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Jusbrasil - Legislação
23 de maio de 2019

Decreto 9791/19 | Decreto nº 9.791, de 14 de maio de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 1 semana atrás

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Aprova o Plano Nacional de Turismo 2018-2022. Ver tópico (1 documento)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. , parágrafo único, da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, DECRETA :

Art. 1º Fica aprovado o Plano Nacional de Turismo 2018-2022, com o objetivo de ordenar as ações governamentais e de orientar a atuação do Estado e a utilização dos recursos públicos para o desenvolvimento do turismo nacional. Ver tópico

§ 1º O Plano Nacional de Turismo 2018-2022 será executado em regime de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Ver tópico

§ 2º O Ministério do Turismo estimulará a elaboração de planos estaduais, distrital, regionais e municipais de desenvolvimento turístico, em conformidade com o Plano Nacional de Turismo 2018-2022, com o objetivo de fortalecer a gestão descentralizada. Ver tópico

Art. 2º São metas globais do Plano Nacional de Turismo 2018-2022: Ver tópico

I - aumentar a entrada anual de visitantes internacionais no País, de seis milhões e quinhentas mil pessoas para doze milhões de pessoas; Ver tópico

II - aumentar a receita gerada pelos visitantes internacionais no País, de US$ 6.500.000.000,00 (seis bilhões e quinhentos milhões de dólares) para US$ 19.000.000.000,00 (dezenove bilhões de dólares); Ver tópico

III - aumentar o número de viagens de turistas brasileiros pelo País, de sessenta milhões de pessoas para cem milhões de pessoas; e Ver tópico

IV - aumentar o número de vagas para empregos no setor de turismo, de sete milhões para nove milhões. Ver tópico

Art. 3º São diretrizes do Plano Nacional de Turismo 2018-2022: Ver tópico

I - fortalecimento da regionalização do turismo; Ver tópico

II - melhoria da qualidade e da competitividade no setor de turismo; Ver tópico

III - incentivo à inovação; e Ver tópico

IV - promoção da sustentabilidade. Ver tópico

Art. 4º O Plano Nacional de Turismo 2018-2022 será executado com base nas linhas de atuação, observados os seguintes objetivos, iniciativas e estratégias: Ver tópico

I - ordenamento, gestão e monitoramento: Ver tópico

a) fortalecer a gestão descentralizada do turismo: Ver tópico

1. estimular o funcionamento e fortalecer o Sistema Nacional de Turismo;

2. estimular a formação de redes para a gestão do turismo; e 3. estimular as parcerias no turismo e a gestão compartilhada dos recursos destinados ao turismo;

b) apoiar o planejamento no turismo, integrado ao setor de segurança pública: Ver tópico

1. estimular e apoiar o planejamento no turismo em âmbito estadual, distrital, regional e municipal; e 2. incentivar soluções de segurança pública que envolvam o setor de turismo;

c) aperfeiçoar a legislação do setor de turismo, com vistas a estruturar a atividade turística, melhorar o ambiente de negócios e estimular os investimentos; Ver tópico

d) ampliar e aprimorar estudos e pesquisas em turismo: Ver tópico

1. efetivar e apoiar a estruturação de uma rede de observatórios de turismo em âmbito nacional;

2. viabilizar a implementação da conta satélite do turismo;

3. ampliar a divulgação e o acesso às informações e aos dados relacionados com o setor de turismo; e 4. estimular a realização de estudos, com a finalidade de conhecer os mercados-alvo; e

e) fortalecer e aperfeiçoar o monitoramento da atividade turística no País: Ver tópico

1. padronizar os indicadores de monitoramento do turismo;

2. monitorar o desempenho da economia do turismo nos Municípios; e 3. monitorar o ordenamento e a estruturação dos segmentos do setor de turismo e o desempenho das atividades econômicas direcionadas ao turismo;

II - estruturação do turismo brasileiro: Ver tópico

a) melhorar a infraestrutura nos destinos e nas regiões turísticas do País: Ver tópico

1. estimular projetos de sinalização turística inteligente e interativa;

2. promover a infraestrutura necessária para permitir o acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida aos atrativos turísticos; e 3. elaborar plano integrado de desenvolvimento da infraestrutura logística para o turismo;

b) promover e facilitar a atração de investimentos e a oferta de linhas de crédito para o turismo: Ver tópico

