Lei 13844/19 | Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019

I - a Casa Civil; Ver tópico

II - a Secretaria de Governo; Ver tópico (1 documento)

III - a Secretaria-Geral; Ver tópico

IV - o Gabinete Pessoal do Presidente da República; Ver tópico

V - o Gabinete de Segurança Institucional; e Ver tópico

VI - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais. Ver tópico

I - o Conselho de Governo; Ver tópico

II - o Conselho Nacional de Política Energética; Ver tópico

III - o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República; Ver tópico

IV - o Advogado-Geral da União; e Ver tópico

V - a Assessoria Especial do Presidente da República. Ver tópico

I - o Conselho da República; e Ver tópico

II - o Conselho de Defesa Nacional. Ver tópico

I - assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente: Ver tópico (6 documentos)

II - publicar e preservar os atos oficiais. Ver tópico

II - coordenar, articular e fomentar políticas públicas necessárias à retomada e à execução de obras de implantação dos empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico

II - coordenar, articular e fomentar políticas públicas necessárias à retomada e à execução de obras de implantação dos empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos. (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico

I - o Gabinete; Ver tópico

II - a Secretaria Executiva; Ver tópico

III - a Assessoria Especial; Ver tópico

IV - até 4 (quatro) Subchefias; Ver tópico

IV - até duas Subchefias; (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico

IV - até 2 (duas) Subchefias; (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico

V - a Secretaria Especial de Relações Governamentais; Ver tópico

VI - a Secretaria Especial para a Câmara dos Deputados; Ver tópico

VII - a Secretaria Especial para o Senado Federal; e Ver tópico

VI - a Secretaria Especial de Relacionamento Externo; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico

VII - a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, com até quatro Secretarias. (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico

VI - a Secretaria Especial de Relacionamento Externo; (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico

VII - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico

VIII - (revogado); e (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico

IX - a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, com até 4 (quatro) Secretarias. (Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico

I - assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente: Ver tópico

II - (VETADO); Ver tópico

III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico

IV - formular e implementar a política de comunicação e de divulgação social do governo federal; Ver tópico

V - organizar e desenvolver sistemas de informação e pesquisa de opinião pública; Ver tópico

VI - coordenar a comunicação interministerial e as ações de informação e de difusão das políticas de governo; Ver tópico

VII - coordenar, normatizar, supervisionar e realizar o controle da publicidade e dos patrocínios dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, e de sociedades sob o controle da União; Ver tópico (4 documentos)

VIII - convocar as redes obrigatórias de rádio e de televisão; Ver tópico

IX - coordenar a implementação e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; e Ver tópico

X - coordenar o credenciamento de profissionais de imprensa e o acesso e o fluxo a locais onde ocorram atividades das quais o Presidente da República participe. Ver tópico

IX - coordenar a implementação e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico

X - coordenar o credenciamento de profissionais de imprensa e o acesso e o fluxo a locais onde ocorram atividades das quais o Presidente da República participe; (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico

XI - coordenar a interlocução do Governo federal com as organizações internacionais e organizações da sociedade civil que atuem no território nacional, acompanhar as ações e os resultados da política de parcerias do governo federal com estas organizações e promover boas práticas para efetivação da legislação aplicável; e (Incluído pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico

XII - assistir diretamente o Presidente da República na condução do relacionamento do Governo federal com o Congresso Nacional e com os partidos políticos. (Incluído pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico

IX - coordenar a implementação e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico

X - coordenar o credenciamento de profissionais de imprensa e o acesso e o fluxo a locais onde ocorram atividades das quais o Presidente da República participe; (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico

XI - coordenar a interlocução do Governo federal com as organizações internacionais e organizações da sociedade civil que atuem no território nacional, acompanhar as ações e os resultados da política de parcerias do Governo federal com estas organizações e promover boas práticas para efetivação da legislação aplicável; e (Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico

XII - assistir diretamente o Presidente da República na condução do relacionamento do Governo federal com o Congresso Nacional e com os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico

I - o Gabinete; Ver tópico

II - a Secretaria Executiva; Ver tópico

III - a Assessoria Especial; Ver tópico

IV - a Secretaria Especial de Articulação Social; Ver tópico

V - a Secretaria Especial de Comunicação Social, com até 3 (três) Secretarias; Ver tópico

VI - a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, com até 4 (quatro) Secretarias; Ver tópico

VI - a Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares; (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico

VI - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico

VI- A. - a Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares; (Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico

VII - a Secretaria Especial de Relações Institucionais; e Ver tópico

VIII - a Secretaria Especial de Assuntos Federativos. Ver tópico

I - na supervisão e na execução das atividades administrativas da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República; Ver tópico (13 documentos)

II - no acompanhamento da ação governamental e do resultado da gestão dos administradores, no âmbito dos órgãos integrantes da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, além de outros órgãos determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; Ver tópico

III - no planejamento nacional estratégico e de modernização do Estado; Ver tópico

IV - na orientação das escolhas e das políticas públicas estratégicas de modernização do Estado, de economicidade, de simplificação, de eficiência e de excelência de gestão do País, consideradas a situação atual e as possibilidades para o futuro; Ver tópico

V - na elaboração de subsídios para a preparação de ações de governo; Ver tópico

VI - na definição, na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na supervisão das ações dos programas de modernização do Estado necessárias à sua execução; e Ver tópico

VII - na implementação de políticas e ações destinadas à ampliação das oportunidades de investimento, de cooperações, de parcerias e de outros instrumentos destinados à modernização do Estado. Ver tópico

VI - na definição, na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na supervisão das ações dos programas de modernização do Estado necessárias à sua execução; (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico

VII - na implementação de políticas e ações destinadas à ampliação das oportunidades de investimento, de cooperações, de parcerias e de outros instrumentos destinados à modernização do Estado; (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico

VIII - na verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; (Incluído pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico

IX - na coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados pelo Congresso Nacional; (Incluído pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico

X - na elaboração de mensagens do Poder Executivo federal ao Congresso Nacional; (Incluído pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico

XI - na preparação dos atos a serem submetidos ao Presidente da República; e (Incluído pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico

XII - na publicação e preservação dos atos oficiais. (Incluído pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico

VI - na definição, na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na supervisão das ações dos programas de modernização do Estado necessárias à sua execução; (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico

VII - na implementação de políticas e ações destinadas à ampliação das oportunidades de investimento, de cooperações, de parcerias e de outros instrumentos destinados à modernização do Estado; (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico

VIII - na verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais; (Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico

IX - na coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados pelo Congresso Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico

X - na elaboração de mensagens do Poder Executivo federal ao Congresso Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico

XI - na preparação dos atos a serem submetidos ao Presidente da República; e (Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico

XII - na publicação e preservação dos atos oficiais. (Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico

I - o Gabinete; Ver tópico

II - a Secretaria Executiva; Ver tópico

III - a Secretaria Especial de Modernização do Estado, com até 3 (três) Secretarias; Ver tópico

