Carregando...
Jusbrasil - Legislação
18 de julho de 2019

Decreto 9759/19 | Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 3 meses atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal. Ver tópico (149 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA :

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Este Decreto extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Ver tópico (25 documentos)

Parágrafo único. A aplicação deste Decreto abrange os colegiados instituídos por:

(Revogado pelo Decreto nº 9.812, de 2019)

I - decreto, incluídos aqueles mencionados em leis nas quais não conste a indicação de suas competências ou dos membros que o compõem; (Revogado pelo Decreto nº 9.812, de 2019) Ver tópico (7 documentos)

II - ato normativo inferior a decreto; e (Revogado pelo Decreto nº 9.812, de 2019) Ver tópico

III - ato de outro colegiado. (Revogado pelo Decreto nº 9.812, de 2019) Ver tópico

§ 1º A aplicação deste Decreto abrange os colegiados instituídos por: (Incluído pelo Decreto nº 9.812, de 2019) Ver tópico (7 documentos)

I - decreto; (Incluído pelo Decreto nº 9.812, de 2019) Ver tópico (7 documentos)

II - ato normativo inferior a decreto; e (Incluído pelo Decreto nº 9.812, de 2019) Ver tópico

III - ato de outro colegiado. (Incluído pelo Decreto nº 9.812, de 2019) Ver tópico

§ 2º Aplica-se o disposto no § 1º aos colegiados instituídos por ato infralegal, cuja lei em que são mencionados nada conste sobre a competência ou a composição. (Incluído pelo Decreto nº 9.812, de 2019) Ver tópico (15 documentos)

Art. 2º Para os fins do disposto neste Decreto, inclui-se no conceito de colegiado: Ver tópico (1 documento)

I - conselhos; Ver tópico

II - comitês; Ver tópico

III - comissões; Ver tópico

IV - grupos; Ver tópico

V - juntas; Ver tópico

VI - equipes; Ver tópico

VIII - fóruns; Ver tópico

IX - salas; e Ver tópico

X - qualquer outra denominação dada ao colegiado. Ver tópico

Parágrafo único. Não se incluem no conceito de colegiado de que trata o caput : Ver tópico

I - as diretorias colegiadas de autarquias e fundações; Ver tópico

II – as comissões de sindicância e de processo disciplinar; e Ver tópico

II - as comissões de sindicância e de processo disciplinar; (Redação dada pelo Decreto nº 9.812, de 2019) Ver tópico

III – as comissões de licitação. Ver tópico

III - as comissões de licitação; (Redação dada pelo Decreto nº 9.812, de 2019) Ver tópico

IV - as comissões de que trata o art. 10 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; (Incluído pelo Decreto nº 9.812, de 2019) Ver tópico

V - a Comissão de Ética Pública vinculada ao Presidente da República e às comissões de ética de que trata o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994; e (Incluído pelo Decreto nº 9.812, de 2019) Ver tópico

VI - as comissões de avaliação ou de acompanhamento criadas para analisar contratos de gestão com: (Incluído pelo Decreto nº 9.812, de 2019) Ver tópico

a) organizações sociais ou agências executivas qualificadas pelo Poder Executivo federal; (Incluída pelo Decreto nº 9.812, de 2019) Ver tópico

b) serviços sociais autônomos; e (Incluída pelo Decreto nº 9.812, de 2019) Ver tópico

c) comissões de que trata o art. 3º da Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004. (Incluída pelo Decreto nº 9.812, de 2019) Ver tópico

Norma para criação de colegiados intermininisteriais

Art. 3º Os colegiados que abranjam mais de um órgão, entidades vinculadas a órgãos distintos ou entidade e órgão ao qual a entidade não se vincula serão criados por decreto. Ver tópico

Parágrafo único. É permitida a criação de colegiados por meio de portaria interministerial nas seguintes hipóteses: Ver tópico

Parágrafo único. Nas hipóteses do caput, é permitida a criação de colegiados por meio de portaria: (Redação dada pelo Decreto nº 9.812, de 2019) Ver tópico

I - quando a participação do outro órgão ou entidade for na condição de convidado, sem direito a voto; ou Ver tópico

