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Jusbrasil - Legislação
30 de novembro de 2021

Lei 13847/19 | Lei nº 13.847, de 19 de junho de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 2 anos atrás

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Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez. Ver tópico (1928 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 43 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º: Ver tópico (3 documentos)

“Art. 43. .......................................................................................................................

......................................................................................................................................

§ 5º A pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (690 documentos)

Brasília, 19 de junho de 2019; 198o da Independência e 131o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2019 - Edição extra

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