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Jusbrasil - Legislação
25 de abril de 2019

Decreto 9711/19 | Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 2 meses atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências. Ver tópico (10 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 8º e art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 58 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, DECRETA:

Art. 1º Os órgãos, os fundos e as entidades do Poder Executivo federal, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, observadas as dotações orçamentárias aprovadas na Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, poderão empenhar despesas até os limites estabelecidos no Anexo I. Ver tópico

§ 1º O disposto no caput não se aplica às dotações orçamentárias relativas: Ver tópico

I - aos grupos de natureza de despesa: Ver tópico

a) “1 - Pessoal e Encargos Sociais”; Ver tópico

b) “2 - Juros e Encargos da Dívida”; e Ver tópico

c) “6 - Amortização da Dívida”; Ver tópico

II - às despesas financeiras relacionadas no Anexo VII; e Ver tópico

II - às despesas financeiras relacionadas no Anexo VII; (Redação dada pelo Decreto nº 9.741, de 2019) Ver tópico

III - às despesas relacionadas no Anexo III a Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018. Ver tópico

III - às despesas relacionadas no Anexo III à Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.741, de 2019) Ver tópico

IV - às despesas das instituições federais de ensino custeadas com receitas próprias, de convênios e de doações. (Incluído pelo Decreto nº 9.741, de 2019) Ver tópico

§ 2º Os créditos suplementares e especiais abertos e os créditos especiais reabertos neste exercício relativos aos grupos de natureza de despesa “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” e “5 - Inversões Financeiras”, ressalvadas as exclusões de que trata o § 1º, terão a sua execução condicionada aos limites constantes do Anexo I. Ver tópico

§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º aos casos de transposição, de remanejamento ou de transferência de recursos de uma categoria de programação para outra a que se referem o § 5º do art. 167 da Constituição e o art. 54 da Lei nº 13.707, de 2018. Ver tópico

§ 4º O empenho das despesas relacionadas no Anexo VII com indicativo de controle de fluxo financeiro observará os limites estabelecidos no Anexo XV. Ver tópico

§ 5º O empenho de despesas à conta de receitas próprias, fontes 150, 180, 250 e 280, somente poderá ocorrer até o montante da reestimativa constante do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop, elaborada com base nos dados de arrecadação registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi e na tendência do exercício, respeitadas as dotações orçamentárias aprovadas e os limites constantes do Anexo I. Ver tópico

§ 6º Os órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira e de Contabilidade deverão assegurar que, ao final do exercício, os passivos financeiros decorrentes de obrigações orçamentárias das fontes de recursos 49, 50, 63, 64, 80, 81 e 96 não superem os ativos financeiros existentes nas respectivas fontes. Ver tópico

§ 7º Os órgãos, os fundos e as entidades a que se refere o caput informarão à Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, por meio do Siop, no prazo de dez dias úteis, contado da data de publicação dos decretos editados em atendimento ao disposto no art. 59, § 2º, ou § 10, da Lei nº 13.707, de 2018, as dotações orçamentárias que excederem os limites de movimentação e de empenho disponibilizados na forma prevista neste Decreto e nas suas alterações, as quais serão bloqueadas no Siafi. (Incluído pelo Decreto nº 9.741, de 2019) Ver tópico

§ 8º Na hipótese de não encaminhamento da informação de que trata o § 7º ou de informação em montante inferior ao estabelecido, a Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia adotará as providências para o bloqueio do valor necessário, nos cinco dias úteis subsequentes ao fim do prazo estabelecido no § 7º. (Incluído pelo Decreto nº 9.741, de 2019) Ver tópico

§ 9º Os órgãos, os fundos e as entidades a que se refere o caput poderão solicitar à Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, a qualquer tempo, por meio do Siop, a alteração das dotações orçamentárias bloqueadas, à exceção daquelas que já estiverem em utilização para abertura de créditos adicionais conforme o disposto no Ver tópico

§ 10, desde que observado o montante dos limites de movimentação e de empenho disponibilizados e atendido o disposto no § 7º. (Incluído pelo Decreto nº 9.741, de 2019) Ver tópico

§ 10. As dotações orçamentárias bloqueadas de acordo com o disposto nos § 7º e § 8º, e que permanecerem nessa situação, poderão ser anuladas para fins de abertura de créditos adicionais, nos termos estabelecidos no art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. (Incluído pelo Decreto nº 9.741, de 2019) Ver tópico