IV - a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos, com até 2 (duas) Secretarias; Ver tópico

V - até 2 (duas) Secretarias; e Ver tópico

VI - o Conselho de Modernização do Estado. Ver tópico

V - a Secretaria Especial de Administração; (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico

VI - a Subchefia para Assuntos Jurídicos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico

VII - uma Secretaria; e (Incluído pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico

VIII - a Imprensa Nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico (1 documento)

V - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico

VI - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico

VII - a Secretaria Especial de Administração; (Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico

VIII - a Subchefia para Assuntos Jurídicos; (Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico

IX - 1 (uma) Secretaria; e (Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico

X - a Imprensa Nacional. (Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico

I - assessorar na elaboração da agenda do Presidente da República; Ver tópico

II - formular subsídios para os pronunciamentos do Presidente da República; Ver tópico

III - coordenar a agenda do Presidente da República; Ver tópico

IV - exercer as atividades de secretariado particular do Presidente da República; Ver tópico

V - exercer as atividades de cerimonial da Presidência da República; Ver tópico

VI - desempenhar a ajudância de ordens do Presidente da República; e Ver tópico

VII - organizar o acervo documental privado do Presidente da República. Ver tópico

I - assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente quanto a assuntos militares e de segurança; Ver tópico

II - analisar e acompanhar assuntos com potencial de risco, prevenir a ocorrência de crises e articular seu gerenciamento, na hipótese de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional; Ver tópico

III - coordenar as atividades de inteligência federal; Ver tópico

IV - coordenar as atividades de segurança da informação e das comunicações no âmbito da administração pública federal; Ver tópico

V - planejar, coordenar e supervisionar a atividade de segurança da informação no âmbito da administração pública federal, nela incluídos a segurança cibernética, a gestão de incidentes computacionais, a proteção de dados, o credenciamento de segurança e o tratamento de informações sigilosas; Ver tópico (1 documento)

VI - zelar, assegurado o exercício do poder de polícia: Ver tópico (1 documento)

VII - coordenar as atividades do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro como seu órgão central; Ver tópico (4 documentos)

VIII - planejar e coordenar: Ver tópico

IX - acompanhar questões referentes ao setor espacial brasileiro; Ver tópico

X - acompanhar assuntos relativos ao terrorismo e às ações destinadas à sua prevenção e à sua neutralização e intercambiar subsídios com outros órgãos para a avaliação de risco de ameaça terrorista; e Ver tópico

XI - acompanhar assuntos pertinentes às infraestruturas críticas, com prioridade aos relacionados à avaliação de riscos. Ver tópico

I - o Gabinete; Ver tópico

II - a Secretaria Executiva; Ver tópico

III - até 3 (três) Secretarias; e Ver tópico

IV - a Agência Brasileira de Inteligência. Ver tópico

I - Conselho de Governo, presidido pelo Presidente da República ou, por sua determinação, pelo Vice-Presidente da República, integrado pelos Ministros de Estado e pelo titular do Gabinete Pessoal do Presidente da República; e Ver tópico

II - Câmaras do Conselho de Governo, criadas em ato do Poder Executivo federal, com a finalidade de formular políticas públicas setoriais cujos escopos ultrapassem a competência de mais de 1 (um) Ministério. Ver tópico

I - assessorar o Presidente da República nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da proposição de normas, medidas e diretrizes; Ver tópico

II - assistir o Presidente da República no controle interno da legalidade dos atos da administração pública federal; Ver tópico

III - sugerir ao Presidente da República medidas de caráter jurídico de interesse público; Ver tópico

IV - apresentar ao Presidente da República as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial; e Ver tópico

V - exercer outras atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Ver tópico

I - realizar estudos e contatos determinados pelo Presidente da República em assuntos que subsidiem a coordenação de ações em setores específicos do governo federal; Ver tópico

II - articular-se com o Gabinete Pessoal do Presidente da República na preparação de material de informação e de apoio, bem como na preparação de encontros e audiências do Presidente da República com autoridades e personalidades nacionais e estrangeiras; Ver tópico

III - preparar a correspondência do Presidente da República com autoridades e personalidades estrangeiras; Ver tópico

V - participar, juntamente com os demais órgãos competentes, do planejamento, da preparação e da execução das viagens presidenciais no País e no exterior; e Ver tópico

VI - encaminhar e processar proposições e expedientes da área diplomática em tramitação na Presidência da República. Ver tópico

I - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

II - Ministério da Cidadania; Ver tópico

III - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Ver tópico

IV - Ministério da Defesa; Ver tópico

V - Ministério do Desenvolvimento Regional; Ver tópico

VI - Ministério da Economia; Ver tópico

VII - Ministério da Educação; Ver tópico

VIII - Ministério da Infraestrutura; Ver tópico

IX - Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ver tópico

X - Ministério do Meio Ambiente; Ver tópico

XI - Ministério de Minas e Energia; Ver tópico

XII - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Ver tópico

XIII - Ministério das Relações Exteriores; Ver tópico

XIV - Ministério da Saúde; Ver tópico

XV - Ministério do Turismo; e Ver tópico

XVI - Controladoria-Geral da União. Ver tópico

I - os titulares dos Ministérios; Ver tópico

II - o Chefe da Casa Civil da Presidência da República; Ver tópico

III - o Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República; Ver tópico

IV - o Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República; Ver tópico

V - o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Ver tópico

VI - o Advogado-Geral da União, até que seja aprovada emenda constitucional para incluí-lo no rol das alíneas c e d do inciso I do caput do art. 102 da Constituição Federal; e Ver tópico

VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade. Ver tópico (5 documentos)

I - política agrícola, abrangidos a produção, a comercialização, o seguro rural, o abastecimento, a armazenagem e a garantia de preços mínimos; Ver tópico (1 documento)

II - produção e fomento agropecuário, abrangidas a agricultura, a pecuária, a agroindústria, a agroenergia, as florestas plantadas, a heveicultura, a aquicultura e a pesca; Ver tópico

III - política nacional pesqueira e aquícola, inclusive gestão do uso dos recursos e dos licenciamentos, das permissões e das autorizações para o exercício da aquicultura e da pesca; Ver tópico (5 documentos)

IV - estoques reguladores e estratégicos de produtos agropecuários; Ver tópico

V - informação agropecuária; Ver tópico

VI - defesa agropecuária e segurança do alimento, abrangidos: Ver tópico

VII - pesquisa em agricultura, pecuária, sistemas agroflorestais, aquicultura, pesca e agroindústria; Ver tópico

VIII - conservação e proteção de recursos genéticos de interesse para a agropecuária e a alimentação; Ver tópico

IX - assistência técnica e extensão rural; Ver tópico

X - irrigação e infraestrutura hídrica para produção agropecuária observadas as competências do Ministério do Desenvolvimento Regional; Ver tópico

XI - informação meteorológica e climatológica para uso na agropecuária; Ver tópico

XII - desenvolvimento rural sustentável; Ver tópico

XIII - políticas e fomento da agricultura familiar; Ver tópico (1 documento)

