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31 de maio de 2020

Decreto 9677/19 | Decreto nº 9.677, de 2 de janeiro de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 1 ano atrás

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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, na forma dos Anexos I e II. Ver tópico (1 documento)

Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE: Ver tópico (2 documentos)

I - do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: Ver tópico

a) sessenta e sete DAS 101.3; Ver tópico

b) trinta e nove DAS 101.2; Ver tópico

c) vinte e quatro DAS 101.1; Ver tópico

d) oito DAS 102.4; Ver tópico

e) sete DAS 102.2; Ver tópico

f) um DAS 102.1; e Ver tópico

g) uma FCPE 101.4; e Ver tópico

II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações: Ver tópico

a) um DAS 101.6; Ver tópico

b) cinco DAS 101.5; Ver tópico

c) quinze DAS 101.4; Ver tópico

d) vinte e sete DAS 102.3; e Ver tópico

d) vinte e sete DAS 102.3; (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

e) uma FCPE 102.4. Ver tópico

e) quinze FCPE 101.3; (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

f) quatro FCPE 101.1; (Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

g) duas FCPE 102.4; (Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

h) trinta FCPE 102.2; e (Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

i) sete FCPE 102.1. (Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

Art. 3º Ficam remanejadas, na forma do Anexo IV, em cumprimento à Lei nº 13.346, de 2016, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações as seguintes FCPE: Ver tópico (3 documentos)

I - sessenta FCPE 101.3; Ver tópico

II - vinte e nove FCPE 101.2; Ver tópico

III - vinte e uma FCPE 101.1; Ver tópico

IV - uma FCPE 102.4; Ver tópico

V - cinco FCPE 102.3; Ver tópico

VI - trinta e uma FCPE 102.2; e Ver tópico

VII - onze FCPE 102.1. (Revogado pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. Ficam extintos cento e cinquenta e oito cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo IV. Ver tópico

I - quarenta e cinco FCPE 101.3; (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

II - vinte e nove FCPE 101.2; (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

III - dezessete FCPE 101.1; (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

IV - cinco FCPE 102.3; (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

V - uma FCPE 102.2; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

VI - quatro FCPE 102.1. (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

Parágrafo único. Ficam extintos cento e um cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo IV. (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

Art. 4º Ficam transformados, na forma do Anexo V, nos termos do art. da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS: vinte e sete DAS-2 em um DAS-6, quatro DAS-5 e dois DAS-4. Ver tópico

Art. 5º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, por força deste Decreto, ficam automaticamente exonerados ou dispensados. Ver tópico

Art. 6º Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações deverão ocorrer até 13 de fevereiro de 2019. Ver tópico

Parágrafo único. O Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações publicará no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagas, suas denominações e seus níveis. Ver tópico

Parágrafo único. O Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações publicará no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis. (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

Art. 7º O Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações poderá editar regimento interno abrangendo todas as unidades administrativas integrantes de sua estrutura regimental, ou regimentos internos específicos abrangendo uma ou mais unidades ou subunidades administrativas, detalhando as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, as suas competências e as atribuições de seus dirigentes. Ver tópico (6 documentos)

Parágrafo único. Os registros referentes ao regimento interno serão realizados no sistema informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até a data de entrada em vigor do regimento interno ou de suas alterações. Ver tópico

Art. 8º O Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela a do Anexo II e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela b do Anexo II, conforme o disposto no art. do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009. Ver tópico (1 documento)

Art. 9º Ficam revogados: Ver tópico

I - o Decreto nº 8.877, de 18 de outubro de 2016; Ver tópico

II- o Decreto nº 8.946, de 28 de dezembro de 2016; Ver tópico

III- o Decreto nº 9.060, de 26 de maio de 2017; e Ver tópico

IV- os art. 12 e art. 13 do Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018. Ver tópico

Art. 10. Este Decreto entra em vigor em 30 de janeiro de 2019. Ver tópico

Brasília, 2 de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Marcos César Pontes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.2019 - Edição extra Nº 1-D

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1º O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: Ver tópico (1 documento)

I - política nacional de telecomunicações; Ver tópico

II - política nacional de radiodifusão; Ver tópico

III - serviços postais, telecomunicações e radiodifusão; Ver tópico

IV - políticas nacionais de pesquisa científica e tecnológica e de incentivo à inovação; Ver tópico

V - planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades de ciência, tecnologia e inovação; Ver tópico

VI - política de desenvolvimento de informática e automação; Ver tópico

VII - política nacional de biossegurança; Ver tópico

VIII - política espacial; Ver tópico

IX - política nuclear; Ver tópico

X - controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e Ver tópico

XI - articulação com os Governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a sociedade civil e com órgãos do Governo federal para estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico (2 documentos)

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado: Ver tópico

a) Gabinete; Ver tópico

b) Assessoria Especial de Controle Interno; Ver tópico

c) Assessoria Especial de Assuntos Institucionais; Ver tópico

d) Subsecretaria de Conselhos e Comissões; Ver tópico

e) Secretaria-Executiva: Ver tópico

1. Departamento de Gestão de Entidades Vinculadas e de Governança de Fundos;

2. Departamento de Administração; e 3. Departamento de Tecnologia da Informação; e

e) Secretaria-Executiva: (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

1. Subsecretaria de Unidades Vinculadas; (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

2. Departamento de Governança Institucional; (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

3. Departamento de Administração; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

4. Departamento de Tecnologia da Informação; e (Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

f) Consultoria Jurídica; Ver tópico

II - órgãos específicos singulares: Ver tópico

a) Secretaria de Planejamento, Cooperação, Projetos e Controle: Ver tópico

1. Departamento de Indicadores e Otimização de Processos;

2. Departamento de Planejamento Estratégico;

3. Departamento de Gestão de Projetos;

4. Departamento de Cooperação; e 4. Departamento de Assuntos Internacionais e Cooperação; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

5. Departamento de Estruturas de Custeio e Financiamento de Projetos;

b) Secretaria de Políticas para Formação e Ações Estratégicas: Ver tópico

1. Departamento de Políticas e Programas de Ciências;

2. Departamento de Programas de Desenvolvimento Científico; e 3. Departamento de Infraestrutura de Pesquisa e Políticas de Formação e Educação em Ciências.

c) Secretaria de Empreendedorismo e Inovação: Ver tópico

1. Departamento de Apoio à Inovação;

2. Departamento de Tecnologias Estruturantes; e 2. Departamento de Tecnologias Estruturantes; (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

3. Departamento de Ecossistemas Inovadores;

3. Departamento de Ecossistemas Inovadores; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

4. Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital; (Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

d) Secretaria de Tecnologias Aplicadas: Ver tópico

1. Departamento de Tecnologias Estratégicas;

1. Departamento de Tecnologias Estratégicas e de Produção; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

2. Departamento de Tecnologias e Programas de Desenvolvimento Sustentável;

2. Departamento de Tecnologias para Programas de Desenvolvimento Sustentável e Sociais; (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

3. Departamento de Tecnologias da Produção; e (Revogado pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

4. Departamento de Tecnologias Sociais; (Revogado pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

e) Secretaria de Radiodifusão: Ver tópico

1. Departamento de Radiodifusão Comercial; e 2. Departamento de Radiodifusão Educativa, Comunitária e de Fiscalização; e

f) Secretaria de Telecomunicações: Ver tópico

1. Departamento de Serviços de Telecomunicações;

2. Departamento de Banda Larga; e 3. Departamento de Inclusão Digital;

III - unidades de pesquisa: Ver tópico (2 documentos)

a) Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer; Ver tópico

b) Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas; Ver tópico

c) Centro de Tecnologia Mineral; Ver tópico

d) Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste; Ver tópico

e) Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais ; Ver tópico

f) Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia; Ver tópico

g) Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais; Ver tópico

h) Instituto Nacional de Tecnologia; Ver tópico

i) Instituto Nacional do Semiárido; Ver tópico

j) Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia; Ver tópico

k) Instituto Nacional da Mata Atlântica; Ver tópico

l) Instituto Nacional de Águas; Ver tópico

m) Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal; Ver tópico

n) Laboratório Nacional de Astrofísica; Ver tópico

o) Laboratório Nacional de Computação Científica; Ver tópico

p) Museu de Astronomia e Ciências Afins; Ver tópico

q) Museu Paraense Emílio Goeldi; e Ver tópico

r) Observatório Nacional; Ver tópico

IV - órgãos colegiados: Ver tópico

a) Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia; Ver tópico

b) Comissão Técnica Nacional de Biossegurança; Ver tópico

c) Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia; Ver tópico

d) Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal; e Ver tópico

e) Conselho Nacional de Informática e Automação; Ver tópico

V - entidades vinculadas: Ver tópico (2 documentos)

a) autarquia especial: Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel; Ver tópico

b) autarquias: Ver tópico

1. Agência Espacial Brasileira - AEB; e 2. Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN;

c) fundação: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq; Ver tópico

d) empresas públicas: Ver tópico

1. Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A - CEITEC;

2. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; e 3. Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP; e

e) sociedades de economia mista: Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras; e Ver tópico

VI - unidade descentralizada: Escritório Regional de São Paulo. Ver tópico

VI - unidades descentralizadas: (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

a) Escritório Regional de São Paulo; e (Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

b) órgãos regionais. (Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

Art. 3º Ao Gabinete compete: Ver tópico (3 documentos)

I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas, do preparo e do despacho de seu expediente pessoal; Ver tópico

II - coordenar, em articulação com a Assessoria Especial de Relações Institucionais, o acompanhamento do andamento dos projetos de interesse do Ministério que estejam em tramitação no Congresso Nacional e providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados; Ver tópico

III - coordenar, em articulação com a Secretaria de Planejamento, Cooperação, Projetos e Controle, os temas relacionados à área internacional no âmbito de atuação do Ministério; Ver tópico

IV - coordenar a representação do Brasil nos temas de sua competência junto aos organismos internacionais, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; Ver tópico

V - coordenar, em articulação com a Assessoria Especial de Relações Institucionais, o planejamento e supervisão do desenvolvimento das atividades de comunicação social e providenciar a publicação oficial, bem como a divulgação das matérias relacionadas à área de atuação do Ministério; Ver tópico

VI - coordenar, em articulação com a Assessoria Especial de Controle Interno, as atividades de ouvidoria, em especial em relação às solicitações de acesso à informação e às manifestações referentes a serviços prestados e supervisionar o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC do Ministério; Ver tópico

VII - planejar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas ao cerimonial; Ver tópico (2 documentos)

VIII - assessorar as diversas áreas do Ministério, unidades de pesquisa e entidades vinculadas nas atividades relacionadas com a cooperação e o cumprimento de acordos internacionais relativos aos assuntos de ciência, tecnologia, inovações e comunicações; e Ver tópico

