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20 de junho de 2019

Decreto 9826/19 | Decreto nº 9.826, de 10 de junho de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 1 semana atrás

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Institui Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar estudo sobre o Fundo Constitucional do Distrito Federal. Ver tópico (1 documento)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho Interministerial para elaborar estudo sobre o Fundo Constitucional do Distrito Federal, que contemplará os seguintes assuntos: Ver tópico

I - a situação atual e a situação pretendida da estrutura organizacional das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e das suas necessidades de manutenção, inclusive sobre os investimentos e o custeio dessas corporações; Ver tópico

II - o montante de recursos destinado aos serviços públicos de saúde e de educação, inclusive sobre as definições dos parâmetros de previsão e execução orçamentária e financeira desses recursos; e Ver tópico

III - os riscos e os impactos fiscais, orçamentários, financeiros, operacionais e institucionais decorrentes dos cenários definidos pelo Grupo em relação aos incisos anteriores. Ver tópico

Art. 2º O Grupo de Trabalho Interministerial será composto por representantes dos seguintes órgãos: Ver tópico

I - Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará; Ver tópico

II - Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ver tópico

III - Ministério da Economia; Ver tópico

IV - Controladoria-Geral da União; e Ver tópico

V - Advocacia-Geral da União. Ver tópico

§ 1º Cada membro do Grupo de Trabalho Interministerial terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. Ver tópico

§ 2º Os membros do Grupo de Trabalho Interministerial e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam, no prazo de cinco dias, contado da data de publicação deste Decreto, e designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República. Ver tópico

Art. 3º O Grupo de Trabalho Interministerial se reunirá em caráter ordinário mensalmente e em caráter extraordinário sempre que convocado pelo Coordenador. Ver tópico

§ 1º O quórum de reunião e de aprovação do Grupo de Trabalho Interministerial é de maioria simples dos membros. Ver tópico

§ 2º Além do voto ordinário, o Coordenador do Grupo de Trabalho Interministerial terá o voto de qualidade em caso de empate. Ver tópico

§ 3º O coordenador do Grupo de Trabalho Interministerial poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal necessários à elaboração do estudo objeto do Grupo, sem direito a voto. Ver tópico

§ 4º O coordenador do Grupo de Trabalho Interministerial convidará para participar das reuniões e debates, fornecer informações relativas aos incisos I e II do caput do art. 1º e prestar esclarecimentos, sem direito a voto, os representantes: Ver tópico

I - do Governo do Distrito Federal; Ver tópico

II - da Polícia Civil do Distrito Federal; Ver tópico

III - da Polícia Militar do Distrito Federal; e Ver tópico

IV - do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal. Ver tópico

Art. 4º A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho Interministerial será exercida pela Casa Civil da Presidência da República. Ver tópico

Art. 5º Os membros do Grupo de Trabalho Interministerial ou convidados que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros ou convidados que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. Ver tópico

Art. 6º A participação no Grupo de Trabalho Interministerial será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Ver tópico

Art. 7º O Grupo de Trabalho Interministerial terá duração de seis meses, prorrogável por igual prazo, contado da data de designação de seus membros. Ver tópico

Parágrafo único. O Grupo de Trabalho Interministerial, no prazo previsto para sua duração, elaborará e encaminhará relatório ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República. Ver tópico

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 10 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Onyx Lorenzoni

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.6.2019

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