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19 de junho de 2019

Decreto 9785/19 | Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 1 mês atrás

LEIAM 9 NÃO LEIAM

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. Ver tópico (211 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com o objetivo de estabelecer regras e procedimentos para a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição, e de dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm e do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - Sigma. Ver tópico

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: Ver tópico (8 documentos)

I - arma de fogo de uso permitido - armas de fogo semiautomáticas ou de repetição que sejam: Ver tópico (4 documentos)

a) de porte que, com a utilização de munição comum, não atinjam, na saída do cano, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé e mil seiscentos e vinte joules; Ver tópico (4 documentos)

b) portátil de alma lisa; ou Ver tópico

c) portátil de alma raiada que, com a utilização de munição comum, não atinjam, na saída do cano, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé e mil seiscentos e vinte joules; Ver tópico

I - arma de fogo de uso permitido - as armas de fogo semiautomáticas ou de repetição que sejam: (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico (4 documentos)

a) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules; (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico (4 documentos)

b) portáteis de alma lisa; ou (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

c) portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, não atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules; (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

II - arma de fogo de uso restrito - as armas de fogo automáticas, semiautomáticas ou de repetição que sejam: Ver tópico (2 documentos)

a) não portáteis; Ver tópico

b) de porte que, com a utilização de munição comum, atinjam, na saída do cano, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé e mil seiscentos e vinte joules; ou Ver tópico

b) de porte, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules; ou (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

c) portátil de alma raiada que, com a utilização de munição comum, atinjam, na saída do cano, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé e mil seiscentos e vinte joules; Ver tópico

c) portáteis de alma raiada, cujo calibre nominal, com a utilização de munição comum, atinja, na saída do cano de prova, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules; (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

III - arma de fogo de uso proibido: Ver tópico

a) as armas de fogo classificadas como de uso proibido em acordos e tratados internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou Ver tópico

b) as armas de fogo dissimuladas, com aparência de objetos inofensivos; Ver tópico

IV - munição de uso restrito - munições de uso exclusivo das armas portáteis raiadas, e das perfurantes, das traçantes, das explosivas e das incendiárias; Ver tópico

IV - munição de uso restrito - as munições que: (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

a) atinjam, na saída do cano de prova de armas de porte ou portáteis de alma raiada, energia cinética superior a mil e duzentas líbras-pé ou mil seiscentos e vinte joules; (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

b) sejam traçantes, perfurantes ou fumígenas; (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

c) sejam granadas de obuseiro, de canhão, de morteiro, de mão ou de bocal; ou (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

d) sejam rojões, foguetes, mísseis ou bombas de qualquer natureza; (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

IV- A - munição de uso proibido - as munições incendiárias, as químicas ou as que sejam assim definidas em acordo ou tratado internacional de que a República Federativa do Brasil seja signatária; (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

V - arma de fogo obsoleta - as armas de fogo que não se prestam ao uso efetivo em caráter permanente, em razão de: Ver tópico

a) sua munição e seus elementos de munição não serem mais produzidos; ou Ver tópico

b) sua produção ou seu modelo ser muito antigo e fora de uso, caracterizada como relíquia ou peça de coleção inerte; Ver tópico

VI - arma de fogo de porte - as armas de fogo de dimensões e peso reduzidos, que podem ser disparadas pelo atirador com apenas uma de suas mãos, a exemplo de pistolas, revólveres e garruchas; Ver tópico

VII - arma de fogo portátil - as armas de fogo que, devido às suas dimensões ou ao seu peso, podem ser transportadas por uma pessoa, tais como fuzil, carabina e espingarda; Ver tópico

VIII - arma de fogo não portátil - as armas de fogo que, devido às suas dimensões ou ao seu peso, precisam ser transportadas por mais de uma pessoa, com a utilização de veículos, automotores ou não, ou sejam fixadas em estruturas permanentes; Ver tópico

IX - munição - cartucho completo ou seus componentes, incluídos o estojo, a espoleta, a carga propulsora, o projétil e a bucha utilizados em armas de fogo; Ver tópico

X - cadastro de arma de fogo - inclusão da arma de fogo de produção nacional ou importada em banco de dados, com a descrição de suas características; Ver tópico

XI - registro - matrícula da arma de fogo que esteja vinculada à identificação do respectivo proprietário em banco de dados; Ver tópico

XII - registros precários - dados referentes ao estoque de armas de fogo, acessórios e munições das empresas autorizadas a comercializá-los; Ver tópico

XIII - registros próprios - aqueles realizados pelos órgãos, instituições e corporações em documentos oficiais de caráter permanente; e Ver tópico

XIII - registros próprios - aqueles realizados por órgãos, instituições e corporações em documentos oficiais de caráter permanente; (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

XIV - porte de trânsito - direito concedido aos colecionadores, aos atiradores e aos caçadores que estejam devidamente registrados no Comando do Exército e aos representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no País, de transitar com as armas de fogo de seus respectivos acervos para realizar suas atividades. Ver tópico

XIV - porte de trânsito - direito concedido aos colecionadores, aos atiradores e aos caçadores que estejam devidamente registrados no Comando do Exército e aos representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no País, de transitar com as armas de fogo de seus respectivos acervos para realizar as suas atividades; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

XV - atividade profissional de risco - atividade profissional em decorrência da qual o indivíduo esteja inserido em situação que ameace sua existência ou sua integridade física em razão da possibilidade de ser vítima de delito que envolva violência ou grave ameaça. (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

Parágrafo único. Fica proibida a produção de réplicas e simulacros que possam ser confundidos com arma de fogo, nos termos do disposto no art. 26 da Lei nº 10.826, de 2003 , que não sejam classificados como arma de pressão nem destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado.

(Revogado pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

§ 1º Fica proibida a produção de réplicas e simulacros que possam ser confundidos com arma de fogo, nos termos do disposto no art. 26 da Lei nº 10.826, de 2003, que não sejam classificados como arma de pressão nem destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado. (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

§ 2º O Comando do Exército estabelecerá os parâmetros de aferição e a listagem dos calibres nominais que se enquadrem nos limites estabelecidos nos incisos I, II e IV do caput, no prazo de sessenta dias, contado da data de edição do Decreto nº 9.797, de 21 de maio de 2019. (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS SISTEMAS DE CONTROLE DE ARMAS DE FOGO

Seção I

Do Sistema Nacional de Armas

Art. 3º O Sinarm, instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, manterá cadastro nacional das armas de fogo importadas, produzidas e comercializadas no País. Ver tópico

§ 1º A Polícia Federal manterá o registro das armas de fogo de competência do Sinarm. Ver tópico

§ 2º Serão cadastrados no Sinarm: Ver tópico

I - os armeiros em atividade no País e as respectivas licenças para o exercício da atividade profissional; Ver tópico

II - os produtores, os atacadistas, os varejistas, os exportadores e os importadores autorizados de armas de fogo, acessórios e munições; Ver tópico

III - os instrutores de armamento e de tiro credenciados para a aplicação de teste de capacidade técnica, ainda que digam respeito a arma de fogo de uso restrito; e Ver tópico

IV - os psicólogos credenciados para a aplicação do exame de aptidão psicológica a que se refere o inciso III do caput do art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003. Ver tópico

§ 3º Serão cadastradas no Sinarm as armas de fogo: Ver tópico

I - importadas, produzidas e comercializadas no País, de uso permitido ou restrito, exceto aquelas pertencentes às Forças Armadas e Auxiliares, ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e à Agência Brasileira de Inteligência; Ver tópico

II - apreendidas, ainda que não constem dos cadastros do Sinarm ou do Sigma, incluídas aquelas vinculadas a procedimentos policiais e judiciais; Ver tópico

III - institucionais, observado o disposto no inciso I, constantes de cadastros próprios: Ver tópico

a) da Polícia Federal; Ver tópico

b) da Polícia Rodoviária Federal; Ver tópico

c) da Força Nacional de Segurança Pública; Ver tópico

d) do Departamento Penitenciário Nacional; Ver tópico

e) das polícias civis dos Estados e do Distrito Federal; Ver tópico

f) dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a que se referem, respectivamente, o inciso IV do caput do art. 51 e o inciso XIII do caput do art. 52 da Constituição; Ver tópico

g) das guardas municipais; Ver tópico

h) dos órgãos públicos aos quais sejam vinculados os agentes e os guardas prisionais e os integrantes das escoltas de presos dos Estados e das guardas portuárias; Ver tópico

i) dos órgãos do Poder Judiciário, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma do regulamento estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça; Ver tópico

j) dos órgãos dos Ministérios Públicos da União, dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma do regulamento estabelecido pelo Conselho Nacional do Ministério Público; Ver tópico

k) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, adquiridas para uso dos integrantes da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de Auditor-Fiscal e Analista-Tributário; Ver tópico

l) do órgão ao qual se vincula a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, adquiridas para uso de seus integrantes; Ver tópico

m) dos órgãos públicos cujos servidores tenham autorização, concedida por legislação específica, para portar arma de fogo em serviço e que não tenham sido mencionados nas alíneas “a” a “l”; e Ver tópico

n) do Poder Judiciário e do Ministério Público, adquiridas para uso de seus membros; Ver tópico

IV - dos integrantes: Ver tópico

a) da Polícia Federal; Ver tópico

b) da Polícia Rodoviária Federal; Ver tópico

c) do Departamento Penitenciário Nacional; Ver tópico

d) das polícias civis dos Estados e do Distrito Federal; Ver tópico

e) dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a que se referem, respectivamente, o inciso IV do caput do art. 51 e o inciso XIII do caput do art. 52 da Constituição; Ver tópico

f) das guardas municipais; Ver tópico

g) dos quadros efetivos dos agentes e guardas prisionais, das escoltas de presos dos Estados e das guardas portuárias; Ver tópico

h) do quadro efetivo dos órgãos do Poder Judiciário que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma do regulamento estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça; Ver tópico

i) do quadro efetivo dos órgãos dos Ministérios Públicos da União, dos Estados e do Distrito Federal e Territórios que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma do regulamento estabelecido pelo Conselho Nacional do Ministério Público; Ver tópico

j) dos quadros efetivos da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de Auditor-Fiscal e Analista-Tributário, e da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho; Ver tópico

k) dos quadros efetivos dos órgãos públicos cujos servidores tenham autorização, concedida por legislação específica, para portar arma de fogo em serviço e que não tenham sido mencionados nas alíneas “a” a “j”; Ver tópico

l) dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público; e Ver tópico

m) de empresas de segurança privada e de transporte de valores; Ver tópico

V - dos instrutores de armamento e tiro credenciados pela Polícia Federal; e Ver tópico