XIV - reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal e terras quilombolas; Ver tópico (10 documentos)

XIV - reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal e terras quilombolas; Ver tópico (10 documentos)

XV - conservação e manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola, pecuário, sistemas agroflorestais e aquicultura; Ver tópico

XVI - boas práticas agropecuárias e bem-estar animal; Ver tópico

XVII - cooperativismo e associativismo na agricultura, pecuária, aquicultura e pesca; Ver tópico

XVIII - energização rural e agroenergia, incluída a eletrificação rural; Ver tópico

XIX - operacionalização da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997; Ver tópico (4 documentos)

XX - negociações internacionais relativas aos temas de interesse da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca; e Ver tópico

XXI - Registro Geral da Atividade Pesqueira. Ver tópico (3 documentos)

I - o Conselho Nacional de Política Agrícola; Ver tópico

II - o Conselho Deliberativo da Política do Café; Ver tópico

III - a Comissão Especial de Recursos; Ver tópico

IV - a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira; Ver tópico

V - o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca; Ver tópico

VI - o Serviço Florestal Brasileiro; Ver tópico

VII - a Secretaria Especial de Assuntos Fundiários; Ver tópico

VIII - o Instituto Nacional de Meteorologia; Ver tópico

IX - o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável; e Ver tópico

X - até 6 (seis) Secretarias. Ver tópico

I - política nacional de desenvolvimento social; Ver tópico

II - política nacional de segurança alimentar e nutricional; Ver tópico

III - política nacional de assistência social; Ver tópico

IV - política nacional de renda de cidadania; Ver tópico

V - políticas sobre drogas, relativas a: Ver tópico (1 documento)

VI - articulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações do governo e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) quanto aos aspectos relacionados ao tratamento, à recuperação e à reinserção social de usuários e dependentes, bem como ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas; Ver tópico (1 documento)

VII - atuação em favor da ressocialização e da proteção dos dependentes químicos, sem prejuízo das atribuições dos órgãos integrantes do Sisnad; Ver tópico

VIII - articulação entre os governos federal, estaduais, distrital e municipais e a sociedade no estabelecimento de diretrizes e na execução de ações e programas nas áreas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda, de cidadania e de assistência social; Ver tópico

IX - orientação, acompanhamento, avaliação e supervisão de planos, programas e projetos relativos às áreas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda, de cidadania e de assistência social; Ver tópico

X - normatização, orientação, supervisão e avaliação da execução das políticas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda, de cidadania e de assistência social; Ver tópico

XI - gestão do Fundo Nacional de Assistência Social; Ver tópico

XII - coordenação, supervisão, controle e avaliação da operacionalização de programas de transferência de renda; Ver tópico

XIII - aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria (Sesi), do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Social do Transporte (Sest); Ver tópico (6 documentos)

XIV - política nacional de cultura; Ver tópico (2 documentos)

XV - proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural; Ver tópico

XVI - regulação dos direitos autorais; Ver tópico

XVII - assistência ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos; Ver tópico

XVIII - desenvolvimento e implementação de políticas e ações de acessibilidade cultural; Ver tópico

XIX - formulação e implementação de políticas, programas e ações para o desenvolvimento do setor museal; Ver tópico

XX - política nacional de desenvolvimento da prática dos esportes; Ver tópico

XXI - intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros, destinados à promoção do esporte; Ver tópico

XXII - estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades esportivas; Ver tópico

XXIII - planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo aos esportes e de ações de democratização da prática esportiva e de inclusão social por intermédio do esporte; e Ver tópico (1 documento)

XXIV - cooperativismo e associativismo urbanos. Ver tópico

I - a Secretaria Especial do Desenvolvimento Social; Ver tópico (1 documento)

II - a Secretaria Especial do Esporte; Ver tópico

III - a Secretaria Especial de Cultura; Ver tópico

IV - o Conselho Nacional de Assistência Social; Ver tópico

V - o Conselho Gestor Interministerial do Programa Bolsa Família; Ver tópico

VI - o Conselho de Articulação de Programas Sociais; Ver tópico

VII - o Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza; Ver tópico

VIII - o Conselho Nacional do Esporte; Ver tópico

IX - a Autoridade Pública de Governança do Futebol; Ver tópico

X - a Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem; Ver tópico

XI - o Conselho Superior do Cinema; Ver tópico

XII - o Conselho Nacional de Política Cultural; Ver tópico

XIII - a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura; Ver tópico

XIV - a Comissão do Fundo Nacional de Cultura; Ver tópico

XV - o Conselho Nacional de Economia Solidária; Ver tópico

XVI - (VETADO); e Ver tópico (2 documentos)

XVII - até 19 (dezenove) Secretarias. Ver tópico

I - política nacional de telecomunicações; Ver tópico (1 documento)

II - política nacional de radiodifusão; Ver tópico (1 documento)

III - serviços postais, telecomunicações e radiodifusão; Ver tópico (3 documentos)

IV - políticas nacionais de pesquisa científica e tecnológica e de incentivo à inovação; Ver tópico (2 documentos)

V - planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades de ciência, tecnologia e inovação; Ver tópico (2 documentos)

VI - política de desenvolvimento de informática e automação; Ver tópico

VII - política nacional de biossegurança; Ver tópico

VIII - política espacial; Ver tópico

IX - política nuclear; Ver tópico

X - controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e Ver tópico

XI - articulação com os governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a sociedade e com órgãos do governo federal com vistas ao estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação. Ver tópico

I - o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia; Ver tópico

II - o Conselho Nacional de Informática e Automação; Ver tópico

III - o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal; Ver tópico

IV - o Instituto Nacional de Águas; Ver tópico

V - o Instituto Nacional da Mata Atlântica; Ver tópico

VI - o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal; Ver tópico

VII - o Instituto Nacional do Semiárido; Ver tópico

VIII - o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais; Ver tópico

IX - o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia; Ver tópico

X - o Instituto Nacional de Tecnologia; Ver tópico

XI - o Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia; Ver tópico

XII - o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste; Ver tópico

XIII - o Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer; Ver tópico

XIV - o Centro de Tecnologia Mineral; Ver tópico

XV - o Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas; Ver tópico

XVI - o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais; Ver tópico

XVII - o Laboratório Nacional de Computação Científica; Ver tópico

XVIII - o Laboratório Nacional de Astrofísica; Ver tópico

XIX - o Museu Paraense Emílio Goeldi; Ver tópico

XX - o Museu de Astronomia e Ciências Afins; Ver tópico

XXI - o Observatório Nacional; Ver tópico

XXII - a Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia; Ver tópico

XXIII - a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança; Ver tópico

XXIV - (VETADO); e Ver tópico

XXV - até 6 (seis) Secretarias. Ver tópico

I - política de defesa nacional, estratégia nacional de defesa e elaboração do Livro Branco de Defesa Nacional; Ver tópico

II - políticas e estratégias setoriais de defesa e militares; Ver tópico

III - doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das Forças Armadas; Ver tópico

