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16 de setembro de 2019

Lei 13855/19 | Lei nº 13.855, de 8 de julho de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 2 meses atrás

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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado. Ver tópico (11 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não autorizado. Ver tópico

Art. 2º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 230. ....................................................................................................

.........................................................................................................................

XX – .............................................................................................................

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (cinco vezes);

Medida administrativa – remoção do veículo;

...................................................................................................................” (NR)

“Art. 231. ......................................................................................................

..........................................................................................................................

VIII – ............................................................................................................

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – remoção do veículo;

...................................................................................................................” (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial. Ver tópico

Brasília, 8 de julho de 2019; 198o da Independência e 131o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Tarcisio Gomes de Freitas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.7.2019

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