IX - exercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

Art. 4º À Assessoria Especial de Controle Interno compete: Ver tópico

I - assessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão; Ver tópico

II - assistir o Ministro de Estado no pronunciamento de que trata o art. 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; Ver tópico

III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e comitês, nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão; Ver tópico

IV - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório de gestão; Ver tópico

V - prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais; Ver tópico

VI - coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas à prevenção e à apuração de irregularidades, por meio da instauração e da condução de procedimentos correcionais; Ver tópico

VII - apoiar a supervisão ministerial das entidades vinculadas, em articulação com as respectivas unidades de auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e aos resultados dos trabalhos; Ver tópico

VIII - auxiliar na interlocução entre as unidades responsáveis por assuntos relacionados a ética, ouvidoria e correição no Ministério e os órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; Ver tópico

IX - acompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; Ver tópico

X - acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União, relacionadas ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, e atender outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; Ver tópico

XI - coordenar, em articulação com o Gabinete do Ministro de Estado, as atividades de ouvidoria, em especial em relação às solicitações de acesso à informação e às manifestações referentes a serviços prestados e supervisionar o Serviço de Informações ao Cidadão - SIC do Ministério; e Ver tópico

XII - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão. Ver tópico

Art. 5º À Assessoria Especial de Relações Institucionais compete: Ver tópico

Art. 5º À Assessoria Especial de Assuntos Institucionais compete: (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

I - supervisionar, coordenar, acompanhar e executar as atividades relacionadas à comunicação social, inclusive assessoria de imprensa, produção e distribuição de material de divulgação interna e externa e realização e coordenação de eventos; Ver tópico

II - supervisionar, coordenar, acompanhar e executar as atividades relacionadas à popularização da ciência; e Ver tópico

III - assessorar nos temas relacionados aos Assuntos Parlamentares. Ver tópico

Art. 6º À Subsecretaria de Conselhos e Comissões compete: Ver tópico

I - assessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de competência afetas aos Conselhos e Comissões do Ministério; Ver tópico

II - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo e aos gestores acerca dos temas deliberados pelos Conselhos e Comissões do Ministério; Ver tópico

III - prestar apoio técnico e administrativo às reuniões dos Conselhos e Comissões e provê-las da necessária infraestrutura de funcionamento; Ver tópico

IV - secretariar as reuniões dos Conselhos e Comissões, lavrar as atas e promover as medidas destinadas ao cumprimento de suas decisões; Ver tópico

V - divulgar as resoluções e as deliberações dos Conselhos e Comissões; Ver tópico

VI - acompanhar os pedidos de informações de órgãos e entidades externas, responsabilizando-se pelo cumprimento dos prazos estipulados; e Ver tópico

VII - subsidiar a elaboração e a distribuição do relatório anual de atividades dos conselhos e comissões. Ver tópico

Art. 7º À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:

I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério; Ver tópico

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; Ver tópico

III - atuar em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado; Ver tópico

IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos; Ver tópico

V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e das entidades a ele vinculadas; e Ver tópico

VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério: Ver tópico

a) os textos de editais de licitação e dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados; e (Revogado pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação. (Revogado pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

Art. 7º À Secretaria-Executiva compete: (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico (6 documentos)

I - assistir o Ministro de Estado na definição de diretrizes, na supervisão e na coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e de suas entidades vinculadas; (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

II - supervisionar e acompanhar a gestão das entidades vinculadas ao Ministério; (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

III - supervisionar e coordenar as atividades de formulação e proposição de políticas, diretrizes, objetivos e metas relativas às áreas de competência do Ministério; (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

IV - propor a regulamentação e a normatização técnica e tarifária dos serviços postais; (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

V - avaliar os contratos de gestão firmados entre o Ministério e as entidades qualificadas como organizações sociais; (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

VI - supervisionar e coordenar, em articulação com a Secretaria de Planejamento, Cooperação, Projetos e Controle, as ações do Ministério, das unidades de pesquisa e de suas entidades vinculadas voltadas à captação de recursos para o financiamento de programas e de projetos de desenvolvimento nas áreas de ciência, tecnologia, inovações e comunicações, inclusive fundos; (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

VII - desempenhar as atribuições conferidas pela legislação dos fundos; (Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

VIII - orientar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades de administração patrimonial e das atividades relacionadas aos sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos, de organização e inovação institucional e de serviços gerais; e (Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

IX - atuar como Secretaria-Executiva do Comitê Interministerial para Transformação Digital - CITDigital. (Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, a função de órgão setorial dos Sistemas de Planejamento e Orçamento Federal - Siop, de Administração Financeira Federal - Siafi, de Organização e Inovação Institucional - Siorg, de Gestão de Documentos de Arquivo - Siga, de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, de Serviços Gerais - Sisg, de Contabilidade Federal e de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp, por intermédio das unidades a ela subordinadas. (Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

Art. 8º À Secretaria-Executiva compete: Ver tópico (1 documento)

I - assistir o Ministro de Estado na definição de diretrizes, na supervisão e na coordenação das atividades das secretarias integrantes da estrutura do Ministério e das entidades a ele vinculadas; Ver tópico

II - supervisionar e coordenar atividades de formulação e proposição de políticas, diretrizes, objetivos e metas relativas às áreas de competência do Ministério; Ver tópico

III - supervisionar e coordenar, em articulação com a Secretaria de Planejamento, Cooperação, Projetos e Controle, as ações do Ministério e das unidades de pesquisa e das entidades vinculadas voltadas à captação de recursos para o financiamento de programas e projetos de desenvolvimento nas áreas de ciência, tecnologia, inovações e comunicações, inclusive fundos; Ver tópico

IV - propor a regulamentação e a normatização técnica e tarifária dos serviços postais; Ver tópico

V - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de organização administrativa, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos, de serviços gerais, de documentação e arquivos, de administração financeira e de contabilidade, no âmbito do Ministério; Ver tópico

VI - avaliar os contratos de gestão firmados entre o Ministério e as entidades qualificadas como organizações sociais; Ver tópico

VII - supervisionar e acompanhar a gestão de todas as entidades vinculadas ao Ministério; e Ver tópico

VIII - atuar como Secretaria-Executiva do Comitê Interministerial para Transformação Digital - CITDigital. Ver tópico

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - Sisp, de Serviços Gerais - Sisg, de Gestão de Documentos de Arquivo - Siga, de Planejamento e Orçamento Federal - Siop, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal - Siafi e de Organização e Inovação Institucional - Siorg, por intermédio das unidades a ela subordinadas. (Revogado pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

Art. 8º À Subsecretaria de Unidades Vinculadas compete: (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico (1 documento)

I - coordenar, em articulação com a Secretaria de Planejamento, Cooperação, Projetos e Controle, a proposição e o acompanhamento da execução dos programas e dos projetos sob responsabilidade das unidades vinculadas, com vistas ao alinhamento e à eficiência das suas atividades; (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

II - supervisionar, acompanhar e avaliar os contratos de gestão firmados entre a União e as entidades qualificadas como organizações sociais, na área de competência do Ministério; (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

III - promover, acompanhar e avaliar a execução dos termos de compromisso de gestão firmados com as unidades de pesquisa; (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

IV - acompanhar, avaliar e apoiar a execução dos planos diretores das unidades de pesquisa e, quando necessário, das organizações sociais supervisionadas pelo Ministério; (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

V - supervisionar e coordenar os programas e os projetos de pesquisa científica e tecnológica das unidades de pesquisa; (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

VI - coordenar, controlar e avaliar as atividades de execução orçamentária e financeira das unidades de pesquisa; (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

VII - apoiar e acompanhar a execução de obras de engenharia e arquitetura, no âmbito das unidades de pesquisa, dos projetos e das entidades qualificadas como organizações sociais; (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

VIII - promover, coordenar e acompanhar o programa de capacitação institucional das unidades de pesquisa; (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

IX - subsidiar a formulação de políticas, diretrizes, objetivos e metas relativos ao serviço postal e aos temas desenvolvidos pelas empresas estatais e pelas entidades vinculadas ao Ministério; (Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

X - analisar pleitos tarifários do serviço postal; (Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

XI - concorrer para a articulação e a execução das políticas e dos programas das empresas estatais e das entidades vinculadas ao Ministério; (Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

XII - realizar o acompanhamento da governança e do desempenho das empresas estatais, de suas subsidiárias e das entidades vinculadas ao Ministério; (Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

XIII - contribuir para o aumento da transparência e o aperfeiçoamento da gestão das empresas estatais, de suas subsidiárias e das entidades vinculadas ao Ministério; (Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

XIV - acompanhar a atuação dos representantes do Ministério nos conselhos de administração e fiscal das empresas estatais, nas suas subsidiárias e nas entidades vinculadas ao Ministério; e (Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

XV - realizar a supervisão e o acompanhamento da governança e do desenvolvimento das empresas estatais, de suas subsidiárias e das entidades vinculadas ao Ministério. (Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

Art. 9º Ao Departamento de Administração compete:

I - planejar e supervisionar a execução das operações de gestão de contratos e licitações, bem como das atividades relacionadas aos sistemas federais de recursos humanos, logística, orçamento, administração financeira e contabilidade no âmbito do Ministério; Ver tópico

II - acompanhar a execução do orçamento anual do Ministério e das suas entidades vinculadas; Ver tópico

III - desenvolver as atividades de orientação e acompanhamento contábil do Ministério e das suas entidades vinculadas; Ver tópico

IV - realizar a administração de recursos humanos e logística no âmbito da administração central do Ministério; Ver tópico

V - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos no inciso I e informar, orientar e supervisionar os órgãos no cumprimento das normas administrativas estabelecidas; Ver tópico

VI - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e dos demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa à perda, ao extravio ou a outra irregularidade que resulte em danos ao erário; Ver tópico

VII - executar as diretrizes emanadas do órgão central do SIAFI, do SISG e do SIAFI, orientar e implantar normas e procedimentos, objetivando a regulamentação, a racionalização e o aprimoramento das atividades, no seu campo de atuação; e Ver tópico

VIII - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com as políticas de gestão de pessoas, seguindo as diretrizes emanadas do órgão central do SIPEC. Ver tópico

Art. 9º Ao Departamento de Governança Institucional compete: (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

I - planejar e supervisionar a execução das atividades de desenvolvimento de pessoas, gestão de documentos e arquivo, planejamento, organização e inovação institucional, zelar pelo cumprimento das normas editadas pelos órgãos centrais dos sistemas organizacionais e complementá-las, no âmbito do Ministério; (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

