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Jusbrasil - Legislação
26 de junho de 2019

Decreto 9754/19 | Decreto nº 9.754, de 11 de abril de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 2 meses atrás

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Extingue cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal. Ver tópico (2 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea b, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam extintos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, os seguintes cargos efetivos regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990: Ver tópico

I - vagos e que vierem a vagar constantes dos Anexos I e II; e Ver tópico

II - vagos constantes do Anexo III. Ver tópico

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 12 de junho de 2019. Ver tópico

Brasília, 11 de abril de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.4.2019 - Edição extra

ANEXO I

Cargos vagos e que vierem a vagar cujo requisito de escolaridade para ingresso é de nível intermediário ou NÍVEL auxiliar

DENOMINAÇÃO DO GRUPO

CÓDIGO DO
CARGO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

NÍVEL

QUANTIDADE DE CARGOS

APROVADOS

OCUPADOS

VAGOS

NÍVEL MÉDIO-FUNDAÇÕES/AUT./AUT. ESPEC.

042037

TÉCNICO CONTABILIDADE

NI

1

1

0

PLANO DE CAR CARG C&T PRO INO SAÚDE PUBL

157036

AUX DE ADMINISTRAÇÃO

NI

1

1

0

PLANO DE CAR CARG C&T PRO INO SAÚDE PUBL

157073

TÉCNICO DE ESTATÍSTICA

NI

1

1

0

CARREIRA DA PREV. DA SAÚDE E DO TRABALHO

422254

ASSISTENTE EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA

NI

1

0

1

CARREIRA DA PREV. DA SAÚDE E DO TRABALHO

422329

MESTRE DE LANCHA

NI

38

22

16

CARREIRA DA PREV. DA SAÚDE E DO TRABALHO

422393

TÉCNICO ESTATÍSTICA

NI

3

0

3

CARREIRA DA PREV. DA SAÚDE E DO TRABALHO

422410

VISITADOR SANITÁRIO

NI

1.056

642

414

PLANO ESPECIAL DE CARGOS - EMBRATUR

475061

ATENDENTE BILÍNGUE

NI

4

0

4

PLANO GERAL DE CARGOS PODER EXECUTIVO

481022

AGENTE DE DILIGÊNCIA TRIB MARÍTIMO

NI

1

0

1

PLANO GERAL DE CARGOS PODER EXECUTIVO

481046

ANALISTA DE SISTEMAS

NI

3

2

1

PLANO GERAL DE CARGOS PODER EXECUTIVO

481278

OPERADOR DE MAQ AGRÍCOLAS

NI

2

0

2

PLANO GERAL DE CARGOS PODER EXECUTIVO

481327

TÉCNICO AGRÍCOLA

NI

122

2

120

QUADRO DE PESSOAL DA IMPRENSA NACIONAL

490036

ARTÍFICE DE ARTES GRÁFICAS

NI

64

16

48

QUADRO DE PESSOAL DA IMPRENSA NACIONAL

490058

ARTÍFICE DE ARTES GRÁFICAS

NA

20

17

3

PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO

701638

JARDINEIRO

NA

194

190

4

TOTAL

1.511

894

617

ANEXO II

Cargos vagos e que vierem a vagar no quantitativo, grupo e órgão ou entidade DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL especificados, cujo requisito de escolaridade para ingresso é de nível intermediário

CÓDIGO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE

ÓRGÃO OU

ENTIDADE

DENOMINAÇÃO DO GRUPO

CÓDIGO DO CARGO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTIDADE DE CARGOS

APROVADOS

OCUPADOS

VAGOS

40106

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

CARREIRA DA PREV. DA SAÚDE E DO TRABALHO

422218

AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA

1

1

0

17000

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CARREIRA DA PREV. DA SAÚDE E DO TRABALHO

422218

AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA

2

0

2

98000

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CARREIRA DA PREV. DA SAÚDE E DO TRABALHO

422218

AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA

47

0

47

17000

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CARREIRA DA PREV. DA SAÚDE E DO TRABALHO

422268

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

6

0

6

17000

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CARREIRA DA PREV. DA SAÚDE E DO TRABALHO

422268

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

18

5

13

40106

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

CARREIRA DA PREV. DA SAÚDE E DO TRABALHO

422268

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

1

0

1

98000

SIPEC

CARREIRA DA PREV. DA SAÚDE E DO TRABALHO

422268

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

17

0

17

98000

SIPEC

CARREIRA DA PREV. DA SAÚDE E DO TRABALHO

422314

GUARDA DE ENDEMIAS

41

0

41

17000

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CARREIRA DA PREV. DA SAÚDE E DO TRABALHO

422331

MICROSCOPISTA

1

1

0

36205

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

CARREIRA DA PREV. DA SAÚDE E DO TRABALHO

422331

MICROSCOPISTA

29

14

15

98000

SIPEC

CARREIRA DA PREV. DA SAÚDE E DO TRABALHO

422331

MICROSCOPISTA

3

0

3

40106

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

CARREIRA DA PREV. DA SAÚDE E DO TRABALHO

422368

TÉCNICO DE LABORATÓRIO

1

1

0

98000

SIPEC

CARREIRA DA PREV. DA SAÚDE E DO TRABALHO

422368

TÉCNICO DE LABORATÓRIO

2

0

2

36205

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

CARREIRA DA PREV. DA SAÚDE E DO TRABALHO

422369

TÉCNICO DE LABORATÓRIO JORNADA 6 HORAS

2

0

2

17000

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

CARREIRA DA PREV. DA SAÚDE E DO TRABALHO

422386

TÉCNICO EM RADIOLOGIA

1

0

1

36205

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

CARREIRA DA PREV. DA SAÚDE E DO TRABALHO

422386

TÉCNICO EM RADIOLOGIA

1

0

1

36205

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

CARREIRA DA PREV. DA SAÚDE E DO TRABALHO

422390

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

10

0

10

TOTAL

183

22

161

ANEXO III

Cargos vagos no quantitativo, grupo e órgão ou entidade DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL especificados, cujo requisito de escolaridade para ingresso é de nível intermediário

CÓDIGO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE

ÓRGÃO OU ENTIDADE

DENOMINAÇÃO DO GRUPO

CÓDIGO DO CARGO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTIDADE DE CARGOS

25000

MINISTÉRIO DA SAÚDE

CARREIRA DA PREV. DA SAÚDE E DO TRABALHO

422218

AGENTE DE SAÚDE PÚBLICA

4.044

25000

MINISTÉRIO DA SAÚDE

CARREIRA DA PREV. DA SAÚDE E DO TRABALHO

422268

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

5.766

36205

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

CARREIRA DA PREV. DA SAÚDE E DO TRABALHO

422268

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

333

25000

MINISTÉRIO DA SAÚDE

CARREIRA DA PREV. DA SAÚDE E DO TRABALHO

422314

GUARDA DE ENDEMIAS

767

36205

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

CARREIRA DA PREV. DA SAÚDE E DO TRABALHO

422314

GUARDA DE ENDEMIAS

627

TOTAL

11.537

*

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