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27 de setembro de 2021

Decreto 9746/19 | Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 2 anos atrás

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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Ver tópico (1697 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA :

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma dos Anexos I e II . Ver tópico (34 documentos)

Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III , os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Funções Gratificadas - FG: Ver tópico

I - do INSS para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: Ver tópico

a) três DAS 101.5; Ver tópico

b) seis DAS 101.4; Ver tópico

c) vinte e sete DAS 101.3; Ver tópico

d) noventa e quatro DAS 101.2; Ver tópico

e) quarenta e cinco DAS 101.1; Ver tópico

f) cinco DAS 102.2; Ver tópico

g) cento e sete FG-1; Ver tópico

h) três FG-2; e Ver tópico

i) sete FG-3; e Ver tópico

II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o INSS: Ver tópico

a) uma FCPE 101.4; e Ver tópico

b) uma FCPE 102.4. Ver tópico

Art. 3º Ficam remanejadas, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o INSS, na forma do Anexo IV , em cumprimento à Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016 , as seguintes FCPE: Ver tópico

I - três FCPE 101.5; Ver tópico

II - seis FCPE 101.4; Ver tópico

III - vinte e cinco FCPE 101.3; Ver tópico

IV - noventa e duas FCPE 101.2; Ver tópico

V - uma FCPE 102.3; e Ver tópico

VI - duas FCPE 102.2. Ver tópico

Parágrafo único. Ficam extintos cento e vinte e nove cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo IV . Ver tópico

Art. 4º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do INSS por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados. Ver tópico

Art. 5º Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental do INSS deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto. Ver tópico

Parágrafo único. O Presidente do INSS publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis. Ver tópico

Art. 6º O Ministro de Estado da Economia editará regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do INSS, as suas competências e as atribuições de seus dirigentes, no prazo de sessenta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto. Ver tópico

Parágrafo único. O regimento interno conterá o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do INSS. Ver tópico

Art. 7º O Ministro de Estado da Economia poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela a do Anexo II e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela b do Anexo II , conforme o disposto no art. do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 . Ver tópico

Art. 8º Fica revogado o Decreto nº 9.104, de 24 de julho de 2017 . Ver tópico

Art. 9º Este Decreto entra em vigor em 23 de abril de 2019. Ver tópico (2 documentos)

Brasília, 8 de abril de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.4.2019

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA

Art. 1º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal com sede em Brasília, Distrito Federal, instituído com fundamento no disposto no art. 17 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990 , é vinculado ao Ministério da Economia. Ver tópico (34 documentos)

Parágrafo único. O Conselho Nacional de Previdência estabelecerá as diretrizes gerais previdenciárias a serem seguidas pelo INSS. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º O INSS tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social: Ver tópico

a) Gabinete; Ver tópico

b) Assessoria de Comunicação Social; e Ver tópico

c) Coordenação-Geral de Projetos Estratégicos e Inovação; Ver tópico

II - órgãos seccionais: Ver tópico

a) Procuradoria Federal Especializada; Ver tópico

b) Auditoria-Geral; Ver tópico

c) Corregedoria-Geral; Ver tópico

d) Diretoria de Gestão de Pessoas e Administração; Ver tópico

e) Diretoria de Tecnologia da Informação e Inovação; e Ver tópico

f) Diretoria de Integridade, Governança e Gerenciamento de Riscos; Ver tópico

III - órgãos específicos singulares: Ver tópico

a) Diretoria de Benefícios; e Ver tópico

b) Diretoria de Atendimento; e Ver tópico

IV - unidades descentralizadas: Superintendências Regionais. Ver tópico

CAPÍTULO III

DA DIREÇÃO E DA NOMEAÇÃO

Art. 3º O INSS é dirigido por um Presidente e cinco Diretores. Ver tópico

Art. 4º As nomeações para os cargos em comissão e as designações para as funções de confiança integrantes da Estrutura Regimental do INSS serão efetuadas em conformidade com a legislação vigente. Ver tópico

§ 1º O Procurador-Geral da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS será indicado pelo Advogado-Geral da União, na forma estabelecida no § 3 o do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002 . Ver tópico

§ 2 o Os Superintendentes Regionais, os Gerentes-Executivos e os Gerentes de Agência da Previdência Social serão escolhidos entre os servidores ocupantes de cargos efetivos, pertencentes ao quadro de pessoal do INSS, observados o mérito profissional e as competências requeridas para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. Ver tópico

§ 3º Para nomeação ou designação de servidores para as funções de que trata o § 2º, serão exigidos requisitos mínimos de capacitação definidos em ato do Ministro de Estado da Economia. Ver tópico

§ 4º O provimento de cargos em comissão e a designação para funções gratificadas de integrantes das Superintendências Regionais, das Gerências-Executivas e das Agências da Previdência Social, fixas e móveis, recairá, exclusivamente, sobre servidores ocupantes de cargos efetivos, pertencentes ao quadro de pessoal do INSS, observadas as normas complementares definidas em ato do Presidente do INSS. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social

Art. 5º Ao Gabinete compete: Ver tópico

I - assistir o Presidente do INSS em sua representação política e social e ocupar-se do preparo e do despacho do seu expediente administrativo; Ver tópico

II - coordenar o planejamento e a elaboração da pauta de despachos e audiências do Presidente do INSS; Ver tópico