II - articular-se com os órgãos centrais dos sistemas organizacionais de que trata o inciso I; (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

III - supervisionar: (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

a) a elaboração, a atualização, o monitoramento e a avaliação do Plano Plurianual do Ministério, em articulação com suas unidades; (Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

b) a elaboração de diretrizes, normas, planos e orçamentos relativos a planos anuais e plurianuais em articulação com as unidades do Ministério; (Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

c) a elaboração de estudos para avaliação das políticas nacionais de ciência, tecnologia, inovações e comunicações; (Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

d) as ações de organização e inovação institucional, gestão e desburocratização dos serviços prestados pelo Ministério; (Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

e) as ações voltadas à qualidade de vida, gestão por competências, avaliação de desempenho e elaboração dos planos anuais de capacitação do Ministério, no âmbito da administração central; (Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

f) a execução de estudos sobre a otimização e a recomposição de sua força de trabalho; e (Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

g) o planejamento, a coordenação e a gestão dos fundos setoriais de financiamento de programas e projetos de desenvolvimento científico e tecnológico e acompanhar a evolução dos recursos a eles destinados; (Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

IV - coordenar as estratégias para avaliação de políticas, programas e projetos das áreas de competência do Ministério; (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

V - praticar os atos complementares à Política de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas, instituir os programas necessários à consecução das suas linhas de ação e editar atos administrativos referentes à avaliação de desempenho para o Ministério, no âmbito da administração central; (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

VI - supervisionar e avaliar as ações relacionadas com a gestão e a difusão da informação produzida e armazenada no órgão, zelar pela sua conservação, sua proteção e seu acesso e apoiar a gestão do conhecimento no Ministério; (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

VII - assessorar a Secretaria-Executiva na execução das atribuições que lhe são cometidas pela legislação dos Fundos; (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

VIII - prestar o apoio técnico, administrativo e financeiro necessário ao exercício das atividades de competência dos Conselhos Gestores dos Fundos vinculados ao Ministério; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

IX - manter a interlocução com a Finep nos assuntos relativos aos Fundos. (Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

Art. 10. Ao Departamento de Gestão de Entidades Vinculadas e de Governança de Fundos compete:

I - coordenar, em articulação com a Secretaria de Planejamento, Cooperação, Projetos e Controle, a proposição e acompanhamento da execução de programas e projetos a cargo das unidades vinculadas, visando ao alinhamento e a eficiência das suas atividades; Ver tópico

II - supervisionar, acompanhar e avaliar os contratos de gestão firmados entre a União e as entidades qualificadas como organizações sociais; Ver tópico

III - promover, acompanhar e avaliar a execução dos termos de compromisso de gestão firmados com as unidades de pesquisa; Ver tópico

IV - acompanhar, avaliar e apoiar a execução dos planos diretores das unidades de pesquisa e, quando couber, das organizações sociais supervisionadas pelo Ministério; Ver tópico

V - supervisionar e coordenar programas e projetos de pesquisa científica e tecnológica das unidades de pesquisa; Ver tópico

VI - coordenar, controlar e avaliar as atividades de execução orçamentária-financeira das unidades de pesquisa; Ver tópico

VII - apoiar e acompanhar a execução de obras de engenharia e arquitetura, no âmbito das unidades de pesquisa, dos projetos e das entidades qualificadas como organização social; Ver tópico

VIII - promover, coordenar e acompanhar o programa de capacitação institucional das unidades de pesquisa; Ver tópico

IX - subsidiar a formulação de políticas, diretrizes, objetivos e metas relativos ao serviço postal e temas desenvolvidos pelas empresas estatais e pelas entidades vinculadas ao Ministério; (Revogado pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

X - analisar pleitos tarifários do serviço postal; (Revogado pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

XI - concorrer para a articulação e a execução das políticas e dos programas das empresas estatais e das entidades vinculadas ao Ministério; (Revogado pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

XII - realizar o acompanhamento da governança e do desempenho das empresas estatais e suas subsidiárias, bem como das entidades vinculadas ao Ministério; (Revogado pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

XIII - contribuir para o aumento da transparência e para o aperfeiçoamento da gestão das empresas estatais, das suas subsidiárias e das entidades vinculadas ao Ministério; (Revogado pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

XIV - acompanhar a atuação dos representantes do Ministério nos conselhos de administração e fiscal das empresas estatais, nas suas subsidiárias e nas entidades vinculadas ao Ministério; (Revogado pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

XV - realizar a supervisão e o acompanhamento da governança e do desenvolvimento das empresas estatais e das suas subsidiárias, bem como das entidades vinculadas ao Ministério; (Revogado pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

XVI - supervisionar o planejamento, a coordenação e a gestão dos fundos setoriais de financiamento de programas e projetos de desenvolvimento científico e tecnológico, e acompanhar a evolução dos recursos a eles destinados; Ver tópico

XVII - assessorar a Secretaria-Executiva nas atribuições que lhe são conferidas pela legislação dos Fundos; (Revogado pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

XVIII - prestar o apoio técnico, administrativo e financeiro necessário ao exercício das atividades de competência dos Conselhos Gestores dos Fundos vinculados ao Ministério; e (Revogado pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

XIX - manter a interlocução com a FINEP nos assuntos relativos aos Fundos. (Revogado pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

Art. 10. Ao Departamento de Administração compete: (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

I - planejar e supervisionar a execução das operações de gestão de contratos e licitações e das atividades relacionadas aos sistemas federais de recursos humanos, logística, orçamento, administração financeira e contabilidade, no âmbito do Ministério; (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

II - acompanhar a execução do orçamento anual do Ministério e de suas entidades vinculadas; (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

III - desenvolver as atividades de orientação e de acompanhamento contábil do Ministério e de suas entidades vinculadas; (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

IV - realizar a administração de recursos humanos e de logística no âmbito da administração central do Ministério; (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

V - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos no inciso I e informar, orientar e supervisionar os órgãos no cumprimento das normas administrativas; (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

VI - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa, dos responsáveis por bens e valores públicos e daquele que der causa à perda, ao extravio ou a outra irregularidade que resulte em danos ao erário; (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

VII - executar as diretrizes dos órgãos centrais do Siop, do Sisg e do Siafi e orientar e implementar suas normas e seus procedimentos, a fim de regulamentar, racionalizar e aprimorar as atividades, no âmbito do Ministério; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

VIII - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com as políticas de gestão de pessoas e seguir as diretrizes do órgão central do Sipec. (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

Art. 11. Ao Departamento de Tecnologia da Informação compete: Ver tópico

I - propor políticas e diretrizes referentes ao planejamento, à implementação e à manutenção das atividades relativas à governança de tecnologia da informação; Ver tópico

II - planejar as contratações e as aquisições relativas à tecnologia da informação do Ministério; Ver tópico

III - participar da elaboração e do acompanhamento do orçamento relativo às atividades de tecnologia da informação; Ver tópico

IV - direcionar o desenvolvimento de planos, programas, ações, métodos, projetos e processos de governança de tecnologia da informação para o Ministério; Ver tópico

V - promover a articulação, a cooperação técnica e o intercâmbio de experiências e informações com os órgãos centrais dos sistemas de tecnologia da informação; Ver tópico

VI - promover a articulação com os órgãos responsáveis pela governança e pelo controle de tecnologia da informação, dos sistemas federais de planejamento e de controle interno; Ver tópico

VII - informar, orientar e supervisionar as unidades do Ministério quanto ao cumprimento das normas de segurança da informação aplicadas à tecnologia da informação e das normas técnicas de tecnologia da informação; Ver tópico

VIII - prestar apoio técnico às demais unidades do Ministério na implantação de sistemas de informação, inclusive propondo normas de utilização dos recursos computacionais que envolvam a governança de tecnologia da informação; Ver tópico

IX - planejar, desenvolver, implantar e manter os sistemas de informação necessários ao funcionamento do Ministério; Ver tópico

X - planejar, coordenar e controlar redes locais e de longa distância; e Ver tópico

XI - propor a escolha e a implementação de metodologias, sistemas, plataformas e bases tecnológicas a serem adotadas pelo Ministério. Ver tópico

Art. 11-A. À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete: (Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

I - prestar assessoria e consultoria jurídica, no âmbito do Ministério; (Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; (Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

III - atuar em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado; (Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

IV - realizar a revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos; (Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e das entidades a ele vinculadas; e (Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério: (Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

a) os editais de licitação e seus respectivos contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados; e (Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação. (Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

Seção II

Dos órgãos específicos singulares

Art. 12. À Secretaria de Planejamento, Cooperação, Projetos e Controle compete: Ver tópico

I - propor, coordenar e acompanhar as áreas do Ministério, unidades de pesquisa e entidades vinculadas nas atividades relacionadas com a cooperação e o cumprimento de acordos internacionais relativos aos assuntos de ciência, tecnologia, inovações e comunicações; Ver tópico

II - apoiar o estabelecimento de critérios, procedimentos e mecanismos de controle das exportações de bens sensíveis; Ver tópico

III - interagir com órgãos e entidades, públicos e privados, estratégicos para o desenvolvimento de políticas públicas, programas, projetos e ações, no âmbito de sua área de competência; Ver tópico

IV - acompanhar e participar do processo de integração econômica do País no âmbito dos foros multilaterais, bilaterais, regionais e sub-regionais, com vistas a fornecer subsídios técnicos em áreas de responsabilidade da Secretaria; Ver tópico

V - estabelecer, em articulação com a Secretaria Executiva, metodologias de acompanhamento e avaliação da execução de políticas, programas, projetos e atividades em suas áreas de atuação; Ver tópico

VI - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial no seu âmbito de atuação; Ver tópico

VII - assistir tecnicamente a Secretaria-Executiva na elaboração e nas revisões do Plano Plurianual e do orçamento anual; Ver tópico

VIII - assistir tecnicamente os órgãos colegiados do Ministério no que relacionado à sua área de atuação; Ver tópico

IX - subsidiar a Secretaria Executiva na integração de sistemas corporativos e na gestão da informação do Ministério; e Ver tópico

X - representar o Ministério, quando solicitado pelo Ministro de Estado, em foros colegiados, nacionais e internacionais, em assuntos relacionados à sua área de atuação. Ver tópico

Art. 13. Ao Departamento de Indicadores e Otimização de Processos compete: Ver tópico

I - elaborar e utilizar critérios e indicadores para acompanhar a execução dos programas, projetos e atividades do Ministério, visando à coordenação, ao alinhamento e à eficiência das ações; Ver tópico

II ­- monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a execução e os resultados alcançados, por meio de relatórios técnicos dos projetos e processos do Ministério, com vistas a quantificar o retorno de investimento, salvaguardar e proteger bens, ativos e recursos públicos; Ver tópico

