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25 de novembro de 2020

Decreto 9715/19 | Decreto nº 9.715, de 26 de fevereiro de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 1 ano atrás

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Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Ver tópico (2 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. , § 2º, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 2º Integram o CNPE:

....................................................................................................................

IV - o Ministro de Estado da Economia;

....................................................................................................................

VI - o Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

VII - o Ministro de Estado do Meio Ambiente;

VIII - o Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional;

IX - o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; e Ver tópico

X - o Presidente da Empresa de Pesquisa Energética.

.................................................................................................................” (NR)

Art. 2º Ficam revogados os incisos XI e XII do caput do art. do Decreto nº 3.520, de 2000. Ver tópico

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 26 de fevereiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Bento Albuquerque

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.2.2019

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