III - providenciar o atendimento a requerimentos e consultas oriundas do Congresso Nacional e encaminhadas pelo Ministério da Economia; Ver tópico

IV - coordenar e acompanhar o fluxo de entrada e de saída dos documentos institucionais de responsabilidade do Presidente do INSS; Ver tópico

V - coordenar as propostas de normas, acordos, convênios e demais atos de competência do Presidente do INSS quanto às regras para elaboração, articulação, redação ou alteração; Ver tópico

VI - planejar, coordenar e supervisionar as relações institucionais, incluídas as relações parlamentares e internacionais, e a publicação, a divulgação e o acompanhamento das matérias de interesse do INSS; e Ver tópico

VII - supervisionar e coordenar as atividades de assessoramento ao Presidente do INSS. Ver tópico

Art. 6º À Assessoria de Comunicação Social compete: Ver tópico

I - executar as atividades de comunicação social e de publicidade legal, no âmbito do INSS, em articulação com a Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério da Economia; Ver tópico

II - coordenar as atividades de jornalismo, publicidade e relações públicas, no âmbito do INSS, em articulação com a Assessoria Especial de Comunicação Social do Ministério da Economia; e Ver tópico

III - coordenar o Serviço de Informações ao Cidadão, no âmbito do INSS, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 , e do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 . Ver tópico

Art. 7º À Coordenação-Geral de Projetos Estratégicos e Inovação compete: Ver tópico

I - coordenar e supervisionar as atividades de planejamento estratégico institucional e o gerenciamento de projetos prioritários; Ver tópico

II - coordenar e executar as atividades relacionadas com o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; Ver tópico

III - coordenar e supervisionar as atividades relacionadas com a inovação de processos, o desenvolvimento organizacional e a gestão de pessoas; Ver tópico

IV - coordenar e supervisionar as atividades relacionadas com os estudos socioeconômicos, a adequação da estrutura regimental e o desenvolvimento organizacional; Ver tópico

V - coordenar a sistematização dos indicadores de gestão propostos pelas áreas do INSS e propor o aperfeiçoamento dos indicadores relacionados com a sua área de atuação; Ver tópico

VI - acompanhar o desempenho dos órgãos e das unidades do INSS e elaborar relatórios de avaliação de resultados; Ver tópico

VII - coordenar e acompanhar a execução dos projetos estratégicos no âmbito da administração central do INSS, em articulação com as áreas de negócio responsáveis pelos referidos projetos, de forma a buscar o seu alinhamento com as diretrizes estratégicas; e Ver tópico

VIII - propor ao Presidente do INSS o relatório semestral sobre as atividades do INSS de que trata o inciso VI do caput do art. 17. Ver tópico

Seção II

Dos órgãos seccionais

Art. 8º À Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete: Ver tópico

I - representar judicial e extrajudicialmente o INSS, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal; Ver tópico

II - orientar a execução da representação judicial do INSS, quando estiver sob responsabilidade de outros órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal; Ver tópico

III - exercer atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos no âmbito do INSS, aplicado, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 ; Ver tópico

IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração de liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades do INSS, para inscrição em dívida ativa e cobrança; Ver tópico

V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos editados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; Ver tópico

VI - coordenar e supervisionar, técnica e administrativamente, as unidades descentralizadas; e Ver tópico

VII - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada, no exercício de suas atribuições, por seus respectivos membros. Ver tópico

Art. 9º À Auditoria-Geral compete: Ver tópico (2 documentos)

I - planejar, acompanhar, controlar e executar auditorias preventivas e corretivas, além de identificar e avaliar riscos e recomendar ações aos órgãos e às unidades descentralizadas, em consonância com o modelo de gestão por resultados; Ver tópico

II - subsidiar o Presidente e os Diretores do INSS com informações sobre as auditorias e os seus resultados, com vistas ao aperfeiçoamento de procedimentos de auditoria e de gestão do INSS; Ver tópico

III - propor ao Presidente do INSS, em articulação com a Diretoria de Tecnologia da Informação e Inovação, planos, programas e metas de inovação tecnológica em processos e sistemas utilizados pelo INSS; Ver tópico

IV - avaliar os controles internos da gestão quanto à sua eficácia, eficiência, efetividade e economicidade, de maneira a resguardar os interesses do INSS; Ver tópico

V - encaminhar solicitação de apuração de responsabilidade à Corregedoria-Geral, quando evidenciada irregularidade passível de exame sob o aspecto disciplinar; Ver tópico

VI - obter, junto a fontes externas, informações para confirmar a fidedignidade das evidências obtidas internamente; Ver tópico

VII - avaliar a eficácia das atividades desenvolvidas pelo INSS, para o planejamento, a execução e o aperfeiçoamento de operações integradas com outros órgãos e entidades da administração pública federal, e propor medidas corretivas com vistas ao seu aprimoramento; Ver tópico

VIII - analisar e encaminhar demonstrativos e relatórios de prestação de contas ao Presidente do INSS; e Ver tópico

IX - propor ao Presidente do INSS o planejamento anual de atividade de auditoria interna e promover a sua execução. Ver tópico

Art. 10. À Corregedoria-Geral compete: Ver tópico

I - acompanhar o desempenho dos servidores e dos dirigentes dos órgãos e das unidades do INSS, além de fiscalizar e avaliar a sua conduta funcional; Ver tópico