VI - adquiridas por qualquer cidadão autorizado na forma do § 1º do art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003. Ver tópico

§ 4º O disposto no inciso III ao inciso V do § 3º aplica-se às armas de fogo de uso restrito. Ver tópico

§ 5º O cadastramento de armas de fogo adulteradas, sem numeração ou com numeração raspada será feito no Sinarm com as características que permitam a sua identificação. Ver tópico

§ 6º Serão, ainda, cadastradas no Sinarm as ocorrências de extravio, furto, roubo, recuperação e apreensão de armas de fogo de uso permitido ou restrito. Ver tópico

§ 7º As ocorrências de extravio, furto, roubo, recuperação e apreensão de armas de fogo deverão ser imediatamente comunicadas à Polícia Federal pela autoridade competente e as armas de fogo recuperadas ou apreendidas poderão ser recolhidas aos depósitos do Comando do Exército para guarda. Ver tópico

§ 8º A Polícia Federal deverá informar às secretarias de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e as autorizações de porte de armas de fogo existentes nos respectivos territórios. Ver tópico

§ 9º A Polícia Federal poderá celebrar convênios com os órgãos de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal para possibilitar a integração de seus sistemas correlatos ao Sinarm. Ver tópico

§ 10. As especificações e os procedimentos para o cadastro das armas de fogo de que trata este artigo serão estabelecidos em ato do Diretor-Geral da Polícia Federal. Ver tópico

§ 11. O registro e o cadastro das armas de fogo a que se referem o inciso II do § 3º serão feitos por meio de comunicação das autoridades competentes à Polícia Federal. Ver tópico

§ 12. Sem prejuízo do disposto neste artigo, as unidades de criminalística da União, dos Estados e do Distrito Federal responsáveis por realizar perícia em armas de fogo apreendidas deverão encaminhar trimestralmente arquivo eletrônico com a relação das armas de fogo periciadas para cadastro e eventuais correções no Sinarm, na forma estabelecida em ato do Diretor-Geral da Polícia Federal. Ver tópico

Seção II

Do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas

Art. 4º O Sigma, instituído no âmbito do Comando do Exército do Ministério da Defesa, manterá cadastro nacional, das armas de fogo importadas, produzidas e comercializadas no País que não estejam previstas no art. 3º. Ver tópico

§ 1º O Comando do Exército manterá o registro das armas de fogo de competência do Sigma. Ver tópico

§ 2º Serão cadastradas no Sigma as armas de fogo: Ver tópico

I - institucionais, constantes de registros próprios: Ver tópico

a) das Forças Armadas; Ver tópico

b) das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal; Ver tópico

c) da Agência Brasileira de Inteligência; e Ver tópico

d) do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Ver tópico

II - dos integrantes: Ver tópico

a) das Forças Armadas; Ver tópico

b) das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal; Ver tópico

c) da Agência Brasileira de Inteligência; e Ver tópico

d) do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Ver tópico

III - de colecionadores, atiradores e caçadores; Ver tópico

IV - obsoletas; Ver tópico

V - das representações diplomáticas; e Ver tópico

VI - importadas ou adquiridas no País com a finalidade de servir como instrumento para a realização de testes e avaliações técnicas. Ver tópico

§ 3º O disposto no § 2º aplica-se às armas de fogo de uso permitido. Ver tópico

§ 4º Serão, ainda, cadastradas no Sigma as informações relativas às importações e exportações de armas de fogo, munições e demais produtos controlados. Ver tópico

§ 5º Os processos de autorização para aquisição, registro e cadastro de armas de fogo no Sigma tramitarão de maneira descentralizada, na forma estabelecida em ato do Comandante do Exército. Ver tópico

Seção III

Do cadastro e da gestão dos Sistemas

Art. 5º O Sinarm e o Sigma conterão, no mínimo, as seguintes informações, para fins de cadastro e de registro das armas de fogo, conforme o caso: Ver tópico (1 documento)

I - relativas à arma de fogo: Ver tópico

a) o número do cadastro no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso; Ver tópico

b) a identificação do produtor e do vendedor; Ver tópico

c) o número e a data da nota fiscal de venda; Ver tópico

d) a espécie, a marca e o modelo; Ver tópico

e) o calibre e a capacidade dos cartuchos; Ver tópico

f) a forma de funcionamento; Ver tópico

g) a quantidade de canos e o comprimento; Ver tópico

h) o tipo de alma, lisa ou raiada; Ver tópico

i) a quantidade de raias e o sentido delas; Ver tópico

j) o número de série gravado no cano da arma de fogo; e Ver tópico

k) a identificação do cano da arma de fogo, as características das impressões de raiamento e de microestriamento do projétil disparado; e Ver tópico

II - relativas ao proprietário: Ver tópico

a) o nome, a filiação, a data e o local de nascimento; Ver tópico

b) o domicílio e o endereço residencial; Ver tópico

c) o endereço da empresa ou do órgão em que trabalhe; Ver tópico

d) a profissão; Ver tópico

e) o número da cédula de identidade, a data de expedição, o órgão e o ente federativo expedidor; e Ver tópico

f) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. Ver tópico

§ 1º Os produtores e os importadores de armas de fogo informarão à Polícia Federal, no prazo de quarenta e oito horas, para fins de cadastro no Sinarm, quando da saída do estoque, relação das armas produzidas e importadas, com características a que se refere o inciso I do caput e os dados dos adquirentes. Ver tópico

§ 2º As empresas autorizadas pelo Comando do Exército a comercializar armas de fogo, munições e acessórios encaminharão as informações a que se referem os incisos I e II do caput a Polícia Federal ou ao Comando do Exército, para fins de cadastro e registro da arma de fogo no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, no prazo de quarenta e oito horas, contado da data de efetivação da venda. Ver tópico

§ 3º Os adquirentes informarão a aquisição de armas de fogo, munições ou acessórios à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, para fins de registro da arma de fogo no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, no prazo de quarenta e oito horas, contado da data da aquisição, acrescida das seguintes informações:

§ 3º Os adquirentes informarão sobre a aquisição de armas de fogo, munições ou acessórios à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, para fins de registro da arma de fogo, das munições ou dos acessórios no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, no prazo de sete dias úteis, contado da data de sua aquisição, com as seguintes informações: (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

I - a identificação do produtor, do importador ou do comerciante de quem as armas de fogo, as munições e os acessórios tenham sido adquiridos; e Ver tópico

II - o endereço em que serão armazenadas as armas de fogo, as munições e os acessórios adquiridos. Ver tópico

§ 4º Na hipótese de estarem relacionados a integrantes da Agência Brasileira de Inteligência, o cadastro e o registro das armas de fogo, das munições e dos acessórios no Sigma estarão restritos ao número da matrícula funcional, no que se refere à qualificação pessoal, inclusive nas operações de compra e venda e nas ocorrências de extravio, furto, roubo ou recuperação de arma de fogo ou de seus documentos. Ver tópico

§ 5º Fica vedado o registro ou a renovação de registro de armas de fogo adulteradas, sem numeração ou com numeração raspada. Ver tópico (1 documento)

§ 6º Os dados necessários ao cadastro das informações a que se refere a alínea k do inciso I do caput serão enviados ao Sinarm ou ao Sigma, conforme o caso: Ver tópico

I - pelo produtor, conforme marcação e testes por ele realizados; ou Ver tópico

II - pelo importador, conforme marcação e testes realizados, de acordo com padrões internacionais, pelo produtor ou por instituição por ele contratada. Ver tópico

Art. 6º As regras referentes ao credenciamento e à fiscalização de psicólogos, instrutores de tiro e armeiros serão estabelecidas em ato do Diretor-Geral da Polícia Federal. Ver tópico

Art. 7º O Comando do Exército fornecerá à Polícia Federal as informações necessárias ao cadastramento dos produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de arma de fogo, acessórios e munições do País. Ver tópico

Art. 8º Os dados do Sinarm e do Sigma serão compartilhados entre si e com o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública - Sinesp. Ver tópico

Parágrafo único. Ato conjunto do Diretor-Geral da Polícia Federal e do Comandante do Exército estabelecerá as regras para interoperabilidade e compartilhamento dos dados existentes no Sinarm e no Sigma, no prazo de um ano, contado da data de entrada em vigor deste Decreto. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA AQUISIÇÃO E DO REGISTRO

Art. 9º Para fins de aquisição de arma de fogo de uso permitido e de emissão do Certificado de Registro de Arma de Fogo, o interessado deverá: Ver tópico (2 documentos)

I - apresentar declaração de efetiva necessidade; Ver tópico

II - ter, no mínimo, vinte e cinco anos de idade; Ver tópico (1 documento)

III - apresentar original e cópia de documento de identificação pessoal; Ver tópico

IV - comprovar a idoneidade moral e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; Ver tópico (1 documento)

V - apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e de residência fixa; Ver tópico

VI - comprovar, periodicamente, a capacidade técnica para o manuseio da arma de fogo; Ver tópico

VII - comprovar a aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo credenciado pela Polícia Federal; e Ver tópico

VIII - apresentar declaração de que possui lugar seguro para armazenamento das armas de fogo das quais seja proprietário de modo a adotar as medidas necessárias para impedir que menor de dezoito anos de idade ou pessoa com deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade nos termos do disposto no art. 13 da Lei nº 10.826, de 2003. Ver tópico

§ 1º Presume-se a veracidade dos fatos e das circunstâncias afirmadas na declaração de efetiva necessidade a que se refere o inciso I do caput. Ver tópico

§ 2º O indeferimento do pedido para aquisição a que se refere o caput será comunicado ao interessado em documento próprio e apenas poderá ter como fundamento: Ver tópico

I - a comprovação documental de que: Ver tópico

a) não são verdadeiros os fatos e as circunstâncias afirmados pelo interessado na declaração de efetiva necessidade a que se refere o inciso I do caput; Ver tópico

b) o interessado instruiu o pedido com declarações ou documentos falsos; ou Ver tópico

c) o interessado mantém vínculo com grupos criminosos ou age como pessoa interposta de quem não preenche os requisitos a que se referem os incisos I a VIII do caput; Ver tópico

II - o interessado não ter a idade mínima exigida no inciso II do caput; ou Ver tópico

III - a não apresentação de um ou mais documentos a que se referem o inciso III ao inciso VIII do caput. Ver tópico