§ 11. A Secretaria de Orçamento Federal da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia poderá, em situação excepcional que requeira o encaminhamento imediato de projeto de lei de abertura de créditos suplementar ou especial ao Congresso Nacional, antecipar o bloqueio de dotações orçamentárias a que se refere o § 7º, até o valor estabelecido nesses projetos de lei. (Incluído pelo Decreto nº 9.741, de 2019) Ver tópico

§ 12. Os órgãos, os fundos e as entidades a que se refere o caput, ao enviarem as informações de que trata o § 7º, considerarão o bloqueio realizado nos termos do disposto no § 11. (Incluído pelo Decreto nº 9.741, de 2019) Ver tópico

§ 13. O disposto no § 7º ao § 12 não se aplica às dotações orçamentárias classificadas com identificador de resultado primário 6 ou 7 - RP 6 ou RP 7. (Incluído pelo Decreto nº 9.741, de 2019) Ver tópico

Art. 2º O pagamento de despesas no exercício de 2019, inclusive dos restos a pagar de exercícios anteriores e as relativas aos créditos suplementares e especiais abertos e dos créditos especiais reabertos neste exercício, observará os limites constantes dos Anexos II, III, IV e V. Ver tópico

§ 1º O pagamento referente às dotações relacionadas no § 1º do art. 1º não será incluído nos limites a que se refere o caput. Ver tópico

§ 1º-A O disposto no § 1º não se aplica aos pagamentos relativos a restos a pagar de despesas de que trata o art. 1º, § 1º, inciso IV. (Incluído pelo Decreto nº 9.741, de 2019) Ver tópico

§ 2º Para efeitos do cumprimento do disposto no caput, serão considerados: Ver tópico

I - as ordens bancárias de pagamentos entre órgãos e entidades integrantes do Siafi, por meio do Intra-Siafi, emitidas em 2019; Ver tópico

II - a emissão de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Darf, Guia da Previdência Social - GPS, Guia de Recolhimento da União - GRU, Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP, em qualquer modalidade, no Siafi; Ver tópico

III - os pagamentos efetuados diretamente no exterior, incluídos aqueles relativos às operações realizadas com recursos de organismos financeiros internacionais, observado o disposto no art. 6º; Ver tópico

IV - as aquisições de bens e serviços realizadas por meio de operações de crédito internas ou externas, tendo por referência a data do registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, que deverá ser a mesma data de contabilização no Siafi; e Ver tópico

V - outras formas de pagamento que vierem a ser utilizadas. Ver tópico

§ 3º Na hipótese de descentralização de créditos orçamentários, as respectivas programações de movimentação, empenho e pagamento serão igualmente descentralizadas e, quando se tratar de despesas à conta de recursos liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, caberá ao órgão descentralizador efetuar o repasse financeiro correspondente. Ver tópico

Art. 3º Observadas as exclusões de que trata o § 1º do art. 2º, as liberações de recursos do Tesouro Nacional para os órgãos do Poder Executivo federal terão como parâmetro os limites mensais estabelecidos nos Anexos II, III, IV e V, o limite de saque disponível no órgão, o pagamento efetivo de cada órgão e as disponibilidades de recursos no órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, observado o disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. Ver tópico

§ 1º O pagamento de despesa do exercício e de restos a pagar decorrente de créditos orçamentários descentralizados será computado no órgão descentralizador. Ver tópico

§ 2º A Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia poderá requerer dos órgãos setoriais do Sistema de Administração Financeira Federal a transferência ou a devolução de saldos financeiros em excesso nas unidades, hipótese em que terá por referência os parâmetros previstos no caput. Ver tópico

§ 3º A liberação de recursos financeiros para o pagamento das despesas de que trata o Ver tópico

§ 4º do art. 1º deverá adequar-se à programação financeira do Tesouro Nacional. Ver tópico

§ 4º A Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia poderá bloquear a execução financeira dos órgãos que ultrapassarem os limites autorizados para pagamento à conta das fontes de recursos 150, 163, 180, 181, 196, 250, 263, 280, 281, 293 e 296 e de suas correspondentes de exercícios anteriores, conforme o Anexo III. Ver tópico

Art. 4º As liberações de recursos financeiros, pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, para pagamento de despesas de emendas parlamentares individuais e de bancada estadual de que trata a Seção X do Capítulo IV da Lei nº 13.707, de 2018, serão solicitadas pela Secretaria de Governo da Presidência da República, respeitados os limites estabelecidos no Anexo V e, ainda, o disposto no § 18 do art. 166 da Constituição e no art. 68 da Lei nº 13.707, de 2018, respectivamente. Ver tópico