II - analisar a pertinência de denúncias relativas à atuação dos dirigentes e dos servidores do INSS; Ver tópico

III - promover a instauração de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares; Ver tópico

IV - julgar os servidores do INSS em processos administrativos disciplinares, quando a penalidade proposta for de advertência, ouvida previamente a Procuradoria Federal Especializada; Ver tópico

V - propor ações integradas com outros órgãos para o combate à fraude; Ver tópico

VI - planejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades das Corregedorias Regionais, das comissões disciplinares e das sindicâncias; Ver tópico

VII - promover estudos para a elaboração de normas, em sua área de atuação; e Ver tópico

VIII - propor ao Presidente do INSS a criação de comissões de ética no âmbito do INSS. Ver tópico

Art. 11. À Diretoria de Gestão de Pessoas e Administração compete: Ver tópico

I - propor ao Presidente do INSS, em articulação com as demais Diretorias: Ver tópico

a) diretrizes para preparação de planos, programas e metas de gestão de pessoas e de aperfeiçoamento e desenvolvimento de competências; Ver tópico

b) diretrizes e parâmetros sobre perfil e lotação dos servidores para provimento de cargos e administração do quadro de pessoal do INSS; Ver tópico

c) diretrizes de desenvolvimento permanente de competências dos servidores do INSS; e Ver tópico

d) diretrizes para realização de projetos e ações de promoção à saúde, qualidade de vida, prevenção de doenças, segurança e vigilância dos ambientes e processos de trabalho e ouvidoria do servidor; Ver tópico

II - dirigir ações de gestão de pessoas e desenvolvimento de competências; Ver tópico

III - planejar, propor, coordenar, controlar, orientar, normatizar, supervisionar, executar e avaliar as atividades de gestão de pessoas; Ver tópico

IV - planejar, propor, coordenar, controlar, normatizar e supervisionar políticas de saúde e qualidade de vida dos servidores do INSS e de responsabilidade socioambiental, em articulação com as demais áreas; Ver tópico

V - planejar, propor, coordenar, normatizar, supervisionar, executar e avaliar programas de formação, aperfeiçoamento e capacitação destinados ao desenvolvimento funcional e gerencial dos servidores do INSS; Ver tópico

VI - planejar, propor, coordenar, controlar, orientar, normatizar, supervisionar e avaliar: Ver tópico

a) as ações do programa de educação previdenciária; e Ver tópico

b) as ações relacionadas com desenvolvimento de carreiras, concursos públicos e avaliação de desempenho dos servidores; Ver tópico

VII - planejar, coordenar, controlar, normatizar, padronizar e supervisionar as atividades relacionadas com as áreas de logística, documentação e informação, licitações e contratos, engenharia, patrimônio imobiliário, orçamento, finanças, contabilidade e tomada de contas especiais; Ver tópico

VIII - estabelecer padrões, sistemas e métodos de trabalho destinados ao aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e contábil, logística, licitações e contratos, engenharia, patrimônio imobiliário, documentação e informação do INSS; Ver tópico

IX - gerenciar as informações sobre pagamentos de benefícios e promover a análise comparativa do fluxo físico e financeiro, em articulação com a Diretoria de Benefícios; Ver tópico

X - planejar, coordenar e executar as atividades de licitações e contratos dos certames centralizados e nacionais, em articulação com as áreas envolvidas; Ver tópico

XI - autorizar a instauração de processo de tomada de contas especial nos órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente do INSS, órgãos seccionais e órgãos específicos singulares do INSS; Ver tópico

XII - propor e gerenciar os planos, programas e ações relativas aos ativos imobiliários e mobiliários, bem como supervisionar as ações realizadas pelas unidades descentralizadas; Ver tópico

XIII - propor diretrizes para elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano Anual de Ação do INSS, em articulação com o Gabinete, as demais Diretorias, a Coordenação-Geral de Projetos Estratégicos e Inovação e outras unidades administrativas; Ver tópico

XIV - coordenar a integração das ações constantes do Plano Plurianual, do Planejamento Estratégico e do Plano Anual de Ação do INSS em articulação com o Gabinete, as demais Diretorias, a Coordenação-Geral de Projetos Estratégicos e Inovação e outras unidades administrativas; e Ver tópico

XV - coordenar a elaboração do relatório de prestação de contas anual em articulação com o Gabinete, as demais Diretorias, a Coordenação-Geral de Projetos Estratégicos e Inovação e outras unidades administrativas. Ver tópico

Art. 12. À Diretoria de Tecnologia da Informação e Inovação compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar, gerir e supervisionar os projetos de desenvolvimento e manutenção de sistemas, comunicação de voz e dados, rede de dados estruturada com e sem fio, infraestrutura computacional, serviços de atendimento de informática e demais atividades de tecnologia da informação e comunicação do INSS; Ver tópico

II - gerenciar planos, programas e ações relativos à tecnologia da informação e inovação, em articulação com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev; Ver tópico

III - exercer as funções de órgão seccional do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp, na análise e proposições de mecanismos, processos e atos normativos, em articulação com o órgão central; Ver tópico

IV - promover a articulação com o órgão central do Sisp, quanto ao cumprimento das normas vigentes; Ver tópico