IV - projetos especiais de interesse da defesa nacional; Ver tópico (1 documento)

V - inteligência estratégica e operacional no interesse da defesa; Ver tópico

VI - operações militares das Forças Armadas; Ver tópico

VII - relacionamento internacional de defesa; Ver tópico

VIII - orçamento de defesa; Ver tópico

IX - legislação de defesa e militar; Ver tópico (2 documentos)

X - política de mobilizacao nacional; Ver tópico

XI - política de ensino de defesa; Ver tópico

XII - política de ciência, tecnologia e inovação de defesa; Ver tópico

XIII - política de comunicação social de defesa; Ver tópico

XIV - política de remuneração dos militares e de seus pensionistas; Ver tópico (1 documento)

XV - política nacional: Ver tópico

XVI - atuação das Forças Armadas, quando couber: Ver tópico

XVII - logística de defesa; Ver tópico

XVIII - serviço militar; Ver tópico (1 documento)

XIX - assistência à saúde, assistência social e assistência religiosa das Forças Armadas; Ver tópico (1 documento)

XX - constituição, organização, efetivos, adestramento e aprestamento das forças navais, terrestres e aéreas; Ver tópico

XXI - política marítima nacional; Ver tópico

XXII - segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar; Ver tópico

XXIII - patrimônio imobiliário administrado pelas Forças Armadas, sem prejuízo das competências atribuídas ao Ministério da Economia; Ver tópico

XXIV - política militar aeronáutica e atuação na política aeroespacial nacional; Ver tópico

XXV - infraestrutura aeroespacial e aeronáutica; e Ver tópico

XXVI - operacionalização do Sistema de Proteção da Amazônia. Ver tópico

I - o Conselho Militar de Defesa; Ver tópico

II - o Comando da Marinha; Ver tópico

III - o Comando do Exército; Ver tópico

IV - o Comando da Aeronáutica; Ver tópico

V - o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas; Ver tópico

VI - a Secretaria-Geral; Ver tópico

VII - a Escola Superior de Guerra; Ver tópico

VIII - o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia; Ver tópico

IX - o Hospital das Forças Armadas; Ver tópico

X - a Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa; Ver tópico

XI - o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia; Ver tópico

XII - até 3 (três) Secretarias; e Ver tópico

XIII - 1 (um) órgão de controle interno. Ver tópico

I - política nacional de desenvolvimento regional; Ver tópico (1 documento)

II - política nacional de desenvolvimento urbano; Ver tópico

III - política nacional de proteção e defesa civil; Ver tópico

IV - política nacional de recursos hídricos; Ver tópico (3 documentos)

V - política nacional de segurança hídrica; Ver tópico (3 documentos)

VI - política nacional de irrigação, observadas as competências do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico (1 documento)

VII - política nacional de habitação; Ver tópico (2 documentos)

VIII - política nacional de saneamento; Ver tópico

IX - política nacional de mobilidade urbana; Ver tópico

X - formulação e gestão da política nacional de ordenamento territorial; Ver tópico

XI - estabelecimento de diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que trata a alínea c do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal; Ver tópico

XII - estabelecimento de normas para o cumprimento dos programas de financiamento relativos ao Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), ao Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e ao Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); Ver tópico

XIII - estabelecimento de normas para o cumprimento das programações orçamentárias do Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam) e do Fundo de Investimentos do Nordeste (Finor); Ver tópico

XIV - estabelecimento de diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO); Ver tópico

XV - estabelecimento de diretrizes e critérios de alocação dos recursos do Fundo Nacional de Habitacao de Interesse Social (FNHIS); Ver tópico

XVI - estabelecimento de metas a serem alcançadas nos programas de habitação popular, de saneamento básico e de infraestrutura urbana realizados com aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Ver tópico

XVII - estabelecimento de diretrizes e normas relativas à política de subsídio à habitação popular, ao saneamento e à mobilidade urbana; Ver tópico

XVIII - planos, programas, projetos e ações de desenvolvimento regional, metropolitano e urbano; Ver tópico (2 documentos)

XIX - planos, programas, projetos e ações de: Ver tópico (3 documentos)

I - o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil; Ver tópico

II - o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano; Ver tópico

III - o Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social; Ver tópico

IV - o Conselho Nacional de Recursos Hídricos; Ver tópico

V - o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro; Ver tópico

VI - o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina; Ver tópico

VII - o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno; Ver tópico

VIII - o Conselho Nacional de Irrigação; Ver tópico

IX - a Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; e Ver tópico

X - até 7 (sete) Secretarias. Ver tópico

I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; Ver tópico (1 documento)

II - política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira; Ver tópico (5 documentos)

III - administração financeira e contabilidade públicas; Ver tópico (4 documentos)

IV - administração das dívidas públicas interna e externa; Ver tópico

V - negociações econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais e agências governamentais; Ver tópico

VI - preços em geral e tarifas públicas e administradas; Ver tópico

VII - fiscalização e controle do comércio exterior; Ver tópico (3 documentos)

VIII - elaboração de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica; Ver tópico

IX - autorização, ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional: Ver tópico

X - previdência; Ver tópico

XI - previdência complementar; Ver tópico

XII - formulação do planejamento estratégico nacional e elaboração de subsídios para formulação de políticas públicas de longo prazo destinadas ao desenvolvimento nacional; Ver tópico (1 documento)

XIII - avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e dos programas do governo federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas; Ver tópico

XIV - elaboração de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura socioeconômica e gestão dos sistemas cartográficos e estatísticos nacionais; Ver tópico

XV - elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual de investimentos e dos orçamentos anuais; Ver tópico (2 documentos)

XVI - viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo; Ver tópico

XVII - formulação de diretrizes, coordenação de negociações e acompanhamento e avaliação de financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais; Ver tópico

XVIII - coordenação e gestão dos sistemas de planejamento e orçamento federal, de pessoal civil, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e informática e de serviços gerais; Ver tópico (3 documentos)

XIX - formulação de diretrizes, coordenação e definição de critérios de governança corporativa das empresas estatais federais; Ver tópico (5 documentos)

XX - administração patrimonial; Ver tópico (4 documentos)

XXI - propriedade intelectual e transferência de tecnologia; Ver tópico

XXII - metrologia, normalização e qualidade industrial; Ver tópico

XXIII - políticas de comércio exterior; Ver tópico

XXIV - regulamentação e execução dos programas e das atividades relativas ao comércio exterior; Ver tópico

XXV - aplicação dos mecanismos de defesa comercial; Ver tópico

XXVI - participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior; Ver tópico

XXVII - registro do comércio; Ver tópico

XXVIII - formulação da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; Ver tópico

XXIX - articulação e supervisão dos órgãos e das entidades envolvidos na integração para registro e legalização de empresas; Ver tópico

XXX - política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; Ver tópico (7 documentos)

XXXI - política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho; Ver tópico (55 documentos)

XXXII - fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas; Ver tópico (65 documentos)

XXXIII - política salarial; Ver tópico

XXXIV - formação e desenvolvimento profissional; Ver tópico

XXXV - segurança e saúde no trabalho; Ver tópico (56 documentos)