III - buscar a eficiência, a eficácia e a efetividade operacional no âmbito dos programas e projetos do Ministério; Ver tópico

IV - propor diligências e recomendações, no exercício de suas atribuições, visando ao aperfeiçoamento dos procedimentos e ao saneamento de falhas nos processos sujeitos à ação do controle; Ver tópico

V - controlar e exercer a fiscalização dos processos e projetos de vigência plurianual, com vistas à priorização de gastos; Ver tópico

VI - atuar de forma transversal e proativa em órgãos vinculados para a propositura de parâmetros de otimização de processos e saneamento de falhas e irregularidades; Ver tópico

VII - propor a instauração de Processos Administrativos Disciplinares, de Processos Administrativos de Ressarcimento ao Erário e de abertura de Tomada de Contas Especial; Ver tópico

VIII - propor, articular e coordenar processos para otimizar e melhorar as práticas organizacionais, diminuir a burocracia e melhorar a integração entre os diferentes níveis e esferas do Ministério; e Ver tópico

IX - estimular o processo decisório orientado pelas evidências, pela conformidade legal, pela qualidade regulatória e pela desburocratização. Ver tópico

Art. 14. Ao Departamento de Planejamento Estratégico compete: Ver tópico

I - avaliar o cenário estratégico do desenvolvimento de ciência e tecnologia no Brasil e no exterior, visando a apoiar a tomada de decisões e o gerenciamento de riscos no planejamento das atividades do Ministério; Ver tópico

II - desenvolver, implementar, monitorar e avaliar, em articulação com os órgãos da Administração Pública Federal, políticas, programas e planos estratégicos relacionados à ciência, tecnologia, inovação e comunicações, compatibilizando as diretrizes estratégicas do Ministério aos instrumentos de planejamento, de avaliação de desempenho institucional e de gestão de riscos corporativo; e Ver tópico

III - avaliar a viabilidade de projetos de tecnologia apresentados ao Ministério. Ver tópico

Art. 15. Ao Departamento de Gestão de Projetos compete: Ver tópico

I - definir a abordagem metodológica, processo e ciclo de vida de gerenciamento de projetos, programas e portfólios; Ver tópico

II - supervisionar e gerenciar os projetos no âmbito do Ministério, em coordenação com as demais Secretarias; Ver tópico

III - realizar o monitoramento e controle dos projetos institucionais; Ver tópico

IV - realizar o compartilhamento de informações relacionadas aos projetos institucionais; Ver tópico

V - realizar acompanhamento de todas as áreas do conhecimento em gerenciamento de projetos; Ver tópico

VI - manter atualizado o conjunto de ferramentas tecnológicas, técnicas e sistemas de informação empregados no gerenciamento de projetos; Ver tópico

VII - realizar a gestão da informação sobre gerenciamento de projetos de interesse do Ministério; e Ver tópico

VIII - criar e manter um modelo de gestão de mudanças para gerenciar as mudanças ambientais que afetem o gerenciamento de projetos no âmbito do Ministério. Ver tópico

Art. 16. Ao Departamento de Cooperação compete:

Art. 16. Ao Departamento de Assuntos Internacionais e Cooperação compete: (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

I - assessorar as diversas áreas do Ministério, unidades de pesquisa e entidades vinculadas nas atividades relacionadas com a cooperação e o cumprimento de acordos nacionais e internacionais relativos aos assuntos de ciência, tecnologia, inovações e comunicações; Ver tópico

II - supervisionar, coordenar e acompanhar a execução das atividades relacionadas com a cooperação nacional e internacional em ciência, tecnologia, inovações e comunicações do Ministério, unidades de pesquisa e entidades vinculadas; Ver tópico

III - conceber e propor a realização de acordos bilaterais e multilaterais com organismos internacionais, entidades e governos estrangeiros destinados ao desenvolvimento científico e tecnológico de relevância econômica, social e estratégica para o País; e Ver tópico

IV - supervisionar, coordenar, e acompanhar as atividades relacionadas à área de bens sensíveis, incluindo o controle de exportação de bens e de serviços. Ver tópico

Art. 17. Ao Departamento de Estruturas de Custeio e Financiamento de Projetos compete: Ver tópico

I - analisar as estruturas de financiamento e custeio a projetos de ciência e tecnologia no Ministério; Ver tópico

II - buscar operações de financiamento a projetos de ciência, tecnologia e inovação; Ver tópico

III - estruturar instrumentos de captação de recursos para custeio de projetos de ciência, tecnologia e inovação; Ver tópico

IV - fomentar parcerias que possibilitem custeio de projetos de ciência, tecnologia e inovação; Ver tópico

V - acompanhar a execução de estruturas de custeio para projetos de ciência, tecnologia e inovação; e Ver tópico

VI - auxiliar no controle de operações de custeio para projetos de ciência, tecnologia e inovação. Ver tópico

Art. 18. À Secretaria de Políticas para Formação e Ações Estratégicas compete: Ver tópico

I - propor, coordenar e acompanhar as Estratégias Nacionais de Ciência, Tecnologia e Inovação; Ver tópico

II - propor ao Ministro de Estado a criação, a alteração ou a extinção de políticas e programas de desenvolvimento científico no País; Ver tópico

III - articular, implementar e gerenciar políticas e programas de desenvolvimento científico no País, de atração de novos talentos e de formação de recursos humanos qualificados para o desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação no País; Ver tópico

IV - propor, em articulação com a Secretaria de Empreendedorismo e Inovação, com a Secretaria de Tecnologias Aplicadas e com outros órgãos e entidades, públicos e privados, políticas e programas de desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação voltados: Ver tópico

a) à prevenção e à solução de problemas sociais; Ver tópico

b) à inclusão social; e Ver tópico

c) à inclusão socioprodutiva sustentável; Ver tópico

V - articular, propor e implementar, em articulação com a Secretaria de Planejamento, Cooperação, Projetos e Controle, mecanismos institucionais de prospecção e monitoramento da evolução do progresso científico e tecnológico no País e no exterior, em especial em áreas de interesse estratégico para o desenvolvimento nacional; Ver tópico

VI - formular e propor, em articulação com a Assessoria Especial de Relações Institucionais, políticas públicas e programas de popularização da ciência e divulgação de ciência e tecnologia; Ver tópico

VII - subsidiar tecnicamente a Secretaria-Executiva na elaboração e na revisão do Plano Plurianual e do orçamento anual; Ver tópico

VIII - contribuir para a articulação e a execução das políticas e dos programas do Ministério, em colaboração com seus órgãos, suas agências de fomento, suas unidades de pesquisa e com outros órgãos e agências, federais, estaduais ou municipais; Ver tópico

IX - assistir tecnicamente os órgãos colegiados do Ministério no que relacionado à sua área de atuação; e Ver tópico

X - subsidiar a definição e a negociação de políticas em assuntos relacionados com a captação de recursos técnicos, materiais e financeiros internacionais, destinados a programas e projetos de desenvolvimento científico e tecnológico. Ver tópico

Art. 19. Ao Departamento de Políticas e Programas de Ciências compete: Ver tópico

I - subsidiar a formulação de políticas e a definição de estratégias para a implementação de programas e ações de fomento nas áreas de ciências e de interesse estratégico das políticas do Ministério; Ver tópico

II - propor objetivos e metas a serem alcançados na implementação de programas e ações de pesquisa e desenvolvimento; Ver tópico

III - coordenar as atividades relacionadas às políticas e às estratégias para a implementação de programas científicos e de desenvolvimento de tecnologia necessários às atividades de prospecção científica; Ver tópico

IV - planejar e coordenar a implementação de programas, ações e planos orçamentários integrados de cooperação técnico-científica no escopo da Secretaria com organismos nacionais e internacionais e com entidades privadas, em articulação com as demais unidades do Ministério; Ver tópico

V - participar da articulação de ações, em conjunto com outros órgãos do Ministério, com entidades governamentais e privadas, em negociações de programas e projetos afins relacionados com a política nacional de ciência, tecnologia e inovação, junto às agências internacionais de desenvolvimento e cooperação; e Ver tópico

VI - estimular, em articulação com as demais secretarias do Ministério, a criação de programas estruturantes que contribuam para a concepção de soluções tecnológicas voltadas para a produção de conhecimento e de riquezas para o País e para a melhoria da qualidade de vida da população, por meio da implementação de ações que promovam a consecução de cidades mais sustentáveis e inclusivas. Ver tópico

Art. 20. Ao Departamento de Programas de Desenvolvimento Científico compete: Ver tópico

I - formular e implementar políticas, programas e definir estratégias para a promoção: Ver tópico

a) de infraestrutura de pesquisa e otimização de seu uso; Ver tópico

b) da melhor interação com o pesquisador; Ver tópico

c) da formação e educação em ciência e tecnologia no ensino fundamental e médio; e Ver tópico

d) do ensino técnico. Ver tópico

II - fomentar a ampliação nas instituições brasileiras de ensino fundamental, médio e superior de práticas e modelos inovadores de comunicação pública na área de ciência e tecnologia que promovam o interesse pela ciência e que interajam com os saberes e demandas locais; Ver tópico

III - coordenar a elaboração de estratégias de promoção do ensino da ciência com objetivo de melhorar a educação científica no ensino fundamental e médio; Ver tópico

IV - coordenar e promover a interlocução com os pesquisadores brasileiros e suas demandas; Ver tópico

V - coordenar a elaboração de estratégia de levantamento da infraestrutura de pesquisa existente para promoção de sua melhoria, manutenção e otimização de seu uso; Ver tópico

VI - formular e acompanhar indicadores de desempenho, propor objetivos e metas a serem alcançados na implementação de programas e ações para promoção das ações descritas no inciso I; Ver tópico

VII - planejar e coordenar a implementação de programas, ações e planos integrados de cooperação técnico-científica com organismos nacionais e internacionais e entidades privadas e demais Ministérios, em articulação com as demais unidades do Ministério; Ver tópico

VIII - participar, em conjunto com outros órgãos do Ministério e com entidades governamentais e privadas, em negociações de programas e projetos relacionados com as ações descritas no item I, junto às agências internacionais de desenvolvimento e cooperação; Ver tópico

IX- realizar parcerias visando à formação de profissionais para a promoção da ciência e tecnologia no ensino fundamental e médio; Ver tópico

X - propor e coordenar a execução de estudos, diagnósticos e pesquisas sobre a percepção da ciência e tecnologia no ensino fundamental, médio e superior; Ver tópico

XI - estimular ações de desenvolvimento de programas voltados à educação científica a distância no âmbito das instituições de ensino e de outros organismos científicos; Ver tópico