1. ampliar a oferta de recursos para fomento e incentivo ao setor de turismo; e 2. criar e implementar um modelo que reduza a burocracia nas transferências de recursos intergovernamentais; e

c) aprimorar a oferta turística nacional: Ver tópico

1. promover a valorização do patrimônio cultural e natural para visitação turística;

2. estimular o desenvolvimento de destinos turísticos inteligentes; e 3. estimular o desenvolvimento segmentado dos produtos turísticos do País;

III - formalização e qualificação no turismo: Ver tópico

a) ampliar a formalização dos prestadores de serviços turísticos: Ver tópico

1. ampliar as parcerias para fortalecer e intensificar as ações de fiscalização dos prestadores de serviços turísticos; e 2. fortalecer o relacionamento com os prestadores de serviços turísticos e com o turista; e

b) intensificar a qualificação no turismo: Ver tópico

1. estimular a qualificação do turismo nos setores público e privado;

2. estimular a modernização e a atualização contínua da grade curricular dos cursos relacionados com o setor de turismo; e 3. incentivar a constituição de parâmetros para a certificação de empresas e atividades do turismo;

IV - incentivo ao turismo responsável: Ver tópico

a) estimular a adoção de práticas sustentáveis no setor de turismo: Ver tópico

1. promover o desenvolvimento de políticas de turismo responsável em âmbito estadual, distrital, regional e municipal;

2. premiar e disseminar boas práticas de turismo sustentável; e 3. intensificar a realização de campanhas de sensibilização para o consumo consciente;

b) promover a integração da produção local à cadeia produtiva do turismo e o desenvolvimento do turismo de base local: Ver tópico

1. estimular o desenvolvimento de novas atividades turísticas que incorporem aspectos da produção local, da cultura e da culinária regional; e 2. apoiar e articular ações para promover e ampliar os canais de comercialização dos produtos associados ao turismo e das iniciativas de turismo de base local;

c) possibilitar o acesso democrático de públicos prioritários à atividade turística: Ver tópico

1. definir as diretrizes para o desenvolvimento do turismo social;

2. estimular o desenvolvimento do turismo para que seja acessível a todos; e 3. sensibilizar o setor de turismo para a inclusão das pessoas idosas; e

d) intensificar o combate à violação dos direitos das crianças e dos adolescentes no turismo: Ver tópico

1. intensificar parcerias institucionais com agentes governamentais, organismos internacionais e setor privado para a definição e a implementação de agenda conjunta, com vistas ao combate à violação dos direitos de crianças e de adolescentes no turismo; e 2. incentivar a adoção de códigos de conduta profissional ou outras práticas relacionadas com o comportamento profissional, em conformidade com o Código de Ética Mundial para o Turismo da Organização Mundial do Turismo - OMT; e

V - marketing e apoio à comercialização: Ver tópico

a) promover, em âmbito nacional e internacional, os destinos e os produtos turísticos do País: Ver tópico

1. redefinir os destinos do País prioritários para a promoção nacional e internacional;

2. desenvolver novas ferramentas para armazenamento e divulgação de informações turísticas e mercadológicas dos destinos do País;

3. ampliar, para fins promocionais, a utilização da inteligência de mercado no turismo;

4. promover projetos de relacionamento com a imprensa;

5. incentivar eventos geradores de fluxos turísticos; e 6. fortalecer a cooperação na promoção do turismo no País;

b) definir o posicionamento estratégico do País como produto turístico e elaborar plano integrado de posicionamento de imagem do País; e Ver tópico

c) intensificar ações para facilitação de vistos de visita e promover diálogos com países considerados estratégicos. Ver tópico

Art. 5º Ato do Ministro de Estado do Turismo disporá sobre os indicadores do Plano Nacional de Turismo 2018-2022 no prazo de trinta dias, contado da data de publicação deste Decreto. Ver tópico

Art. 6º O Plano Nacional de Turismo 2018-2022 terá suas metas globais, suas iniciativas e seus objetivos monitorados e avaliados pelo Ministério do Turismo, por meio de sistema informatizado. Ver tópico

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 14 de maio de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Henrique Teixeira Dias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.5.2019

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