I - quando a participação de outro órgão ou entidade ocorrer na condição de convidado para reunião específica, sem direito a voto; ou (Redação dada pelo Decreto nº 9.812, de 2019) Ver tópico

II - quando o colegiado: Ver tópico

a) for temporário e tiver duração de até um ano; Ver tópico

b) tiver até cinco membros; Ver tópico

c) tiver apenas agentes públicos da administração pública federal entre seus membros; Ver tópico

d) não tiver poder decisório e destinar-se a questões do âmbito interno da administração pública federal; e Ver tópico

e) as reuniões não implicarem deslocamento de agentes públicos para outro ente federativo. Ver tópico

Duração das reuniões e das votações

Art. 4º As convocações para reuniões de colegiados especificarão o horário de início e o horário limite de término da reunião. Ver tópico

Parágrafo único. Na hipótese de a duração máxima da reunião ser superior a duas horas, será especificado um período máximo de duas horas no qual poderão ocorrer as votações. Ver tópico

Extinção de colegiados

Art. 5º A partir de 28 de junho de 2019, ficam extintos os colegiados de que trata este Decreto. Ver tópico (14 documentos)

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos colegiados: Ver tópico

I - previstos no regimento interno ou no estatuto de instituição federal de ensino; e Ver tópico

II - criados ou alterados por ato publicado a partir de 1º de janeiro de 2019. Ver tópico

Propostas relativas a colegiados

Art. 6º As propostas de criação de novos colegiados, de recriação de colegiados extintos em decorrência do disposto neste Decreto ou de ampliação dos colegiados existentes deverão: Ver tópico (15 documentos)

Art. 6º As propostas de criação, de recriação, de extinção ou de modificação de colegiados deverão: (Redação dada pelo Decreto nº 9.812, de 2019) Ver tópico (15 documentos)

I - observar o disposto nos art. 36 a art. 38 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017 , ainda que o ato não seja de competência do Presidente da República; Ver tópico

II - estabelecer que as reuniões cujos membros estejam em entes federativos diversos serão realizadas por videoconferência; Ver tópico (1 documento)

III - estimar os gastos com diárias e passagens dos membros do colegiado e comprovar a disponibilidade orçamentária e financeira para o exercício em curso, na hipótese de ser demonstrada, de modo fundamentado, a inviabilidade ou a inconveniência de se realizar a reunião por videoconferência; Ver tópico (1 documento)

IV - incluir breve resumo das reuniões de eventual colegiado antecessor ocorridas nos anos de 2018 e 2019, com as medidas decorrentes das reuniões; Ver tópico

V - justificar a necessidade, a conveniência, a oportunidade e a racionalidade de o colegiado possuir número superior a sete membros; e Ver tópico

VI - vedar a possibilidade de criação de subcolegiados por ato do colegiado, exceto se a norma de criação do colegiado principal houver: Ver tópico (1 documento)

VI - não prever a criação de subcolegiados por ato do colegiado princial, exceto se: (Redação dada pelo Decreto nº 9.812, de 2019) Ver tópico (1 documento)

a) limitado o número máximo de seus membros; Ver tópico

b) estabelecido caráter temporário e duração não superior a um ano; ou Ver tópico

b) estabelecido caráter temporário e duração não superior a um ano; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.812, de 2019) Ver tópico

c) fixado o número máximo de subcolegiados que poderão operar simultaneamente. Ver tópico

Parágrafo único. A mera necessidade de reuniões eventuais para debate, articulação ou trabalho que envolva agentes públicos da administração pública federal não será admitida como fundamento para as propostas de que trata o caput . (Revogado pelo Decreto nº 9.812, de 2019) Ver tópico (1 documento)

§ 1º A mera necessidade de reuniões eventuais para debate, articulação ou trabalho que envolva agentes públicos da administração pública federal não será admitida como fundamento para as propostas de que trata o caput. (Incluído pelo Decreto nº 9.812, de 2019) Ver tópico (1 documento)

