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26 de março de 2019

Decreto 9724 12 marco 2019 | Decreto nº 9.724, de 12 de Março de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 2 semanas atrás

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Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República da Costa Rica sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil, firmado em Brasília, em 4 de abril de 2011. Ver tópico (1 documento)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República da Costa Rica sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil foi firmado em Brasília, em 4 de abril de 2011;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Tratado por meio do Decreto Legislativo nº 155, de 11 de outubro de 2018; e Considerando que o Tratado entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 29 de outubro de 2018, nos termos de seu Artigo 26;

DECRETA:

Art. 1º Fica promulgado o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República da Costa Rica sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil, firmado em Brasília, em 4 de abril de 2011, anexo a este Decreto. Ver tópico

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Tratado e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição. Ver tópico

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 12 de março de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Ernesto Henrique Fraga Araújo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.3.2019

TRATADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA COSTA RICA SOBRE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL EM MATÉRIA CIVIL

A República Federativa do Brasil e A República da Costa Rica, (doravante denominados “as Partes”), Decididos a estabelecer uma estrutura uniforme e eficaz para a cooperação jurídica internacional em matéria civil, Acordam o seguinte:

TÍTULO I

Disposições Gerais

Artigo 1º Âmbito de Aplicação As Partes comprometem-se a prestar ampla cooperação jurídica em matéria civil, comercial, administrativa, trabalhista, de família e em reparação de danos em matéria civil, originados de processo penal. Ver tópico

Artigo 2º Objeto dos Pedidos de Cooperação Jurídica Internacional 1.As Partes, sujeitas às disposições deste Tratado, buscarão promover mecanismos para atender aos pedidos de cooperação jurídica internacional que tenham o seguinte objeto: Ver tópico

I) comunicação de atos processuais, como citações e notificações; Ver tópico

II) produção e transmissão de provas, inclusive provas periciais; Ver tópico

III) obtenção e execução de medidas de urgência ou cautelares; Ver tópico

IV) obtenção e execução de medidas executórias, tais como penhora de bens e embargo de salários, a imposição de gravame em bens e valores e a cobrança da obrigação de pagar alimentos; Ver tópico

V) divisão e restituição de ativos; Ver tópico

VI) realização de audiências; Ver tópico

VII) obtenção de informações referentes a suas legislações, seus regulamentos e suas decisões judiciais; Ver tópico

VIII) revisão do montante da prestação de alimentos imposta por decisão anterior; Ver tópico

IX) prestação de qualquer outra forma de cooperação jurídica internacional não proibida pela legislação das Partes. Ver tópico

2.Nos casos de pedidos de cooperação relacionados a ações em que se busca prestação de alimentos, ainda que os pedidos consistam somente na citação ou notificação do demandado:

I) não será exigida a presença física da criança ou do solicitante; Ver tópico

II) não se aplicará este Tratado, se houver decisão judicial na jurisdição da Parte Requerida que reconheça que a criança para a qual se solicita a prestação de alimentos foi retirada do país ilicitamente. Ver tópico

Artigo 3º Instrumentos de Cooperação Jurídica Internacional Os pedidos de cooperação jurídica internacional feitos numa Parte Requerente deverão ser executados na Parte Requerida por meio de: Ver tópico

I) reconhecimento e execução de decisão proferida na Parte Requerente; Ver tópico

II) execução de decisão proferida na Parte Requerida; Ver tópico

III) obtenção de decisão na Parte Requerida; Ver tópico

IV) modificação de decisão proferida na Parte Requerida ou em outro Estado; Ver tópico

V) outras formas de assistência necessárias ao cumprimento de medidas solicitadas ao amparo do presente Tratado. Ver tópico

Artigo 4º Denegação da Cooperação O presente Tratado não será aplicável quando for incompatível com a ordem pública da Parte Requerida. Ver tópico

TÍTULO II

Autoridades Centrais

Artigo 5º Designação de Autoridades Centrais 1.Cada Parte designará um órgão como Autoridade Central, que se encarregará de promover o cumprimento das disposições do presente Tratado. Ver tópico

2.A Autoridade Central para a República Federativa do Brasil será o Ministério da Justiça.

3.A Autoridade Central para a República da Costa Rica será a Sala Primeira da Corte Suprema de Justiça.

4.As Autoridades Centrais poderão recorrer, caso necessário, a outros órgãos públicos para que, de acordo com suas competências, colaborem na execução dos pedidos formulados ao amparo deste Tratado.