§ 3º Serão exigidas as certidões de antecedentes a que se refere o inciso IV do caput apenas do local de domicílio do requerente, que apresentará declaração de inexistência de inquéritos policiais ou processos criminais contra si em trâmite nos demais entes federativos. Ver tópico

§ 4º O comprovante de capacidade técnica de que trata o inciso VI do caput deverá ser expedido por instrutor de armamento e de tiro credenciado pela Polícia Federal no Sinarm e deverá atestar, necessariamente: Ver tópico

I - conhecimento da conceituação e das normas de segurança relativas a arma de fogo; Ver tópico

II - conhecimento básico dos componentes e das partes da arma de fogo para a qual foi requerida a autorização de aquisição; e Ver tópico

III - habilidade no uso da arma de fogo demonstrada pelo interessado em estande de tiro credenciado pelo Comando do Exército ou pela Polícia Federal. Ver tópico

§ 5º Cumpridos os requisitos a que se refere o caput, será expedida pelo Sinarm, no prazo de até trinta dias, contado da data do protocolo da solicitação, a autorização para a aquisição da arma de fogo em nome do interessado. Ver tópico

§ 6º É pessoal e intransferível a autorização para a aquisição da arma de fogo de que trata o § 5º. Ver tópico

§ 7º Fica dispensado da comprovação de cumprimento dos requisitos a que se referem os incisos VI e VII do caput o interessado em adquirir arma de fogo que: Ver tópico

I - comprove estar autorizado a portar arma de fogo da mesma espécie daquela a ser adquirida, desde que o porte de arma de fogo esteja válido; e Ver tópico

II - tenha se submetido às avaliações técnica e psicológica no prazo estabelecido para obtenção ou manutenção do porte de arma de fogo. Ver tópico

§ 8º O disposto no § 1º aplica-se à aquisição de até quatro armas de fogo de uso permitido, não excluída a caracterização da efetiva necessidade se presentes outros fatos e circunstâncias que a justifiquem, inclusive para a aquisição de armas de fogo de uso permitido em quantidade superior a esse limite. Ver tópico

§ 9º A limitação quantitativa para aquisição de armas de fogo de uso permitido a que se refere o § 8º não se aplica àqueles referidos nos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e IX do caput do art. da Lei nº 10.826, de 2003.

(Revogado pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

§ 10. Os colecionadores, os caçadores e os atiradores poderão adquirir armas de uso permitido até o limite de: (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

I - cinco armas de cada modelo, para os colecionadores; (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

II - quinze armas, para os caçadores; e (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

III - trinta armas, para os atiradores. (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

§ 11. Poderão ser concedidas autorizações para aquisição de arma de fogo de uso permitido em quantidade superior aos limites estabelecidos no § 10, a critério da Polícia Federal. (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

Art. 10. O Certificado de Registro de Arma de Fogo, expedido pela Polícia Federal, precedido de cadastro no Sinarm, tem validade no território nacional e autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou nas dependências desta, ou, ainda, de seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa. Ver tópico

§ 1º Para fins do disposto no caput, considera-se: Ver tópico

I - interior da residência ou dependências desta - toda a extensão da área particular do imóvel, edificada ou não, em que resida o titular do registro, inclusive quando se tratar de imóvel rural; Ver tópico

II - interior do local de trabalho - toda a extensão da área particular do imóvel, edificada ou não, em que esteja instalada a pessoa jurídica, registrada como sua sede ou filial; Ver tópico

III - titular do estabelecimento ou da empresa - aquele assim definido no contrato social; e Ver tópico

IV - responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa - aquele designado em contrato individual de trabalho, com poderes de gerência. Ver tópico

§ 2º O cumprimento dos requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 9º deverá ser comprovado, periodicamente, a cada dez anos, junto à Polícia Federal, para fins de renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo. Ver tópico

§ 3º O disposto no § 2º não se aplica aos integrantes dos órgãos, das instituições e das corporações de que tratam o inciso I ao inciso VII do caput do art. da Lei nº 10.826, de 2003. Ver tópico

§ 4º O registro somente não será renovado caso seja comprovada documentalmente uma das hipóteses previstas no inciso I ao inciso IV do caput do art. 9º, sem prejuízo do recolhimento das taxas devidas. Ver tópico

§ 4º O registro não será renovado somente se comprovada uma das hipóteses previstas no § 2º do art. 9º, sem prejuízo do recolhimento das taxas devidas. (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

§ 5º O proprietário de arma de fogo de que trata este artigo, na hipótese de mudança de domicílio ou outra situação que implique o transporte da arma de fogo, deverá solicitar guia de trânsito à Polícia Federal para as armas de fogo cadastradas no Sinarm, na forma estabelecida em ato do Diretor-Geral da Polícia Federal. Ver tópico

§ 6º A guia de trânsito a que se refere o § 5º autoriza tão somente o transporte da arma de fogo, devidamente desmuniciada e acondicionada, para o percurso nela autorizado. Ver tópico

§ 7º Os Certificados de Registro de Arma de Fogo das armas de fogo de propriedade dos órgãos a que se referem os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, X e XI do caput do art. da Lei nº 10.826, de 2003, possuem prazo de validade indeterminado. Ver tópico

§ 8º As armas de fogo particulares e as institucionais não brasonadas deverão ser conduzidas com o seu respectivo Certificado de Registro de Arma de Fogo ou com o termo de cautela decorrente de autorização judicial para uso. Ver tópico

Art. 11. Para fins de aquisição de arma de fogo de uso restrito, o interessado deverá solicitar autorização prévia ao Comando do Exército. Ver tópico

§ 1º A autorização será concedida, mediante prévia comunicação acerca da intenção de aquisição, para: Ver tópico

§ 1º A autorização será concedida, para fins de controle da dotação, mediante prévia comunicação acerca da intenção de aquisição, para: (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

I - os órgãos e as instituições a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e o art. 144 da Constituição; Ver tópico

II - o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Ver tópico

III - a Agência Brasileira de Inteligência; Ver tópico

IV - o Departamento Penitenciário Nacional e os órgãos prisionais e socioeducativos estaduais e distritais; e Ver tópico

V - as guardas municipais. Ver tópico

§ 2º O disposto no § 1º se aplica às aquisições de munições e acessórios das armas de uso restrito adquiridas. Ver tópico

§ 3º A autorização será sempre concedida, desde que comprovado o cumprimento dos requisitos legais: Ver tópico

I - aos integrantes dos órgãos, das instituições e da corporação a que se referem o inciso I ao inciso IV do § 1º; Ver tópico

II - aos colecionadores, aos atiradores e aos caçadores; Ver tópico

III - aos demais órgãos, instituições, corporações e pessoas, naturais ou jurídicas, autorizados a adquirir arma de fogo de uso restrito, nos termos do disposto na Lei nº 10.826, de 2003, ou em legislação específica. Ver tópico

§ 3º A autorização para aquisição de armas de fogo de porte e de armas de fogo portáteis será concedida, desde que comprovado o cumprimento dos requisitos legais, observados os seguintes limites: (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

I - até cinco armas de fogo: (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

a) para os integrantes dos órgãos, das instituições e da corporação a que se referem o inciso I ao inciso IV do § 1º; (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

b) para as demais pessoas naturais autorizadas a adquirir arma de fogo de uso restrito nos termos estabelecidos na Lei nº 10.826, de 2003, ou em legislação específica e que não estejam mencionadas neste parágrafo; e (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

c) para os integrantes das Forças Armadas, nos termos estabelecidos no regulamento de cada Força ou da corporação; (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

II - até cinco armas de fogo de cada modelo, para os colecionadores; (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

III - até quinze armas de fogo, para os caçadores; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

IV - até trinta armas de fogo, para os atiradores. (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

§ 4º O disposto no caput não se aplica aos Comandos Militares, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei nº 10.826, de 2003. Ver tópico

§ 5º O Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador, expedido pelo Comando do Exército, terá validade de dez anos. Ver tópico

§ 6º O cumprimento dos requisitos de que tratam os incisos IV, V, VI e VII do caput do art. 9º deverá ser comprovado, periodicamente, a cada dez anos, junto ao Comando do Exército, para fins de renovação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador. Ver tópico

§ 7º A expedição e a renovação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador, o registro e a transferência de propriedade de armas de fogo e o lançamento e a alteração de dados no Sigma serão realizados diretamente no Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados das Organizações Militares, de forma descentralizada, em cada Região Militar, por meio de ato do responsável pelo setor, com taxas e procedimentos uniformes a serem estabelecidos em ato do Comandante do Exército. Ver tópico

§ 8º O certificado de registro concedido às pessoas jurídicas que comercializem ou produzam armas de fogo, munições e acessórios e aos clubes e às escolas de tiro, expedido pelo Comando do Exército, terá validade de dez anos. Ver tópico

§ 9º O protocolo do pedido de renovação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador, realizado no prazo legal e perante a autoridade competente, concede provisoriamente ao seu requerente os direitos inerentes ao Certificado de Registro original até que o seu pedido seja apreciado. Ver tópico

§ 10. Poderão ser concedidas autorizações para aquisição de arma de fogo de uso restrito em quantidade superior aos limites estabelecidos no § 3º, a critério do Comando do Exército. (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

§ 11. Ato do Comandante do Exército disporá sobre os procedimentos relativos à comunicação prévia a que se refere o § 1º e sobre as informações que dela devam constar. (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

§ 12. Ato do Comandante do Exército regulamentará a aquisição de armas de fogo não portáteis por colecionadores registrados no Comando do Exército. (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

Art. 12. A transferência de propriedade da arma de fogo entre particulares, por quaisquer das formas em Direito admitidas, será autorizada sempre que o adquirente cumprir os requisitos legais previstos para aquisição. Ver tópico (1 documento)

§ 1º A solicitação de autorização para transferência de arma de fogo será instruída com a comprovação de que é intenção do proprietário aliená-la a terceiro, vedado ao Comando do Exército e à Polícia Federal exigir o cumprimento de qualquer outro requisito ou formalidade por parte do alienante ou do adquirente para efetivar a autorização a que se refere o caput, para fins de cadastro e registro da arma de fogo no Sinarm. Ver tópico

§ 2º A entrega da arma de fogo pelo alienante ao adquirente só poderá ser efetivada após a devida autorização da Polícia Federal ou do Comando do Exército, conforme o caso. Ver tópico

