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23 de novembro de 2019

Decreto 9772/19 | Decreto nº 9.772, de 25 de abril de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 7 meses atrás

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Encerra a hora de verão no território nacional. Ver tópico (15 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. , caput, inciso I, alínea b, e § 2º, do Decreto-Lei nº 4.295, de 13 de maio de 1942, DECRETA:

Art. 1º Fica encerrada a hora de verão no território nacional. Ver tópico

Art. 2º Ficam revogados: Ver tópico

I - o Decreto sem numero, de 25 de setembro de 1991, que institui a hora de verão em parte do Território Nacional, no período que indica; Ver tópico

II - o Decreto sem numero, de 16 de outubro de 1992, que institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica; Ver tópico

III - o Decreto nº 942, de 28 de setembro de 1993; Ver tópico

IV - o Decreto nº 1.252, de 22 de setembro de 1994; Ver tópico

V - o Decreto nº 1.636, de 14 de setembro de 1995; Ver tópico

VI - o Decreto nº 1.674, de 13 de outubro de 1995; Ver tópico

VII - o Decreto nº 2.000, de 4 de setembro de 1996; Ver tópico

VIII - o Decreto nº 2.317, de 4 de setembro de 1997; Ver tópico

IX - o Decreto nº 2.495, de 10 de fevereiro de 1998; Ver tópico

X - o Decreto nº 2.780, de 11 de setembro de 1998; Ver tópico

XI - o Decreto nº 3.150, de 23 de agosto de 1999; Ver tópico

XII - o Decreto nº 3.188, de 30 de setembro de 1999; Ver tópico

XIII - o Decreto nº 3.592, de 6 de setembro de 2000; Ver tópico

XIV - o Decreto nº 3.630, de 13 de outubro de 2000; Ver tópico

XV - o Decreto nº 3.632, de 17 de outubro de 2000; Ver tópico

XVI - o Decreto nº 3.916, de 13 de setembro de 2001; Ver tópico

XVII - o Decreto nº 4.399, de 1º de outubro de 2002; Ver tópico

XVIII - o Decreto nº 4.844, de 24 de setembro de 2003; Ver tópico

XIX - o Decreto nº 5.223, de 1º de outubro de 2004; Ver tópico

XX - o Decreto nº 5.539, de 19 de setembro de 2005; Ver tópico

XXI - o Decreto nº 5.920, de 3 de outubro de 2006; Ver tópico

XXII - o Decreto nº 6.212, de 26 de setembro de 2007; Ver tópico

XXIII - o Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008; Ver tópico

XXIV - o Decreto nº 8.112, de 30 de setembro de 2013; e Ver tópico

XXV - o Decreto nº 9.242, de 15 de dezembro de 2017. Ver tópico

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 25 de abril de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Bento Albuquerque

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.4.2019 - Edição extra e retificado em 29.4.2019

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