V - exercer as funções de unidade de planejamento, monitoramento e avaliação da estratégia de tecnologia da informação, comunicações e inovação no âmbito do INSS; Ver tópico

VI - estabelecer e coordenar a execução da política de segurança de tecnologia da informação e comunicações, no âmbito do INSS; Ver tópico

VII - definir e adotar metodologia de desenvolvimento de sistemas e coordenar a prospecção de novas tecnologias de informação e da comunicação no âmbito do INSS; Ver tópico

VIII - coordenar, supervisionar, orientar, acompanhar e avaliar a elaboração e a execução dos planos, programas, projetos e as contratações estratégicas de tecnologia da informação e comunicação do INSS; Ver tópico

IX - planejar e implementar estratégias de soluções de tecnologia da informação e da comunicação, de acordo com as diretrizes definidas pela Presidência e pelas Diretorias; Ver tópico

X - representar institucionalmente o INSS em assuntos de tecnologia da informação e da comunicação; Ver tópico

XI - coordenar e supervisionar os serviços de modernização, suporte e manutenção de informática; Ver tópico

XII - propor e acompanhar os indicadores de gestão na área de tecnologia da informação e comunicações; e Ver tópico

XIII - estabelecer diretrizes, normas e padrões técnicos de implantação, utilização e modernização dos sistemas corporativos e da rede de dados, em articulação com as Diretorias do INSS. Ver tópico

Art. 13. À Diretoria de Integridade, Governança e Gestão de Riscos compete: Ver tópico

I - coordenar a estruturação, a execução e o monitoramento do programa de integridade e gestão de riscos no âmbito do INSS; Ver tópico

II - orientar e elaborar diretrizes para a capacitação de servidores com relação aos temas pertinentes ao programa de integridade e gestão de riscos; Ver tópico

III - promover, em articulação com as unidades do INSS, ações relacionadas com a implementação do programa de integridade e gestão de riscos; Ver tópico

IV - promover iniciativas para a melhoria do desempenho institucional ou para a adoção de instrumentos para o aprimoramento do processo decisório; Ver tópico

V - elaborar manuais de boas práticas de governança e protocolos de gestão de riscos no âmbito do INSS; Ver tópico

VI - promover e acompanhar a implementação das medidas, dos mecanismos e das práticas organizacionais de governança definidos em manuais e resoluções do INSS; Ver tópico

VII - planejar, orientar e coordenar as atividades de controle e conformidade, investigação e redução de riscos de fraude e de corrupção; Ver tópico

VIII - planejar, orientar e coordenar as atividades de disseminação da cultura de conformidade, de prevenção de incidentes de fraude e de corrupção, de controles internos, de análise de integridade dos gestores e de contrapartes e garantir a responsabilização de terceiros; e Ver tópico

IX - aprovar previamente a indicação, a nomeação, a designação e a exoneração de servidores para cargos em comissão, funções de confiança, substituições, gratificações e apostilamentos no âmbito do INSS. Ver tópico

Seção III

Dos órgãos específicos singulares

Art. 14. À Diretoria de Benefícios compete: Ver tópico (1 documento)

I - gerenciar: Ver tópico

a) as bases de dados cadastrais, os vínculos, as remunerações e as contribuições dos segurados da Previdência Social, com vistas ao reconhecimento automático do direito; Ver tópico

b) o reconhecimento inicial, o recurso e a revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais; Ver tópico

c) os procedimentos de compensação previdenciária e de consignação em benefícios; Ver tópico

d) os acordos internacionais; Ver tópico

e) os convênios e os instrumentos congêneres com empresas, entidades representativas e órgãos públicos; Ver tópico

f) a manutenção de direitos dos beneficiários; Ver tópico

g) o pagamento aos beneficiários da Previdência e da Assistência Social; e Ver tópico

h) as atividades de reabilitação profissional e de serviço social; Ver tópico

II - estabelecer diretrizes gerais para: Ver tópico

a) desenvolvimento de planos, programas e metas das atividades de administração de informações de segurados; Ver tópico

b) reconhecimento inicial, manutenção, recurso e revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais; Ver tópico

c) compensação previdenciária, consignação em benefícios, reabilitação profissional e serviço social; e Ver tópico

d) formalização de convênios com empresas, entidades representativas e órgãos da administração pública referentes a sua área de atuação, a serem exercidas pelas Superintendências Regionais e Gerências-Executivas; Ver tópico

III - normatizar, orientar e uniformizar os procedimentos de: Ver tópico

a) administração de informações de segurados; Ver tópico

b) reconhecimento inicial, manutenção, recurso e revisão de direitos ao recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais; Ver tópico

c) consignações em benefícios; Ver tópico

d) agentes pagadores; Ver tópico

e) convênios com empresas, entidades representativas e órgãos públicos referentes a sua área de atuação; Ver tópico

f) acordos internacionais; Ver tópico

g) compensação previdenciária; Ver tópico

h) monitoramento da operacionalização dos benefícios; e Ver tópico

i) de reabilitação profissional e serviço social; Ver tópico

IV - acompanhar o cumprimento das cláusulas dos convênios e dos contratos celebrados com a rede de prestadores de serviços de pagamentos de benefícios administrados pelo INSS; e Ver tópico