§ 2º Aplica-se aos subcolegiados o disposto neste artigo e nos art. 36 a art. 38 do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017. (Incluído pelo Decreto nº 9.812, de 2019) Ver tópico

Tramitação de propostas para a Casa Civil

Art. 7º Na hipótese de o ato ser de competência do Presidente da República, as propostas de recriação de colegiados, sem quebra de continuidade dos seus trabalhos, serão encaminhados à Casa Civil da Presidência da República até 28 de maio de 2019, observado o disposto neste Decreto e no Decreto nº 9.191, de 2017. Ver tópico

Relação dos colegiados existentes

Art. 8º Os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional encaminharão a relação dos colegiados que presidam, coordenem ou de que participem à Casa Civil da Presidência da República até 28 de maio de 2019. Ver tópico

§ 1º A relação referente às entidades vinculadas serão encaminhadas por meio do órgão ao qual se vinculam. Ver tópico

§ 2º A relação conterá o nome dos colegiados e os atos normativos que os regem. Ver tópico

§ 3º A relação de colegiados que o órgão ou a entidade da administração pública federal presida, coordene ou participe será divulgada no sítio eletrônico do órgão ou da entidade até 30 de agosto de 2019. Ver tópico

§ 4º A relação de que trata o § 3º será atualizada mensalmente. Ver tópico

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica a colegiados cujos membros sejam agentes públicos do mesmo órgão ou entidade. Ver tópico

Revogação das normas sobre os colegiados extintos

Art. 9º Até 1º de agosto de 2019, serão publicados os atos, ou, conforme o caso, encaminhadas à Casa Civil da Presidência da República as propostas de revogação expressa das normas referentes aos colegiados extintos em decorrência do disposto neste Decreto. Ver tópico (21 documentos)

Cláusula de revogação

Art. 10. Fica revogado o Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014 . Ver tópico

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 11 de abril de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Onyx Lorenzoni

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.4.2019 - Edição extra

*

×

2 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Fico a imaginar, como um presidente é inimigo da sociedade a mesma na qual à representa. continuar lendo

O Decreto 9759 traz incerteza jurídica e coloca em perigo várias instâncias e polí­ticas sociais, ambientais e mesmo monetárias
Por Carla Bezerra, José Szwako, Wagner Romao e Bruno Vello
Foi assinado e publicado na sexta-feira 12, pelo senhor Presidente Jair Bolsonaro, Decreto que extingue todos os órgãos colegiados criados por Decretos ou Portaria de toda a administração pública federal. As justificativas para tal extinção seriam razões de ‘economia administrativa’ ou ‘desburocratização’. Lido em contexto, o Decreto 9759 traz mais riscos para a democracia brasileira do que se imagina. Além da incerteza jurídica por ele gerado, o decreto coloca em perigo várias instâncias e políticas sociais, ambientais e mesmo monetárias. Ao fazê-lo, este governo mostra, mais uma vez, sua imperícia frente a princípios tão caros à Democracia como a participação e a cidadania.

O que isso significa na prática?

Órgãos colegiados são instâncias que elaboram, fiscalizam e decidem sobre uma certa política pública. A história dessas instâncias nos remete às conquistas da Constituição de 1988, desde quando foi consagrada a participação da sociedade civil nas políticas públicas. Assumindo variados formatos, esses órgãos colegiados contam com representantes de mais de um ministério, às vezes com a presença de membros do Legislativo, podendo ou não ter representantes da sociedade civil.

A extinção de forma genérica, sem detalhar de quais órgãos estamos falando, tem como efeito imediato uma enorme insegurança jurídica. Embora estabeleça o prazo de 19 de maio para que os órgãos enviem relação de colegiados em atuação, o Decreto entra em vigência imediatamente. Ou seja, não se sabe se os órgãos colegiados a que se refere o Decreto já estão extintos, ou somente passíveis de extinção, caso não sejam encaminhados com justificativa de existência no prazo estipulado.

