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Jusbrasil - Legislação
22 de janeiro de 2022

Decreto 6884/09 | Decreto nº 6.884, de 25 de junho de 2009

Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - 12 anos atrás

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Institui o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM. Ver tópico (124 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 2o da Lei no 11.598, de 3 de dezembro de 2007, e no art. 2o da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, DECRETA:

Art. 1o Fica instituído o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM, com a finalidade de administrar e gerir a implantação e o funcionamento da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, observadas as diretrizes e normas da Lei no 11.598, de 3 de dezembro de 2007, e da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. Ver tópico (4 documentos)

Art. 2° Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação. Ver tópico (41 documentos)

I - regulamentar a inscrição, cadastro, abertura, alvará, arquivamento, licenças, permissão, autorização, registros e demais itens relativos à abertura, legalização e funcionamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária; Ver tópico (11 documentos)

II - elaborar e aprovar seu regimento interno; Ver tópico (4 documentos)

III - elaborar e aprovar o modelo operacional da REDESIM; Ver tópico (1 documento)

IV - elaborar e aprovar programa de trabalho para implementação e operação da REDESIM; Ver tópico

V - definir e promover a execução do programa de trabalho; Ver tópico

VI - realizar o acompanhamento e a avaliação periódicos do programa de trabalho aprovado, assim como estabelecer os procedimentos básicos para o acompanhamento e a avaliação periódicos das atividades e das ações a cargo dos subcomitês e dos grupos de trabalho; e Ver tópico (1 documento)

VII - expedir resoluções necessárias ao exercício de sua competência. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo único. O CGSIM expedirá, até 31 de dezembro de 2009, as instruções relativas a sua competência que se fizerem necessárias. Ver tópico

Art. 3° O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação da biota. Ver tópico (10 documentos)

I - Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que o presidirá; Ver tópico

I - Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, que o presidirá; (Redação dada pelo Decreto nº 8.001, 2013) Ver tópico

I - Secretário Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República, que o presidirá; (Redação dada pelo Decreto nº 8.579, de 2015) (Vigência)

I - Secretário Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, que o presidirá; (Redação dada pelo Decreto nº 9.105, de 2017)

II - Secretário de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Ver tópico

II - Secretário de Racionalização e Simplificação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 8.001, 2013)

II - Secretário-Adjunto da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 8.579, de 2015) (Vigência)

II - Diretor do Departamento de Apoio às Micro e Pequenas Empresas da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; (Redação dada pelo Decreto nº 9.105, de 2017)

III - Diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio; Ver tópico

III - Secretário de Competitividade e Gestão da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 8.001, 2013) Ver tópico

III - Diretor do Departamento de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República; (Redação dada pelo Decreto nº 8.579, de 2015) (Vigência)

III - Diretor do Departamento de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; (Redação dada pelo Decreto nº 9.105, de 2017)

IV - Secretário da Receita Federal do Brasil; Ver tópico

IV - Secretário de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (Redação dada pelo Decreto nº 8.001, 2013) Ver tópico

IV - Secretário de Comércio e Serviços do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; (Redação dada pelo Decreto nº 9.105, de 2017)

V - Secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ver tópico

V - Secretário da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; (Redação dada pelo Decreto nº 8.001, 2013) Ver tópico

VI - Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Ver tópico

VI - Secretário de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; (Redação dada pelo Decreto nº 8.001, 2013) Ver tópico

VI - Secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; (Redação dada pelo Decreto nº 9.105, de 2017)

VII - um Presidente de Junta Comercial indicado pela Associação Nacional de Presidentes de Juntas Comerciais - ANPREJ; Ver tópico

VII - Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; (Redação dada pelo Decreto nº 8.001, 2013) Ver tópico

VIII - um Secretário de Fazenda Estadual ou Distrital indicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ; Ver tópico

VIII - Presidente da Associação Nacional de Presidentes de Juntas Comerciais - ANPREJ; (Redação dada pelo Decreto nº 8.001, 2013) Ver tópico