XXXVI - regulação profissional; Ver tópico (7 documentos)

XXXVII - (VETADO); Ver tópico

XXXVIII - (VETADO); Ver tópico

XXXIX - (VETADO); e Ver tópico

XL - políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços. Ver tópico

XL - políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico

XLI - registro sindical. (Incluído pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico (5 documentos)

XL - políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços; e (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico

XLI - registro sindical. (Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico (5 documentos)

I - a Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos; Ver tópico

II - a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; Ver tópico (2 documentos)

III - a Secretaria Especial de Fazenda, com até 4 (quatro) Secretarias; Ver tópico

IV - a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com até 1 (uma) Subsecretaria-Geral; Ver tópico

V - a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, com até 2 (duas) Secretarias; Ver tópico

VI - a Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, com até 3 (três) Secretarias; Ver tópico

VII - a Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados, com até 2 (duas) Secretarias; Ver tópico

VIII - a Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, com até 4 (quatro) Secretarias; Ver tópico

IX - a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, com até 3 (três) Secretarias; Ver tópico

X - o Conselho Monetário Nacional; Ver tópico

XI - o Conselho Nacional de Política Fazendária; Ver tópico

XII - o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional; Ver tópico

XIII - o Conselho Nacional de Seguros Privados; Ver tópico

XIV - o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização; Ver tópico

XV - o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; Ver tópico

XVI - o Comitê Brasileiro de Nomenclatura; Ver tópico

XVII - o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior; Ver tópico

XVIII - o Conselho Nacional de Previdência Complementar; Ver tópico (6 documentos)

XIX - a Câmara de Recursos da Previdência Complementar; Ver tópico

XX - o Conselho Nacional de Previdência Social; Ver tópico (8 documentos)

XXI - a Comissão de Financiamentos Externos; Ver tópico

XXII - a Comissão Nacional de Cartografia; Ver tópico

XXIII - a Comissão Nacional de Classificação; Ver tópico

XXIV - o Conselho Nacional de Fomento e Colaboração; Ver tópico

XXV - o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial; Ver tópico

XXVI - o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação; Ver tópico

XXVII - a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior; Ver tópico

XXVIII - o Conselho Nacional do Trabalho; Ver tópico

XXIX - o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Ver tópico

XXX - o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador; Ver tópico

XXXI - o Conselho de Recursos da Previdência Social; Ver tópico (4 documentos)

XXXII - (VETADO); Ver tópico

XXXIII - a Câmara de Comércio Exterior; e Ver tópico

XXXIV- até 1 (uma) Secretaria. Ver tópico

I - política nacional de educação; Ver tópico (1 documento)

II - educação infantil; Ver tópico

III - educação em geral, compreendidos o ensino fundamental, o ensino médio, o ensino superior, a educação de jovens e adultos, a educação profissional, a educação especial e a educação a distância, exceto o ensino militar; Ver tópico

IV - avaliação, informação e pesquisa educacional; Ver tópico

V - pesquisa e extensão universitárias; Ver tópico

VI - magistério; e Ver tópico

VII - assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes. Ver tópico

I - o Conselho Nacional de Educação; Ver tópico

II - o Instituto Benjamin Constant; Ver tópico

III - o Instituto Nacional de Educação de Surdos; e Ver tópico

IV - até 6 (seis) Secretarias. Ver tópico

I - política nacional de transportes ferroviário, rodoviário, aquaviário, aeroportuário e aeroviário; Ver tópico (2 documentos)

II - política nacional de trânsito; Ver tópico (1 documento)

III - marinha mercante e vias navegáveis; Ver tópico

IV - formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres e execução e avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura dos portos e das instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres; Ver tópico (1 documento)

V - formulação, coordenação e supervisão das políticas nacionais do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres; Ver tópico

VI - participação no planejamento estratégico, no estabelecimento de diretrizes para sua implementação e na definição das prioridades dos programas de investimentos em transportes; Ver tópico (2 documentos)

VII - elaboração ou aprovação dos planos de outorgas, na forma prevista em legislação específica; Ver tópico (6 documentos)

VIII - estabelecimento de diretrizes para a representação do País em organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados relativos às suas competências; Ver tópico

IX - desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura aquaviária dos portos e das instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres em seu âmbito de competência, com a finalidade de promover a segurança e a eficiência do transporte aquaviário de cargas e de passageiros; e Ver tópico (3 documentos)

X - aviação civil e infraestruturas aeroportuária e de aeronáutica civil, em articulação, no que couber, com o Ministério da Defesa. Ver tópico (2 documentos)

I - a formulação, a coordenação e a supervisão das políticas nacionais; Ver tópico

II - a formulação e a supervisão da execução da política relativa ao Fundo da Marinha Mercante, destinado à renovação, à recuperação e à ampliação da frota mercante nacional, em articulação com o Ministério da Economia; Ver tópico

III - o estabelecimento de diretrizes para afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação e para liberação do transporte de cargas prescritas; Ver tópico

IV - a elaboração de estudos e projeções relativos aos assuntos de aviação civil e de infraestruturas aeroportuária e de aeronáutica civil e relativos à logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao longo de eixos e fluxos de produção, em articulação com os demais órgãos governamentais competentes, observadas as exigências de mobilidade urbana e de acessibilidade; Ver tópico (1 documento)

V - a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, de supressão vegetal ou de instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, à manutenção e à expansão da infraestrutura em transportes, na forma prevista em legislação específica; Ver tópico (1 documento)

VI - a coordenação dos órgãos e das entidades do sistema de aviação civil, em articulação com o Ministério da Defesa, no que couber; Ver tópico

VII - a transferência para os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios da implantação, da administração, da operação, da manutenção e da exploração da infraestrutura integrante do Sistema Federal de Viação, excluídos os órgãos, os serviços, as instalações e as demais estruturas necessárias à operação regular e segura da navegação aérea; Ver tópico (23 documentos)

VIII - a atribuição da infraestrutura aeroportuária; Ver tópico

IX - a aprovação dos planos de zoneamento civil e militar dos aeródromos públicos de uso compartilhado, em conjunto com o Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa; Ver tópico

X - a formulação de diretrizes para o desenvolvimento do setor de trânsito; e Ver tópico

XI - o planejamento, a regulação, a normatização e a gestão da aplicação de recursos em políticas de trânsito. Ver tópico

I - o Conselho de Aviação Civil; Ver tópico

II - o Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante; Ver tópico

III - a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos; Ver tópico (1 documento)

IV - a Comissão Nacional de Autoridades Aeroportuárias; Ver tópico

V - o Conselho Nacional de Trânsito; Ver tópico (3 documentos)

VI - (VETADO); e Ver tópico

VII - até 4 (quatro) Secretarias. Ver tópico

I - defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; Ver tópico

II - política judiciária; Ver tópico

III - políticas sobre drogas, relativas a: Ver tópico

IV - defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor; Ver tópico (2 documentos)

