tomadas por voto eletrônico, a qualquer tempo, sem reunião dos membros, por decisão do Presidente do Conselho de Administração. Ver tópico

Art. 5º O Conselho de Administração se reunirá em caráter ordinário a cada dois meses e em caráter extraordinário sempre que convocado pelo seu Presidente. Ver tópico

§ 1º A convocação das reuniões ordinárias do Conselho de Administração ocorrerá com antecedência mínima de dez dias da data da reunião e será acompanhada da pauta. Ver tópico

§ 2º A convocação das reuniões extraordinárias ocorrerá com antecedência mínima de cinco dias da data da reunião e será acompanhada da pauta. Ver tópico

Art. 6º A Secretaria-Executiva do Conselho de Administração será exercida pela SUFRAMA. Ver tópico

Art. 7º A participação no Conselho de Administração da SUFRAMA será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Ver tópico

Art. 8º Fica revogado o Decreto nº 7.138, de 29 de março de 2010. Ver tópico

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 10 de julho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.7.2019

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