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18 de julho de 2019

Decreto 9793/19 | Decreto nº 9.793, de 14 de maio de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 2 meses atrás

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Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos Relativo à Cooperação em Assuntos de Defesa, firmado em Brasília, em 7 de dezembro de 2011. Ver tópico

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos Relativo à Cooperação em Assuntos de Defesa foi firmado em Brasília, em 7 de dezembro de 2011;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 168, de 28 de novembro de 2018; e Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 1º de fevereiro de 2019, nos termos de seu Artigo 11;

DECRETA:

Art. 1º Fica promulgado o Acordo de Cooperação em Assuntos de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, firmado em Brasília, em 7 de dezembro de 2011, anexo a este Decreto. Ver tópico

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição . Ver tópico

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 14 de maio de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Ernesto Henrique Fraga Araújo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.5.2019

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DOS PAÍSES BAIXOS RELATIVO À COOPERAÇÃO EM ASSUNTOS DE DEFESA

O Governo da República Federativa do Brasil e O Governo do Reino dos Países Baixos, seus Estados doravante denominados coletivamente como as “Partes” e, individualmente, como “Parte”, Compartilhando o entendimento comum de que a cooperação mútua no campo da defesa irá reforçar o relacionamento entre as Partes; e Desejando fortalecer as várias formas de cooperação entre as Partes, com base no interesse mútuo, Acordam o seguinte:

Artigo 1 Escopo A cooperação entre as Partes, orientada pelos princípios de igualdade, da reciprocidade e do interesse comum, respeitando as respectivas legislações nacionais e obrigações internacionais assumidas, terá os seguintes objetivos: Ver tópico

a) promover a cooperação entre as Partes em assuntos relativos à defesa, principalmente nas áreas de pesquisa e desenvolvimento, apoio logístico e aquisição de produtos e serviços de defesa; Ver tópico

b) intercambiar informações e experiências adquiridas no campo de operações, incluindo aquelas vinculadas a operações internacionais de manutenção da paz; Ver tópico

c) compartilhar experiências na área de tecnologia de defesa; Ver tópico

d) realizar ações combinadas de treinamento e instrução militar, exercícios militares conjuntos, assim como intercambiar informações relacionadas a esses assuntos; Ver tópico

e) cooperar em outras áreas no domínio da defesa que possam ser de interesse comum para as Partes. Ver tópico

Artigo 2 Cooperação A cooperação entre as Partes, em assuntos relacionados à defesa, poderá ser implementada por intermédio das seguintes atividades: Ver tópico

a) visitas mútuas por delegações de alto nível a entidades civis e militares; Ver tópico

b) reuniões entre instituições de defesa equivalentes; Ver tópico

c) intercâmbio de instrutores, bem como de alunos de instituições militares; Ver tópico

d) participação em cursos teóricos e práticos, seminários, conferências e simpósios realizados em entidades militares e civis, por acordo mútuo entre as Partes; Ver tópico

e) eventos culturais e desportivos; Ver tópico

f) implementação e desenvolvimento de programas e projetos sobre aplicação de tecnologia de defesa; Ver tópico

g) outras áreas que poderão ser conjuntamente acordadas entre as Partes. Ver tópico

Artigo 3 Garantias Na execução das atividades de cooperação no âmbito do presente Acordo, as Partes comprometem-se a respeitar os princípios e as finalidades da Carta das Nações Unidas, que incluem igualdade soberana dos Estados, integridade e inviolabilidade territorial, bem como não-intervenção nos assuntos internos de outros Estados. Ver tópico

Artigo 4 Responsabilidades financeiras 1. Salvo acordo mútuo, por escrito, em outro sentido, cada Parte será responsável por todas as despesas de seu pessoal associadas ao cumprimento das atividades oficiais no âmbito do presente Acordo. Ver tópico

2. Todas as atividades desenvolvidas no âmbito deste Acordo estarão sujeitas à disponibilidade de recursos financeiros das Partes.

Artigo 5 Proteção da informação classificada 1.Entendimentos pormenorizados sobre proteção da informação classificada serão estabelecidos em acordo apartado sobre proteção da informação classificada, a ser celebrado entre as Partes. Ver tópico

2. Enquanto o acordo mencionado no parágrafo anterior não estiver em vigor, toda a informação classificada diretamente trocada entre as Partes ou produzida por elas, assim como informações de interesse comum obtidas de outras formas, por cada uma das Partes, serão protegidas de acordo com o seguinte:

a) toda a informação classificada trocada ou gerada no âmbito deste Acordo será transmitida apenas por meios oficiais entre as autoridades competentes das Partes; Ver tópico

b) a Parte destinatária não difundirá qualquer informação classificada obtida sob este Acordo a qualquer governo, organização nacional ou outra entidade de uma terceira parte, sem a autorização prévia, por escrito, da Parte remetente; Ver tópico

c) a Parte recebedora procederá à classificação com igual grau de reserva ao atribuído pela Parte Remetente e, consequentemente, tomará as medidas de proteção necessárias; Ver tópico

d) informação classificada será usada somente com a finalidade para a qual foi liberada; Ver tópico

e) o acesso à informação classificada será limitado a pessoas cujas funções requeiram tal acesso (princípio da necessidade de conhecer) e que estejam autorizadas com o nível adequado de segurança e que detenham os conhecimentos necessários sobre os procedimentos de segurança; Ver tópico

f) uma Parte informará a outra Parte sobre qualquer atualização posterior ao grau de classificação de qualquer informação classificada transmitida; Ver tópico

g) uma Parte não diminuirá ou desclassificará informação classificada recebida sem a prévia autorização, por escrito, da outra Parte; Ver tópico

h) as disposições relativas às responsabilidades das Partes para a utilização das informações classificadas e à prevenção de sua divulgação continuarão a ser aplicadas, não obstante o término deste Acordo. Ver tópico