5.As Partes poderão alterar a designação de suas Autoridades Centrais a qualquer tempo. A alteração será comunicada imediatamente à outra Parte, por via diplomática.

6.As Autoridades Centrais comunicar-se-ão diretamente para os fins do presente Tratado.

Artigo 6º Funções das Autoridades Centrais As Autoridades Centrais deverão: Ver tópico

I) cooperar entre si e promover cooperação entre as autoridades competentes em seus Estados para alcançar os objetivos deste Tratado; Ver tópico

II) transmitir e receber as comunicações, os pedidos e os documentos previstos no presente Tratado; Ver tópico

III) instaurar ou facilitar a instauração dos procedimentos previstos neste Tratado; Ver tópico

IV) ajudar a localizar pessoas e bens em seu território; Ver tópico

V) informar sobre a existência de ativos em suas instituições financeiras, conforme os limites da legislação da Parte Requerida; Ver tópico

VI) facilitar a transferência de direitos e bens, quando determinada por decisão judicial proferida na Parte Requerida ou resultante de execução de decisão proferida na Parte Requerente, inclusive os valores que se referem à prestação de alimentos. Ver tópico

Artigo 7º Dispensa de Legalização Todos os documentos transmitidos por meio das Autoridades Centrais serão dispensados de legalização e de autenticação notarial. Ver tópico

Artigo 8º Validade dos Documentos Públicos Os documentos públicos, assim considerados por uma das Partes, terão, na aplicação deste Tratado, igual força probatória perante a outra Parte. Ver tópico

Artigo 9º Custo dos Serviços 1.Todos os procedimentos em trâmite por meio das Autoridades Centrais, incluindo os serviços das Autoridades Centrais e os procedimentos judiciais e administrativos necessários, serão tramitados pela Autoridade Central sem custos para a Parte Requerente ou para o solicitante. Ver tópico

2.O parágrafo anterior não será aplicável quando:

I) sejam solicitados meios probatórios que ocasionem custos especiais; Ver tópico

II) sejam designados peritos para intervir na diligência; Ver tópico

III) sejam pagas compensações a testemunhas; ou Ver tópico

IV) existam gastos resultantes da aplicação de determinada forma especial de procedimento solicitada pela Parte Requerente. Ver tópico

3. Nos casos previstos no parágrafo 2 deste artigo, deverá ser indicado, junto com o pedido, o nome e endereço completos, no território da Parte Requerida, do responsável pelo pagamento das despesas e honorários.

Artigo 10 Acesso à Justiça 1.Para a defesa de seus direitos e interesses, com base no princípio da reciprocidade, os nacionais e residentes habituais de cada uma das Partes terão, na outra Parte, nas mesmas condições que os nacionais e residentes habituais daquela Parte, livre acesso à justiça e os mesmos direitos e obrigações nos processos judiciais, salvo as limitações admitidas pelas Constituições das Partes Contratantes e pelo Direito Internacional. Ver tópico

2.O parágrafo precedente se aplica da mesma forma às pessoas jurídicas constituídas segundo as leis de uma ou de outra Parte.

Artigo 11 Dispensa de Caução ou Depósito Nenhuma caução ou depósito, qualquer que seja sua denominação, poderá ser imposta em razão da qualidade de nacional ou de residente habitual tida por solicitante de qualquer das Partes. Ver tópico

Artigo 12 Assistência Judiciária Gratuita 1.Os nacionais e residentes habituais de uma das Partes gozarão, no território da outra Parte, de assistência judiciária gratuita, na mesma medida em que é prestada aos próprios nacionais e residentes habituais desta Parte, a menos que se trate da hipótese do parágrafo 3 deste artigo. Ver tópico

2.Quando a uma pessoa for reconhecido o benefício da assistência judiciária no território de uma das Partes, durante um processo que tenha dado origem a uma decisão, essa pessoa gozará, sem novo exame, do mesmo benefício de assistência judiciária no território da outra Parte para obter o reconhecimento ou a execução daquela decisão.

3.A Parte Requerida deverá prover assistência judiciária gratuita em todos os casos de pedidos de cooperação relacionados a ações em que se busca prestação de alimentos, ainda que estes consistam somente na citação ou notificação do réu.

Artigo 13 Transferência de recursos 1.As Autoridades Centrais de ambas as Partes deverão valer-se dos meios menos custosos e mais eficazes de que disponham para a transferência de recursos que resultem da aplicação deste Tratado. Ver tópico

2.As Partes deverão conceder máxima prioridade à transferência de recursos que resultem da aplicação deste Tratado, não obstante limitações eventualmente impostas pela legislação interna.