Art. 5º Os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal e de Administração Financeira Federal e os ordenadores de despesa deverão observar, para os projetos financiados com recursos externos e de contrapartida nacional, incluída a importação financiada de bens e serviços, as definições do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal. Ver tópico

Art. 6º Deverão ser registrados no Siafi, no âmbito de cada órgão: Ver tópico

I - a execução orçamentária e financeira correspondente de cada projeto financiado com recursos externos e sua contrapartida, incluída a importação financiada de bens e serviços, em unidade gestora criada exclusivamente para essa finalidade; e Ver tópico

II - os acordos de cooperação firmados com organismos internacionais para execução de projetos financiados com recursos externos. Ver tópico

Parágrafo único. O disposto no inciso I do caput não veda a criação de mais de uma unidade gestora para cada projeto, caso seja de interesse do órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal. Ver tópico

Art. 7º Fica vedado, no âmbito dos projetos financiados com recursos de organismos multilaterais, agências governamentais estrangeiras, organização supranacional ou qualquer outra organização internacional ou órgão governamental estrangeiro, o pagamento ao fornecedor de bem ou serviço, por meio de saque direto no exterior, hipótese em que serão executadas todas as movimentações financeiras por meio do Siafi, na forma regulamentada pelo Ministério da Economia. Ver tópico

Parágrafo único. Os pagamentos de bens e serviços financiados por contribuições financeiras não reembolsáveis feitos no exterior diretamente pelos doadores externos referidos no caput serão registrados no Siafi, na forma estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia. Ver tópico

Art. 8º O Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia poderá: Ver tópico (1 documento)

I - alterar, mediante antecipação ou postergação, os limites: Ver tópico (1 documento)

a) autorizados de movimentação e empenho, constantes do Anexo I; Ver tópico

b) de pagamento dos Anexos II, III, IV e V; e Ver tópico

c) do Anexo XIII; Ver tópico

I - ampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo I, até o valor de R$ 5.372.700.000,00 (cinco bilhões, trezentos e setenta e dois milhões e setecentos mil reais), e nos Anexos Ver tópico (1 documento)

II ao V e no Anexo XIII, até o valor de R$ 8.355.045.000,00 (oito bilhões, trezentos e cinquenta e cinco milhões, quarenta e cinco mil reais); (Redação dada pelo Decreto nº 9.741, de 2019) Ver tópico

II - ampliar os limites constantes do Anexo XIII à conta de redução nos Anexos II, III e IV; Ver tópico

II - ampliar o cronograma constante do Anexo XIII à conta de redução nos Anexos II, III e IV; (Redação dada pelo Decreto nº 9.741, de 2019) Ver tópico

III - remanejar os limites dos Anexos II, III e IV, inclusive entre eles; e Ver tópico

III - remanejar os limites: (Redação dada pelo Decreto nº 9.741, de 2019) Ver tópico

a) de movimentação e de empenho, constantes do Anexo I; e (Incluída pelo Decreto nº 9.741, de 2019) Ver tópico

b) dos Anexos II, III e IV, inclusive entre eles; (Incluída pelo Decreto nº 9.741, de 2019) Ver tópico

IV - estabelecer normas, procedimentos e critérios necessários para dispor sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2019. Ver tópico

IV - alterar, por meio de antecipação ou postergação: (Redação dada pelo Decreto nº 9.741, de 2019) Ver tópico

a) os limites de pagamento dos Anexos II, III, IV e V; e (Incluída pelo Decreto nº 9.741, de 2019) Ver tópico

b) o cronograma de pagamento do Anexo XIII; e (Incluída pelo Decreto nº 9.741, de 2019) Ver tópico

V - estabelecer normas, procedimentos e critérios necessários para dispor sobre a execução orçamentária e financeira do exercício de 2019. (Incluído pelo Decreto nº 9.741, de 2019) Ver tópico

§ 1º Nos remanejamentos a que se refere o inciso III do caput, poderão ser incluídos órgãos orçamentários beneficiados com transferência de dotações nos termos do disposto no art. 54 da Lei no 13.707, de 2018. (Incluído pelo Decreto nº 9.741, de 2019) Ver tópico

§ 2º O Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia divulgará, por meio de Portaria, a ser publicada até 10 de janeiro de 2020, os limites finais autorizados para movimentação e empenho, observado o detalhamento constante do Anexo I. (Incluído pelo Decreto nº 9.741, de 2019) Ver tópico

