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23 de setembro de 2019

Decreto 9828/19 | Decreto nº 9.828, de 10 de junho de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 3 meses atrás

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Dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro. Ver tópico (2 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro. Ver tópico

Art. 2º O Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro é órgão de assessoramento ao Presidente da República destinado a estabelecer diretrizes e metas para o desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro e supervisionar a sua execução. Ver tópico

Art. 3º Compete ao Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro: Ver tópico

I - formular políticas públicas relativas ao setor nuclear e propor aprimoramentos ao Programa Nuclear Brasileiro; e Ver tópico

II - supervisionar o planejamento e a execução de ações conjuntas de órgãos e entidades relativas ao desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro. Ver tópico

Art. 4º O Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro é composto pelos seguintes Ministros de Estado: Ver tópico

I - Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o coordenará; Ver tópico

II - Chefe da Casa Civil da Presidência da República; Ver tópico

III - da Defesa; Ver tópico

IV - das Relações Exteriores; Ver tópico

V - da Economia; Ver tópico

VI - da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

VII - da Educação; Ver tópico

VIII - da Saúde; Ver tópico

IX - de Minas e Energia; Ver tópico

X - da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; e Ver tópico

XI - do Meio Ambiente. Ver tópico

§ 1º Cada membro do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos. Ver tópico

§ 2º Os membros titulares indicarão seus respectivos suplentes ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que os designará. Ver tópico

§ 3º O Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro poderá convidar para participar das suas reuniões, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal e de instituições privadas. Ver tópico

Art. 5º O Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro se reunirá, em caráter ordinário, uma vez a cada semestre, de acordo com calendário anual fixado na última reunião do ano anterior, e, em caráter extraordinário, por convocação do seu Coordenador. Ver tópico

§ 1º O quórum de reunião do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro será: Ver tópico

I - em primeira chamada, de maioria absoluta; e Ver tópico

II - em segunda chamada, quinze minutos após a hora estabelecida, com qualquer número de presentes. Ver tópico

§ 2º O Comitê deliberará por maioria simples. Ver tópico

§ 3º Além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro terá o voto de qualidade em caso de empate. Ver tópico

Art. 6º A Secretaria-Executiva do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro será exercida pela Secretaria de Coordenação de Sistemas do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Ver tópico

Art. 7º O Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro elaborará e publicará o seu regimento interno, que será aprovado por ato de seu Coordenador. Ver tópico

Art. 8º O Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro poderá instituir grupos técnicos com o objetivo de assessorá-lo em temas específicos relevantes para o desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro. Ver tópico (1 documento)

Art. 9º Os grupos técnicos: Ver tópico (1 documento)

I - serão compostos na forma de ato do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro; Ver tópico

II - não poderão ter mais de vinte e cinco membros; Ver tópico

III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e Ver tópico

IV - estão limitados a doze operando simultaneamente. Ver tópico

Art. 10. A participação no Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro e nos grupos técnicos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Ver tópico

Art. 11. Ficam revogados: Ver tópico

I - o Decreto de 2 de julho de 2008, que cria o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro; e Ver tópico

II - o Decreto de 22 de junho de 2017, que altera o Decreto de 2 de julho de 2008, que cria o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro. Ver tópico

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 10 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Augusto Heleno Ribeiro Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.6.2019

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