Tampouco é claro exatamente o número que isso representa, estimando-se até 700 órgãos colegiados. Existem inúmeros órgãos colegiados que têm atribuições essenciais para a execução de várias políticas públicas. Por exemplo, um comitê passível de extinção por este decreto é o COPOM (Comitê de Política Monetária, regulado pela Circular nº 3.868 de 19/12/2017 do Banco Central do Brasil). Ele é composto estritamente pelo governo e responsável por definir toda a política monetária do governo. Ou seja, no momento, não é claro quem definirá tais diretrizes a partir de segunda-feira 15.

Também dependem de órgãos colegiados as ações do governo federal brasileiro na Parceria para Governo Aberto (OGP na sigla em inglês), que envolve compromissos nos temas da participação, transparência, dados abertos e prestação de contas diante da comunidade internacional. Sem o Comitê Interministerial Governo Aberto (Decreto Presidencial de 15 setembro de 2011) e o Grupo de Trabalho da Sociedade Civil, que são responsáveis pela formulação e monitoramento do plano de ação da parceria, que já se encontra em sua quarta edição, as condições de cumprir os compromissos se tornam insustentáveis.

Bolsonaro pode fazer isso?

Um decreto é editado pelo presidente, pois não precisa ser submetido ao Congresso, e está hierarquicamente abaixo de uma lei. Portanto, só pode extinguir colegiados previstos em outros decretos ou portarias. Aqueles previstos em lei continuam existindo, muito embora ainda seja incerto o futuro de alguns criados por lei, mas com funcionamento regulado via decreto.

O decreto se estende para toda a administração pública direta, autárquica ou fundacional. Isto é: além dos ministérios, se aplica também a institutos, universidades, entre outros.

Agora, será preciso ver em cada caso os efeitos e se há medidas judiciais cabíveis para questionar o decreto de Bolsonaro. Isso depende muito das especificações e competências de cada órgão colegiado.

É provável que a partir de segunda até o prazo de 19 de maio, ocorra a recriação de vários desses órgãos, que agora deverão observar as regras mais restritivas de funcionamento do decreto, como a curiosa limitação ao tempo de duração da reunião, descrita no artigo 4o.

A EXTINÇÃO DE FORMA GENÉRICA, SEM DETALHAR DE QUAIS ÓRGÃOS ESTAMOS FALANDO, TEM COMO EFEITO IMEDIATO UMA ENORME INSEGURANÇA JURÍDICA. FOTO: VALTER CAMPANATO/AGÊNCIA BRASIL

Restringindo o acesso ao Estado

Dentre aqueles com participação da sociedade civil, realizamos um levantamento que indica a existência de 70 ao total, sendo que metade deles estaria revogada por não ser prevista em lei. Em um olhar inicial, as principais políticas principais afetadas são: direitos humanos, igualdade racial, indígena, rural, cidades, LGBT e meio ambiente.

Por exemplo, está extinto o Conselho das Cidades (Decreto 5790/2006). Com isso, praticamente toda a política de desenvolvimento urbano é desmontada, pois esses órgãos são os responsáveis por definir a alocação dos recursos do Fundo de Habitação destinado à política da moradia.

Nas políticas de meio ambiente, a extinção de colegiados pode ter impactos não apenas nacionais, mas também sobre compromissos internacionais já assumidos pelo país. Um exemplo é o conjunto formado pelo Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM), seu Grupo Executivo (GEx) (Decreto 6.263/2007) e o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima (Decreto 9.082/2017), todos extintos pelo decreto. Essa estrutura articula diferentes ministérios e setores da sociedade civil na pactuação de ações de combate à mudança do clima, sem as quais tornam-se escassas as chances de o Brasil atingir as metas de emissão de carbono assumidas voluntariamente diante da comunidade internacional.

Outro exemplo é o Comitê Orientador do Fundo Amazônia (Decreto 6.527/2008). O Fundo, que conta com recursos nacionais e doações de governos estrangeiros, já desembolsou mais de 1 bilhão de reais em projetos de combate ao desmatamento, apoio a áreas indígenas e fomento a atividades produtivas sustentáveis na região amazônica. A extinção do COFA pode paralisar esses projetos – e possivelmente as doações -, já que o comitê é o órgão responsável por aprovar a destinação dos recursos e as prestações de contas do fundo.

