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17 de outubro de 2019

Decreto 9880/19 | Decreto nº 9.880, de 27 de junho de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 3 meses atrás

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Institui o Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira. Ver tópico (1 documento)

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira. Ver tópico

Art. 2º O Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira é órgão deliberativo destinado a estabelecer e monitorar o nível aceitável de desempenho de segurança operacional do País e deliberar sobre os indicadores de segurança operacional da aviação civil brasileira. Ver tópico

Art. 3º Ao Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira compete: Ver tópico

I - implementar o Programa Brasileiro para a Segurança Operacional de Aviação Civil e as medidas necessárias à melhoria da segurança operacional da aviação civil brasileira; Ver tópico

II - desenvolver, estabelecer e manter atualizado o nível aceitável de desempenho de segurança operacional do País; Ver tópico

III - avaliar a efetividade do Programa Brasileiro para a Segurança Operacional de Aviação Civil na manutenção ou na melhoria contínua do desempenho da segurança operacional da aviação civil brasileira; e Ver tópico

IV - propor atualizações ao Programa Brasileiro para a Segurança Operacional de Aviação Civil e mantê-lo adequado à Política Nacional de Aviação Civil e à evolução dos conceitos nacional e internacional de segurança operacional da aviação civil. Ver tópico

Art. 4º O Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira é composto: Ver tópico

I - pelo Diretor-Geral do Departamento de Controle do Espaço Aéreo do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa; Ver tópico

II - pelo Diretor-Presidente da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Anac; Ver tópico

III - por dez representantes do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, sem direito a voto; e Ver tópico

IV - por dez representantes da Anac, sem direito a voto. Ver tópico

§ 1º O Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira será coordenado de forma alternada a cada dois anos pelo Diretor-Geral do Departamento de Controle do Espaço Aéreo do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e pelo Diretor-Presidente da Anac. Ver tópico

§ 2º O primeiro Coordenador do Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira será o Diretor-Presidente da Anac. Ver tópico

§ 3º Cada membro do Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. Ver tópico

§ 4º Os membros do Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira e respectivos suplentes serão designados: Ver tópico

I - pelo Diretor-Geral do Departamento de Controle do Espaço Aéreo do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, na hipótese de serem representantes do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa; e Ver tópico

II - pelo Diretor-Presidente da Anac, na hipótese de serem representantes da Anac. Ver tópico

Art. 5º O Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira se reunirá em caráter ordinário anualmente e em caráter extraordinário sempre que convocado pelo Coordenador. Ver tópico

Art. 6º As reuniões do Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira serão realizadas com a presença do Diretor-Presidente da Anac, do Diretor-Geral do Departamento de Controle do Espaço Aéreo e de dois terços dos demais membros. Ver tópico

§ 1º As decisões do Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira serão tomadas por consenso entre o Diretor-Geral do Departamento de Controle do Espaço Aéreo do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e o Diretor-Presidente da Anac. Ver tópico

§ 2º São convidados permanentes do Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira, sem direito a voto, o Chefe do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e o Chefe da Assessoria de Segurança Operacional do Controle do Espaço Aéreo do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa. Ver tópico

Art. 7º A Secretaria-Executiva do Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira será exercida de forma alternada a cada dois anos pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa e pela Anac, observada a coordenação a que se refere o § 1º do art. 4º. Ver tópico

Parágrafo único. A primeira Secretaria-Executiva do Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira será exercida pela Anac. Ver tópico

Art. 8º O Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira elaborará e aprovará seu regimento interno. Ver tópico

Art. 9º O Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira contará com o Grupo Técnico Permanente, com a finalidade de desenvolver estudos em assuntos relacionados com a segurança operacional da aviação civil brasileira. Ver tópico

§ 1º Os membros do Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira a que se referem os incisos III e IV do caput do art. 4º compõem o Grupo Técnico Permanente. Ver tópico

§ 2º O Coordenador do Grupo Técnico Permanente será designado pelo Coordenador do Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira, alternadamente entre os representantes da Anac e do Departamento de Controle do Espaço Aéreo do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa. Ver tópico

§ 3º O Grupo Técnico Permanente se reunirá em caráter ordinário trimestralmente e em caráter extraordinário sempre que convocado pelo seu Coordenador, com antecedência mínima de trinta dias. Ver tópico

§ 4º O quórum de reunião do Grupo Técnico Permanente é de dois terços dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples. Ver tópico

Art. 10. As reuniões ordinárias do Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira e do Grupo Técnico Permanente serão presenciais e realizadas alternadamente no Distrito Federal e no Rio de Janeiro e as reuniões extraordinárias serão realizadas por meio de videoconferência quando os membros se encontrarem em outros entes federativos. Ver tópico

Art. 11. A participação no Comitê de Segurança Operacional da Aviação Civil Brasileira e no Grupo Técnico Permanente será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Ver tópico

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 27 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO

Fernando Azevedo e Silva

Marcelo Sampaio Cunha Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.6.2019

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