XII - planejar e articular programas, projetos e ações para a criação, o desenvolvimento e a gestão de ações técnico-científicas para o ensino fundamental e médio; Ver tópico

XIII - planejar e articular projetos de capacitação de gestores públicos, educadores e pesquisadores sobre a implantação e a gestão de ações técnico-científicas; Ver tópico

XIV - propor e coordenar a execução de estudos e diagnósticos para aprimorar as políticas públicas em curso; Ver tópico

XV - propor e coordenar ações de extensão tecnológica entre universidades e outros setores da sociedade por meio do ensino, da pesquisa e da extensão; e Ver tópico

XVI - planejar e coordenar o desenvolvimento de programas, projetos e ações de cooperação internacional para a gestão de ações técnico-científicas voltadas ao ensino fundamental e médio. Ver tópico

Art. 21. Ao Departamento de Infraestrutura de Pesquisa e Políticas de Formação e Educação em Ciência compete: Ver tópico

I - promover políticas públicas de gestão das carreiras de pesquisa, de desenvolvimento tecnológico e de gestão, planejamento e infraestrutura em ciência e tecnologia, com vistas à retenção de talentos, à valorização das pessoas e ao oferecimento de oportunidades de desenvolvimento; Ver tópico

II - levantar a situação e as condições de uso da infraestrutura de pesquisa no país, a fim de identificar gargalos e carências de investimento; Ver tópico

III - subsidiar os formuladores de políticas com informações que possam guiar os investimentos governamentais na área; Ver tópico

IV - fornecer à comunidade científica e tecnológica e às empresas o acesso a informações sobre as infraestruturas de pesquisa existentes; Ver tópico

V - desenvolver estratégias de agregação de tecnologias voltadas para o uso compartilhado de equipamentos avançados e de alto custo; Ver tópico

VI - apoiar atividades de pesquisa da pós-graduação, iniciação científica, ensino e extensão universitária, e atender à comunidade externa, pública e privada, com vistas ao desenvolvimento tecnológico nacional; Ver tópico

VII - agregar de forma operacional facilidades e equipamentos para condução de pesquisa científica; e Ver tópico

VIII - permitir uma gestão adequada na implementação de projetos interdisciplinares em pesquisa básica e aplicada. Ver tópico

Art. 22. À Secretaria de Empreendedorismo e Inovação compete: Ver tópico (1 documento)

I - propor, coordenar e acompanhar a política nacional de desenvolvimento tecnológico, empreendedorismo e de inovação; Ver tópico

II - propor, articular e coordenar a criação de programas nacionais de desenvolvimento tecnológico, empreendedorismo e de inovação; Ver tópico

III - propor e supervisionar a política de incentivos fiscais para o desenvolvimento tecnológico, empreendedorismo e inovação, relacionados à Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; Ver tópico

IV - propor e supervisionar o desenvolvimento e a consolidação de ambientes inovadores; Ver tópico

V - propor e supervisionar ações voltadas para o empreendedorismo de base tecnológica; Ver tópico

VI - propor a formulação de políticas públicas orientadas ao desenvolvimento tecnológico, empreendedorismo e inovação; Ver tópico

VII - propor programas, projetos, ações e estudos que subsidiem a formulação e a implementação de políticas de estímulo e programas de desenvolvimento tecnológico, empreendedorismo e inovação; Ver tópico

VIII - estabelecer, em articulação com a Secretaria de Planejamento, Cooperação, Projetos e Controle, metodologias de acompanhamento e avaliação da execução de políticas, programas, projetos e atividades de desenvolvimento tecnológico, empreendedorismo e inovação; Ver tópico

VIII - participar, em conjunto com outros órgãos do Ministério e dos setores competentes do campo científico, governamental, produtivo e da sociedade civil, da articulação de ações em negociações de programas e projetos relacionados com as políticas nacionais de desenvolvimento tecnológico e de informática e automação; (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

IX - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial no âmbito da Secretaria; Ver tópico (1 documento)

IX - executar, em seu âmbito de atuação, as medidas necessárias à execução da política e do plano nacional de informática e automação e proceder à análise das propostas de concessão de incentivos fiscais a projetos do setor; (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico (1 documento)

X - assistir tecnicamente a Secretaria de Planejamento, Cooperação, Projetos e Controle e a Secretaria-Executiva na elaboração e nas revisões do Plano Plurianual e do orçamento anual; e Ver tópico

X - estabelecer, em articulação com a Secretaria de Planejamento, Cooperação, Projetos e Controle, metodologias de acompanhamento e avaliação da execução de políticas, programas, projetos e atividades de desenvolvimento tecnológico, empreendedorismo e inovação; (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

XI - assistir tecnicamente os órgãos colegiados no que relacionado à sua área de atuação. Ver tópico

XI - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial no âmbito da Secretaria; (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

XII - prestar apoio técnico à Secretaria de Planejamento, Cooperação, Projetos e Controle e à Secretaria-Executiva na elaboração e nas revisões do Plano Plurianual e do orçamento anual; e (Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

XIII - prestar apoio técnico a órgãos colegiados que atuem em temas relacionados com a sua área de atuação. (Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

Art. 23. Ao Departamento de Apoio à Inovação compete: Ver tópico

I - promover estudos, diagnósticos e ações voltados para o aperfeiçoamento da política nacional de desenvolvimento tecnológico para apoio à inovação; Ver tópico

II - subsidiar a formulação de programas nacionais de desenvolvimento tecnológico e de inovação de relevância econômica, social e estratégica para o País; Ver tópico

III - estimular e acompanhar a concepção e o fortalecimento da inovação nas empresas; Ver tópico

IV - promover estudos, diagnósticos e ações para a avaliação e o aperfeiçoamento das normas sobre inovação; Ver tópico

V - supervisionar a execução de programas, projetos e ações voltados para os ambientes inovadores e o empreendedorismo de base tecnológica; Ver tópico

VI - supervisionar a execução da política de propriedade intelectual e de transferência de tecnologia, em articulação com outras áreas do Ministério; Ver tópico

VII - supervisionar a implementação de políticas de desenvolvimento tecnológico e inovação voltadas para os arranjos produtivos locais, as cadeias produtivas regionais e as tecnologias apropriadas; Ver tópico

VIII - participar, no contexto internacional, das ações que visem ao desenvolvimento de políticas de apoio à inovação; e Ver tópico

IX - assistir tecnicamente os órgãos colegiados no que relacionado à sua área de atuação. Ver tópico

Art. 24. Ao Departamento de Tecnologias Estruturantes compete: Ver tópico

I - promover estudos, diagnósticos e ações para o aperfeiçoamento da política nacional de desenvolvimento tecnológico e de inovação, em especial para tecnologias estruturantes; Ver tópico

II - supervisionar a execução de programas, projetos e ações voltados ao desenvolvimento tecnológico e à inovação, à infraestrutura laboratorial, à formação e à capacitação de recursos humanos nas aplicações de nanotecnologias, de novos materiais e de fotônica; Ver tópico

III - participar, em conjunto com outros órgãos do Ministério e com entidades governamentais e privadas, em negociações de programas e projetos relacionados às políticas de desenvolvimento tecnológico e apoio à inovação nas áreas de sua competência; Ver tópico

IV - participar, no contexto internacional, das ações que visem ao desenvolvimento de políticas de apoio à inovação e que tratem dos temas de sua área de competência, com vistas a fornecer subsídios técnicos em áreas de interesse da Secretaria; e Ver tópico

V - assistir tecnicamente os órgãos colegiados no que relacionado à sua área de atuação. Ver tópico

Art. 25. Ao Departamento de Ecossistemas Inovadores compete: Ver tópico

I - estimular e acompanhar a concepção e o fortalecimento dos ecossistemas inovadores; Ver tópico

II - promover estudos, diagnósticos e ações para a avaliação e o aperfeiçoamento das normas que tratem de ecossistemas inovadores; Ver tópico

III - supervisionar a execução de programas, projetos e ações voltados para os ecossistemas inovadores; Ver tópico

IV - supervisionar a execução da política de propriedade intelectual e de transferência de tecnologia, em articulação com outras áreas do Ministério; Ver tópico

V - supervisionar a implementação de políticas de desenvolvimento dos ecossistemas inovadores, voltados para os arranjos produtivos locais, as cadeias produtivas regionais e as tecnologias apropriadas; Ver tópico

VI - participar, no contexto internacional, das ações que visem ao desenvolvimento de políticas para os ecossistemas inovadores; e Ver tópico

VII - assistir tecnicamente os órgãos colegiados no que relacionado à sua área de atuação. Ver tópico

Art. 25-A. Ao Departamento de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital compete: (Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

I - subsidiar a formulação de políticas, diretrizes, objetivos e metas relativos à pesquisa científica, à inovação digital e ao desenvolvimento industrial e tecnológico do setor de tecnologias da informação e da comunicação do País; (Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

II - desenvolver meios para a difusão das inovações científicas e tecnológicas, das tecnologias da informação e da comunicação; (Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

III - subsidiar a definição de estratégias para a implantação de programas setoriais, projetos e atividades para o desenvolvimento e a adoção de tecnologias digitais por diversos setores da economia; (Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

IV - executar, em sua área de competência, as medidas necessárias à execução das políticas de informática, internet das coisas, microeletrônica e tecnologias de comunicação avançadas; (Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

V - participar, em conjunto com outros órgãos do Ministério e dos setores competentes do campo científico, governamental, produtivo e da sociedade civil, da articulação de ações em negociações de programas e projetos relacionados com as políticas nacionais de tecnologia da informação e comunicação e de inovação digital; (Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

VI - atuar nos fóruns internacionais voltados à discussão de ações que visem ao desenvolvimento, à padronização e à harmonização das tecnologias da informática, automação, informação e comunicação e da inovação digital; (Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

VII - propor e supervisionar programas, projetos, ações e estudos em tecnologias da informação e da comunicação e em inovação digital; (Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

VIII - analisar as propostas de concessão de incentivos fiscais a projetos do setor de tecnologias da informação e comunicação e do setor de informática e automação; e (Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

IX - prestar apoio técnico a órgãos colegiados que atuem em temas relacionados com a sua área de atuação. (Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

Art. 26. À Secretaria de Tecnologias Aplicadas compete: Ver tópico

I - propor, coordenar e acompanhar as medidas necessárias à implementação de políticas para a incorporação de tecnologias que potencializem os setores cibernético, espacial, nuclear, de defesa, de comunicações e inteligência artificial; Ver tópico

II - identificar e selecionar tecnologias existentes e as em desenvolvimento para aplicação nos setores estratégicos e no bem-estar da sociedade; Ver tópico

