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23 de maio de 2019

Decreto 9790/19 | Decreto nº 9.790, de 13 de maio de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 1 semana atrás

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Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2456 (2019), de 26 de fevereiro de 2019, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à República do Iêmen e prorroga o mandato do Painel de Peritos. Ver tópico (1 documento)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas da Resolução 2456 (2019), de 26 de fevereiro de 2019, que renova o regime de sanções aplicáveis à República do Iêmen e prorroga o mandato do Painel de Peritos;

DECRETA :

Art. 1º A Resolução 2456 (2019), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 26 de fevereiro de 2019, anexa a este Decreto, será executada e cumprida integralmente em seus termos. Ver tópico

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 13 de maio de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Ernesto Henrique Fraga Araújo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.5.2019

Resolução 2456 (2019)

Adotada pelo Conselho de Segurança em sua 8469a sessão, realizada em 26 de fevereiro de 2019 O Conselho de Segurança, Recordando suas resoluções 2014 (2011), 2051 (2012), 2140 (2014), 2201 (2015), 2204 (2015), 2216 (2015), 2266 (2016), 2342 (2017), 2402 (2018), 2451 (2018) e 2452 (2019) e as declarações de seu Presidente de 15 de fevereiro de 2013 (S/PRST/2013/3), 29 de agosto 2014 (S/PRST/2014/18), 22 de março 2015 (S/PRST/2015/8), e 25 de abril de 2016 (S/PRST/2016/5), 15 de junho de 2017 (S/PRST/2017/7) e 15 de março de 2018 (S/PRST/2018/5) sobre o Iêmen, Reafirmando seu forte compromisso com a unidade, soberania, independência e integridade territorial do Iêmen, Expressando preocupação com os contínuos desafios políticos, securitários, econômicos e humanitários no Iêmen, incluindo a contínua violência e as ameaças decorrentes da transferência ilícita, da acumulação desestabilizadora e do uso indevido de armas, Reiterando seu apelo a todas as partes do Iêmen para que se comprometam a resolver suas diferenças por meio de diálogo e consulta, rejeitem atos de violência para alcançar objetivos políticos e se abstenham de provocações, Reafirmando a necessidade de que todas as partes cumpram com suas obrigações perante o Direito Internacional, incluindo o Direito Internacional Humanitário e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, conforme aplicável, Expressando seu apoio e comprometimento com o trabalho do Enviado Especial para o Iêmen ao Secretário-Geral em apoio ao processo de transição do Iêmen, Expressando sua máxima preocupação com que áreas do Iêmen estejam sob o controle da Al-Qaeda na Península Arábica (AQAP, na sigla em inglês) e com impacto negativo de sua presença, ideologia extremista violenta e ações sobre a estabilidade no Iêmen e na região, incluindo o devastador impacto humanitário sobre as populações civis, expressando preocupação com a crescente presença e futuro crescimento potencial dos afiliados do Estado Islâmico no Iraque e no Levante (ISIL, na sigla em inglês, também conhecido como Daesh) no Iêmen, e reafirmando sua decisão de abordar todos os aspectos da ameaça representada pela AQAP, pelo ISIL (Daesh) e todos os outros indivíduos, grupos, empresas e entidades associadas, Recordando a inclusão da Al-Qaeda na Península Arábica (AQAP) e dos indivíduos associados na Lista de Sanções contra o ISIL (Daesh) e a Al-Qaeda e destacando a esse respeito a necessidade de implementação rigorosa das medidas no parágrafo 2 da Resolução 2253 (2015) como uma ferramenta importante no combate à atividade terrorista no Iêmen, Notando a importância crítica da efetiva implementação do regime de sanções imposto em conformidade com a Resolução 2140 (2014) e a Resolução 2216 (2015), incluindo o papel fundamental que estados membros da região podem desempenhar a esse respeito, e encorajando os esforços para reforçar a cooperação, Recordando as disposições do parágrafo 14 da Resolução 2216 (2015) que impõem um embargo de armas seletivo, Gravemente preocupado com a contínua deterioração da devastadora situação humanitária no Iêmen, expressando séria preocupação em todos os casos de empecilhos à efetiva prestação de assistência humanitária, incluindo limitações à entrega de bens vitais à população do Iêmen, Enfatizando a necessidade de discussão, pelo Comitê estabelecido em conformidade com o parágrafo 19 da Resolução 2141 (2014) ("o Comitê"), das recomendações contidas nos relatórios do Painel de Peritos, Determinando que a situação no Iêmen continua a constituir uma ameaça à paz e segurança internacionais, Atuando ao amparo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, 1. Reafirma a necessidade da implementação plena e oportuna da transição política acordada na Conferência de Diálogo Nacional, em consonância com a Iniciativa do Conselho de Cooperação do Golfo e seu Mecanismo de Implementação, e de acordo com as resoluções 2014 (2011), 2051 (2012), 2140 (2014), 2201 (2015), 2204 2216 (2015), 2266 (2016), 2451 (2018) e 2452 (2019) e no que diz respeito às expectativas do povo iemenita;