Art. 9º As metas quadrimestrais para o resultado primário e a demonstração de sua compatibilidade com os montantes para pagamento, em conformidade com o disposto nos incisos I e V do § 1º do art. 58 da Lei nº 13.707, de 2018, são aquelas constantes dos Anexos XI e XII. Ver tópico

Art. 10. Em decorrência do disposto neste Decreto, fica vedada aos órgãos, aos fundos e às entidades do Poder Executivo federal constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, de acordo com o disposto no art. 167, caput, inciso II, da Constituição, e no art. 73 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os limites e os cronogramas estabelecidos. Ver tópico

Art. 11. Os órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo federal constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 6 de dezembro de 2019. Ver tópico

§ 1º A restrição prevista no caput não se aplica às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas no Anexo III a Lei nº 13.707, de 2018, e àquelas decorrentes da abertura e reabertura de créditos extraordinários. Ver tópico

§ 2º O Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia poderá autorizar o empenho de dotações orçamentárias com prazo posterior ao estabelecido no caput para o atendimento de despesas não previstas no § 1º. Ver tópico

Art. 12. Para as dotações orçamentárias que possuam fonte de recursos 44 - Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Outras Aplicações, concomitante com outras, o empenho somente será realizado na referida fonte quando forem exauridas as disponibilidades das outras fontes de recursos. Ver tópico

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às dotações orçamentárias cujo objeto seja o pagamento do serviço da dívida. Ver tópico

Art. 13. Os Ministros de Estado, os dirigentes dos órgãos setoriais dos Sistemas Federais de Planejamento e de Orçamento, de Administração Financeira, e de Contabilidade, e os ordenadores de despesa são responsáveis pela observância ao cumprimento das disposições legais aplicáveis à matéria de que trata este Decreto, especialmente quanto ao disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei nº 13.707, de 2018, esta, em particular, quanto aos art. 118 e art. 143, caput e § 1º. Ver tópico

Art. 14. O Ministro de Estado da Economia adotará as providências necessárias: Ver tópico

I - a execução do disposto neste Decreto; Ver tópico

II - a compatibilização das dotações constantes da Lei nº 13.808, de 2019, aos limites para as despesas primárias calculados na forma do art. 107, do inciso II do caput do art. 110 e do art. 111 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, hipótese em que poderá bloquear as dotações orçamentárias e/ou propor o seu cancelamento até o montante que exceder os referidos limites; e Ver tópico

III - para coibir a existência de execução orçamentária com fontes de recursos sem disponibilidade financeira suficiente ao final do exercício, hipótese em que poderá bloquear as dotações orçamentárias e/ou impedir a emissão de empenhos nas respectivas fontes, sem prejuízo do disposto no § 6º do art. 1º. Ver tópico

Art. 15. À Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal cabe zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto e responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas. Ver tópico

Art. 16. Ficam estabelecidos, na forma dos Anexos VI, VII, VIII, IX, X, XIII, XIV, XV, XVI e XVII a este Decreto: Ver tópico

I - Anexo VI - Demonstrativo do montante de restos a pagar inscritos, considerados os identificadores de resultado primário - RP “1” de que trata o Anexo VIII, “2”, “3”, “6” e “7”; Ver tópico

II - Anexo VII - Despesas financeiras, considerados os grupos de natureza de despesa 3, 4 e 5 e as ações a eles relacionadas; Ver tópico

III - Anexo VIII - Relação das despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo, nos termos do § 2º do art. 58 da Lei nº 13.707, de 2018; Ver tópico

IV - Anexo IX - Previsão da receita do Governo central - 2019 - Receita por fonte de recursos; Ver tópico

V - Anexo X - Arrecadação/previsão das receitas federais - 2019 - Líquida de restituições e incentivos fiscais; Ver tópico

VI - Anexo XIII - Cronograma de pagamento das despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo, de que trata o Anexo VIII; Ver tópico

VII - Anexo XIV - Previsão das despesas primárias do Governo Central - 2019; Ver tópico

VIII - Anexo XV - Programação das despesas financeiras com controle de fluxo por órgão e estoque correspondente de restos a pagar; Ver tópico

IX - Anexo XVI - Programação das despesas primárias, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar, considerados os identificadores de resultado primário - RP “2”, “3”, “6” e “7”; e Ver tópico

X - Anexo XVII - Programação das despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar. Ver tópico

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 15 de fevereiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.2.2019 - Edição extra e retificado em 27.2.2019