§ 3º Na hipótese de transferência de arma de fogo entre sistemas de controle e enquanto os dados do Sigma e do Sinarm não estiverem compartilhados, na forma prevista no art. 8º, a Polícia Federal ou o Comando do Exército, conforme o caso, expedirá autorização para permitir que a arma de fogo seja transferida para o outro Sistema. (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

Art. 13. O proprietário de arma de fogo fica obrigado a comunicar, imediatamente, à polícia judiciária e ao Sinarm, o extravio, o furto, o roubo e a recuperação de arma de fogo ou do Certificado de Registro de Arma de Fogo. Ver tópico

§ 1º A polícia judiciária remeterá, no prazo de quarenta e oito horas, contado da data de recebimento da comunicação, as informações coletadas à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, para fins de cadastro no Sinarm. Ver tópico

§ 2º Na hipótese de arma de fogo de uso restrito, a Polícia Federal encaminhará as informações ao Comando do Exército, para fins de cadastro no Sigma. Ver tópico

§ 3º Sem prejuízo do disposto no caput, o proprietário deverá, ainda, comunicar o ocorrido à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, conforme o caso, e encaminhar cópia do boletim de ocorrência. Ver tópico

Art. 14. Serão cassadas as autorizações de posse e de porte de arma de fogo do titular a que se referem o inciso VIII ao inciso XI do caput do art. 6º e o § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003, que esteja respondendo a inquérito ou a processo criminal por crime doloso. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º Nas hipóteses de que trata o caput, o proprietário entregará a arma de fogo à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, conforme o caso, mediante indenização, na forma prevista no art. 57, ou providenciará a sua transferência para terceiro, no prazo de sessenta dias, contado da data da ciência do indiciamento ou do recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz. Ver tópico

§ 2º A cassação a que se refere o caput será determinada a partir do indiciamento do investigado no inquérito policial ou do recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz. Ver tópico

§ 3º A autorização de posse e de porte de arma de fogo não será cancelada na hipótese de o proprietário de arma de fogo estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de necessidade, legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito, exceto nas hipóteses em que o juiz, convencido da necessidade da medida, justificadamente determinar. Ver tópico

§ 4º Na hipótese a que se refere o § 3º, a arma será apreendida quando for necessário periciá-la e será restituída ao proprietário após a realização da perícia mediante assinatura de termo de compromisso e responsabilidade, pelo qual se comprometerá a apresentar a arma de fogo perante a autoridade competente sempre que assim for determinado. Ver tópico

§ 5º O disposto neste artigo aplica-se a todas as armas de fogo de propriedade do indiciado ou acusado. Ver tópico

§ 6º A apreensão da arma de fogo é de responsabilidade da polícia judiciária competente para a investigação do crime que motivou a cassação. Ver tópico

Art. 15. Na hipótese de não cumprimento dos requisitos de que trata o art. 9º para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo, o proprietário entregará a arma de fogo à Polícia Federal, mediante indenização, na forma prevista no art. 57, ou providenciará a sua transferência, no prazo de sessenta dias, para terceiro interessado na aquisição, observado o disposto no art. 12. Ver tópico

Parágrafo único. A inobservância ao disposto no caput implicará a apreensão da arma de fogo pela Polícia Federal ou por órgão público por esta credenciado. Ver tópico

Art. 16. Fica permitida a venda de armas de fogo, munições e acessórios por estabelecimento comercial credenciado pelo Comando do Exército. Ver tópico (2 documentos)

Art. 16. Fica permitida a venda de armas de fogo de porte e portáteis, munições e acessórios por estabelecimento comercial credenciado pelo Comando do Exército. (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico (2 documentos)

Art. 17. Os estabelecimentos que comercializarem armas de fogo, munições e acessórios ficam obrigados a comunicar, mensalmente, à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, conforme o caso, as vendas que efetuarem e a quantidade de mercadorias disponíveis em estoque. Ver tópico

§ 1º As mercadorias disponíveis em estoque são de responsabilidade do estabelecimento comercial e serão registradas, de forma precária, como de sua propriedade, enquanto não forem vendidas. Ver tópico

§ 2º Os estabelecimentos a que se refere o caput manterão à disposição da Polícia Federal e do Comando do Exército a relação dos estoques e das vendas efetuadas mensalmente nos últimos cinco anos. Ver tópico

§ 3º Os procedimentos e a forma pela qual será efetivada a comunicação a que se refere o caput serão disciplinados em ato do Comandante do Exército ou do Diretor-Geral da Polícia Federal, conforme o caso. Ver tópico

Art. 18. A comercialização de armas de fogo, de acessórios, de munições e de insumos para recarga só poderá ser efetuada em estabelecimento comercial credenciado pelo Comando do Exército. Ver tópico

Art. 19. A aquisição de munição ou insumos para recarga ficará condicionada apenas à apresentação pelo adquirente de documento de identificação válido e do Certificado de Registro de Arma de Fogo no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, e ficará restrita ao calibre correspondente à arma de fogo registrada. Ver tópico (1 documento)

§ 1º O proprietário de arma de fogo poderá adquirir até mil munições anuais para cada arma de fogo de uso restrito e cinco mil munições para as de uso permitido registradas em seu nome e comunicará a aquisição ao Comando do Exército ou à Polícia Federal, conforme o caso, no prazo de setenta e duas horas, contado da data de efetivação da compra, observado o disposto no inciso II do § 3º do art. 5º. Ver tópico

§ 2º Não estão sujeitos ao limite de que trata o § 1º: Ver tópico

I - os integrantes dos órgãos, das instituições e das corporações de que tratam o inciso I ao inciso VII do caput do art. da Lei nº 10.826, de 2003, quando a munição adquirida for destinada a arma de fogo institucional sob sua responsabilidade ou de sua propriedade; e

II - os colecionadores, os atiradores e os caçadores, quando a munição adquirida for destinada à arma de fogo destinada à sua atividade.

I - aqueles de que tratam o inciso I ao inciso VII do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, quando a munição adquirida for destinada a arma de fogo institucional sob sua responsabilidade ou de sua propriedade; (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

II - as munições adquiridas por entidades de tiro e estandes de tiro devidamente credenciados para fornecimento para seus membros, associados, integrantes ou clientes; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

III - as munições adquiridas para aplicação de teste de capacidade técnica pelos instrutores de armamento e de tiro credenciados pela Polícia Federal. (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

§ 3º A critério do Comando do Exército, poderá ser concedida autorização para a aquisição de munição em quantidade superior ao limite estabelecido no § 1º.

§ 3º As armas pertencentes ao acervo de colecionador não podem ser consideradas para a aquisição de munições a que se refere o § 1º. (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

§ 4º Os caçadores e os atiradores poderão ser autorizados a adquirir munições em quantidade superior ao limite estabelecido no § 1º, a critério do Comando do Exército e por meio de requerimento. (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

CAPÍTULO IV

DO PORTE DE ARMA DE FOGO

Art. 20. O porte de arma de fogo, expedido pela Polícia Federal, é pessoal, intransferível, terá validade no território nacional e garantirá o direito de portar consigo qualquer arma de fogo, acessório ou munição do acervo do interessado com registro válido no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, por meio da apresentação do documento de identificação do portador. Ver tópico (5 documentos)

§ 1º A taxa estipulada para o porte de arma de fogo somente será recolhida após a análise e a aprovação dos documentos apresentados. Ver tópico

§ 2º O porte de arma de fogo de uso permitido é deferido às pessoas que cumprirem os requisitos previstos no § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003. Ver tópico (3 documentos)

§ 3º Considera-se cumprido o requisito previsto no inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003 , quando o requerente for:

I - instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal; Ver tópico

II - colecionador ou caçador com Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pelo Comando do Exército; Ver tópico (1 documento)

III - agente público, inclusive inativo: Ver tópico

a) da área de segurança pública; Ver tópico

b) da Agência Brasileira de Inteligência; Ver tópico

c) da administração penitenciária; Ver tópico

d) do sistema socioeducativo, desde que lotado nas unidades de internação de que trata o inciso VI do caput do art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; e Ver tópico

e) que exerça atividade com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente; Ver tópico

f) dos órgãos policiais das assembleias legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal; Ver tópico

g) detentor de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando no exercício do mandato; Ver tópico

h) que exerça a profissão de advogado; e Ver tópico

i) que exerça a profissão de oficial de justiça; Ver tópico

III - proprietário de estabelecimento que comercialize armas de fogo ou de escolas de tiro; ou Ver tópico

IV - dirigente de clubes de tiro; Ver tópico

V - residente em área rural; Ver tópico

VI - profissional da imprensa que atue na cobertura policial; Ver tópico

VII - conselheiro tutelar; Ver tópico

VIII - agente de trânsito; Ver tópico

IX - motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas; e Ver tópico

XI - funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores.

§ 3º São consideradas atividades profissionais de risco, para fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003, o exercício das seguintes profissões ou atividades: (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico (3 documentos)

I - instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

II - agente público, inclusive inativo: (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico (1 documento)

a) da área de segurança pública; (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

b) da Agência Brasileira de Inteligência; (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

c) da administração penitenciária; (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

d) do sistema socioeducativo, desde que lotado nas unidades de internação de que trata o inciso VI do caput do art. 112 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

e) que exerça atividade com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente; (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

f) dos órgãos policiais das assembleias legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

g) detentor de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, durante o exercício do mandato; (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

h) que seja oficial de justiça; ou (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

i) de trânsito; (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

III - advogado; (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

IV - proprietário: (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

a) de estabelecimentos que comercializem armas de fogo; ou (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

b) de escolas de tiro; (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

V - dirigente de clubes de tiro; (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

VI - empregado de estabelecimentos que comercializem armas de fogo, de escolas de tiro e de clubes de tiro que sejam responsáveis pela guarda do arsenal armazenado nesses locais; (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

VII - profissional da imprensa que atue na cobertura policial; (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

VIII - conselheiro tutelar; (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

IX - motorista de empresa de transporte de cargas ou transportador autônomo de cargas; (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

X - proprietário ou empregado de empresas de segurança privada ou de transporte de valores; (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

XI - guarda portuário; (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

XII - integrante de órgão do Poder Judiciário que esteja efetivamente no exercício de funções de segurança; ou (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

XIII - integrante de órgão dos Ministérios Públicos da União, dos Estados ou do Distrito Federal e Territórios que esteja efetivamente no exercício de funções de segurança. (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

