Carregando...
Jusbrasil - Legislação
20 de junho de 2019

Decreto 9829/19 | Decreto nº 9.829, de 10 de junho de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 1 semana atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia. Ver tópico

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - Consipam. Ver tópico

Art. 2º O Consipam é órgão deliberativo que tem por finalidade estabelecer diretrizes para a coordenação e a implementação de ações de governo, no âmbito do Sistema de Proteção da Amazônia - Sipam, em observância à Política Nacional Integrada para a Amazônia Legal. Ver tópico

Art. 3º O Sipam tem por finalidade integrar, avaliar e difundir informações para o planejamento e a coordenação de ações globais de governo com atuação na Amazônia, com vistas a potencializar o desenvolvimento sustentável da região. Ver tópico

Art. 4º Compete ao Consipam: Ver tópico

I - estabelecer diretrizes e prioridades para a condução das ações de implementação do Sipam; Ver tópico

II - estabelecer diretrizes para a integração e a difusão das informações coletadas pelo Sipam e da sua produção de conhecimento; Ver tópico

III - deliberar sobre as propostas do orçamento anual, de créditos adicionais e do plano plurianual para os programas e projetos integrantes do Sipam; Ver tópico

IV - propor medidas com vistas à articulação e ao intercâmbio das ações do Sipam com os órgãos e as entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal e de instituições privadas; Ver tópico

V - acompanhar a implementação e avaliar os resultados das ações desenvolvidas pelos programas e projetos integrantes do Sipam; Ver tópico

VI - deliberar previamente sobre proposta de tratado, acordo, convênio ou compromisso internacional e sobre a contratação de empréstimo interno e externo para os programas e projetos integrantes do Sipam; Ver tópico

VII - aprovar proposta sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito do Sipam; e Ver tópico

VIII - aprovar o seu regimento interno. Ver tópico

Art. 5º O Consipam será composto pelos seguintes membros: Ver tópico

I - o Secretário-Geral do Ministério da Defesa, que o presidirá; Ver tópico

II - o Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República; Ver tópico

III - o Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ver tópico

IV - o Secretário-Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores; Ver tópico

V - o Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Ver tópico

VI - o Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente; Ver tópico

VII - o Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Regional; e Ver tópico

VIII - o Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Ver tópico

§ 1º Cada membro do Consipam terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. Ver tópico

§ 2º A convite de seu Presidente, poderão participar das reuniões do Consipam, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal e de instituições privadas. Ver tópico

Art. 6º O Consipam se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente, em caráter extraordinário, por convocação de seu Presidente. Ver tópico

§ 1º O quórum de reunião do Consipam é de dois terços dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples. Ver tópico

§ 2º Além do voto ordinário, o Presidente do Consipam terá o voto de qualidade em caso de empate. Ver tópico

§ 3º As reuniões serão realizadas por videoconferência na hipótese de seus membros se encontrarem em entes federativos diversos. Ver tópico

Art. 7º O Consipam poderá instituir subcolegiados com o objetivo de: Ver tópico

I - prospectar projetos e elaborar seminários; Ver tópico

II - elencar áreas de atuação prioritárias para o Consipam; e Ver tópico

III - trabalhar de forma conjunta assuntos afetos ao Sipam. Ver tópico

Art. 8º Os subcolegiados: Ver tópico

I - serão compostos na forma de ato do Consipam; Ver tópico

II - não poderão ter mais de cinco membros; Ver tópico

III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e Ver tópico

IV - estão limitados a três operando simultaneamente. Ver tópico

Art. 9º A Secretaria-Executiva do Consipam será exercida pelo Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam. Ver tópico

Art. 10. A participação no Consipam e nos seus subcolegiados será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Ver tópico

Art. 11. Ficam revogados: Ver tópico

I - o Decreto de 18 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - Consipam; Ver tópico

II - o Decreto de 18 de julho de 2002, que altera o Decreto de 18 de outubro de 1999, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - Consipam; Ver tópico

III - o Decreto de 19 de julho de 2017, que altera o Decreto de 18 de julho de 2002, e o Decreto de 18 de outubro de 1999, que dispõem sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - Consipam; e Ver tópico

IV - o Decreto nº 9.480, de 24 de agosto de 2018. Ver tópico

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 10 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Fernando Azevedo e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.6.2019

*

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)