V - desenvolver estudos para o aperfeiçoamento da execução das atividades de reabilitação profissional e de serviço social e promover a orientação à sociedade com vistas ao reconhecimento do direito; Ver tópico

VI - propor ao Presidente do INSS ações para o aumento da eficiência e da celeridade: Ver tópico

a) no tratamento dos processos que apresentem indícios de irregularidade e potencial risco de realização de gastos indevidos na concessão de benefícios administrados pelo INSS; e Ver tópico

b) na análise dos processos administrativos de requerimento inicial e de revisão de benefícios administrados pelo INSS; Ver tópico

VII - propor ao Presidente do INSS a edição de atos normativos de orientação e uniformização de procedimentos destinados às atividades de planejamento, execução e monitoramento operacional de benefícios; e Ver tópico

VIII - subsidiar a Diretoria de Atendimento no estabelecimento de parâmetros de avaliação do atendimento nas unidades e nos órgãos descentralizados. Ver tópico

Art. 15. À Diretoria de Atendimento compete: Ver tópico (1 documento)

I - planejar, propor, coordenar, normatizar, supervisionar, executar e avaliar ações que proporcionem a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados aos usuários do INSS; Ver tópico

II - coordenar as ações de atendimento presencial, remoto e autoatendimento aos usuários dos serviços do INSS; Ver tópico

III - padronizar os procedimentos de atendimento e funcionamento das Agências da Previdência Social; Ver tópico

IV - promover estudos técnicos e ações para a gestão, a classificação, a adequação e a diversificação da topologia e da tipologia da rede de atendimento; Ver tópico

V - supervisionar os serviços de modernização, suporte e manutenção da rede de atendimento do INSS; Ver tópico

VI - monitorar o desempenho da rede de atendimento e de seus gestores, em articulação com a Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica; Ver tópico

VII - coordenar a gestão das parcerias e dos convênios relacionados com o atendimento ao usuário; Ver tópico

VIII - estabelecer critérios para localização, alteração e instalação das Agências da Previdência Social; Ver tópico

IX - supervisionar a utilização e promover a modernização dos sistemas corporativos nas unidades de atendimento do INSS; Ver tópico

X - adotar instrumentos para visibilidade e transparência dos serviços e dos canais de atendimento do INSS, a fim de que os cidadãos possam conhecer os critérios de acesso aos benefícios previdenciários e assistenciais; Ver tópico

XI - promover a gestão e a expansão dos canais de interação com o usuário, tanto para atendimento presencial quanto para atendimento remoto; e Ver tópico

XII - definir as regras e os requisitos dos sistemas informatizados de automação destinados ao atendimento ao cidadão. Ver tópico

Seção IV

Das unidades descentralizadas

Art. 16. Às Superintendências Regionais, subordinadas ao Presidente do INSS, compete: Ver tópico (3 documentos)

I - implementar as diretrizes e as ações definidas pelos órgãos da administração central do INSS no âmbito de sua atuação e das Gerências-Executivas subordinadas; Ver tópico

II - submeter ao Presidente do INSS Plano de Ação da Superintendência Regional e das Gerências-Executivas subordinadas, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual e no Planejamento Estratégico do INSS, em articulação com a Coordenação-Geral de Projetos Estratégicos e Inovação e a Diretoria de Gestão de Pessoas e Administração; Ver tópico

III - planejar, propor, coordenar, controlar, normatizar, supervisionar, executar e avaliar os projetos e as atividades no âmbito da Superintendência Regional; Ver tópico

IV - planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas com as áreas de logística, licitações e contratos, engenharia, patrimônio imobiliário, orçamento, finanças, contabilidade, documentação e informação no âmbito da Superintendência Regional, observadas as orientações e a normatização da Diretoria de Gestão de Pessoas e Administração; Ver tópico

V - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com as áreas de logística, licitações e contratos, engenharia, patrimônio imobiliário, orçamento, finanças, contabilidade, documentação e informação das Gerências-Executivas subordinadas; Ver tópico

VI - executar atividades necessárias à gestão e à execução de licitações e contratos, de acordo com as diretrizes da Diretoria de Gestão de Pessoas e Administração; Ver tópico

VII - propor e executar ações e atos de gestão e disposição dos bens móveis e imóveis do INSS, de acordo com as diretrizes e as autorizações da Diretoria de Gestão de Pessoas e Administração; Ver tópico

VIII - prover o suporte logístico para o funcionamento das Auditorias Regionais, das Corregedorias Regionais e das Procuradorias Regionais ou Seccionais localizadas na sua área de abrangência; Ver tópico

IX - planejar, propor, coordenar, normatizar, supervisionar, executar e avaliar as atividades relacionadas com a gestão de pessoas no âmbito da Superintendência Regional, de acordo com as diretrizes da Diretoria de Gestão de Pessoas e Administração; Ver tópico (1 documento)

X - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas com a área de gestão de pessoas no âmbito das Gerências-Executivas subordinadas; Ver tópico (1 documento)

XI - planejar, propor, coordenar, executar e avaliar programas de formação, aperfeiçoamento e capacitação destinados ao desenvolvimento funcional dos servidores do INSS no âmbito da Superintendência Regional, de acordo com as diretrizes da Diretoria de Gestão de Pessoas e Administração; Ver tópico