§ 4º A presunção de que trata o § 3º se estende aos empregados de estabelecimentos que comercializem armas de fogo, de escolas de tiro e de clubes de tiro que sejam responsáveis pela guarda do arsenal armazenado nesses locais. Ver tópico

§ 4º Considera-se ameaça à integridade física, para fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003, o fato de o requerente do porte de arma de fogo ser: (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

I - caçador ou colecionador de arma de fogo com Certificado de Registro expedido pelo Comando do Exército; ou (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

II - domiciliado em imóvel rural, assim definido como aquele que se destina ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, nos termos do disposto na Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, cuja posse seja justa, nos termos do disposto no art. 1.200 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

§ 5º O porte de arma de fogo concedido nos termos do disposto no inciso II do § 4º terá sua territorialidade definida pela autoridade concedente. (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

§ 6º A autorização para portar arma de fogo a que se refere o inciso I do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003, não será concedida para armas de fogo portáteis e não portáteis. (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

§ 7º Sem prejuízo do disposto no § 3º, a Polícia Federal poderá conceder o porte de arma de fogo para defesa pessoal para aqueles que exerçam outras profissões que se enquadrem no conceito de atividade profissional previsto no inciso XV do caput do art. 2º. (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

§ 8º A proibição a que se refere o § 6º não se aplica à aquisição de armas portáteis destinadas à atividade de caça por caçadores registrados no Comando do Exército, observado o disposto na legislação ambiental. (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

Art. 21. O porte de arma de fogo é documento obrigatório para a condução da arma de fogo e conterá os seguintes dados: Ver tópico

I - prazo de validade; Ver tópico

I - prazo de validade de dez anos; (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

II - identificação do portador; e Ver tópico

III - assinatura, cargo e função da autoridade concedente. Ver tópico

Parágrafo único. Na hipótese de porte de arma de fogo decorrente de prerrogativa de função, o seu titular conduzirá o documento funcional ou equivalente que lhe garanta o porte. Ver tópico

Art. 22. O porte de arma de fogo é revogável a qualquer tempo, desde que comprovado o descumprimento das exigências legais e regulamentares para a sua concessão. Ver tópico

Art. 23. O titular do porte de arma de fogo ou o seu proprietário deverá comunicar imediatamente: Ver tópico

I - a mudança de domicílio ou de endereço residencial ao órgão expedidor do porte de arma de fogo; e Ver tópico

II - o extravio, o furto, o roubo ou a recuperação da arma de fogo ou do porte de arma de fogo à unidade policial local. Ver tópico

§ 1º A polícia judiciária remeterá, no prazo de quarenta e oito horas, contado da data de recebimento da comunicação, as informações coletadas à Polícia Federal para fins de cadastro no Sinarm. Ver tópico

§ 2º A inobservância ao disposto neste artigo poderá implicar a suspensão do porte de arma de fogo até a regularização das informações. Ver tópico

Art. 24. Fica vedado ao titular de porte de arma de fogo concedido nos termos do disposto no art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003, exclusivamente para defesa pessoal, conduzi-la: Ver tópico

I - ostensivamente; e Ver tópico

II - em estado de embriaguez ou sob o efeito de drogas ou medicamentos controlados que provoquem alteração do desempenho intelectual ou motor. Ver tópico

Parágrafo único. Aplica-se ao titular a que se refere o caput as vedações da legislação específica, em especial quanto ao disposto no art. 34 da Lei nº 10.826, de 2003 , e no art. 13-A da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor.

(Revogado pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

§ 1º Aplicam-se ao titular a que se refere o caput as vedações previstas em legislação específica, em especial quanto ao disposto no art. 34 da Lei nº 10.826, de 2003, e no art. 13-A da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor. (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

§ 2º A autorização de porte de arma de fogo prevista neste artigo perderá automaticamente a sua eficácia na hipótese de seu portador ser detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas, nos termos do disposto no § 2º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003. (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

§ 3º A inobservância ao disposto no inciso I do caput implicará: (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

I - apreensão da arma; e (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

II - suspensão do direito ao porte de arma de fogo pelo prazo de um ano. (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

§ 4º Transcorrido o prazo a que se refere o inciso II do § 3º, o interessado deverá comprovar a sua aptidão psicológica e a sua capacidade técnica para o manuseio da arma de fogo. (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

§ 5º A autorização de porte de arma de fogo prevista neste artigo perderá definitivamente sua eficácia na hipótese de seu portador reincidir no descumprimento da vedação de que trata inciso I do caput. (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

§ 6º O disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, deverá ser observado na aplicação das sanções previstas neste artigo. (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

Art. 25. Será concedido pela Polícia Federal, nos termos do disposto no § 5º do art. da Lei nº 10.826, de 2003, o porte de arma de fogo, na categoria caçador para subsistência, de uma arma de fogo portátil, de uso permitido, de tiro simples, com um ou dois canos, de alma lisa e de calibre igual ou inferior a 16, desde que o interessado comprove a efetiva necessidade em requerimento ao qual serão anexados os seguintes documentos: Ver tópico

I - comprovante de residência em área rural ou certidão equivalente expedida por órgão municipal ou distrital; Ver tópico

II - original e cópia da cédula de identidade; e Ver tópico

III - atestado de bons antecedentes. Ver tópico

Parágrafo único. Aplicam-se ao portador do porte de arma de fogo de que trata este artigo as demais obrigações estabelecidas neste Decreto. Ver tópico

Art. 26. O porte de arma de fogo é garantido aos militares e aos integrantes das instituições policiais, das esferas federal, estadual e distrital, e aos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em razão do desempenho de suas funções institucionais. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º O porte de arma de fogo é garantido aos praças das Forças Armadas com estabilidade de que trata a alínea a do inciso IV do caput do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares. Ver tópico (1 documento)

§ 2º A autorização do porte de arma de fogo para as praças sem estabilidade assegurada será regulamentada em ato do Comandante da Força correspondente. Ver tópico

§ 3º Ato do Comandante da Força correspondente disporá sobre as hipóteses excepcionais de suspensão, cassação e demais procedimentos relativos ao porte de arma de fogo de que trata este artigo. Ver tópico

§ 4º Atos dos comandantes-gerais das corporações disporão sobre o porte de arma de fogo dos policiais militarese dos bombeiros militares. Ver tópico

§ 5º Os integrantes das guardas municipais, no exercício de suas funções institucionais ou em trânsito, poderão portar arma de fogo fora do respectivo Município, desde que expressamente autorizados pela instituição a que pertençam, por prazo determinado, conforme estabelecido em normas próprias. Ver tópico

§ 6º O porte de arma de fogo a que se refere o caput abrange as armas particulares registradas no Sinarm ou no Sigma. Ver tópico

§ 7º O porte de arma de fogo decorrente do exercício de função será suspenso ou cassado por decisão judicial comunicada ao Sinarm ou ao Sigma, conforme o caso. Ver tópico

§ 8º Será concedido porte de arma de fogo aos integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, nos termos do disposto no inciso IX do caput do art. da Lei nº 10.826, de 2003.

§ 8º Será concedido porte de arma de fogo aos integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo e que comprovem o cumprimento dos requisitos previstos nos incisos II e III do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003. (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico (1 documento)

§ 9º O porte de arma de fogo a que se refere o § 8º será expedido pela Polícia Federal. (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

Art. 27. A autorização para o porte de arma de fogo previsto em legislação específica, nos termos do disposto no caput do art. da Lei nº 10.826, de 2003, fica condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no inciso III do caput do art. 4º da referida Lei, exceto se houver previsão diversa em lei. Ver tópico

Art. 28. Os órgãos, as instituições e as corporações de que tratam os incisos I, II, III, V, VI, VII, X e XI do caput do art. da Lei nº 10.826, de 2003, editarão normas para dispor sobre os procedimentos relativos às condições para a utilização, por seus integrantes, das armas de fogo institucionais, ainda que fora do serviço e para o uso da arma de fogo de propriedade particular em serviço. Ver tópico

§ 1º Os órgãos de que trata o inciso IV do caput do art. da Lei nº 10.826, de 2003, editarão normas para dispor sobre os procedimentos relativos às condições para a utilização, em serviço, das armas de fogo institucionais. Ver tópico

§ 2º Os órgãos e as instituições que tenham os portes de arma de fogo de seus agentes públicos ou políticos estabelecidos em lei específica, nos termos do disposto no caput do art. da Lei nº 10.826, de 2003, encaminharão à Polícia Federal a relação dos agentes autorizados a portar arma de fogo, observado, no que couber, o disposto no art. 24. Ver tópico

Art. 29. Poderá ser autorizado, em casos excepcionais, pelo órgão competente, o uso em serviço de arma de fogo de propriedade particular do integrante dos órgãos, das instituições ou das corporações de que trata o inciso II do caput do art. da Lei nº 10.826, de 2003. Ver tópico

§ 1º A autorização de que trata o caput será regulamentada em ato do titular do órgão, da instituição ou da corporação competente. Ver tópico

§ 2º A arma de fogo de que trata este artigo deverá ser conduzida com o seu Certificado de Registro de Arma de Fogo. Ver tópico

Art. 30. A capacidade técnica e a aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo, para os integrantes dos órgãos, das instituições e das corporações de que tratam os incisos V, VI, VII, X e do caput do art. da Lei nº 10.826, de 2003, serão atestadas pelo próprio órgão, instituição ou corporação, após serem cumpridos os requisitos técnicos e psicológicos estabelecidos em ato do Diretor-Geral da Polícia Federal.

