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Jusbrasil - Legislação
15 de junho de 2021

Lei 13811 12 marco 2019 | Lei nº 13.811, de 12 de Março de 2019.

Publicado por Presidência da Republica - 2 anos atrás

LEIAM 4 NÃO LEIAM

Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil. Ver tópico (105 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1.520. Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 12 de março de 2019; 198o da Independência e 131o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Sérgio Moro

Sérgio Luiz Cury Carazza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.3.2019

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