ANEXO I

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

R$ 1,00

Despesas Discricionárias

Órgãos

PAC

Emendas Impositivas

Demais

Total

Individuais

Bancada

I - LIMITES ATÉ MARÇO

20000

Presidência da República

12.416.667

750.000

0

107.438.715

120.605.381

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

0

466.593.627

155.865.121

383.527.435

1.005.986.183

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

226.619.159

25.670.774

0

619.911.686

872.201.619

25000

Ministério da Economia

7.875.000

18.480.000

0

2.546.821.093

2.573.176.093

26000

Ministério da Educação

5.000.000

419.112.709

959.230.816

4.556.728.050

5.940.071.575

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

0

115.837.440

573.408.415

638.692.422

1.327.938.277

32000

Ministério de Minas e Energia

12.949.584

0

0

776.610.101

789.559.685

35000

Ministério das Relações Exteriores

0

0

0

273.822.951

273.822.951

36000

Ministério da Saúde

96.711.225

5.291.589.242

1.860.270.243

4.915.021.101

12.163.591.811

37000

Controladoria-Geral da União

0

0

0

18.351.763

18.351.763

39000

Ministério da Infraestrutura

1.455.203.464

1.100.000

278.907.130

361.947.532

2.097.158.125

44000

Ministério do Meio Ambiente

0

3.650.000

0

136.854.594

140.504.594

52000

Ministério da Defesa

758.101.788

257.332.344

0

1.446.407.387

2.461.841.519

53000

Ministério do Desenvolvimento Regional

1.084.096.234

1.666.219.632

698.153.158

521.474.517

3.969.943.540

54000

Ministério do Turismo

14.501.564

215.316.223

24.628.521

85.182.373

339.628.681

55000

Ministério da Cidadania

29.926.201

595.745.094

19.506.240

686.110.303

1.331.287.838

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

0

0

0

1.266.667

1.266.667

63000

Advocacia-Geral da União

0

0

0

75.000.000

75.000.000

81000

Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

0

66.343.035

10.000.000

62.228.862

138.571.897

TOTAL ATÉ MARÇO

3.703.400.884

9.143.740.120

4.579.969.644

18.213.397.550

35.640.508.198

ANEXO I

LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Redação dada pelo Decreto nº 9.741, de 2019)

R$ 1,00 Despesas Discricionárias (*)

Órgãos PAC Emendas Impositivas Demais Total Individuais Bancada 20000 Presidência da República 59.265.061 0 0 512.809.546 572.074.608 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 0 0 0 1.629.516.059 1.629.516.059 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 286.154.749 0 0 2.660.860.905 2.947.015.654 25000 Ministério da Economia 37.587.572 0 0 8.952.245.348 8.989.832.921 26000 Ministério da Educação 23.865.125 0 0 17.770.002.724 17.793.867.849 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 0 0 0 2.994.309.471 2.994.309.471 32000 Ministério de Minas e Energia 61.808.688 0 0 907.251.279 969.059.966 35000 Ministério das Relações Exteriores 0 0 0 1.314.220.904 1.314.220.904 36000 Ministério da Saúde 386.844.900 0 0 19.060.091.397 19.446.936.297 37000 Controladoria-Geral da União 0 0 0 95.088.946 95.088.946 39000 Ministério da Infraestrutura 5.628.901.343 0 0 971.381.534 6.600.282.878 44000 Ministério do Meio Ambiente 0 0 0 633.696.722 633.696.722 52000 Ministério da Defesa 3.573.997.442 0 0 4.545.208.635 8.119.206.077 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 4.746.804.525 0 0 1.481.984.384 6.228.788.909 54000 Ministério do Turismo 61.261.285 0 0 314.004.713 375.265.998 55000 Ministério da Cidadania 142.838.508 0 0 3.102.972.832 3.245.811.340 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 0 0 7.600.001 7.600.001 63000 Advocacia-Geral da União 0 0 0 360.001.978 360.001.978 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 0 0 0 296.333.286 296.333.286 Reserva para Emendas Impositivas Individuais 0 7.178.605.855 0 0 7.178.605.855 Reserva para Emendas Impositivas de Bancada 0 0 3.589.322.554 0 3.589.322.554 TOTAL 15.009.329.199 7.178.605.855 3.589.322.554 67.609.580.665 93.386.838.274