TÍTULO III

Reconhecimento e execução de decisões

Artigo 14 Requisitos 1. As decisões proferidas na Parte Requerente serão reconhecidas e executadas na Parte Requerida, desde que: Ver tópico

I) tenham sido proferidas por órgão jurisdicional competente; Ver tópico

II) as partes processuais tenham comparecido em juízo ou sido ao menos notificadas para o comparecimento, nos termos da legislação do Estado no qual foi proferida; Ver tópico

III) sejam exequíveis, segundo a legislação do Estado no qual foi proferida; Ver tópico

IV) não tenha sido proferida decisão, em definitivo, na Parte Requerida, entre as mesmas partes processuais, com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir; e Ver tópico

V) não esteja pendente, perante autoridade judiciária da Parte Requerida, ação entre as mesmas partes processuais e com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, proposta antes da ação que deu origem à decisão que se quer reconhecer e executar. Ver tópico

2.Não obstante o estabelecido no inciso I do parágrafo 1 deste artigo, não será considerado procedente o pedido da Parte Requerente quando se tratar de matéria de competência exclusiva da Parte Requerida.

Artigo 15 Conteúdo do Pedido de Reconhecimento e Execução 1.O pedido de reconhecimento e execução de uma decisão deverá ser acompanhado de uma cópia fiel e exata dos seguintes documentos: Ver tópico

I) texto integral da decisão e comprovação de que esta é executória; Ver tópico

II) documento idôneo a comprovar a regular citação do réu, em caso de decisão proferida à revelia, quando tal fato não constar da própria decisão; Ver tópico

III) documento idôneo a comprovar que o incapaz tenha sido devidamente representado, se for o caso, salvo que isso conste expressamente do teor da própria decisão; Ver tópico

IV) outros documentos considerados indispensáveis pela Parte Requerente, conforme a natureza da ação. Ver tópico

2.O pedido deverá estar igualmente acompanhado de duas cópias da decisão original e dos demais documentos, juntamente com duas cópias das respectivas traduções.

Artigo 16 Reconhecimento Parcial Se uma decisão não puder ser reconhecida em sua totalidade, a autoridade jurisdicional competente da Parte Requerida poderá admitir seu reconhecimento parcial. Ver tópico

Artigo 17 Proibição de Revisão de Mérito Não haverá revisão do mérito de uma decisão da qual se busca reconhecimento e execução por qualquer autoridade da Parte Requerida. Ver tópico

Artigo 18 Medidas de urgência Medidas de urgência serão também reconhecidas e executadas na Parte Requerida se forem reconhecíveis e executáveis na Parte Requerente e cumprirem as disposições precedentes. Ver tópico

Artigo 19 Reconhecimento e execução de sentenças por Carta Rogatória As sentenças poderão ser reconhecidas e executadas por, dentre outros procedimentos, Carta Rogatória. Ver tópico

Artigo 20 Impossibilidade de reconhecimento e execução de decisão A Parte Requerida adotará todas as medidas possíveis, nos termos de sua legislação, para proferir uma decisão, caso não seja capaz, nos termos das disposições precedentes, de reconhecer ou executar uma decisão da Parte Requerente. Ver tópico

TÍTULO IV

Obtenção de decisão na

Artigo 21 Conteúdo do pedido de obtenção de decisão na Parte Requerida Os pedidos de obtenção de decisão na Parte Requerida deverão incluir: Ver tópico

I) indicação da pessoa ou instituição solicitante; Ver tópico

II) indicação das Autoridades Centrais Requerente e Requerida; Ver tópico

III) sumário contendo número (s) e síntese (s) do (s) procedimento (s) ou processo (s) na Parte Requerente que servem de base ao pedido; Ver tópico

IV) descrição completa e precisa das pessoas às quais o pedido se refere (nome, sobrenome, nacionalidade, lugar de nascimento, endereço, data de nascimento, e, sempre que possível, nome dos genitores, profissão e número do passaporte); Ver tópico

