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25 de agosto de 2019

Decreto 9819/19 | Decreto nº 9.819, de 3 de junho de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 2 meses atrás

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Dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo. Ver tópico (5 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Este decreto dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo. Ver tópico

Art. 2º A Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo é órgão de assessoramento com a finalidade de: Ver tópico

I - formular políticas públicas e diretrizes para a área das relações exteriores e defesa nacional; Ver tópico

II - aprovar, promover a articulação e acompanhar a implementação dos programas e ações cujas competências ultrapassem o escopo de apenas um Ministério, incluídos aqueles pertinentes a: Ver tópico

a) cooperação internacional em assuntos de segurança e defesa; Ver tópico

b) integração fronteiriça; Ver tópico

c) populações indígenas; Ver tópico

d) direitos humanos; Ver tópico

e) operações de paz; Ver tópico

f) narcotráfico e outros delitos de configuração internacional; Ver tópico

g) imigração; Ver tópico

h) atividade de inteligência; Ver tópico

i) segurança de infraestruturas críticas; Ver tópico

j) segurança da informação; e Ver tópico

k) segurança cibernética; e Ver tópico

III - manter o acompanhamento e o estudo de questões e fatos relevantes, que apresentem potencial risco à estabilidade institucional, para prover informações ao Presidente da República. Ver tópico

Art. 3º A Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo é composta pelos seguintes Ministros de Estado: Ver tópico

I - Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que a presidirá; Ver tópico

II - Chefe da Casa Civil da Presidência da República; Ver tópico

III - da Justiça e Segurança Pública; Ver tópico

IV - da Defesa; Ver tópico

V - das Relações Exteriores; Ver tópico

VI - da Economia; Ver tópico

VII - da Infraestrutura; Ver tópico

VIII - da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

IX - da Saúde; Ver tópico

X - de Minas e Energia; Ver tópico

XI - da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Ver tópico

XII - do Meio Ambiente; e Ver tópico

XIII - do Desenvolvimento Regional. Ver tópico

§ 1º São convidados a participar das reuniões, em caráter permanente, o Comandante da Marinha, o Comandante do Exército, o Comandante da Aeronáutica e o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas. Ver tópico

§ 2º O Presidente da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo poderá convidar para participar das reuniões, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal e de instituições privadas, incluídas as organizações não-governamentais, que terão sua participação justificada em razão da pauta. Ver tópico

Art. 4º O Comitê-Executivo da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo tem por finalidade acompanhar a implementação das decisões da Câmara e composto pelos seguintes membros: Ver tópico

I - Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, que o coordenará; Ver tópico

II - Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República; Ver tópico

III - Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ver tópico

IV - Secretário-Geral do Ministério da Defesa; Ver tópico

V - Secretário-Geral do Ministério das Relações Exteriores; Ver tópico

VI - Secretário-Executivo do Ministério da Economia; Ver tópico

VII - Secretário-Executivo do Ministério da Infraestrutura; Ver tópico

VIII - Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ver tópico

IX - Secretário-Executivo do Ministério da Saúde; Ver tópico

X - Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia; Ver tópico

XI - Secretário-Executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Ver tópico

XII - Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente; Ver tópico

XIII - Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Regional; Ver tópico

XIV - um representante do Comando da Marinha; Ver tópico

XV - um representante do Comando do Exército; Ver tópico

XVI - um representante do Comando da Aeronáutica; e Ver tópico

XVII - um representante do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas. Ver tópico

Parágrafo único. O Coordenador do Comitê-Executivo da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo poderá convidar para participar das reuniões, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal e de instituições privadas, incluídas as organizações não-governamentais, que terão sua participação justificada em razão da pauta. Ver tópico

Art. 5º A Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo e seu Comitê-Executivo se reunirão, em caráter ordinário e extraordinário, por convocação do Presidente ou do Coordenador, respectivamente. Ver tópico

§ 1º O quórum de reunião da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo e seu Comitê Executivo é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples. Ver tópico

§ 2º Além do voto ordinário, o Presidente da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo e o Coordenador do Comitê-Executivo terão o voto de qualidade em caso de empate. Ver tópico

Art. 6º A Secretaria-Executiva da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo e de seu Comitê-Executivo será exercida pela Secretaria de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Ver tópico

Art. 7º Poderão ser criados grupos técnicos com a finalidade de desenvolver ações e apresentar produtos específicos necessários à implementação das decisões da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo. Ver tópico

Art. 8º Os grupos técnicos: Ver tópico

I - serão compostos na forma de ato da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo; Ver tópico

II - não poderão ter mais de quinze membros; Ver tópico

III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e Ver tópico

IV - estão limitados a quinze com operação simultânea. Ver tópico

§ 1º Poderão participar dos grupos técnicos representantes de outros órgãos ou de entidades públicas e privadas, sem direito a voto, quando houver necessidade e as atribuições do grupo técnico justifiquem o convite. Ver tópico

§ 2º Os membros dos grupos técnicos e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades que representam e designados por ato do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Ver tópico

§ 3º O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República designará, dentre os integrantes de cada grupo técnico, o coordenador, que irá se reportar à Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo. Ver tópico

§ 4º Os membros dos grupos técnicos que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. Ver tópico

Art. 9º A participação na Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo, no seu Comitê-Executivo e nos grupos técnicos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Ver tópico

Art. 10. A Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo elaborará e publicará seu regimento interno, por proposta da Secretaria de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Ver tópico

Art. 11. Ficam revogados: Ver tópico

I - o Decreto nº 4.801, de 6 de agosto de 2003; Ver tópico

II - o Decreto nº 7.009, de 12 de novembro de 2009; Ver tópico

III - o Decreto nº 8.096, de 4 de setembro de 2013; Ver tópico

IV - o Decreto nº 9.481, de 24 de agosto de 2018; e Ver tópico

V - o Decreto nº 9.532, de 17 de outubro de 2018. Ver tópico

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 3 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Augusto Heleno Ribeiro Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.6.2019

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