ANEXO II

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Até Fev Até Mar Até Abr Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 20000 Presidência da República 57.918 86.878 135.143 183.408 231.674 279.939 328.204 376.470 424.735 473.001 521.266 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 234.643 351.965 547.500 743.036 938.572 1.134.108 1.329.644 1.525.180 1.720.716 1.916.252 2.111.788 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 355.333 532.999 829.110 1.125.220 1.421.331 1.717.442 2.013.552 2.309.663 2.605.774 2.901.884 3.197.995 25000 Ministério da Economia 871.715 1.307.572 2.034.001 2.760.429 3.486.858 4.213.287 4.939.716 5.666.145 6.392.574 7.119.002 7.845.431 26000 Ministério da Educação 3.077.368 4.316.053 6.413.860 8.511.667 10.609.474 12.707.281 14.805.088 16.902.895 19.000.702 21.098.509 23.196.315 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 418.106 627.159 975.580 1.324.001 1.672.423 2.020.844 2.369.266 2.717.687 3.066.109 3.414.530 3.762.952 32000 Ministério de Minas e Energia 465.648 698.472 1.086.511 1.474.551 1.862.591 2.250.631 2.638.671 3.026.710 3.414.750 3.802.790 4.190.830 35000 Ministério das Relações Exteriores 182.068 273.102 424.825 576.548 728.271 879.994 1.031.718 1.183.441 1.335.164 1.486.887 1.638.610 36000 Ministério da Saúde 3.271.128 4.906.692 6.542.256 8.177.820 9.813.384 11.448.948 13.084.512 14.720.076 16.355.640 17.991.204 19.626.768 37000 Controladoria-Geral da União 12.235 18.352 28.547 38.743 48.938 59.133 69.329 79.524 89.720 99.915 110.111 39000 Ministério da Infraestrutura 208.030 312.045 485.403 658.761 832.119 1.005.477 1.178.835 1.352.193 1.525.551 1.698.910 1.872.268 44000 Ministério do Meio Ambiente 64.657 96.986 150.867 204.748 258.629 312.510 366.392 420.273 474.154 528.035 581.916 52000 Ministério da Defesa 763.519 1.145.278 1.781.544 2.417.810 3.054.075 3.690.341 4.326.607 4.962.873 5.599.138 6.235.404 6.871.670 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 308.724 463.085 678.732 894.378 1.110.024 1.325.671 1.541.317 1.756.963 1.972.609 2.188.256 2.403.902 54000 Ministério do Turismo 56.556 84.835 131.965 179.095 226.226 273.356 320.487 367.617 414.747 461.878 509.008 55000 Ministério da Cidadania 449.129 673.693 1.047.967 1.422.241 1.796.514 2.170.788 2.545.062 2.919.336 3.293.610 3.667.883 4.042.157 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 844 1.267 1.970 2.674 3.378 4.081 4.785 5.489 6.193 6.896 7.600 63000 Advocacia-Geral da União 49.862 74.793 116.344 157.896 199.448 240.999 282.551 324.102 365.654 407.205 448.757 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 39.704 59.557 92.644 125.731 158.818 191.905 224.992 258.079 291.166 324.253 357.340 TOTAL 10.887.187 16.030.783 23.504.769 30.978.757 38.452.747 45.926.735 53.400.728 60.874.716 68.348.706 75.822.694 83.296.684 1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 150, 163, 180, 181, 196, 250, 263, 280, 281, 293 e 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

ANEXO II

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2)

(Redação dada pelo Decreto nº 9.741, de 2019)