2. Decide renovar até 26 de fevereiro de 2020 as medidas impostas pelos parágrafos 11 e 15 da Resolução 2140 (2014), reafirma as disposições dos parágrafos 12, 13, 14 e 16 da Resolução 2140 (2015), e reafirma também as disposições dos parágrafos 14 a 17 da Resolução 2216 (2015);

Critérios de Designação 3. Reafirma que as disposições dos parágrafos 11 e 15 da Resolução 2140 (2014) e do parágrafo 14 da Resolução 2216 (2015) devem ser aplicadas a indivíduos e entidades designadas pelo Comitê, ou listadas no anexo da Resolução 2216 (2015) como participantes ou apoiadores de atos que ameacem a paz, segurança e estabilidade do Iêmen;

4. Reafirma os critérios de designação estabelecidos no parágrafo 17 da Resolução 2140 (2014) e no parágrafo 19 da Resolução 2216 (2015);

Relatórios 5. Decide prorrogar até 28 de março de 2020 o mandato do Painel de Peritos como estabelecido no parágrafo 21 da Resolução 2140 (2014) e no parágrafo 21 da Resolução 2216 (2015), expressa sua intenção de reexaminar o mandato e tomar as ações apropriadas no relativo à nova possível prorrogação até 28 de fevereiro de 2020, e solicita ao Secretário-Geral tomar as medidas administrativas necessárias com a maior brevidade possível para restabelecer o Painel de Peritos, em consulta com o Comitê até 28 de março de 2020, recorrendo, conforme necessário, à especialidade dos membros do Painel estabelecido em conformidade com a Resolução 2140 (2014);

6. Solicita ao Painel de Peritos que forneça uma atualização de meio do período ao Comitê até 28 de julho de 2019, e um relatório final ao Conselho de Segurança até 28 de janeiro de 2020, após discussão com o Comitê;

7. Instrui o Painel a cooperar com outros grupos de peritos relevantes estabelecidos pelo Conselho de Segurança para apoiar o trabalho de seus Comitês de Sanções, em particular a Equipe de Apoio Analítico e Monitoramento das Sanções estabelecido pela Resolução 1526 (2004) e prorrogado pela Resolução 2368 (2017);

8. Insta a todas as partes e a todos os estados membros, como também as organizações internacionais, regionais e sub-regionais a garantir a cooperação com o Painel de Peritos, e insta também a todos os estados membros envolvidos a garantir a segurança dos membros do Painel de Peritos e seu acesso desimpedido, em particular para pessoas, documentos e sites, para que o Painel de Peritos execute seu mandato;

9. Enfatiza a importância de realizar consultas com os estados membros interessados, conforme necessário, para assegurar a plena implementação das medidas estabelecidas nesta resolução;

10. Conclama a todos os estados membros que ainda não o fizeram que reportem ao Comitê, com a maior brevidade possível, as medidas que tomaram para implementar efetivamente as medidas impostas pelos parágrafos 11 e 15 da Resolução 2140 (2014) e o parágrafo 14 da Resolução 2216 (2015), e recorda a esse respeito que os estados membros que realizam inspeções de carga em conformidade com o parágrafo 15 da Resolução 2216 (2015) devem apresentar relatórios escritos ao Comitê, como estabelecido no parágrafo 17 da Resolução 2216 (2015);

11. Recorda o relatório do Grupo de Trabalho Informal sobre Questões Gerais de Sanções (S/2006/997) acerca das melhores práticas e métodos, incluindo os parágrafos 21, 22 e 23 que discutem as possíveis medidas para esclarecer os padrões metodológicos dos mecanismos de monitoramento;

12. Reafirma sua intenção de manter a situação no Iêmen sob contínuo reexame e sua disposição para reexaminar a adequação das medidas contidas nessa resolução, incluindo o fortalecimento, modificação, suspensão ou levantamento das medidas, conforme necessário a qualquer momento à luz dos desenvolvimentos;

13. Decide permanecer ocupando-se ativamente do assunto.

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