O governo justifica-se falando em “economia de gastos” e “redução de burocracia”. Na realidade, parece haver mais um direcionamento para limitar a participação social nas políticas públicas. Isso porque a única legislação revogada de forma explícita é o Decreto 8243/2014, que institui a “Política Nacional de Participação Social” e respectivo sistema.

A PNPS, como ficou conhecida tal política, havia sido alvo de controvérsias no Congresso já às vésperas do processo eleitoral que reelegeu Dilma Rousseff. No entanto, apesar da polêmica e forte repercussão midiática, a PNPS seguia vigente, com uma iniciativa no Legislativo que susta seus efeitos (Projeto de Decreto Legislatvo 147/2014, do PDS) e outra que propõe uma espécie de reedição da PNPS a partir deliberação feita no parlamento (Projeto de Lei 8.048/2014, apresentado pelo PSOL).

Além disso, a justificativa da redução de gastos e da desburocratização não considera uma série de riscos associados ao decreto. A extinção dos colegiados pode afetar diretamente a implementação e formulação de políticas públicas impactando os cidadãos brasileiros beneficiários destas políticas.

O argumento de desburocratização parte da ideia de que a participação atrapalha a administração pública, ao invés de qualificá-la, trazendo o saber cidadão e de distintos especialistas para o processo de decisão. Por fim, vale destacar que ao alterar não só a participação social, mas editar novas políticas por decreto, o governo não apenas desconsidera a sociedade, como também o Legislativo, eleito pelo povo para também pensar estas políticas. Mostra uma dificuldade de dialogar e de ouvir as múltiplas vozes que compõem o país.

O decreto não menciona explicitamente as Conferências Nacionais de Políticas Públicas. Mas, como elas são convocadas pelos respectivos conselhos, podem também sair prejudicadas. Mais do que isso, ao revogar a Política Nacional de Participação Social, o governo dá um recado expresso de que a participação da sociedade civil não é bem-vinda aos olhos desta gestão. Contra tal tipo de iniciativa, não são poucos os pesquisadores, servidores públicos e ativistas da sociedade civil que vêm tentando denunciar os riscos ligados à intransigência dessa agenda de governo.

O caráter sintomático do ataque à participação

O que se observa é que o programa defendido na campanha está rapidamente sendo implementado, não apenas em termos simbólicos, mas sobretudo em efeitos bastante concretos. Não por acaso, há um desmonte de políticas que protegem minorias étnicas, o meio ambiente e os direitos humanos. Há, agora com este decreto, uma tentativa de restringir as formas de acesso ao Estado, reduzindo ou extinguindo qualquer iniciativa associada ao controle democrático e à participação.

Nesse sentido, é alarmante para a sociedade brasileira em seu conjunto o horizonte, não mais potencialmente, mas claramente autoritário aberto pelo decreto 9759/2019: um governo que não conta com contrapesos internos, sem participação ativa das entidades e vozes da sociedade civil, pode se sentir plenamente autorizado a gerenciar a máquina pública de forma altamente discricionária. Essa história já foi vivida por nós e, como se sabe, os mais prejudicados são as parcelas mais frágeis e vulneráveis da população.

Carla Bezerra, advogada e doutoranda em Ciência Política (USP)

José Szwako, doutor em Ciências Sociais (Unicamp) e professor do Programa de Pós-graduação em Sociologia (IESP-UERJ)

Wagner Romao, doutor em Sociologia (USP), professor do Departamento de Ciência Política (Unicamp) e coordenador do Núcleo de Pesquisa em Participação, Movimentos Sociais e Ação Coletiva (Unicamp)

Bruno Vello, doutorando em Ciência Política (USP)

Também fico a imaginar como um presidente que diz que zela pela disciplina, quando era militar se rebelou contra seus superiores e estava respondendo processo administrativo e segundo o comentarista Valdo, o Gen Villas Boas de alguma forma o ajudou. Só que foi eleito vereador e depois deputado e o processo prescreveu. A onde está a tão falada disciplina militar. Os atos não condiz com os fatos.

E agora mais essa, é isso realmente que o povo brasileiro quer.

Edson continuar lendo