R$ mil ÓRGÃOS

Até Abr Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 20000 Presidência da República 211.643 237.021 262.400 287.778 313.157 338.535 363.914 389.292 414.671 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 547.500 665.989 784.478 902.967 1.021.457 1.139.946 1.258.435 1.376.924 1.489.413 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 829.110 1.011.447 1.193.784 1.376.120 1.558.457 1.740.794 1.923.131 2.105.468 2.287.804 25000 Ministério da Economia 2.034.001 2.477.575 2.921.150 3.364.724 3.808.298 4.251.873 4.695.447 5.139.021 5.582.596 26000 Ministério da Educação 6.413.860 7.703.201 8.992.542 10.281.884 11.571.225 12.860.566 14.149.907 15.439.248 16.728.589 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 849.841 1.068.488 1.287.136 1.505.783 1.724.430 1.943.078 2.161.725 2.380.372 2.599.020 32000 Ministério de Minas e Energia 209.989 270.736 331.484 392.231 452.978 513.726 574.473 635.221 695.968 35000 Ministério das Relações Exteriores 424.825 535.567 646.309 757.050 867.792 978.534 1.089.276 1.200.018 1.309.960 36000 Ministério da Saúde 6.542.256 8.102.948 9.663.640 11.224.332 12.785.024 14.345.715 15.906.407 17.467.099 19.027.792 37000 Controladoria-Geral da União 28.547 36.865 45.182 53.500 61.818 70.136 78.453 86.771 95.089 39000 Ministério da Infraestrutura 485.403 529.409 573.416 617.422 661.429 705.435 749.441 793.448 837.454 44000 Ministério do Meio Ambiente 150.867 188.145 225.422 262.700 299.977 337.255 374.532 411.810 449.087 52000 Ministério da Defesa 1.781.544 2.008.718 2.235.892 2.463.066 2.690.240 2.917.414 3.144.588 3.371.763 3.598.937 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 678.732 758.396 838.061 917.725 997.390 1.077.054 1.156.719 1.236.383 1.316.048 54000 Ministério do Turismo 131.965 154.560 177.155 199.749 222.344 244.939 267.534 290.128 312.723 55000 Ministério da Cidadania 1.029.967 1.270.823 1.511.679 1.752.535 1.993.390 2.234.246 2.475.102 2.715.958 2.956.814 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 1.970 2.674 3.378 4.081 4.785 5.489 6.193 6.896 7.600 63000 Advocacia-Geral da União 116.344 146.677 177.010 207.343 237.676 268.009 298.342 328.675 359.008 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 92.644 116.515 140.385 165.956 189.826 213.697 237.567 261.438 285.308 Total 22.561.008 27.285.754 32.010.503 36.736.946 41.461.693 46.186.441 50.911.186 55.635.933 60.353.881 1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 150, 163, 180, 181, 196, 250, 263, 280, 281, 293 e 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7)

ANEXO III

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2)

R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Até Fev Até Mar Até Abr Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 20000 Presidência da República 13.707 20.561 31.984 43.407 54.829 66.252 77.675 89.098 100.521 111.944 123.366 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 21.042 31.563 49.098 66.633 84.168 101.702 119.237 136.772 154.307 171.842 189.377 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 57.942 86.913 135.197 183.482 231.767 280.052 328.336 376.621 424.906 473.190 521.475 25000 Ministério da Economia 1.026.166 1.239.249 1.627.721 2.016.193 2.404.665 2.793.136 3.181.608 3.570.080 3.958.552 4.347.024 4.735.495 26000 Ministério da Educação 160.450 240.675 374.384 508.093 641.801 775.510 909.218 1.042.927 1.176.635 1.310.344 1.444.052 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 7.689 11.534 17.941 24.349 30.757 37.165 43.572 49.980 56.388 62.795 69.203 32000 Ministério de Minas e Energia 52.092 78.138 121.549 164.959 208.369 251.780 295.190 338.600 382.010 425.421 468.831 35000 Ministério das Relações Exteriores 481 721 1.122 1.523 1.923 2.324 2.725 3.125 3.526 3.927 4.327 36000 Ministério da Saúde 5.553 8.329 11.106 13.882 16.658 19.435 22.211 24.987 27.764 30.540 33.317 39000 Ministério da Infraestrutura 33.269 49.903 77.627 105.351 133.074 160.798 188.522 216.246 243.970 271.694 299.417 44000 Ministério do Meio Ambiente 26.579 39.869 62.018 84.167 106.316 128.465 150.615 172.764 194.913 217.062 239.212 52000 Ministério da Defesa 200.753 301.129 468.423 635.717 803.011 970.305 1.137.599 1.304.893 1.472.187 1.639.481 1.806.775 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 38.926 58.389 85.579 112.769 139.960 167.150 194.340 221.530 248.720 275.911 303.101 54000 Ministério do Turismo 232 348 541 734 927 1.120 1.313 1.507 1.700 1.893 2.086 55000 Ministério da Cidadania 8.278 12.417 19.316 26.215 33.113 40.012 46.910 53.809 60.707 67.606 74.505 63000 Advocacia-Geral da União 138 207 322 437 552 668 783 898 1.013 1.128 1.243 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 1.781 2.672 4.157 5.641 7.126 8.610 10.095 11.580 13.064 14.549 16.033 TOTAL 1.655.078 2.182.617 3.088.085 3.993.552 4.899.016 5.804.484 6.709.949 7.615.417 8.520.883 9.426.351 10.331.815 1. Fontes: 150, 163, 180, 181, 196, 250, 263, 280, 281, 293 e 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

ANEXO III

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS (1)(2)

(Redação dada pelo Decreto nº 9.741, de 2019)