XII - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com os programas de formação, aperfeiçoamento e capacitação destinados ao desenvolvimento funcional dos servidores do INSS no âmbito das Gerências-Executivas subordinadas, de acordo com as diretrizes da Diretoria de Gestão de Pessoas e Administração; Ver tópico

XIII - implementar políticas de saúde e qualidade de vida no trabalho dos servidores e de responsabilidade socioambiental no âmbito de sua área de abrangência, de acordo com as diretrizes da política nacional; Ver tópico

XIV - supervisionar e coordenar as atividades executadas pelas unidades subordinadas, relacionadas com o reconhecimento inicial, a revisão e a manutenção de direitos, recursos, compensação previdenciária, acordos internacionais, pagamento e consignação em benefícios, reabilitação profissional, serviço social e atendimento e implementar as diretrizes e as ações definidas pela Diretoria de Benefícios e pela Diretoria de Atendimento; Ver tópico (1 documento)

XV - acompanhar, junto às Gerências-Executivas, a execução das atividades destinadas ao monitoramento operacional de benefícios; Ver tópico (1 documento)

XVI - apoiar e executar as atividades de comunicação social e de representação política e social do INSS, de acordo com as diretrizes da Assessoria de Comunicação Social do INSS e do Ministério da Economia; Ver tópico

XVII - gerenciar, em articulação com a Ouvidoria, a resolubilidade das demandas referentes a sua área de abrangência; Ver tópico

XVIII - responder as solicitações de informações dos órgãos de controle e subsidiar a Presidência do INSS na elaboração do relatório de prestação de contas anual, com informações consolidadas de suas Gerências-Executivas subordinadas; Ver tópico

XIX - gerenciar a localização e a manutenção do parque de equipamentos de informática; Ver tópico

XX - constituir comissões, determinar a instauração e realizar a tomada de contas especial, no âmbito da Superintendência Regional, de acordo com as diretrizes da Diretoria de Gestão de Pessoas e Administração; Ver tópico

XXI - coordenar as atividades inerentes à tomada de contas especial no âmbito de sua área de abrangência; Ver tópico

XXII - implementar ações locais de saúde e qualidade de vida no trabalho dos servidores no âmbito de sua área de abrangência; e Ver tópico

XXIII - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com a gestão de tecnologia da informação e comunicação no âmbito de sua abrangência. Ver tópico

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social

Art. 17. Ao Presidente do INSS incumbe: Ver tópico (29 documentos)

I - exercer a direção superior e o comando hierárquico no âmbito do INSS; Ver tópico (9 documentos)

II - representar o INSS; Ver tópico

III - exercer o poder disciplinar nos termos da legislação; Ver tópico

IV - decidir quanto à aplicação de pena a servidores do INSS em processos administrativos disciplinares, quando esta for de suspensão até trinta dias, ouvida previamente a Procuradoria Federal Especializada; Ver tópico

V - encaminhar ao Ministério da Economia propostas de instrumentos legais, documentos e relatórios que devam ser submetidos ao Conselho Nacional de Previdência; Ver tópico (8 documentos)

VI - elaborar e divulgar relatórios semestrais sobre as atividades do INSS, remetendo-os ao Ministro de Estado da Economia e ao Conselho Nacional de Previdência, sem prejuízo do encaminhamento de outros relatórios e informações por eles solicitados; Ver tópico

VII - encaminhar ao Ministro de Estado da Economia as propostas de: Ver tópico

a) criação, extinção, alteração de localização e instalação de novas Superintendências Regionais, Gerências-Executivas, Auditorias Regionais, Corregedorias Regionais, Procuradorias Regionais e Procuradorias Seccionais; e Ver tópico

b) planos, programas e metas de inovação tecnológica em processos e sistemas utilizados pelo INSS; Ver tópico

VIII - remeter a prestação de contas do INSS ao Ministro de Estado da Economia para encaminhamento ao Tribunal de Contas da União; Ver tópico

IX - celebrar e rescindir contratos, convênios, acordos e ajustes e ordenar despesas; e Ver tópico

X - decidir sobre: Ver tópico (2 documentos)

a) o Plano Anual de Ação do INSS, a proposta orçamentária anual e as suas alterações; Ver tópico

b) a alienação e a aquisição de bens imóveis; Ver tópico (2 documentos)

c) a contratação de auditorias externas para análise e emissão de parecer sobre demonstrativos econômico-financeiros e contábeis e sobre pagamento de benefícios e submeter os resultados obtidos à apreciação do Ministro de Estado da Economia e ao Conselho Nacional de Previdência; Ver tópico

d) a localização, a alteração e a instalação das Agências da Previdência Social fixas e móveis; Ver tópico

e) a instalação de Agências da Previdência Social de competências específicas; e Ver tópico

f) a criação de comissões de ética no âmbito do INSS. Ver tópico

Seção II

Dos demais dirigentes

Art. 18. Aos Diretores, ao Procurador-Geral, ao Chefe de Gabinete, ao Chefe da Assessoria de Comunicação Social, ao Auditor-Geral, ao Corregedor-Geral, ao Subprocurador-Chefe, aos Coordenadores-Gerais, aos Superintendentes Regionais, aos Gerentes-Executivos, aos Auditores Regionais, aos Corregedores Regionais, aos Procuradores Regionais, aos Procuradores Seccionais, aos Gerentes de Agência da Previdência Social e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades relacionadas às suas unidades e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Presidente do INSS. Ver tópico (362 documentos)