V - nacionalidade, imigração e estrangeiros; Ver tópico (4 documentos)

VI - ouvidoria-geral do consumidor e das polícias federais; Ver tópico (2 documentos)

VII - prevenção e combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e cooperação jurídica internacional; Ver tópico

VIII - coordenação de ações para combate a infrações penais em geral, com ênfase em corrupção, crime organizado e crimes violentos; Ver tópico

IX - política nacional de arquivos; Ver tópico

X - coordenação e promoção da integração da segurança pública no território nacional, em cooperação com os entes federativos; Ver tópico (2 documentos)

XI - aquelas previstas no § 1º do art. 144 da Constituição Federal, por meio da Polícia Federal; Ver tópico

XII - aquela prevista no § 2º do art. 144 da Constituição Federal, por meio da Polícia Rodoviária Federal prevista; Ver tópico (3 documentos)

XIII - (VETADO); Ver tópico

XIV - defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta; Ver tópico

XV - coordenação do Sistema Único de Segurança Pública; Ver tópico (2 documentos)

XVI - planejamento, coordenação e administração da política penitenciária nacional; Ver tópico

XVII - coordenação, em articulação com os órgãos e as entidades competentes da administração pública federal, da instituição de escola superior de altos estudos ou congêneres, ou de programas, enquanto não instalada a escola superior, em matérias de segurança pública, em instituição existente; Ver tópico

XVIII - promoção da integração e da cooperação entre os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais e articulação com os órgãos e as entidades de coordenação e supervisão das atividades de segurança pública; Ver tópico (1 documento)

XIX - estímulo e propositura de elaboração de planos e programas integrados de segurança pública aos órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, com o objetivo de prevenir e de reprimir a violência e a criminalidade; Ver tópico (1 documento)

XX - desenvolvimento de estratégia comum baseada em modelos de gestão e de tecnologia que permitam a integração e a interoperabilidade dos sistemas de tecnologia da informação dos entes federativos; Ver tópico

XXI - (VETADO) Ver tópico (10 documentos)

XXI - (VETADO) Ver tópico (10 documentos)

XXII - assistência ao Presidente da República em matérias não afetas a outro Ministério. Ver tópico

XXII - política de organização e manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição; (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico

XXIII - política de imigração laboral; e (Incluído pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico

XXIV - assistência ao Presidente da República em matérias não afetas a outro Ministério. (Incluído pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico

XXII - assistência ao Presidente da República em matérias não afetas a outro Ministério; (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico

XXIII - política de organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, nos termos do inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico

XXIV - direitos dos índios, incluído o acompanhamento das ações de saúde desenvolvidas em prol das comunidades indígenas. (Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico

I - o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos; Ver tópico

II - o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual; Ver tópico

III - o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas; Ver tópico

IV - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; Ver tópico

V - o Conselho Nacional de Segurança Pública; Ver tópico

VI - o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública; Ver tópico (3 documentos)

VII - (VETADO); Ver tópico

VIII - o Conselho Nacional de Imigração; Ver tópico

IX - o Conselho Nacional de Arquivos; Ver tópico

X - a Polícia Federal; Ver tópico (1 documento)

XI - a Polícia Rodoviária Federal; Ver tópico

XII - o Departamento Penitenciário Nacional; Ver tópico

XIII - o Arquivo Nacional; e Ver tópico

XIV - até 6 (seis) Secretarias. Ver tópico

XIII - o Arquivo Nacional; (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico

XIV - o Conselho Nacional de Política Indigenista; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico

XV - até seis Secretarias. (Incluído pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico

XIII - o Arquivo Nacional; (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico

XIV - até 6 (seis) Secretarias; e (Redação dada pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico

XV - o Conselho Nacional de Política Indigenista. (Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico

I - política nacional do meio ambiente; Ver tópico (1 documento)

II - política de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, biodiversidade e florestas; Ver tópico

III - estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais; Ver tópico

IV - políticas para a integração do meio ambiente e a produção econômica; Ver tópico

V - políticas e programas ambientais para a Amazônia; Ver tópico

VI - estratégias e instrumentos internacionais de promoção das políticas ambientais; e Ver tópico

VII - (VETADO). Ver tópico

VIII - zoneamento ecológico econômico. (Incluído pela Medida Provisória nº 886, de 2019) Ver tópico

VIII - zoneamento ecológico econômico. (Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019) Ver tópico

I - o Conselho Nacional do Meio Ambiente; Ver tópico

II - o Conselho Nacional da Amazônia Legal; Ver tópico

III - o Conselho de Gestão do Patrimônio Genético; Ver tópico

IV - o Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente; Ver tópico

V - a Comissão de Gestão de Florestas Públicas; Ver tópico

VI - a Comissão Nacional de Florestas; e Ver tópico

VII - até 5 (cinco) Secretarias. Ver tópico

I - políticas nacionais de geologia, de exploração e de produção de recursos minerais e energéticos; Ver tópico

II - políticas nacionais de aproveitamento dos recursos hídricos, eólicos, fotovoltaicos e demais fontes para fins de geração de energia elétrica; Ver tópico

III - política nacional de mineração e transformação mineral; Ver tópico

IV - diretrizes para o planejamento dos setores de minas e de energia; Ver tópico (3 documentos)

V - política nacional do petróleo, do combustível, do biocombustível, do gás natural, da energia elétrica e da energia nuclear; Ver tópico

VI - diretrizes para as políticas tarifárias; Ver tópico

VII - energização rural e agroenergia, inclusive eletrificação rural, quando custeada com recursos vinculados ao setor elétrico; Ver tópico

VIII - políticas nacionais de integração do sistema elétrico e de integração eletroenergética com outros países; Ver tópico

IX - políticas nacionais de sustentabilidade e de desenvolvimento econômico, social e ambiental dos recursos elétricos, energéticos e minerais; Ver tópico

X - elaboração e aprovação das outorgas relativas aos setores de minas e de energia; Ver tópico

XI - avaliação ambiental estratégica, quando couber, em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente e com os demais órgãos relacionados; Ver tópico

XII - participação em negociações internacionais relativas aos setores de minas e de energia; e Ver tópico

XIII - fomento ao desenvolvimento e adoção de novas tecnologias relativas aos setores de minas e de energia. Ver tópico

I - políticas e diretrizes destinadas à promoção dos direitos humanos, incluídos os direitos: Ver tópico (8 documentos)

II - articulação de iniciativas e apoio a projetos destinados à proteção e à promoção dos direitos humanos, com respeito aos fundamentos constitucionais do Estado de Direito; Ver tópico (4 documentos)

III - exercício da função de ouvidoria nacional em assuntos relativos aos direitos humanos; Ver tópico

IV - políticas de promoção do reconhecimento e da valorização da dignidade da pessoa humana em sua integralidade; e Ver tópico

V - combate a todas as formas de violência, de preconceito, de discriminação e de intolerância. Ver tópico