V) narrativa clara, objetiva, concisa e completa, no próprio texto do pedido, dos fatos que lhe deram origem, incluindo: Ver tópico

a) descrição, em um único documento, dos fatos ocorridos, indicando o lugar e a data; Ver tópico

b) quando os fatos forem complexos, resumo descritivo dos fatos principais; Ver tópico

c) descrição do nexo de causalidade entre o procedimento em curso, os envolvidos e as medidas solicitadas no pedido; Ver tópico

d) referência expressa e apresentação da correlação da documentação que se julgue necessário anexar ao pedido; Ver tópico

e) nos casos de inquirição de testemunha, apresentar rol de quesitos a serem formulados, elaborado pelo Juízo da Parte Requerente, pelas partes processuais ou por ambos; Ver tópico

f) nos casos de declaração das partes processo, apresentar rol de quesitos a serem formulados, elaborado pelo Juízo da Parte Requerente, pela outra parte processual ou por ambos; Ver tópico

VI) referência e transcrição literal e integral do texto dos dispositivos legais aplicáveis; Ver tópico

VII) descrição detalhada da decisão solicitada à Parte Requerida e de seu objetivo; Ver tópico

VIII) qualquer outra informação que possa facilitar o cumprimento do pedido pela Parte Requerida; Ver tópico

IX) outras informações solicitadas pela Parte Requerida; Ver tópico

X) assinatura da pessoa ou instituição solicitante, local e data; Ver tópico

XI) assinatura de representante da Autoridade Central Requerente, local e data. Ver tópico

TÍTULO V

Pedido de Assistência

Artigo 22 Conteúdo do Pedido de Assistência 1.O pedido de assistência deverá conter: Ver tópico

I) indicação do juízo que proferiu a decisão e seu endereço; Ver tópico

II) descrição detalhada da medida solicitada; Ver tópico

III) finalidade da medida solicitada; Ver tópico

IV) quando a medida tiver como finalidade a citação ou notificação de uma pessoa, nome, endereço, data de nascimento e, quando possível, sua descrição, especialmente o nome dos genitores, lugar de nascimento e o número de passaporte; Ver tópico

V) quando a medida implicar realização de ato judicial ou administrativo com a presença das partes processuais, designação de audiência com antecedência mínima de 180 dias, a contar do envio do pedido à Parte Requerida; Ver tópico

VI) quando a medida buscar a inquirição de uma pessoa, além do contido nos incisos IV e V, texto das perguntas a serem formuladas na Parte Requerida; Ver tópico

VII) quando a medida buscar a declaração de uma parte processual, além do contido nos incisos IV e V, texto das perguntas a serem formuladas na Parte Requerida; Ver tópico

VIII) outros dados necessários ao cumprimento da decisão, conforme a natureza da ação; Ver tópico

IX) qualquer outra informação que possa ser útil à Parte Requerida para o cumprimento da decisão. Ver tópico

TÍTULO VI

Disposições Finais

Artigo 23 Pedidos Realizados Diretamente às Autoridades Competentes O presente Tratado não exclui a possibilidade de apresentação de pedido de cooperação diretamente às autoridades competentes, nos termos da legislação interna da Parte Requerida. Não serão aplicadas, nesse caso, as disposições dos Títulos II e IV. Ver tópico

Artigo 24 Consultas As Autoridades Centrais das Partes consultar-se-ão, mediante solicitação de qualquer delas, a respeito da implementação deste Tratado, em geral ou em relação a caso específico. As Autoridades Centrais poderão também estabelecer acordos quanto às medidas práticas necessárias para facilitar a implementação deste Tratado. Ver tópico

Artigo 25 Idiomas Os pedidos deverão ser feitos no idioma da Parte Requerente, acompanhados de tradução para o idioma da Parte Requerida, a menos que diversamente acordado. Ver tópico

Artigo 26 Entrada em Vigor O presente Tratado terá prazo indefinido e entrará em vigor na data da última notificação, por escrito, mediante a qual as Partes tenham comunicado, por via diplomática, o cumprimento dos requisitos internos de aprovação. Ver tópico

Artigo 27 Denúncia 1.Qualquer das Partes poderá denunciar o presente Tratado, mediante notificação escrita dirigida à outra Parte por via diplomática. Ver tópico

2.A denúncia terá efeito no primeiro dia do terceiro mês após o recebimento da notificação.

EM FÉ DO QUE, os abaixo-assinados, devidamente autorizados por seus Governos, assinaram o presente Tratado.

Feito em Brasília, em dois exemplares nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente autênticos, aos 4 dias do mês de abril de 2011.

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

______________________________

Antonio de Aguiar Patriota

Ministro das Relações Exteriores PELO GOVERNO DA REPÚBLICA DA COSTA RICA

______________________________

René Castro Salazar

Ministro de Relações Exteriores e Culto *

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