III - identificar e demandar pesquisas e desenvolvimento de tecnologias para implantação em programas sustentáveis, bem como propor parcerias nacionais e internacionais que atendam às demandas econômicas e sociais da sociedade; Ver tópico

IV - fomentar e acompanhar as iniciativas governamentais nas áreas de educação, meios produtivos, saúde, infraestrutura e serviços públicos, garantindo o uso de tecnologias que promovam o desenvolvimento econômico e social do País; Ver tópico

V - acelerar a implantação de tecnologias, processos e métodos, em articulação com órgãos dos governos federal, estadual e municipal, da academia e empresas, que contribuam para o desenvolvimento sustentável; Ver tópico

VI - estabelecer e analisar cenários e tendências internas e externas, para identificação de oportunidades e ameaças que impactem no direcionamento estratégico do Ministério; Ver tópico

VII - coordenar e instrumentalizar as unidades do Ministério, mediante difusão de metodologias, ferramentas e técnicas, na elaboração de planos e programas, dentro de uma visão de planejamento integrado; Ver tópico

VIII - assistir tecnicamente a elaboração e a implantação da estratégia digital brasileira, em articulação com os setores competentes do campo científico, governamental, produtivo e da sociedade civil; e Ver tópico

IX - subsidiar a atuação do representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações na coordenação do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGI.br. Ver tópico

Art. 27. Ao Departamento de Tecnologias Estratégicas compete identificar, acompanhar, implementar, incentivar e avaliar, em articulação com os órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal, academia e empresas, políticas, programas e planos estratégicos relacionados ao desenvolvimento de tecnologias que atendam e alavanquem os setores cibernético, espacial, nuclear, de defesa, de comunicações e inteligência artificial.

Art. 27. Ao Departamento de Tecnologias Estratégicas e de Produção compete, em articulação com os órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, as instituições acadêmicas e o setor privado, identificar, acompanhar, implementar, incentivar e avaliar políticas, programas e planos estratégicos relacionados com o desenvolvimento de tecnologias que atendam e impulsionem os setores cibernético, espacial, nuclear, de defesa, de comunicações e inteligência artificial e a produção industrial, o agronegócio, o turismo, o comércio e outras formas de produção de riquezas no País. (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

Art. 28. Ao Departamento de Tecnologias e Programas para o Desenvolvimento Sustentável compete identificar, acompanhar, implementar, incentivar e avaliar, em articulação com os órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal, academia e empresas, as políticas, programas e planos estratégicos relacionados ao desenvolvimento de tecnologias que atendam e alavanquem os setores de cidades e comunidades sustentáveis, energias renováveis, saneamento e produção sustentável e proteção ambiental.

Art. 28. Ao Departamento de Tecnologias para Programas de Desenvolvimento Sustentável e Sociais compete, em articulação com os órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, as instituições acadêmicas e o setor privado, identificar, acompanhar, implementar, incentivar e avaliar políticas, programas e planos estratégicos relacionados com o desenvolvimento de tecnologias que atendam e impulsionem os setores de cidades e comunidades sustentáveis, energias renováveis, saneamento e produção sustentável e proteção ambiental e a qualidade de vida, incluídas tecnologias assistivas e tecnologias para a saúde, a educação e a segurança. (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

Art. 29. Ao Departamento de Tecnologias da Produção compete identificar, acompanhar, implementar, incentivar e avaliar, em articulação com os órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal, academia e empresas, as políticas, programas e planos estratégicos relacionados ao desenvolvimento de tecnologias que atendam e alavanquem a produção industrial, o agronegócio, o turismo, o comércio e outras formas de produção de riquezas para o País.

(Revogado pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

Art. 30. Ao Departamento de Tecnologias Sociais compete identificar, acompanhar, implementar, incentivar e avaliar, em articulação com os órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal, academia e empresas, as políticas, programas e planos estratégicos relacionados ao desenvolvimento de tecnologias que atendam e alavanquem a qualidade de vida, incluindo tecnologias assistivas, tecnologias para a saúde, para a educação e para a segurança.

(Revogado pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

Art. 31. À Secretaria de Radiodifusão compete: Ver tópico

I - formular e propor políticas públicas, diretrizes, objetivos e metas relativos aos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares; Ver tópico

II - coordenar as atividades referentes à orientação, à execução e à avaliação das diretrizes, objetivos e metas, relativas aos serviços de radiodifusão, de seus ancilares e auxiliares; Ver tópico

III - propor a regulamentação dos serviços de radiodifusão, de seus ancilares e auxiliares; Ver tópico

IV - proceder à avaliação técnica, operacional, econômica e financeira das pessoas jurídicas executantes dos serviços de radiodifusão, de seus ancilares e auxiliares; Ver tópico

V - coordenar e executar as atividades integrantes dos processos de outorga, de pós-outorga e de renovação; Ver tópico

VI - fiscalizar e acompanhar a exploração dos serviços de radiodifusão e de seus ancilares e auxiliares nos aspectos referentes ao conteúdo de programação das emissoras, à composição societária e administrativa e às condições de capacidade jurídica, econômica e financeira das pessoas jurídicas executantes desses serviços; Ver tópico

VII - instaurar procedimento administrativo visando à apuração de infrações referentes aos serviços de radiodifusão, aos seus ancilares e auxiliares nos aspectos referentes ao conteúdo de programação das emissoras, à composição societária e administrativa e às condições de capacidade jurídica, econômica e financeira das pessoas jurídicas executantes desses serviços; e Ver tópico

VIII - sancionar, por meio de suspensão, as entidades executantes de serviços de radiodifusão, de seus ancilares e auxiliares, em casos de cometimento de infrações relacionadas aos aspectos fiscalizados pela Secretaria de Radiodifusão. Ver tópico

Art. 32. Ao Departamento de Radiodifusão Comercial compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar e elaborar os planos nacionais de outorga, os editais de licitação e outros processos seletivos para execução dos serviços de radiodifusão comercial e de ancilares; Ver tópico

II - coordenar a concessão das outorgas e o acompanhamento da instalação dos serviços de radiodifusão comercial e de ancilares; Ver tópico

III - instaurar procedimentos administrativos relacionados ao deferimento e à revisão de outorgas dos serviços de radiodifusão comercial e de ancilares; Ver tópico

IV - preparar os contratos referentes à execução dos serviços de radiodifusão comercial; Ver tópico

V - instaurar e acompanhar procedimentos de pós-outorga relativos aos serviços de radiodifusão e de ancilares; Ver tópico

VI - elaborar e propor normas, padrões, instruções e manuais referentes aos serviços de radiodifusão comercial e de ancilares; e Ver tópico

VII - elaborar planos de avaliação de desempenho da execução dos serviços de radiodifusão comercial e de ancilares. Ver tópico

Art. 33. Ao Departamento de Radiodifusão Educativa, Comunitária e de Fiscalização compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar e elaborar os planos nacionais de outorga e os processos seletivos para execução de serviços de radiodifusão educativa e comunitária; Ver tópico

II - coordenar a concessão de outorgas e o acompanhamento da instalação dos serviços de radiodifusão educativa e comunitária; Ver tópico

III - instaurar procedimentos administrativos relacionados ao deferimento e à revisão de outorgas e consignações de radiodifusão educativa e comunitária; Ver tópico

IV - preparar os contratos referentes à execução dos serviços de radiodifusão educativa e comunitária; Ver tópico

V - instaurar e acompanhar procedimentos de pós-outorga relativos aos serviços de radiodifusão educativa e comunitária; Ver tópico

VI - elaborar e propor normas, padrões, instruções e manuais referentes aos serviços de radiodifusão educativa e comunitária; Ver tópico

VII - elaborar planos de avaliação de desempenho da execução dos serviços de radiodifusão educativa e comunitária; Ver tópico

VIII - instaurar procedimento administrativo para apurar infrações cometidas por entidades executantes dos serviços de radiodifusão e de ancilares; Ver tópico

IX - monitorar o cumprimento das sanções aplicadas aos executantes dos serviços de radiodifusão e de ancilares; e Ver tópico

X - sancionar as entidades que cometerem infrações referentes ao conteúdo da programação veiculada, à composição societária e administrativa e às condições de capacidade jurídica, econômica e financeira das pessoas jurídicas executantes dos serviços de radiodifusão e de ancilares. Ver tópico

Art. 34. À Secretaria de Telecomunicações compete: Ver tópico (5 documentos)

I - propor políticas, objetivos e metas relativos aos serviços de telecomunicações; Ver tópico

II - propor políticas, diretrizes, objetivos e metas relativos à inclusão digital do Governo federal; Ver tópico

III - acompanhar as atividades da Anatel nos termos das políticas públicas definidas pelo Poder Executivo, e zelar por sua observância pela agência reguladora; Ver tópico

IV - propor a regulamentação e normatização técnica para a execução dos serviços de telecomunicações; Ver tópico

V - propor o estabelecimento de normas, metas e critérios para a expansão dos serviços de telecomunicações e acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas; Ver tópico

VI - propor o estabelecimento de normas e critérios para alocação de recursos destinados ao financiamento de projetos e programas de expansão dos serviços de telecomunicações; Ver tópico (1 documento)

VII - planejar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades, estudos e propostas sobre a formulação de ações que visam à expansão dos serviços de telecomunicações e da infraestrutura de acesso em banda larga; Ver tópico (2 documentos)

VIII - planejar, coordenar, supervisionar e orientar as ações de inclusão digital do Governo Federal; Ver tópico (2 documentos)

IX - executar, acompanhar, monitorar e avaliar a implementação do Programa de Inclusão Digital do Governo Federal, em articulação com órgãos e instituições internos e externos; Ver tópico (2 documentos)

X - supervisionar a execução das ações destinadas à expansão dos serviços de telecomunicações e da infraestrutura de acesso em banda larga; Ver tópico

XI - apoiar a supervisão da Telebrás e suas subsidiárias vinculadas ao Ministério; Ver tópico

XII - promover, no âmbito de sua competência, interação com administrações e organismos nacionais e internacionais; Ver tópico

XIII - subsidiar a Secretaria-Executiva na integração de sistemas corporativos e na gestão da informação do Ministério; Ver tópico

XIV - zelar pela implementação do Sistema de Gestão de Continuidade de Negócio, conforme a Política de Continuidade de Negócio instituída para o Ministério; Ver tópico

XV - representar o Ministro de Estado em foros colegiados, nacionais e internacionais, em suas áreas de atuação; Ver tópico

XVI - participar da articulação de ações, em conjunto com outros órgãos do Ministério e dos setores competentes do campo científico, governamental, produtivo e da sociedade civil, em negociações de programas e projetos relacionados com as políticas nacionais de desenvolvimento tecnológico e de informática e automação; (Revogado pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