I - a Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres; Ver tópico

II - a Secretaria Nacional da Família; Ver tópico

III - a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Ver tópico

IV - a Secretaria Nacional da Juventude; Ver tópico

V - a Secretaria Nacional de Proteção Global; Ver tópico

VI - a Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; Ver tópico

VII - a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Ver tópico

VIII - a Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Ver tópico

IX - o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial; Ver tópico

X - o Conselho Nacional dos Direitos Humanos; Ver tópico

XI - o Conselho Nacional de Combate à Discriminação; Ver tópico

XII - o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Ver tópico

XIII - o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Ver tópico

XIV - o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa; Ver tópico

XV - o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; Ver tópico

XVI - o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; Ver tópico

XVII - o Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais; Ver tópico

XVIII - o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; e Ver tópico

XIX - o Conselho Nacional da Juventude. Ver tópico

I - assistência direta e imediata ao Presidente da República nas relações com Estados estrangeiros e com organizações internacionais; Ver tópico

II - política internacional; Ver tópico

III - relações diplomáticas e serviços consulares; Ver tópico

IV - participação em negociações comerciais, econômicas, financeiras, técnicas e culturais com Estados estrangeiros e com organizações internacionais, em articulação com os demais órgãos competentes; Ver tópico

V - programas de cooperação internacional; Ver tópico

VI - apoio a delegações, a comitivas e a representações brasileiras em agências e organismos internacionais e multilaterais; Ver tópico

VII - apoio ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República no planejamento e coordenação de deslocamentos presidenciais no exterior; Ver tópico

VIII - coordenação das atividades desenvolvidas pelas assessorias internacionais dos órgãos e das entidades da administração pública federal; e Ver tópico

IX - promoção do comércio exterior, de investimentos e da competitividade internacional do País, em coordenação com as políticas governamentais de comércio exterior, incluída a supervisão do Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil (Apex-Brasil) e a presidência do Conselho Deliberativo da Apex-Brasil. Ver tópico

I - a Secretaria-Geral das Relações Exteriores, com até 7 (sete) Secretarias; Ver tópico

II - o Instituto Rio Branco; Ver tópico

III - a Secretaria de Controle Interno; Ver tópico

IV - o Conselho de Política Externa; Ver tópico

V - as missões diplomáticas permanentes; Ver tópico

VI - as repartições consulares; e Ver tópico

VII - as unidades específicas no exterior. Ver tópico

I - será mantida a remuneração do cargo efetivo, acrescida de 60% (sessenta por cento) da remuneração do cargo ou função na Apex-Brasil, respeitado o teto remuneratório da administração pública federal, e o período será considerado como de efetivo exercício no órgão cedente; ou Ver tópico

II - não será mantida a remuneração do cargo efetivo, a remuneração não estará sujeita a teto remuneratório da administração pública federal e o período não será considerado como de efetivo exercício no órgão cedente. Ver tópico

I - política nacional de saúde; Ver tópico

II - coordenação e fiscalização do Sistema Único de Saúde; Ver tópico (2 documentos)

III - saúde ambiental e ações de promoção, de proteção e de recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e a dos índios; Ver tópico (2 documentos)

IV - informações de saúde; Ver tópico

V - insumos críticos para a saúde; Ver tópico

VI - ação preventiva em geral, vigilância e controle sanitário de fronteiras e de portos marítimos, fluviais, lacustres e aéreos; Ver tópico

VII - vigilância de saúde, especialmente quanto a drogas, medicamentos e alimentos; e Ver tópico

VIII - pesquisa científica e tecnologia na área de saúde. Ver tópico

I - o Conselho Nacional de Saúde; Ver tópico

II - a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde; Ver tópico

III - o Conselho Nacional de Saúde Suplementar; e Ver tópico

IV - até 6 (seis) Secretarias. Ver tópico

I - política nacional de desenvolvimento do turismo; Ver tópico

II - promoção e divulgação do turismo nacional, no País e no exterior; Ver tópico

III - estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades turísticas; Ver tópico

IV - planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e dos programas de incentivo ao turismo; Ver tópico

V - criação de diretrizes para a integração das ações e dos programas para o desenvolvimento do turismo nacional entre os governos federal, estaduais, distrital e municipais; Ver tópico

VI - formulação, em coordenação com os demais Ministérios, de políticas e ações integradas destinadas à melhoria da infraestrutura e à geração de emprego e renda nos destinos turísticos; Ver tópico

VII - gestão do Fundo Geral de Turismo (Fungetur); e Ver tópico (2 documentos)

VIII - regulação, fiscalização e estímulo à formalização, à certificação e à classificação das atividades, dos empreendimentos e dos equipamentos dos prestadores de serviços turísticos. Ver tópico

I - o Conselho Nacional de Turismo; e Ver tópico (2 documentos)

II - até 3 (três) Secretarias. Ver tópico

I - providências necessárias à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública federal; Ver tópico (3 documentos)

II - decisão preliminar acerca de representações ou denúncias fundamentadas recebidas e indicação das providências cabíveis; Ver tópico

III - instauração de procedimentos e processos administrativos a seu cargo, com a constituição de comissões, e requisição de instauração daqueles injustificadamente retardados pela autoridade responsável; Ver tópico (177 documentos)

IV - acompanhamento de procedimentos e processos administrativos em curso em órgãos ou entidades da administração pública federal; Ver tópico

V - realização de inspeções e avocação de procedimentos e processos em curso na administração pública federal, para exame de sua regularidade, e proposição de providências ou correção de falhas; Ver tópico

VI - efetivação ou promoção da declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo em curso ou já julgado por qualquer autoridade do Poder Executivo federal e, se for o caso, da apuração imediata e regular dos fatos envolvidos nos autos e na nulidade declarada; Ver tópico (1 documento)

VII - requisição de dados, de informações e de documentos relativos a procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da administração pública federal; Ver tópico

VIII - requisição a órgão ou a entidade da administração pública federal de informações e de documentos necessários a seus trabalhos ou a suas atividades; (Regulamento) Ver tópico (3 documentos)

IX - requisição a órgãos ou a entidades da administração pública federal de servidores ou de empregados necessários à constituição de comissões, inclusive das referidas no inciso III do caput deste artigo, e de qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução de processo ou procedimento; Ver tópico

X - proposição de medidas legislativas ou administrativas e sugestão de ações para evitar a repetição de irregularidades constatadas; Ver tópico

XI - recebimento de reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e à apuração do exercício negligente de cargo, emprego ou função na administração pública federal, quando não houver disposição legal que atribua essas competências específicas a outros órgãos; Ver tópico

XII - coordenação e gestão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal; e Ver tópico (1 documento)

XIII - execução das atividades de controladoria no âmbito da administração pública federal. Ver tópico

I - na data de publicação da Medida Provisória nº 870, de 1º janeiro de 2019, se desocupadas; ou Ver tópico

II - quando finalizado o exercício dos servidores e militares designados para ocupá-las. Ver tópico

I - decidir, preliminarmente, sobre representações ou denúncias fundamentadas que receber, com indicação das providências cabíveis; Ver tópico

