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14 de maio de 2021

Decreto 9839/19 | Decreto nº 9.839, de 14 de junho de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 1 ano atrás

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Dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro. Ver tópico (15 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro. Ver tópico

Art. 2º O Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro é órgão de assessoramento ao Presidente da República destinado a formular propostas sobre: Ver tópico

I - os subsídios necessários à potencialização do Programa Espacial Brasileiro; Ver tópico

II - o desenvolvimento e a utilização de tecnologias aplicáveis ao Setor Espacial Brasileiro, nos seguimentos de infraestrutura de lançamentos, veículos lançadores e artefatos orbitais e suborbitais; e Ver tópico

III - a supervisão da execução das medidas necessárias à potencialização do Programa Espacial Brasileiro. Ver tópico

Art. 3º O Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro é composto pelos seguintes membros: Ver tópico

I - Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o coordenará; Ver tópico

II - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República; Ver tópico

III - Ministro de Estado da Defesa; Ver tópico

IV - Ministro de Estado das Relações Exteriores; Ver tópico

V - Ministro de Estado da Economia; Ver tópico

VI - Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e Ver tópico

VI - Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações; (Redação dada pelo Decreto nº 10.691, de 2021) Ver tópico

VII - Advogado-Geral da União. Ver tópico

VII - Ministro de Estado das Comunicações; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.691, de 2021) Ver tópico

VIII - Advogado-Geral da União. (Incluído pelo Decreto nº 10.691, de 2021) Ver tópico

§ 1º Cada membro do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro terá um suplente, que será o Secretário-Executivo ou um ocupante de cargo de natureza especial do órgão ou das suas entidades vinculadas, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. Ver tópico

§ 2º Os membros suplentes do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Ver tópico

§ 3º O Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro poderá convidar: Ver tópico

I - representantes de outros órgãos e entidades do Poder Executivo federal para participar de suas reuniões, com direito a voto, sempre que a matéria discutida tiver relação com as competências for da alçada do órgão ou da entidade convidada; e Ver tópico

II - entidades privadas, por solicitação de quaisquer de seus membros, sem direito a voto. Ver tópico

Art. 4º O Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro se reunirá, em caráter ordinário, uma vez em cada quadrimestre e, em caráter extraordinário, sempre que houver necessidade de discussão de matéria urgente e que se insira nos objetivos do colegiado, em ambos os casos, por convocação de seu Coordenador. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º O quórum de reunião do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de dois terços dos membros presentes à reunião. Ver tópico

§ 2º Além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro terá o voto de qualidade em caso de empate. Ver tópico

§ 3º Os membros do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. Ver tópico

Art. 5º O Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro elaborará e publicará o seu regimento interno. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. O regimento interno será aprovado pela maioria absoluta dos membros. Ver tópico

Art. 6º O Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro poderá instituir grupos técnicos para elaborar estudos sobre: Ver tópico (1 documento)

I - o desenvolvimento da infraestrutura de lançamentos e de veículos lançadores de artefatos orbitais e suborbitais; Ver tópico

II - o desenvolvimento de projetos que visem ao fortalecimento da indústria nacional destinada ao setor espacial brasileiro; Ver tópico

III - a composição dos quadros de pessoal das carreiras de ciência e tecnologia destinadas ao setor espacial brasileiro; Ver tópico

IV - as políticas públicas, as ações sociais e as questões fundiárias relacionadas às áreas do território nacional destinadas às instalações de centros de lançamentos; e Ver tópico

V - as propostas de estabelecimento de marcos legais para o setor espacial brasileiro. Ver tópico

Parágrafo único. Os grupos técnicos que tenham a finalidade de exercer a atribuição a que se refere o inciso V do caput contarão com a participação de membro da Advocacia-Geral da União. Ver tópico

Art. 7º Os grupos técnicos: Ver tópico (2 documentos)

I - serão compostos na forma de resoluções do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro; Ver tópico

II - poderão ter, no máximo, cinco membros, indicados dentre os órgãos de que tratam os incisos I a VI do caput do art. 3º; Ver tópico

III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e Ver tópico

IV - ficarão limitados a três operando simultaneamente. Ver tópico

Art. 8º A Secretaria-Executiva do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro será exercida pela Secretaria de Coordenação de Sistemas do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Ver tópico

Art. 9º A participação no Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro e nos grupos técnicos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Ver tópico

Art. 10. Ficam revogados: Ver tópico

I - o Decreto nº 9.279, de 6 de fevereiro de 2018; e Ver tópico

II - o Decreto nº 9.686, de 15 de janeiro de 2019. Ver tópico

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 14 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Augusto Heleno Ribeiro Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.2019

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