Art. 30. A capacidade técnica e a aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo, para os integrantes dos órgãos, das instituições e das corporações de que tratam os incisos III, IV, V, VI, VII, X e XI do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, serão atestados pelo próprio órgão, instituição ou corporação, após serem cumpridos os requisitos técnicos e psicológicos estabelecidos em ato do Diretor-Geral da Polícia Federal. (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

Parágrafo único. Caberá à Polícia Federal expedir o porte de arma de fogo para os guardas portuários. Ver tópico

Art. 31. Nos termos do disposto no § 3º do art. da Lei nº 10.826, de 2003, a Polícia Federal, diretamente ou por meio de convênio com os órgãos de segurança pública dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios: Ver tópico (1 documento)

I - concederá autorização para o funcionamento dos cursos de formação de guardas municipais; Ver tópico

II - elaborará o currículo dos cursos que trata o inciso I; Ver tópico

III - concederá porte de arma de fogo institucional aos integrantes das guardas municipais; Ver tópico (1 documento)

IV - fiscalizará os cursos de que trata o inciso I; e Ver tópico

V - fiscalizará e controlará o armamento e a munição utilizados nos cursos de que trata o inciso I. Ver tópico

Art. 32. Será concedido porte de arma de fogo aos integrantes das instituições de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, somente se comprovada a realização de treinamento técnico de, no mínimo, sessenta horas para armas de repetição e cem horas para arma de fogo semiautomática. Ver tópico

§ 1º O treinamento de que trata o caput terá, no mínimo, sessenta e cinco por cento de de sua carga horária destinada a conteúdo prático. Ver tópico

§ 2º O curso de formação dos profissionais das guardas municipais conterá técnicas de tiro defensivo e de defesa pessoal. Ver tópico

§ 3º Os profissionais das guardas municipais com porte de arma de fogo serão submetidos a estágio de qualificação profissional por, no mínimo, oitenta horas anuais. Ver tópico

Art. 33. A Polícia Federal poderá conceder porte de arma de fogo, nos termos do disposto no § 3º do art. da Lei nº 10.826, de 2003, às guardas municipais dos Municípios que tenham instituído corregedoria própria e independente para a apuração de infrações disciplinares atribuídas aos servidores integrantes da guarda municipal. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. A concessão a que se refere o caput dependerá, ainda, da existência de ouvidoria, como órgão permanente, autônomo e independente, com competência para fiscalizar, investigar, auditar e propor políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos integrantes das guardas municipais. Ver tópico

Art. 34. A Polícia Federal poderá celebrar convênios com os órgãos de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal para possibilitar a integração ao Sinarm dos acervos policiais de armas de fogo já existentes, em cumprimento ao disposto no inciso VI do caput do art. da Lei nº 10.826, de 2003. Ver tópico

Art. 35. Os militares reformados e os servidores aposentados dos órgãos, das instituições e das corporações de que tratam os incisos II, III, V, VI e VII do caput do art. da Lei nº 10.826, de 2003, para conservarem o porte de arma de fogo de sua propriedade serão submetidos, a cada dez anos, aos testes de aptidão psicológica de que trata o inciso III do caput do art. da Lei nº 10.826, de 2003. Ver tópico (4 documentos)

§ 1º O cumprimento dos requisitos de que trata o caput será atestado pelos respectivos órgãos, instituições e corporações. Ver tópico

§ 2º Os militares da reserva remunerada manterão as mesmas condições de porte de arma de fogo a eles concedidas quando estavam em serviço ativo. Ver tópico

§ 3º A prerrogativa a que se refere o caput poderá ser aplicada aos militares da reserva não remunerada, conforme regulamentação a ser editada por cada Força ou corporação.

§ 3º A prerrogativa estabelecida no caput poderá ser aplicada aos militares transferidos para a reserva não remunerada, conforme regulamentação a ser editada por cada Força Armada ou corporação. (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

§ 4º Os servidores aposentados dos órgãos, das instituições e das corporações a que se referem os incisos IV, X e XI do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, para conservarem o porte de arma de fogo de sua propriedade, deverão comprovar o cumprimento dos requisitos a que se referem os incisos II e III do caput do art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003, a cada dez anos. Ver tópico

Art. 36. Os clubes e as escolas de tiro, os colecionadores, os atiradores e os caçadores serão registrados no Comando do Exército. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º O Comando do Exército fiscalizará o cumprimento das normas e das condições de segurança dos depósitos de armas de fogo, munições e equipamentos de recarga. Ver tópico

§ 2º Fica garantido o direito de transporte desmuniciado das armas dos clubes e das escolas de tiro e de seus integrantes, dos colecionadores, dos atiradores e dos caçadores, por meio da apresentação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador e do Certificado de Registro de Arma de Fogo válidos. Ver tópico

§ 3º Os colecionadores, os atiradores e os caçadores poderão portar uma arma de fogo curta municiada, alimentada e carregada, pertencente a seu acervo cadastrado no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, sempre que estiverem em deslocamento para treinamento ou participação em competições, por meio da apresentação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador e Caçador, do Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Guia de Tráfego válidos. Ver tópico (1 documento)

§ 4º A Guia de Tráfego é o documento que confere a autorização para o tráfego de armas, acessórios e munições no território nacional e corresponde ao porte de trânsito previsto no art. 24 da Lei nº 10.826, de 2003. Ver tópico

§ 5º Fica assegurada a emissão gratuita da Guia de Tráfego a que refere o § 4º no sítio eletrônico do Comando do Exército. Ver tópico

§ 6º A prática de tiro desportivo por menores de dezoito anos de idade será previamente autorizada por um dos seus responsáveis legais, deverá se restringir tão somente aos locais autorizados pelo Comando do Exército e será utilizada arma de fogo da agremiação ou do responsável quando por este estiver acompanhado.

§ 6º A prática de tiro desportivo, nas modalidades aceitas pelas entidades nacionais de administração do tiro, por pessoas com idade entre quatorze e dezoito anos: (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico (1 documento)

I - será previamente autorizada conjuntamente por seus responsáveis legais, ou por apenas um deles, na falta do outro; (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

II - se restringirá tão somente aos locais autorizados pelo Comando do Exército; e (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

III - poderá ser feita com a utilização de arma de fogo da agremiação ou do responsável legal, quando o menor estiver por este acompanhado. (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

§ 7º A prática de tiro desportivo por maiores de dezoito anos e menores de vinte e cinco anos de idade poderá ser feita com a utilização de arma de fogo de propriedade de agremiação ou de arma de fogo registrada e cedida por outro desportista. Ver tópico

Art. 37. Os clubes e as escolas de tiro poderão fornecer a seus associados e clientes munição recarregada para uso exclusivo nas dependências da agremiação em provas, cursos e treinamento. Ver tópico

Parágrafo único. O limite de munição de que trata o § 1º do art. 19 não se aplica aos clubes e às escolas de tiro com registro válido no Comando do Exército. Ver tópico

Art. 38. A entrada de arma de fogo e munição no País, como bagagem de atletas, destinadas ao uso em competições internacionais será autorizada pelo Comando do Exército. Ver tópico

§ 1º O porte de trânsito das armas a serem utilizadas por delegações estrangeiras em competição oficial de tiro no País será expedido pelo Comando do Exército. Ver tópico

§ 2º Os responsáveis pelas delegações estrangeiras e brasileiras em competição oficial de tiro no País e os seus integrantes transportarão as suas armas desmuniciadas. Ver tópico

Art. 39. Observado o princípio da reciprocidade e o disposto em convenções internacionais de que a República Federativa do Brasil seja signatária, poderá ser autorizado o porte de arma de fogo pela Polícia Federal a diplomatas de missões diplomáticas e consulares acreditados junto ao Governo brasileiro e a agentes de segurança de dignitários estrangeiros durante sua permanência no País, independentemente dos requisitos estabelecidos neste Decreto. Ver tópico

Parágrafo único. O Ministério das Relações Exteriores se manifestará previamente à decisão que conceder ou não o porte de arma de fogo nas hipóteses a que se refere o caput. Ver tópico

Art. 40. As empresas de segurança privada e de transporte de valores solicitarão à Polícia Federal autorização para aquisição de armas de fogo. Ver tópico

§ 1º A autorização de que trata o caput: Ver tópico

I - será concedida se houver comprovação de que a empresa possui autorização de funcionamento válida e justificativa da necessidade de aquisição com base na atividade autorizada; e Ver tópico

II - será válida apenas para a utilização da arma de fogo em serviço. Ver tópico

§ 2º As empresas de que trata o caput encaminharão, trimestralmente, à Polícia Federal a relação nominal dos vigilantes que utilizem armas de fogo de sua propriedade. Ver tópico

§ 3º A transferência de armas de fogo entre estabelecimentos da mesma empresa ou para empresa diversa será autorizada pela Polícia Federal, desde que cumpridos os requisitos de que trata o § 1º. Ver tópico

§ 4º Durante o trâmite do processo de transferência de armas de fogo de que trata o § 3º, a Polícia Federal poderá autorizar a empresa adquirente a utilizar as armas de fogo em fase de aquisição, em seus postos de serviço, antes da expedição do novo Certificado de Registro de Arma de Fogo. Ver tópico

§ 5º É vedada a utilização em serviço de arma de fogo particular do empregado das empresas de que trata este artigo. Ver tópico

§ 6º É de responsabilidade das empresas de segurança privada a guarda e o armanezamento das armas, das munições e dos acessórios de sua propriedade, nos termos da legislação específica. Ver tópico

§ 7º A perda, o furto, o roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, de acessório e de munições que estejam sob a guarda das empresas de segurança privada e de transporte de valores deverá ser comunicada à Polícia Federal, no prazo de vinte e quatro horas, contado da ocorrência do fato, sob pena de responsabilização do proprietário ou do responsável legal. Ver tópico

Art. 41. Compete ao Ministério da Defesa e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública:

(Revogado pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

I - estabelecer as normas de segurança a serem observadas pelos prestadores de serviços de transporte aéreo de passageiros, para controlar o embarque de passageiros armados e fiscalizar o seu cumprimento;

(Revogado pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

II - regulamentar as situações excepcionais que atendam ao interesse da ordem pública e que exijam de policiais federais, civis e militares, integrantes das Forças Armadas e agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, o porte de arma de fogo a bordo de aeronaves; e (Revogado pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

III - estabelecer, nas ações preventivas que visem à segurança da aviação civil, os procedimentos de restrição e condução de armas por pessoas com a prerrogativa de porte de arma de fogo em áreas restritas aeroportuárias, ressalvada a competência da Polícia Federal, nos termos do disposto no inciso III do § 1º do art. 144 da Constituição.

(Revogado pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

Parágrafo único. As áreas restritas aeroportuárias são aquelas destinadas à operação de um aeroporto, cujos acessos são controlados, para fins de segurança e proteção da aviação civil.