VIII - Presidente da Federação Nacional das Juntas Comerciais - Fenaju; (Redação dada pelo Decreto nº 9.105, de 2017)

IX - um Secretário de Fazenda Municipal indicado pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF; Ver tópico

IX - um Secretário de Fazenda Estadual ou Distrital indicado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ; (Redação dada pelo Decreto nº 8.001, 2013) Ver tópico

X - um representante dos Municípios, a ser indicado pelas entidades de representação nacional dos Municípios brasileiros; e Ver tópico

X - um Secretário de Fazenda Municipal indicado pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.001, 2013) Ver tópico

XI - um representante do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, indicado pela Secretaria Técnica do Fórum. Ver tópico

XI - um representante dos Municípios, a ser indicado pelas entidades de representação nacional dos Municípios brasileiros. (Redação dada pelo Decreto nº 8.001, 2013) Ver tópico

§ 1o Os membros do CGSIM serão designados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, mediante indicação dos órgãos e entidades vinculados, conforme disposto no § 8º do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 2006. Ver tópico (6 documentos)

§ 1o Os membros do CGSIM serão designados por ato do Ministro de Estado Chefe da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, mediante indicação dos órgãos e entidades vinculados, conforme disposto no § 8o do art. 2o da Lei Complementar no 123, de 2006. (Redação dada pelo Decreto nº 8.001, 2013) Ver tópico (6 documentos)

§ 1º Os membros do CGSIM serão designados por ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, mediante indicação dos órgãos e entidades vinculados, conforme disposto no § 8º do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 2006. (Redação dada pelo Decreto nº 8.579, de 2015) (Vigência)

§ 1º Os membros do CGSIM serão designados por ato do Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, mediante indicação dos órgãos e das entidades vinculados, conforme disposto no § 8º do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 2006. (Redação dada pelo Decreto nº 9.105, de 2017) Ver tópico (6 documentos)

§ 2o O Presidente do CGSIM será substituído pelo Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, nas suas ausências ou impedimentos eventuais. Ver tópico

§ 2o O Presidente do CGSIM será substituído pelo Secretário-Executivo da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República nas suas ausências ou impedimentos eventuais. (Redação dada pelo Decreto nº 8.001, 2013) Ver tópico

§ 2 º O Presidente do CGSIM será substituído pelo Secretário-Adjunto da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República nas suas ausências ou impedimentos eventuais. (Redação dada pelo Decreto nº 8.579, de 2015)

§ 2º O Presidente do CGSIM será substituído pelo Diretor do Departamento de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços nas suas ausências ou nos seus impedimentos legais. (Redação dada pelo Decreto nº 9.105, de 2017) Ver tópico

§ 3o Os membros titulares do CGSIM indicarão um suplente, para substituí-los em suas ausências ou impedimentos. Ver tópico (1 documento)

§ 4o As entidades de representação referidas no inciso X deste artigo serão aquelas regularmente constituídas há pelo menos um ano antes da publicação da Lei Complementar nº 123, de 2006.

§ 5o O CGSIM será instalado no prazo de até quinze dias após a publicação deste Decreto. Ver tópico

§ 6o O apoio e assessoramento jurídico ao CGSIM serão prestados pela Consultoria Jurídica do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Ver tópico (1 documento)

§ 6o O apoio e assessoramento jurídico ao CGSIM serão prestados pela Assessoria Jurídica da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República. (Redação dada pelo Decreto nº 8.001, 2013) Ver tópico (1 documento)

§ 6 º O apoio e assessoramento jurídico ao CGSIM serão prestados pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República. (Redação dada pelo Decreto nº 8.579, de 2015)

§ 6º O apoio e o assessoramento jurídico ao CGSIM serão prestados pela Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. (Redação dada pelo Decreto nº 9.105, de 2017) Ver tópico (1 documento)

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

I - convocar e presidir as reuniões; Ver tópico

II - coordenar e supervisionar a implementação e funcionamento da REDESIM; e Ver tópico