Art. 19. Aos Diretores, ao Procurador-Geral, ao Auditor-Geral, ao Corregedor-Geral, ao Subprocurador-Chefe, aos Coordenadores-Gerais, aos Superintendentes Regionais, aos Gerentes-Executivos, aos Procuradores Regionais, aos Procuradores-Seccionais, aos Auditores Regionais, aos Corregedores Regionais e aos Gerentes de Agência da Previdência Social incumbe ordenar despesas, autorizar pagamentos e aprovar projeto básico, plano de trabalho e termo de referência do INSS e do Fundo do Regime Geral da Previdência Social, em suas áreas de atuação. Ver tópico (2 documentos)

Art. 20. Aos Diretores, ao Procurador-Geral, ao Auditor-Geral, aos Superintendentes Regionais, aos Procuradores Regionais e aos Gerentes-Executivos incumbe firmar e rescindir contratos, convênios, ajustes, acordos ou instrumentos congêneres do INSS e do Fundo do Regime Geral da Previdência Social, em suas áreas de atuação. Ver tópico (1 documento)

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS:

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

DAS/FCPE/FG

1

Presidente

DAS 101.6

4

Assessor

DAS 102.4

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

4

Assistente

DAS 102.2

4

Assistente Técnico

DAS 102.1

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

3

FG-2

3

FG-3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

3

FG-1

2

FG-3

COORDENAÇÃO-GERAL DE PROJETOS ESTRATÉGICOS E INOVAÇÃO

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente

FCPE 102.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA

1

Procurador-Geral

FCPE 101.5

1

Assistente

DAS 102.2

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

3

FG-2

Subprocuradoria

1

Subprocurador-Chefe

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

2

FG-1

2

FG-2

Coordenação-Geral de Matéria Administrativa

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

2

FG-1

2

FG-2

Coordenação-Geral de Matéria de Benefícios

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

4

Chefe

FCPE 101.2

2

FG-1

2

FG-2

Coordenação-Geral de Prevenção de

Litígios

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

2

FG-1

2

FG-2

AUDITORIA-GERAL

1

Auditor-Geral

FCPE 101.5

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

3

Chefe

DAS 101.1

3

FG-2

2

FG-3

Coordenação-Geral de Auditoria em Benefícios

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

1

FG-1

Coordenação-Geral de Auditoria em Gestão Interna

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

1

FG-1

CORREGEDORIA-GERAL

1

Corregedor-Geral

FCPE 101.4

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Divisão

4

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

2

FG-1

3

FG-2

DIRETORIA DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação Geral de Infraestrutura e Operações

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

1

FG-1

4

FG-2

Coordenação Geral de Projetos e Soluções Digitais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS E ADMINISTRAÇÃO

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor

FCPE 102.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

1

FG-2

Coordenação-Geral de Recursos Logísticos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

3

FG-1

1

FG-2

Coordenação-Geral de Engenharia e Patrimônio Imobiliário

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

2

FG-2

Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

7

Chefe

FCPE 101.2

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

3

FG-1

Coordenação-Geral de Licitações e Contratos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

5

Chefe

FCPE 101.1

8

FG-2

3

FG-3

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

8

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

Coordenação-Geral de Qualidade de Vida, Saúde e Desenvolvimento do Servidor

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

5

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

DIRETORIA DE BENEFÍCIOS

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação-Geral de Reconhecimento de Direitos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

5

Chefe

FCPE 101.2

2

FG-1

Coordenação-Geral de Administração de Informações de Segurados

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

6

Chefe

FCPE 101.2

1

FG-1

Coordenação-Geral de Pagamentos e Gestão de Serviços Previdenciários

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

6

Chefe

FCPE 101.2

2

FG-1

Coordenação-Geral de Monitoramento e Controle de Benefícios

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

DIRETORIA DE ATENDIMENTO

1

Diretor

DAS 101.5

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

1

Assistente

FCPE 102.2

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

Coordenação-Geral de Gestão da Experiência do Usuário e Canais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

5

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

1

FG-1

2

FG-2

Coordenação-Geral de Modelagem do Atendimento

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

5

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

3

FG-1

6

FG-2

DIRETORIA DE INTEGRIDADE,

GOVERNANÇA E GERENCIAMENTO DE RISCOS

1

Diretor

FCPE 101.5

Coordenação-Geral de Integridade e Gerenciamento de Riscos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação-Geral de Governança

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

UNIDADES DESCENTRALIZADAS

Superintendência Regional

5

Superintendente Regional

DAS 101.4

Assessoria de Comunicação Social

5

Chefe

DAS 101.2

Divisão

20

Chefe

DAS 101.2

Serviço

35

Chefe

DAS 101.1

Serviço

25

Chefe

FCPE 101.1

Setor

5

Chefe

FG-2

Gerência-Executiva “A”

14

Gerente-Executivo

FCPE 101.3

Assessoria de Comunicação Social (Rio

Grande do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Ceará e Bahia)

5

Chefe

DAS 101.1

Seção de Comunicação Social (Pará e Espírito Santo)

2

Chefe

FG-1

Divisão

14

Chefe

DAS 101.2

Serviço

70

Chefe

DAS 101.1

Seção

42

Chefe

FG-1

Gerência-Executiva “B”