(Revogado pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

Art. 42. A classificação legal, técnica e geral e a definição das armas de fogo são as constantes deste Decreto e a dos demais produtos controlados são aquelas constantes do Decreto nº 9.493, de 5 de setembro de 2018 e de sua legislação complementar. Ver tópico

CAPÍTULO V

DA IMPORTAÇÃO E DA EXPORTAÇÃO

Art. 43. O Comando do Exército autorizará a aquisição e a importação de armas de fogo, munições e demais produtos controlados, mediante prévia comunicação, para os seguintes órgãos, instituições e corporações: Ver tópico (3 documentos)

I - a Polícia Federal; Ver tópico

II - a Polícia Rodoviária Federal; Ver tópico

III - o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Ver tópico

IV - a Agência Brasileira de Inteligência; Ver tópico

V - o Departamento Penitenciário Nacional; Ver tópico

VI - a Força Nacional de Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública; Ver tópico

VII - os órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a que se referem, respectivamente, o inciso IV do caput do art. 51 e o inciso XIII do caput do art. 52 da Constituição; Ver tópico

VIII - as polícias civis dos Estados e do Distrito Federal; Ver tópico

IX - as polícias militares dos Estados e do Distrito Federal; Ver tópico

X - os corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal; e Ver tópico

XI - as guardas municipais. Ver tópico (3 documentos)

§ 1º Ato do Comandante do Exército disporá sobre os procedimentos relativos à comunicação prévia aque se refere o caput e sobre as informações que dela devam constar. Ver tópico

§ 2º Serão, ainda, autorizadas a importar armas de fogo, munições, acessórios e demais produtos controlados: Ver tópico

I - pessoas jurídicas credenciadas no Comando do Exército para comercializar armas de fogo, munições e produtos controlados; Ver tópico

II - os integrantes das instituições a que se referem os incisos I a XI do caput; e

III - pessoas físicas autorizadas a adquirir arma de fogo, munições ou acessórios, de uso permitido ou restrito, conforme o caso, nos termos do disposto no art. 9º e no art. 11, nos limites da autorização obtida.

II - os integrantes das instituições a que se referem os incisos I a XI do caput; (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

III - as pessoas físicas autorizadas a adquirir arma de fogo, munições ou acessórios, de uso permitido ou restrito, conforme o caso, nos termos do disposto no art. 9º e no art. 11, nos limites da autorização obtida; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

IV - os integrantes das Forças Armadas. (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

§ 3º Ato do Comandante do Exército disporá sobre as condições para a importação de armas de fogo, munições e demais produtos controlados a que se refere o § 2º. Ver tópico

§ 4º O disposto nesse artigo não se aplica aos comandos militares. Ver tópico

Art. 44. Compete ao Comando do Exército: Ver tópico

I - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de armas, munições e demais produtos controlados no território nacional;

I - autorizar e fiscalizar a produção, a exportação, a importação, o desembaraço aduaneiro e o comércio de armas, munições e demais produtos controlados no território nacional; (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

II - manter banco de dados atualizado com as informações acerca das armas de fogo, acessórios e munições importados; e Ver tópico

III - editar normas: Ver tópico

a) para dispor sobre a forma de acondicionamento das munições em embalagens com sistema de rastreamento; Ver tópico

b) para dispor sobre a definição dos dispositivos de segurança e de identificação de que trata o § 3º do art. 23 da Lei nº 10.826, de 2003; Ver tópico

c) para que, na comercialização de munições para os órgãos referidos no art. da Lei nº 10.826, de 2003, estas contenham gravação na base dos estojos que permita identificar o fabricante, o lote de venda e o adquirente; e Ver tópico

d) para o controle da produção, da importação, do comércio e da utilização de simulacros de armas de fogo, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 10.826, de 2003. Ver tópico

Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso III do caput, o Comando do Exército ouvirá previamente o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ver tópico

Art. 45. A importação de armas de fogo, munições e demais produtos controlados pelas instituições e pelos órgãos a que se referem os incisos I ao inciso XI do caput do art. 43 ficará sujeita ao regime de licenciamento automático da mercadoria.

Art. 45. Concedida a autorização a que se refere o art. 43, a importação de armas de fogo, munições e demais produtos controlados pelas instituições e pelos órgãos a que se referem o inciso I ao inciso XI do caput do art. 43 ficará sujeita ao regime de licenciamento automático da mercadoria. (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

Art. 46. A importação de armas de fogo, munições e demais produtos controlados pelas pessoas a que se refere o § 2º do art. 43 ficará sujeita ao regime de licenciamento não automático prévio ao embarque da mercadoria no exterior. Ver tópico

§ 1º O Comando do Exército expedirá o Certificado Internacional de Importação após a autorização a que se refere o Ver tópico

§ 2º do art. 43. Ver tópico

§ 2º O Certificado Internacional de Importação a que se refere o § 1º terá validade até o término do processo de importação. Ver tópico

Art. 47. As instituições, os órgãos e as pessoas de que tratam o art. 43, quando interessadas na importação de armas de fogo, munições e demais produtos controlados, deverão preencher a Licença de Importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex. Ver tópico

§ 1º O desembaraço aduaneiro das mercadorias ocorrerá após o cumprimento do disposto no caput. Ver tópico

§ 2º A Licença de Importação a que se refere o caput terá validade até o término do processo de importação. Ver tópico

Art. 48. As importações realizadas pelas Forças Armadas serão comunicadas ao Ministério da Defesa. Ver tópico

Art. 49. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e o Comando do Exército fornecerão à Polícia Federal as informações relativas às importações de que trata este Capítulo e que devam constar do Sinarm. Ver tópico

Art. 50. Fica autorizada a entrada temporária no País, por prazo determinado, de armas de fogo, munições e acessórios para fins de demonstração, exposição, conserto, mostruário ou testes, por meio de comunicação do interessado, de seus representantes legais ou da representação diplomática do país de origem ao Comando do Exército. Ver tópico

§ 1º A importação sob o regime de admissão temporária será autorizada por meio do Certificado Internacional de Importação. Ver tópico

§ 2º Terminado o evento que motivou a importação, o material deverá retornar ao seu país de origem e não poderá ser doado ou vendido no território nacional, exceto se a doação for destinada aos museus dos órgãos e das instituições a que se referem o inciso I ao inciso XI do caput do art. 43. Ver tópico

§ 3º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia fiscalizará a entrada e a saída do País dos produtos a que se refere este artigo. Ver tópico

Art. 51. Fica vedada a importação de armas de fogo, de seus acessórios e suas peças, de suas munições e seus componentes, por meio do serviço postal e de encomendas. Ver tópico

Art. 52. O Comando do Exército autorizará a exportação de armas, munições e demais produtos controlados, nos termos estabelecidos em legislação específica para exportação de produtos de defesa e no disposto no art. 24 da Lei nº 10.826, de 2003. Ver tópico

Art. 53. O desembaraço aduaneiro de armas de fogo, munições e demais produtos controlados será feito pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, após autorização do Comando do Exército. Ver tópico

§ 1º O desembaraço aduaneiro de que trata o caput incluirá: Ver tópico

I - as operações de importação e de exportação, sob qualquer regime; Ver tópico

II - a internação de mercadoria em entrepostos aduaneiros; Ver tópico

III - a nacionalização de mercadoria entrepostada; Ver tópico

IV - a entrada e a saída do País de armas de fogo e de munição de atletas brasileiros e estrangeiros inscritos em competições nacionais ou internacionais; Ver tópico

V - a entrada e a saída do País de armas de fogo e de munição trazidas por agentes de segurança de dignitários estrangeiros em visita ao País; Ver tópico

VI - a entrada e a saída de armas de fogo e de munição de órgãos de segurança estrangeiros, para participação em operações, exercícios e instruções de natureza oficial; e Ver tópico

VII - as armas de fogo, munições, suas partes e suas peças, trazidos como bagagem acompanhada ou desacompanhada. Ver tópico

§ 2º O desembaraço aduaneiro de armas de fogo e de munição ficará condicionado ao cumprimento das normas específicas sobre marcação estabelecidas pelo Comando do Exército. Ver tópico

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 54. As armas de fogo apreendidas, observados os procedimentos relativos à elaboração do laudo pericial e quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de quarenta e oito horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º Os órgãos de segurança pública ou as Forças Armadas responsáveis pela apreensão manifestarão interesse pelas armas de fogo apreendidas, respectivamente, ao Ministério da Justiça e Segurança Pública ou ao Comando do Exército, no prazo de dez dias, contado da data de envio das armas ao Comando do Exército, nos termos do disposto no caput. Ver tópico

§ 2º O Comando do Exército se manifestará favoravelmente à doação de que trata o caput, na hipótese de serem cumpridos os seguintes requisitos: Ver tópico

I - comprovação da necessidade de destinação do armamento; Ver tópico

II - adequação das armas de fogo ao padrão de cada órgão; e Ver tópico

III - atendimento aos critérios de priorização estabelecidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, nos termos do disposto no § 1º do art. 25 da Lei nº 10.826, de 2003. Ver tópico

§ 3º O Ministério da Justiça e Segurança Pública incluirá a priorização de atendimento ao órgão que efetivou a apreensão dentre os critérios de que trata o inciso III do § 2º. Ver tópico

§ 4º A análise do cumprimento dos requisitos estabelecidos no § 2º será realizada no prazo de cinco dias, contado da data de manifestação de interesse de que trata o § 1º, pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na hipótese de a manifestação ter sido apresentada pelos órgãos de segurança pública, ou pelo Comando do Exército, na hipótese de a manifestação ter sido apresentada pelas Forças Armadas. Ver tópico

§ 5º Cumpridos os requisitos de que trata o § 2º, o Comando do Exército encaminhará, no prazo de vinte dias, a relação das armas de fogo a serem doadas ao juiz competente, que determinará o seu perdimento em favor do órgão ou da Força Armada beneficiária. Ver tópico

§ 6º Na hipótese de não haver manifestação expressa do órgão que realizou a apreensão das armas, nos termos do disposto no § 1º, os demais órgãos de segurança pública ou Forças Armadas poderão manifestar interesse pelas armas de fogo, no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento do relatório a que se refere o § 1º do art. 25 da Lei nº 10.826, de 2003, e encaminhar pedido de doação ao Comando do Exército. Ver tópico

§ 7º O Comando do Exército apreciará o pedido de doação de que trata o § 6º, observados os requisitos estabelecidos no § 2º, e encaminhará, no prazo de sessenta dias, contado da data de divulgação do relatório a que se refere o § 1º do art. 25 da Lei nº 10.826, de 2003, a relação das armas a serem doadas, para que o juiz competente determine o seu perdimento, nos termos do disposto no § 5º. Ver tópico

§ 8º As armas de fogo de valor histórico ou obsoletas poderão ser objeto de doação a museus das Forças Armadas ou de instituições policiais indicados pelo Comando do Exército. Ver tópico

§ 9º As armas de fogo apreendidas poderão ser devolvidas pela autoridade competente aos seus legítimos proprietários na hipótese de serem cumpridos os requisitos de que trata o art. da Lei nº 10.826, de 2003. Ver tópico (2 documentos)