III - exercer outras competências previstas no regimento interno do CGSIM. Ver tópico

Parágrafo único. O Presidente do CGSIM poderá convidar outros representantes de órgãos ou entidades, públicas, privadas ou da sociedade civil, para participar e contribuir para os debates de acordo com a temática da pauta de cada reunião, sem direito a voto. Ver tópico

Parágrafo único. O Presidente do CGSIM poderá convidar outros representantes de órgãos ou entidades públicas, privadas ou da sociedade civil, para participar das reuniões do CGSIM, sem direito a voto. (Redação dada pelo Decreto nº 8.001, 2013) Ver tópico

Art. 5o O CGSIM reunir-se-á trimestralmente, em caráter ordinário, e, extraordinariamente, sempre que for convocado por seu Presidente.

Art. 6o O CGSIM poderá instituir subcomitês e grupos de trabalho para a execução de suas atividades. Ver tópico (14 documentos)

§ 1o O ato de instituição do subcomitê e do grupo de trabalho estabelecerá seus objetivos específicos, composição, coordenação, prazo de duração e, quando couber, seu âmbito de ação. Ver tópico

§ 2o O Presidente do CGSIM poderá convidar a participar dos subcomitês e grupos de trabalho representantes de órgãos ou entidades, públicas, privadas ou da sociedade civil, de acordo com a temática da pauta de cada reunião. Ver tópico

§ 3o Cabe aos órgãos e entidades convidados a participar dos grupos de trabalho a indicação de seus representantes e o custeio das respectivas despesas de deslocamento, hospedagem e atividades inerentes à sua participação na execução dos trabalhos do CGSIM. Ver tópico

Art. 7o O CGSIM reunir-se-á com a presença de, no mínimo, sete de seus membros e deliberará mediante resoluções aprovadas por, no mínimo, dois terços dos presentes, computando-se a fração como um número inteiro. Ver tópico (1 documento)

Art. 8o O CGSIM contará com uma Secretaria-Executiva, para o fornecimento de apoio institucional e técnico-administrativo necessário ao desempenho de suas competências. Ver tópico (9 documentos)

§ 1o A Secretaria-Executiva do CGSIM será exercida pela Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, apoiada tecnicamente pelas instituições nele representadas, pelo Serviço Brasileiro de Apoio à Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - SEBRAE e pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI. Ver tópico (6 documentos)

§ 1o A Secretaria-Executiva do CGSIM será exercida pela Secretaria de Racionalização e Simplificação da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, apoiada tecnicamente pelas instituições nele representadas, pelo Serviço Brasileiro de Apoio à Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - SEBRAE e pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI. (Redação dada pelo Decreto nº 8.001, 2013)

§ 1º A Secretaria-Executiva do CGSIM será designada pelo Presidente do CGSIM, apoiada tecnicamente pelas instituições nele representadas, pelo Serviço Brasileiro de Apoio à Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Sebrae e pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI. (Redação dada pelo Decreto nº 8.579, de 2015) (Vigência)

§ 2o Compete à Secretaria-Executiva do CGSIM: Ver tópico

I - promover o apoio e os meios necessários à execução dos trabalhos do CGSIM, dos subcomitês e dos grupos de trabalho a que se refere o art. 6o; Ver tópico

II - prestar assistência direta ao Presidente do CGSIM; Ver tópico

III - comunicar, preparar e lavrar as respectivas atas de reuniões do CGSIM; e Ver tópico

IV - acompanhar a implementação das deliberações do CGSIM. Ver tópico

Art. 9o A participação no CGSIM, assim como nos subcomitês e grupos de trabalho de que trata o art. 6o, não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público. Ver tópico (1 documento)

Art. 10. Os casos omissos serão dirimidos no âmbito das deliberações do CGSIM. Ver tópico

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de junho de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Miguel Jorge

Paulo Bernardo Silva

José Pimentel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.2009

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