XVII - executar, em sua área de competência, as medidas necessárias à execução da política e do plano nacional de informática e automação e proceder à análise das propostas de concessão de incentivos fiscais a projetos do setor; (Revogado pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

XVIII - atuar nos fóruns internacionais voltados à discussão das ações que visem ao desenvolvimento das tecnologias da informação e da comunicação e seus reflexos; e Ver tópico

XIX - propor e supervisionar programas, projetos, ações e estudos em tecnologias da informação e da comunicação. Ver tópico

Art. 35. Ao Departamento de Serviços de Telecomunicações compete: Ver tópico

I - subsidiar a formulação de políticas, diretrizes, objetivos e metas relativos aos serviços de telecomunicações e a elaboração do plano geral de metas de universalização; Ver tópico

II - acompanhar a evolução da exploração e prestação dos serviços de telecomunicações, sugerindo mudanças, ajustes, critérios e procedimentos necessários; Ver tópico

III - auxiliar na orientação, no acompanhamento e na supervisão das atividades da Anatel; Ver tópico

IV - realizar estudos sobre normas e critérios para alocação de recursos para os programas financiados por fundos de universalização ou de ampliação dos serviços de telecomunicações; Ver tópico

V - realizar estudos sobre normas, metas e critérios para a expansão dos serviços de telecomunicações e acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas; Ver tópico

VI - subsidiar a formulação de políticas relativas ao desenvolvimento da internet no País; Ver tópico

VII - subsidiar a colaboração com o Poder Legislativo nos assuntos relacionados a projetos de lei, decretos, informações técnicas e comissões no âmbito das telecomunicações e temas correlatos; e Ver tópico

VIII - acompanhar temas de telecomunicações e correlatos em debates internacionais. Ver tópico

Art. 36. Ao Departamento de Banda Larga compete: Ver tópico

I - subsidiar a formulação de políticas, diretrizes, objetivos e metas de expansão do acesso à banda larga; Ver tópico

II - fomentar a expansão do acesso à banda larga estimulando a implantação de infraestrutura de telecomunicações; Ver tópico

III - incentivar a prestação de serviços de banda larga com melhores condições de preço e qualidade; Ver tópico

IV - articular-se com entidades governamentais e não governamentais para a execução de políticas de aprimoramento e expansão do acesso à banda larga; Ver tópico

V - acompanhar e avaliar a execução das ações do Governo Federal relativas à expansão do acesso à banda larga; Ver tópico

VI - promover levantamentos de dados, pesquisas e divulgação de informações sobre a expansão do acesso à banda larga; e Ver tópico

VII - promover o debate público a respeito de políticas de melhoria da cobertura, dos preços e da qualidade do acesso à banda larga. Ver tópico

Art. 37. Ao Departamento de Inclusão Digital compete: Ver tópico (2 documentos)

I - propor e supervisionar as ações de inclusão digital do Governo federal, definindo políticas, diretrizes, objetivos e metas; Ver tópico (2 documentos)

II - propor cooperação técnica e financeira junto a parceiros institucionais relacionados com a política de inclusão digital do Governo Federal; Ver tópico

III - promover ações para a integração das tecnologias da informação e comunicação como ferramentas de cidadania às políticas públicas setoriais; Ver tópico

IV - propor ações e coordenar políticas públicas para potencializar o uso da internet para o empreendedorismo digital; Ver tópico

V - planejar, propor, coordenar e executar ações relacionadas à garantia dos meios físicos, redes digitais e softwares necessários à apropriação das tecnologias digitais da informação e comunicação pela população, prioritariamente em regiões com baixo índice de desenvolvimento humano; Ver tópico (2 documentos)

VI - planejar e propor programas e ações de formação nas áreas de: tecnologia da informação; gestão de espaços públicos para inclusão digital; e infraestrutura para comunicação digital; e Ver tópico (2 documentos)

VII - propor, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de políticas para a gestão sustentável e compartilhada de bens de informática e outros dispositivos tecnológicos necessários à inclusão digital. Ver tópico

Seção III

Das unidades de pesquisa

Art. 38. Ao Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer compete gerar, aplicar e disseminar conhecimentos em tecnologia da informação e áreas correlatas. Ver tópico

Art. 39. Ao Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas compete realizar pesquisa em Física e desenvolver suas aplicações, atuando como instituto nacional de Física do Ministério e polo de investigação científica e formação, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal científico. Ver tópico

Art. 40. Ao Centro de Tecnologia Mineral compete desenvolver tecnologia para o uso sustentável dos recursos minerais brasileiros. Ver tópico

Art. 41. Ao Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste compete desenvolver, introduzir e aperfeiçoar inovações tecnológicas para o desenvolvimento econômico e social da Região Nordeste. Ver tópico

Art. 42. Ao Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais compete: Ver tópico

I - elaborar alertas de desastres naturais relevantes para ações de proteção e de defesa civil no território nacional; Ver tópico

II - elaborar e divulgar estudos visando à produção de informações necessárias ao planejamento e à promoção de ações contra desastres naturais; Ver tópico

III - desenvolver capacidade científica, tecnológica e de inovação para continuamente aperfeiçoar os alertas de desastres naturais; Ver tópico

IV - desenvolver e implementar sistemas de observação para o monitoramento de desastres naturais; Ver tópico

V - desenvolver e implementar modelos computacionais para previsão de desastres naturais; Ver tópico

VI - operar sistemas computacionais necessários à elaboração dos alertas de desastres naturais; Ver tópico

VII - promover capacitação, treinamento e apoio a atividades de graduação em suas áreas de atuação; e Ver tópico

VIII - emitir alertas de desastres naturais para o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres, do Ministério da Integração Nacional, auxiliando o Sistema Nacional de Defesa Civil. Ver tópico

Art. 43. Ao Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia compete gerar e disseminar conhecimentos e tecnologias e capacitar pessoas para o desenvolvimento da Amazônia Ver tópico

Art. 44. Ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais compete realizar pesquisas científicas, desenvolvimento tecnológico, atividades operacionais e capacitação de pessoas, nos campos da Ciência Espacial e da Atmosfera, da Observação da Terra, da Previsão de Tempo e Estudos Climáticos, e da Engenharia e Tecnologia Espacial, e das áreas correlatas de conhecimento. Ver tópico

Art. 45. Ao Instituto Nacional de Tecnologia compete desenvolver e transferir tecnologias, e executar serviços técnicos, para o desenvolvimento sustentável do País, norteado pelo avanço do conhecimento em consonância com as políticas e as estratégicas nacionais de ciência, tecnologia e inovação. Ver tópico

Art. 46. Ao Instituto Nacional do Semiárido compete: Ver tópico

I - promover, executar e divulgar estudos, pesquisas científicas e de desenvolvimento tecnológico, formar e proporcionar a fixação de capacidades humanas para o semiárido brasileiro; Ver tópico

II - realizar, propor e fomentar projetos e programas de pesquisa científica, bem como estabelecer os intercâmbios necessários com instituições regionais, nacionais e internacionais; e Ver tópico

III - subsidiar a formulação de políticas públicas visando ao desenvolvimento econômico-social, acompanhar e difundir o conhecimento relativo ao semiárido brasileiro. Ver tópico

Art. 47. Ao Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia compete promover a competência e o desenvolvimento de recursos e infraestrutura de informação científica e tecnológica para a produção, a socialização e a integração do conhecimento científico-tecnológico. Ver tópico

Art. 48. Ao Instituto Nacional da Mata Atlântica compete realizar pesquisas, promover a inovação científica, formar recursos humanos, conservar acervos e disseminar conhecimentos relacionados à Mata Atlântica. Ver tópico

Art. 49. Ao Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal compete integrar e articular ações na região do Pantanal, promover novas iniciativas e propiciar o desenvolvimento de modelos e de bancos de dados para integrar a transferência do conhecimento gerado na região. Ver tópico

Art. 50. Ao Instituto Nacional de Águas compete implementar ações inovadoras na área de meio ambiente, tendo como foco a questão da preservação, da geração de conhecimento e de novas tecnologias na utilização racional dos recursos hídricos. Ver tópico

Art. 51. Ao Laboratório Nacional de Astrofísica compete planejar, desenvolver, prover, operar e coordenar os meios e a infraestrutura para fomentar, de forma cooperada, a astronomia observacional brasileira. Ver tópico

Art. 52. Ao Laboratório Nacional de Computação Científica compete: Ver tópico

I - realizar pesquisa e desenvolvimento em computação científica, em especial a criação e a aplicação de modelos e métodos matemáticos e computacionais na solução de problemas científicos e tecnológicos; Ver tópico

II - desenvolver e gerenciar ambiente computacional de alto desempenho que atenda às necessidades do País; e Ver tópico

III - formar recursos humanos, promovendo transferência de tecnologia e inovação. Ver tópico

Art. 53. Ao Museu de Astronomia e Ciências Afins compete ampliar o acesso da sociedade ao conhecimento científico e tecnológico por meio da pesquisa, da preservação de acervos e da divulgação da história da ciência e da tecnologia no País. Ver tópico

Art. 54. Ao Museu Paraense Emílio Goeldi compete pesquisar, promover a inovação científica, formar pessoas, conservar acervos e disseminar conhecimentos nas áreas de ciências naturais e humanas relacionadas à Amazônia. Ver tópico

Art. 55. Ao Observatório Nacional compete a pesquisa e o desenvolvimento em Astronomia, Geofísica e Metrologia em Tempo e Frequência, a formação de pesquisadores em seus cursos de pós-graduação, a capacitação de profissionais, a coordenação de projetos e de atividades nacionais nessas áreas e a geração, a manutenção e a disseminação da Hora Legal Brasileira. Ver tópico

Seção IV

Dos órgãos colegiados

Art. 56. À Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia - CMCH cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 6.065, de 21 de março de 2007. Ver tópico

Art. 57. À Comissão Técnica Nacional de Biossegurança cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 1.752, de 20 de dezembro de 1995. Ver tópico

Art. 58. Ao Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia cabe exercer as competências estabelecidas na Lei nº 9.257, de 9 de janeiro de 1996. Ver tópico

Art. 59. Ao Conselho Nacional de Controle e Experimentação Animal cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 6.899, de 15 de julho de 2009. Ver tópico

Art. 60. Ao Conselho Nacional de Informática e Automação cabe exercer as competências estabelecidas na Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Ver tópico

Seção V

Das unidades descentralizadas

Art. 61. Ao Escritório Regional de São Paulo compete: Ver tópico

I - assistir o Ministro de Estado nas relações públicas, no preparo e no despacho do seu expediente, quando ele estiver na região sudeste do País; Ver tópico