90

Gerente-Executivo

FCPE 101.3

Seção de Comunicação Social (Alagoas,

Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá,

Acre, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul,

Goiás, Tocantins, Rio Grande do Norte,

Paraíba, Sergipe, Maranhão e Piauí)

15

Chefe

FG-1

Serviço

90

Chefe

DAS 101.1

Seção

630

Chefe

FG-1

Setor

12

Chefe

FG-2

Agência da Previdência Social “A”

151

Gerente de Agência

FCPE 101.2

Seção

151

Chefe

FG-1

302

Supervisor Operacional de Benefícios

FG-3

Agência da Previdência Social “B”

201

Gerente de Agência

FCPE 101.1

Seção

201

Chefe

FG-1

201

Supervisor Operacional de Benefícios

FG-3

Agência da Previdência Social “C”

484

Gerente de Agência

FCPE 101.1

Setor

484

FG-2

Agência da Previdência Social “D”

861

Gerente de Agência

FCPE 101.1

Procuradoria Regional

5

Chefe

DAS 101.2

Subprocuradoria Regional

5

Chefe

DAS 101.2

Serviço

15

Chefe

DAS 101.1

Seção

10

Chefe

FG-1

Setor

5

Chefe

FG-2

Procuradoria Seccional “A”

4

Chefe

DAS 101.2

Serviço

4

Chefe

DAS 101.1

Seção

4

Chefe

FG-1

Setor

8

Chefe

FG-2

Procuradoria Seccional “B”

72

Chefe

DAS 101.1

Seção

72

Chefe

FG-1

Setor

72

Chefe

FG-2

Procuradoria Seccional “C”

15

Chefe

DAS 101.1

15

FG-1

Auditoria Regional “A”

5

Auditor Regional

DAS 101.3

Divisão

10

Chefe

DAS 101.2

Auditoria Regional “B”

3

Auditor Regional

DAS 101.1

3

FG-3

Corregedoria Regional “A”

5

Corregedor Regional

DAS 101.2

5

FG-3

Corregedoria Regional “B”

3

Corregedor Regional

DAS 101.1

QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,27

1

6,27

1

6,27

DAS 101.5

5,04

7

35,28

4

20,16

DAS 101.4

3,84

30

115,20

24

92,16

DAS 101.3

2,10

34

71,40

7

14,70

DAS 101.2

1,27

165

209,55

71

90,17

DAS 101.1

1,00

381

381,00

336

336,00

DAS 102.4

3,84

4

15,36

4

15,36

DAS 102.2

1,27

10

12,70

5

6,35

DAS 102.1

1,00

5

5,00

5

5,00

SUBTOTAL 1

637

851,76

457

586,17

FCPE 101.5

3,03

-

-

3

9,09

FCPE 101.4

2,30

-

-

7

16,10

FCPE 101.3

1,26

110

138,60

135

170,10

FCPE 101.2

0,76

151

114,76

243

184,68

FCPE 101.1

0,60

1.576

945,60

1.576

945,60

FCPE 102.4

2,30

-

-

1

2,30

FCPE 102.3

1,26

-

-

1

1,26

FCPE 102.2

0,76

-

-

2

1,52

SUBTOTAL 2

1.837

1.198,96

1.968

1.330,65

FG-1

0,20

1.280

256,00

1.173

234,60

FG-2

0,15

633

94,95

630

94,50

FG-3

0,12

528

63,36

521

62,52

SUBTOTAL 3

2.441

414,31

2.324

391,62

TOTAL

4.915

2.465,03

4.749

2.308,44

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES-DAS,

DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG

a) CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTD.

DO INSS PARA A SEGES/ME

VALOR TOTAL

DAS 101.5

5,04

3

15,12

DAS 101.4

3,84

6

23,04

DAS 101.3

2,10

27

56,70

DAS 101.2

1,27

94

119,38

DAS 101.1

1,00

45

45,00

DAS 102.2

1,27

5

6,35

SUBTOTAL

180

265,59

b) FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTD.

DA SEGES/ME PARA O INSS

VALOR TOTAL

FCPE 101.4

2,30

1

2,30

FCPE 102.4

2,30

1

2,30

SUBTOTAL

2

4,60

c) FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DO INSS PARA A SEGES/ME

QTD.

VALOR TOTAL

FG-1

0,20

107

21,40

FG-2

0,15

3

0,45

FG-3

0,12

7

0,84

SUBTOTAL

117

22,69

ANEXO IV

REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO

GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS EXTINTOS, EM CUMPRIMENTO À LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

a) REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTD.

DA SEGES/ME PARA O INSS

VALOR TOTAL

FCPE 101.5

3,03

3

9,09

FCPE 101.4

2,30

6

13,80

FCPE 101.3

1,26

25

31,50

FCPE 101.2

0,76

92

69,92

FCPE 102.3

1,26

1

1,26

FCPE 102.2

0,76

2

1,52

TOTAL

129

127,09

b) DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES-DAS EXTINTOS:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTD.

VALOR TOTAL

DAS-5

5,04

3

15,12

DAS-4

3,84

6

23,04

DAS-3

2,10

26

54,60

DAS-2

1,27

94

119,38

TOTAL

129

212,14

*

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