II - instaurar procedimentos e processos administrativos a seu cargo, requisitar a instauração daqueles que venham sendo injustificadamente retardados pela autoridade responsável e constituir comissões; Ver tópico

III - acompanhar procedimentos e processos administrativos em curso em órgãos ou entidades da administração pública federal; Ver tópico

IV - realizar inspeções e avocar procedimentos e processos em curso na administração pública federal, para exame de sua regularidade, e propor a adoção de providências ou a correção de falhas; Ver tópico

V - efetivar ou promover a declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo e, se for o caso, a apuração imediata e regular dos fatos mencionados nos autos e na nulidade declarada; Ver tópico

VI - requisitar procedimentos e processos administrativos julgados há menos de 5 (cinco) anos ou já arquivados, no âmbito da administração pública federal, para reexame e, se necessário, proferir nova decisão; Ver tópico

VII - requisitar a órgão ou a entidade da administração pública federal as informações e os documentos necessários às atividades da Controladoria-Geral da União ou, quando for o caso, propor ao Presidente da República que os solicite; Ver tópico

VIII - requisitar a órgãos ou a entidades federais servidores e empregados necessários à constituição das comissões referidas no inciso II do caput deste artigo e de outras análogas, bem como qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução do processo; Ver tópico

IX - propor medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações que visem a evitar a repetição de irregularidades constatadas; e Ver tópico

X - receber as reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e promover a apuração de exercício negligente de cargo, emprego ou função na administração pública federal, quando não houver disposição legal que atribua a competência a outros órgãos. Ver tópico

I - o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção; Ver tópico

II - a Comissão de Coordenação de Controle Interno; Ver tópico

III - a Corregedoria-Geral da União; Ver tópico

IV - a Ouvidoria-Geral da União; Ver tópico

V - a Secretaria Federal de Controle Interno; e Ver tópico

VI - até 2 (duas) Secretarias. Ver tópico

I - Secretaria Executiva, exceto nos Ministérios da Defesa e das Relações Exteriores; Ver tópico

II - Gabinete do Ministro; e Ver tópico

III - Consultoria Jurídica, exceto no Ministério da Economia. Ver tópico

I - os cargos transformados são os seguintes: Ver tópico

II - os cargos criados em decorrência da transformação daqueles a que se refere o inciso I deste artigo são os seguintes: Ver tópico

I - o Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e o Ministério do Trabalho no Ministério da Economia; Ver tópico (68 documentos)

II - o Ministério do Desenvolvimento Social, o Ministério da Cultura e o Ministério do Esporte no Ministério da Cidadania; Ver tópico (30 documentos)

III - o Ministério dos Direitos Humanos no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Ver tópico

IV - o Ministério da Integração Nacional e o Ministério das Cidades no Ministério do Desenvolvimento Regional; Ver tópico (17 documentos)

V - o Ministério da Justiça e o Ministério da Segurança Pública no Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ver tópico (2 documentos)

VI - o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil no Ministério da Infraestrutura; Ver tópico

VII - o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União na Controladoria-Geral da União; Ver tópico

VIII - a Subchefia de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República na Subchefia de Assuntos Parlamentares da Casa Civil da Presidência da República; Ver tópico

IX - a Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República na Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República; Ver tópico

X - a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da República na Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria de Governo da Presidência da República; Ver tópico

XI - a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; e Ver tópico

XII - o Conselho das Cidades em Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano. Ver tópico

I - a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República; Ver tópico

II - a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Secretaria-Geral da Presidência da República; e Ver tópico

III - a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Ver tópico

I - no âmbito da Casa Civil da Presidência da República: Ver tópico

II - no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, a Secretaria Especial de Modernização do Estado; Ver tópico

III - no âmbito da Secretaria de Governo da Presidência da República: Ver tópico

IV - no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Secretaria Especial de Assuntos Fundiários; Ver tópico

V - no âmbito do Ministério da Cidadania: Ver tópico

VI - no âmbito do Ministério da Economia: Ver tópico

I - a Controladoria-Geral da União; Ver tópico (7 documentos)

II - o Conselho de Controle de Atividades Financeiras; Ver tópico (7 documentos)

II- A - a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia; (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020) Ver tópico (7 documentos)

II- B - o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos até 31 de dezembro de 2021. (Incluído pela Medida Provisória nº 922, de 2020) Ver tópico (7 documentos)

III - o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação até 1º de julho de 2019, sem prejuízo das requisições realizadas nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 16 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; e Ver tópico

IV - o Ministério da Justiça e Segurança Pública e para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos até 31 de dezembro de 2020. Ver tópico (56 documentos)

IV - o Ministério da Justiça e Segurança Pública até 31 de dezembro de 2020. (Redação dada pela Medida Provisória nº 922, de 2020) Ver tópico (56 documentos)

I - será realizada com ônus para o órgão cessionário; Ver tópico

II - não será considerada como tempo de efetivo exercício para fins de progressão e promoção; Ver tópico

III - não permitirá opção pela remuneração do cargo efetivo; e Ver tópico

IV - poderá ser realizada ainda que haja disposição em contrário em lei especial. Ver tópico

II - Presidente do Banco Central do Brasil; e Ver tópico

I - 4 (quatro) gratificações do Grupo 0003 (C); Ver tópico

II - 3 (três) gratificações do Grupo 0004 (D); e Ver tópico

III - 7 (sete) gratificações do Grupo 0005 (E). Ver tópico

I - servidores efetivos lotados no órgão ou na entidade; Ver tópico

II - servidores efetivos cedidos, requisitados, movimentados, em exercício temporário ou em exercício descentralizado; Ver tópico

III - pessoal temporário; Ver tópico

IV - empregados públicos; e Ver tópico

V - militares colocados à disposição ou cedidos para a União. Ver tópico

I - a manutenção dos cargos em comissão e das funções de confiança de nível hierárquico igual ou inferior ao nível 6 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS previstos em estruturas regimentais ou estatutos; e Ver tópico

II - a possibilidade de os órgãos criados por fusão ou transformação: Ver tópico

I - os responsáveis pela coordenação ou pela execução das atividades de planejamento, de orçamento e de administração dos órgãos; Ver tópico

II - a subordinação de unidades administrativas aos titulares de cargos de natureza especial; e Ver tópico

III - a solução de conflitos de competência no âmbito do órgão. Ver tópico

I - para o Ministério da Justiça e Segurança Pública: Ver tópico

II - para o Ministério da Cidadania: Ver tópico

III - para o Ministério da Economia, as demais unidades administrativas e órgãos colegiados. Ver tópico (59 documentos)

I - o inciso IV do caput do art. 9º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995; Ver tópico

II - os seguintes dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001: Ver tópico (1 documento)

III - o inciso VI do § 1º do art. 7º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; Ver tópico

IV - o parágrafo único do art. 3º e os Anexos II e IV da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016; Ver tópico

V - o § 1º do art. 3º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007; Ver tópico

VI - a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017; Ver tópico

VII - os seguintes dispositivos da Medida Provisória nº 849, de 31 de agosto de 2018: Ver tópico

VIII - (VETADO). Ver tópico