II - dar suporte na coordenação e na supervisão da execução do planejamento de atividades de comunicação social do Ministro de Estado na região e auxiliar nas providências relacionadas ao cerimonial; Ver tópico

III - assistir e representar tecnicamente o Ministério na sua área de atuação; Ver tópico

IV - identificar e mobilizar novas áreas de atuação que possibilitem a potencialização da ação do Ministério na região sudeste do País; Ver tópico

V - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas à administração de pessoal, das instalações prediais e dos recursos logísticos, inclusive de informática, necessários ao funcionamento do Escritório Regional de São Paulo; e Ver tópico

VI - exercer outras competências que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

Art. 61-A. Aos órgãos regionais compete executar as atividades do Ministério, em âmbito regional, observadas as respectivas áreas de jurisdição, nos termos do regimento interno. (Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Secretário-Executivo

Art. 62. Ao Secretário-Executivo incumbe: Ver tópico (1 documento)

I - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram a Secretaria-Executiva; Ver tópico

II - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério; Ver tópico

III - supervisionar e avaliar a execução de projetos e ações do Ministério; Ver tópico

IV - supervisionar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; Ver tópico

V - propor ao Ministro a criação ou extinção de unidades descentralizadas, conforme a necessidade do Ministério, nos termos do regimento interno; e Ver tópico

VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas. Ver tópico

Seção II

Dos Secretários e demais dirigentes

Art. 63. Aos Secretários cabe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas. Ver tópico

Parágrafo único. Incumbe, ainda, aos Secretários, exercer as atribuições que lhes forem expressamente delegadas, admitida a subdelegação a autoridade diretamente subordinada. Ver tópico

Art. 64. Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em suas respectivas áreas de competência. Ver tópico

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 65. Os dirigentes das unidades de pesquisa serão indicados pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a partir de listas tríplices apresentadas por comissões específicas de alto nível, compostas por pesquisadores científicos e tecnológicos, e nomeados na forma da legislação vigente. Ver tópico

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES Ver tópico

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/ FUNÇÃO

NE/DAS/FCPE/FG

4

Assessor Especial

DAS 102.5

4

Assessor

DAS 102.4

1

Assistente

DAS 102.2

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.5

92

FG-1

57

FG-2

44

FG-3

Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

2

Assistente

DAS 102.2

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

4

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Cerimonial

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

0

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

3

Assistente

DAS 102.2

(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

4

Assessor Especial

DAS 102.5

(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

4

Assessor

DAS 102.4

(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Assistente

DAS 102.2

(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

92

FG-1

(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

57

FG-2

(Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

44

FG-3

GABINETE (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.5

Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

2

Assistente

DAS 102.2

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

4

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Divisão (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Cerimonial (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

3

Assistente

DAS 102.2

ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO

1

Chefe de Assessoria Especial

DAS 101.5

1

Assistente

DAS 102.2

2

Assessor

FCPE 102.4

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Ouvidoria

1

Ouvidor

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assistente

FCPE 102.2

Corregedoria

1

Corregedor

FCPE 101.4

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assistente

FCPE 102.2

ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS

1

Chefe de Assessoria Especial

DAS 101.5

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

2

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Comunicação Social

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Popularização da Ciência

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Assessoria de Assuntos Parlamentares

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

2

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

SUBSECRETARIA DE CONSELHOS E COMISSÕES

1

Subsecretário

DAS 101.5

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

1

Secretário-Executivo Adjunto

DAS 101.6

1

Assessor

DAS 102.4

2

Assessor

FCPE 102.4

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Conformidade Administrativa

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE ENTIDADES VINCULADAS E DE GOVERNANÇA DE FUNDOS

1

Diretor

DAS 101.5

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação-Geral de Gestão de Empresas

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação

0

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Gestão de Agências

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Gestão de Organizações Sociais

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Gestão de Unidades de Pesquisa

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Governança de Fundos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

1

Diretor

DAS 101.5

SECRETARIA-EXECUTIVA (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Secretário-Executivo

NE

1

Secretário-Executivo Adjunto

DAS 101.6

1

Assessor

DAS 102.4

2

Assessor FCPE 102.4

1

Assistente DAS 102.2

1

Assistente FCPE 102.2

1

Assistente Técnico DAS 102.1

1

Assistente Técnico FCPE 102.1
Gabinete (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Divisão (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Chefe

FCPE 101.2

SUBSECRETARIA DE UNIDADES VINCULADAS (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Subsecretário

DAS 101.5

1

Chefe

DAS 101.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação-Geral de Gestão de Empresas (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Gestão de Agências (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Gestão de Organizações Sociais (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Gestão de Unidades de Pesquisa (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Coordenador

FCPE 101.3

DEPARTAMENTO DE GOVERNANÇA INSTITUCIONAL (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Gestão da Informação e Desenvolvimento de Pessoas (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

2

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação-Geral de Gestão Institucional (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

2

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Governança de Fundos (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

3

Assistente

DAS 102.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

5

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Serviço

4

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação

4

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

7

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

7

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Recursos Logísticos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

7

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

3

Chefe

DAS 101.1

Serviço

9

Chefe

FCPE 101.1

DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Governança de Tecnologia da Informação

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Sistemas

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Serviços de Tecnologia da Informação

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

DAS 101.5

1

Consultor Jurídico Adjunto

FCPE 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos de Comunicações

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

3

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Atos Correlatos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Assuntos Judiciais

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

2

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Assuntos Jurídicos de Ciência Tecnologia e Inovações

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Telecomunicações, Supervisão e Pessoal

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO. COOPERAÇÃO, PROJETOS E CONTROLE

1

Secretário

DAS 101.6

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

DEPARTAMENTO DE INDICADORES E OTIMIZAÇÃO DE PROCESSOS

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Apoio Administrativo

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação-Geral de Fiscalização

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

2

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação-Geral de Monitoramento e Controle Organizacional

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

2

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Planejamento Estratégico

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação-Geral de Indicadores de Desempenho Institucional

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação-Geral de Gestão de Riscos Corporativos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PROJETOS

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Otimização e Controle de Processos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação-Geral de Gerenciamento de Projetos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente

FCPE 102.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Alinhamento de Programas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO. COOPERAÇÃO, PROJETOS E CONTROLE (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Secretário

DAS 101.6

Gabinete (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

DEPARTAMENTO DE INDICADORES E OTIMIZAÇÃO DE PROCESSOS (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Apoio Administrativo (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

2

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação-Geral de Fiscalização (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Coordenador

DAS 101.3

2

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação-Geral de Monitoramento e Controle Organizacional (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

2

Coordenador

DAS 101.3

2

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Planejamento Estratégico (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação-Geral de Indicadores de Desempenho Institucional (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação-Geral de Gestão de Riscos Corporativos (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PROJETOS (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Otimização e Controle de Processos (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação-Geral de Gerenciamento de Projetos (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente

FCPE 102.2

Serviço (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Alinhamento de Programas (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

DEPARTAMENTO DE COOPERAÇÃO

1

Diretor

DAS 101.5

DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS E COOPERAÇÃO (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Cooperação Multilateral

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação-Geral de Cooperação Bilateral

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

2

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação-Geral de Bens Sensíveis

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

DEPARTAMENTO DE ESTRUTURAS DE CUSTEIO E FINANCIAMENTO DE PROJETOS

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Estruturação Financeira

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação-Geral de Estruturação de Fundos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação-Geral de Transferências

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA FORMAÇÃO E AÇÕES ESTRATÉGICAS

1

Secretário

DAS 101.6

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS DE CIÊNCIA

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Oceanos, Antártica e Geociências

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral do Clima

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral do Ciências Humanas e Sociais Aplicadas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Bioeconomia

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Saúde e Biotecnologia

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Biomas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE PESQUISA E POLÍTICAS DE FORMAÇÃO E EDUCAÇÃO EM CIÊNCIA

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Infraestrutura de pesquisa

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral da Promoção da Ciência no Ensino Fundamental

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

SECRETARIA DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO

1

Secretário

DAS 101.6

SECRETARIA DE EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Secretário

DAS 101.6

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

DEPARTAMENTO DE APOIO À INOVAÇÃO

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Estímulo ao Desenvolvimento de Negócios Inovadores

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Instrumentos de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Inovação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Ciência e Tecnologia

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIAS ESTRUTURANTES

1

Diretor

DAS 101.5

DEPARTAMENTO DE APOIO À INOVAÇÃO (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Estímulo ao Desenvolvimento de Negócios Inovadores (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

2

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Instrumentos de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Serviços Tecnológicos (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Coordenador

FCPE 101.3

DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIAS ESTRUTURANTES (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Desenvolvimento e Inovação de Tecnologias Estratégicas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

DEPARTAMENTO DE ECOSSISTEMAS INOVADORES

1

Diretor

DAS 101.5

DEPARTAMENTO DE ECOSSISTEMAS INOVADORES (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Empreendedorismo Inovador

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DIGITAL (Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Ciência, Tecnologia e Inovação Digital (Incluído pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

2

Assessor Técnico

FCPE 102.3

2

Assistente

FCPE 102.2

SECRETARIA DE TECNOLOGIAS APLICADAS

1

Secretário

DAS 101.6

SECRETARIA DE TECNOLOGIAS APLICADAS (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Secretário

DAS 101.6

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIAS ESTRATÉGICAS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Tecnologias Estratégicas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

2

Assessor Técnico

FCPE 102.3

2

Assistente

FCPE 102.2

DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIAS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Tecnologias e Programas para Desenvolvimento Sustentável

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

2

Assessor Técnico

FCPE 102.3

2

Assistente

FCPE 102.2

DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIAS DA PRODUÇÃO

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Tecnologias da Produção

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

2

Assessor Técnico

FCPE 102.3

2

Assistente

FCPE 102.2

DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIAS SOCIAIS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Tecnologias Sociais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

2

Assessor Técnico

FCPE 102.3

2

Assistente

FCPE 102.2

DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIAS ESTRATÉGICAS E DE PRODUÇÃO (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Tecnologias Estratégicas e de Produção (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

2

Assessor Técnico

FCPE 102.3

2

Assistente

FCPE 102.2

DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIAS PARA PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SOCIAIS (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Tecnologias para Programas de Desenvolvimento Sustentável e Sociais (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

2

Assessor Técnico

FCPE 102.3

2

Assistente

FCPE 102.2

SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO

1

Secretário

DAS 101.6

SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019)

1

Secretário

DAS 101.6

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

7

Chefe

DAS 101.1

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO COMERCIAL

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

2