§ 10. A decisão sobre o destino final das armas de fogo não doadas aos órgãos interessados nos termos do disposto neste Decreto caberá ao Comando do Exército, que deverá concluir pela sua destruição ou pela doação às Forças Armadas. Ver tópico

§ 11. As munições e os acessórios apreendidos, concluídos os procedimentos relativos à elaboração do laudo pericial e quando não mais interessarem à persecução penal, serão encaminhados pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de quarenta e oito horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas. Ver tópico

§ 12. O órgão de segurança pública ou as Forças Armadas responsáveis pela apreensão das munições serão os destinatários da doação, desde que manifestem interesse. Ver tópico

§ 13. Na hipótese de não haver interesse por parte do órgão ou das Forças Armadas responsáveis pela apreensão, as munições serão destinadas ao primeiro órgão que manifestar interesse. Ver tópico

§ 14. Compete ao órgão de segurança pública beneficiário da doação das munições periciá-las para atestar a sua validade e encaminhá-las ao Comando do Exército para destruição, na hipótese de ser constado que são inservíveis. Ver tópico

§ 15. As armas de fogo, munições e acessórios apreendidos que forem de propriedade das instituições a que se referem os incisos I a XI do caput do art. 43 serão devolvidos à instituição após a realização de perícia, exceto se determinada sua retenção até o final do processo pelo juízo competente. Ver tópico

Art. 55. As solicitações dos órgãos de segurança pública sobre informações relativas ao cadastro de armas de fogo, munições e demais produtos controlados junto ao Sinarm e ao Sigma serão encaminhadas diretamente à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, conforme o caso. Ver tópico

Art. 56. Na hipótese de falecimento ou interdição do proprietário de arma de fogo, o administrador da herança ou o curador, conforme o caso, providenciará a transferência da propriedade da arma, por meio de alvará judicial ou de autorização firmada por todos os herdeiros, desde que maiores de idade e capazes, observado o disposto nos art. 9º e art. 11. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º O administrador da herança ou o curador comunicará à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, conforme o caso, a morte ou a interdição do proprietário da arma de fogo. Ver tópico

§ 2º Na hipótese de que trata o caput, a arma de fogo permanecerá sob a guarda e a responsabilidade do administrador da herança ou do curador, depositada em local seguro, até a expedição do Certificado de Registro de Arma de Fogo e a entrega ao novo proprietário. Ver tópico (1 documento)

§ 3º A inobservância ao disposto no § 2º implicará a apreensão da arma de fogo pela autoridade competente, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. Ver tópico

Art. 57. O valor da indenização de que tratam os art. 31 e art. 32 da Lei nº 10.826, de 2003, e o procedimento para o respectivo pagamento serão fixados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ver tópico

Parágrafo único. Os recursos financeiros necessários ao cumprimento do disposto nos art. 31 e art. 32 da Lei nº 10.826, de 2003, serão custeados por dotação orçamentária específica consignada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ver tópico

Art. 58. Será presumida a boa-fé dos possuidores e dos proprietários de armas de fogo que as entregarem espontaneamente à Polícia Federal ou aos postos de recolhimento credenciados, nos termos do disposto no art. 32 da Lei nº 10.826, de 2003. Ver tópico

Art. 59. A entrega da arma de fogo de que tratam os art. 31 e art. 32 da Lei nº 10.826, de 2003, de seus acessórios ou de sua munição será feita na Polícia Federal ou em órgãos e entidades credenciados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ver tópico

§ 1º Para o transporte da arma de fogo até o local de entrega, será exigida guia de trânsito, expedida pela Polícia Federal ou por órgão por ela credenciado, que conterá as especificações mínimas estabelecidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ver tópico

§ 2º A guia de trânsito de que trata o § 1º poderá ser expedida pela internet, na forma estabelecida em ato do Diretor-Geral da Polícia Federal. Ver tópico

§ 3º A guia de trânsito de que trata o § 1º autorizará tão somente o transporte da arma, devidamente desmuniciada e acondicionada de maneira que seu uso não possa ser imediato, limitado para o percurso nela autorizado. Ver tópico

§ 4º O transporte da arma de fogo sem a guia de trânsito, ou o transporte realizado com a guia, mas sem a observância do que nela estiver estipulado, sujeitará o infrator às sanções penais cabíveis. Ver tópico

Art. 60. As disposições sobre a entrega de armas de fogo de que tratam os art. 31 e art. 32 da Lei nº 10.826, de 2003, não se aplicam às empresas de segurança privada e de transporte de valores. Ver tópico

Art. 61. Será aplicada pelo órgão competente pela fiscalização multa de: Ver tópico

I - R$ 100.000,00 (cem mil reais): Ver tópico

a) à empresa de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que permita o transporte de arma de fogo, munição ou acessórios, sem a devida autorização ou com inobservância às normas de segurança; e Ver tópico

b) à empresa de produção ou de comercialização de armas de fogo que realize publicidade para estimular a venda e o uso indiscriminado de armas de fogo, acessórios e munição, exceto nas publicações especializadas; Ver tópico

II - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sem prejuízo das sanções penais cabíveis: Ver tópico

a) à empresa de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que deliberadamente, por qualquer meio, realize, promova ou facilite o transporte de arma de fogo ou de munição, sem a devida autorização ou com inobservância às normas de segurança; e Ver tópico

b) à empresa de produção ou de comercialização de armas de fogo que reincidir na conduta de que trata a alínea b do inciso I do caput; e Ver tópico

III - R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sem prejuízo das sanções penais cabíveis, à empresa que reincidir nas condutas de que tratam a alínea “a” do inciso I e as alíneas “a” e “b” do inciso II. Ver tópico

Art. 62. A empresa de segurança e de transporte de valores ficará sujeita às penalidades de que trata o art. 23 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, na hipótese de não apresentar, nos termos do disposto nos § 2º e § 3º do art. da Lei nº 10.826, de 2003: Ver tópico

I - a documentação comprobatória do cumprimento dos requisitos constantes do art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003, quanto aos empregados que portarão arma de fogo; e Ver tópico

II - semestralmente, ao Sinarm, a listagem atualizada de seus empregados. Ver tópico

Art. 63. Os recursos arrecadados em razão das taxas e das sanções pecuniárias de caráter administrativo previstas neste Decreto serão aplicados nos termos do disposto no § 1º do art. 11 da Lei nº 10.826, de 2003. Ver tópico

Parágrafo único. As receitas destinadas ao Sinarm serão recolhidas ao Banco do Brasil S.A., na conta Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal, e serão alocadas para o reaparelhamento, a manutenção e o custeio das atividades de controle e de fiscalização da circulação de armas de fogo e de repressão a seu tráfico ilícito, de competência da Polícia Federal. Ver tópico

Art. 64. Os requerimentos formulados ao Comando do Exército, ao Sigma, à Polícia Federal e ao Sinarm, referentes aos procedimentos previstos nesse Decreto, serão apreciados e julgados no prazo de sessenta dias, contado da data de recebimento do requerimento. Ver tópico

§ 1º A apreciação e o julgamento a que se refere o caput ficará condicionado à apresentação do requerimento à autoridade competente. Ver tópico

§ 2º Transcorrido o prazo a que se refere o caput sem a apreciação e o julgamento do requerimento, observado o disposto no § 1º, consideram-se aprovados tacitamente os pedidos nele formulados. Ver tópico

Art. 64. Os requerimentos formulados ao Comando do Exército, ao Sigma, à Polícia Federal e ao Sinarm, referentes aos procedimentos previstos neste Decreto, serão apreciados e julgados no prazo de sessenta dias. (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

§ 1º A apreciação e o julgamento a que se refere o caput ficarão condicionados à apresentação do requerimento devidamente instruído à autoridade competente. (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

§ 2º O prazo a que se refere o caput será contado da data: (Redação dada pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

I - da entrega do requerimento devidamente instruído; ou (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

II - da entrega da documentação completa de instrução do requerimento, na hipótese em que as datas da entrega do requerimento e dos documentos que o instruem não coincidirem. (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

§ 3º Transcorrido o prazo a que se refere o caput sem a apreciação e o julgamento do requerimento, observado o disposto no § 1º, consideram-se aprovados tacitamente os pedidos nele formulados. (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

§4º A aprovação tácita não impede a continuidade da apreciação do requerimento, que poderá ser cassado, caso constatado o não cumprimento dos requisitos legais. (Incluído pelo Decreto nº 9.797, de 2019) Ver tópico

Art. 65. O Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(Revogado pelo Decreto nº 9.797, de 2019)

“Art. 33. ……………………….............................................................................

Parágrafo único. A importação de Prode realizada pelos órgãos de segurança pública, a que se referem o inciso I ao inciso XI do caput do art. 43 do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, será autorizada automaticamente, observado o disposto no inciso V do caput do art. 3º, e as prescrições da portaria de dotação do órgão ou da instituição.” (NR)

Art. 66. Ficam revogados: Ver tópico

I - os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000: Ver tópico

a) o art. 183; e Ver tópico

b) o art. 190; Ver tópico

II - o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004; Ver tópico

III - o Decreto nº 6.715, de 29 de dezembro de 2008; Ver tópico

IV - o Decreto nº 8.935, de 19 de dezembro de 2016; Ver tópico

V - o Decreto nº 8.938, de 21 de dezembro de 2016; Ver tópico

VI - o art. 34 do Decreto nº 9.607, de 2018; e Ver tópico

VII - o Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019. Ver tópico

Art. 67. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 7 de maio de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Sérgio Moro

Fernando Azevedo e Silva

Onyx Lorenzoni

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.5.2019 e retificado em 22.5.2019

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3 Comentários

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Parabéns, Presidente Jair Messias Bolsonaro! A vontade do povo está sendo atendida! Isso sim é uma atitude republicana!
Não ao desarmamento da população! Sim à liberdade e ao direito de defesa! Sim ao desporto de tiro! continuar lendo

Excelente, sem dúvida recupera liberdades há muito esquecidas. Faltou somente tratar mais a fundo a questão das armas obsoletas, principalmente as que nunca foram registradas. Tenho uma clavina Spencer calibre 56-50, fabricada em 1870. Pela antiguidade (não tem comprovante de origem), e principalmente pelo calibre, nunca pôde ser registrada. Qual a situação jurídica dessa arma, que sem dúvida é uma relíquia de valor histórico? Fica a dica, tratar futuramente das armas obsoletas. continuar lendo

Esse Decreto fez muito mais pela segurança do advogado que a OAB em toda sua existência. continuar lendo