Artigo 6 Responsabilidade civil 1. Uma Parte não impetrará qualquer ação civil contra a outra Parte por perda ou dano de propriedade do governo, utilizada por suas Forças Armadas, ou por ferimento (incluindo aqueles resultantes em morte) sofrido por seu pessoal, causado no exercício das atividades oficiais no âmbito do presente Acordo. Ver tópico

2. O parágrafo 1 deste Artigo não será aplicado se a perda, o dano ou o ferimento tiver sido causado por negligência ou má conduta intencional. As Partes decidirão, mutuamente, se houve negligência ou má conduta. Nesse caso, as Partes também decidirão sobre os custos relacionados à solução dessa demanda.

3. Demandas de terceiras partes (além daquelas contratuais) por qualquer perda, dano ou ferimento causado pelo pessoal da Parte remetente, no exercício das atividades oficiais no âmbito do presente Acordo, serão solucionadas em consonância com as leis domésticas em vigor no território da Parte recebedora. Os custos relativos à solução de qualquer demanda dessa natureza serão reembolsados pela Parte remetente.

4. Demandas de terceiras partes por qualquer perda, dano ou ferimento causado pelo pessoal de ambas as Partes no exercício das atividades oficiais no âmbito do presente Acordo serão solucionadas em consonância com as leis domésticas em vigor no território da Parte recebedora. Os custos relativos à solução de qualquer demanda dessa natureza serão divididos entre as Partes proporcionalmente à perda ou ao dano que cada uma tenha causado.

5. Demandas de terceiras partes por qualquer perda, dano ou ferimento causado pelo pessoal de uma das Partes ou pessoal de ambas as Partes fora do exercício das atividades oficiais no âmbito do presente Acordo serão solucionadas por consultas diretas entre as Partes, em consonância com a legislação em vigor no território da Parte recebedora.

6.A Parte recebedora consultará a Parte remetente antes de qualquer solução de demandas de terceiras partes.

Artigo 7 Solução de controvérsias 1. Qualquer controvérsia que se origine da interpretação ou aplicação deste Acordo será solucionada mediante consultas e negociações diretas entre as Partes, por via diplomática. Ver tópico

2. Ambas as Partes continuarão a cumprir suas obrigações no âmbito do presente Acordo, durante o processo de solução de controvérsias.

Artigo 8 Ajustes Complementares e entendimentos de implementação 1. Com a finalidade de cumprir os objetivos do presente Acordo, ajustes complementares poderão ser celebrados entre as Partes, em assuntos referentes a este Acordo. Ver tópico

2. Com a finalidade de atingir os objetivos deste Acordo ou de seus ajustes complementares, entendimentos de implementação poderão ser desenvolvidos por autoridades competentes do Ministério da Defesa das Partes. Tais mecanismos de implementação deverão estar restritos aos temas deste Acordo e em conformidade com as respectivas legislações das Partes.

Artigo 9 Estatuto do pessoal As Partes celebrarão um Acordo relativo ao estatuto de seu pessoal intercambiado com a finalidade de cooperação em matéria relacionada à defesa. Ver tópico

Artigo 10 Emendas 1. Este Acordo poderá ser emendado por consentimento mútuo entre as Partes, por escrito e por via diplomática. Ver tópico

2. As emendas entrarão em vigor conforme o estabelecido no Artigo 11 deste Acordo.

Artigo 11 Entrada em vigor e denúncia 1.O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês após a data do recebimento da última notificação, por escrito, pela qual uma Parte informa a outra, por via diplomática, de que foram cumpridos os respectivos requisitos legais internos necessários à entrada em vigor deste Acordo. Ver tópico

2.Qualquer Parte poderá, a qualquer momento, notificar a outra Parte, por escrito e por via diplomática, da sua decisão de denunciar o presente Acordo. A denúncia será efetivada noventa (90) dias após a data de recebimento da notificação e, salvo acordo em outro sentido entre as Partes, não afetará os programas e as atividades em curso ao amparo do presente Acordo.

3. No que se refere ao Reino dos Países Baixos, o presente Acordo terá validade apenas para a parte do Reino dos Países Baixes localizada na Europa.

Em fé do que, os representantes devidamente autorizados para tal por seus respectivos Governos, firmam o presente Acordo.

Feito em Brasília, no dia 07 de dezembro de 2011, em dois originais, nos idiomas português, neerlandês e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência na interpretação deste Acordo, o texto em inglês prevalecerá.

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

_____________________________

CELSO AMORIM

Ministro da Defesa PELO REINO DOS PAÍSES BAIXOS

_____________________________ JOHANNES STEFANUS JOSEPH HANS HILLEN

Ministro da Defesa *

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