R$ mil ÓRGÃOS

Até Abr Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 20000 Presidência da República 31.984 40.254 48.522 56.792 65.061 73.331 81.600 89.870 98.139 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 55.098 65.724 76.349 86.974 97.600 108.226 118.852 129.477 140.103 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 135.197 164.930 194.662 224.395 254.127 283.859 313.592 343.324 373.056 25000 Ministério da Economia 1.627.721 1.845.462 2.063.203 2.280.944 2.498.685 2.716.427 2.934.168 3.151.909 3.369.650 26000 Ministério da Educação 374.384 457.763 541.141 624.520 707.899 791.278 874.656 958.035 1.041.413 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 17.941 22.458 26.974 31.491 36.007 40.524 45.040 49.556 54.073 32000 Ministério de Minas e Energia 143.666 152.118 160.570 169.022 177.474 185.927 194.379 202.831 211.283 35000 Ministério das Relações Exteriores 1.922 2.215 2.507 2.799 3.092 3.384 3.677 3.969 4.261 36000 Ministério da Saúde 11.106 13.755 16.404 19.054 21.703 24.352 27.001 29.650 32.300 39000 Ministério da Infraestrutura 77.627 84.665 91.702 98.740 105.777 112.815 119.852 126.890 133.927 44000 Ministério do Meio Ambiente 62.018 77.342 92.665 107.989 123.314 138.637 153.961 169.285 184.609 52000 Ministério da Defesa 468.423 528.154 587.885 647.616 707.347 767.079 826.810 886.541 946.272 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 85.579 95.624 105.669 115.713 125.758 135.802 145.847 155.892 165.937 54000 Ministério do Turismo 541 634 726 819 911 1.004 1.097 1.189 1.282 55000 Ministério da Cidadania 19.316 23.922 28.527 33.132 37.737 42.343 46.948 51.553 56.159 63000 Advocacia-Geral da União 322 406 490 575 659 743 826 910 994 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 4.157 5.015 5.874 6.732 7.591 8.450 9.308 10.167 11.025 Subtotal 3.117.002 3.580.441 4.043.870 4.507.307 4.970.742 5.434.181 5.897.614 6.361.048 6.824.483 Receitas Próprias, de convênios e doações (art. 59, §12, inciso I da LDO-2019)

345.619 432.024 518.429 604.834 691.239 777.644 864.049 950.453 1.036.858 Total 3.462.621 4.012.465 4.562.299 5.112.141 5.661.981 6.211.825 6.761.663 7.311.501 7.861.341 1. Fontes: 150, 163, 180, 181, 196, 250, 263, 280, 281, 293 e 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

ANEXO IV

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC (1)

R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Até Fev Até Mar Até Abr Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 20000 Presidência da República 8.278 12.417 19.315 26.213 33.111 40.009 46.907 53.806 60.704 67.602 74.500 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 151.079 226.619 352.519 478.418 604.318 730.217 856.117 982.016 1.107.916 1.233.815 1.359.715 25000 Ministério da Economia 5.250 7.875 12.250 16.625 21.000 25.375 29.750 34.125 38.500 42.875 47.250 26000 Ministério da Educação 3.333 5.000 7.778 10.556 13.333 16.111 18.889 21.667 24.444 27.222 30.000 32000 Ministério de Minas e Energia 8.633 12.950 20.144 27.338 34.532 41.726 48.921 56.115 63.309 70.503 77.698 36000 Ministério da Saúde 64.474 96.711 128.948 161.185 193.422 225.660 257.897 290.134 322.371 354.608 386.845 39000 Ministério da Infraestrutura 970.136 1.455.203 2.263.650 3.072.096 3.880.543 4.688.989 5.497.435 6.305.882 7.114.328 7.922.774 8.731.221 52000 Ministério da Defesa 505.401 758.102 1.179.269 1.600.437 2.021.605 2.442.772 2.863.940 3.285.108 3.706.275 4.127.443 4.548.611 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 722.731 1.084.096 1.686.372 2.288.648 2.890.923 3.493.199 4.095.475 4.697.750 5.300.026 5.902.302 6.504.577 54000 Ministério do Turismo 9.668 14.502 22.558 30.614 38.671 46.727 54.784 62.840 70.897 78.953 87.009 55000 Ministério da Cidadania 19.951 29.926 46.552 63.178 79.803 96.429 113.055 129.680 146.306 162.932 179.557 TOTAL 2.468.934 3.703.401 5.739.354 7.775.308 9.811.262 11.847.215 13.883.169 15.919.122 17.955.076 19.991.029 22.026.983 1. Não inclui emendas PAC.

ANEXO IV

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC (1)

(Redação dada pelo Decreto nº 9.741, de 2019)

R$ mil ÓRGÃOS

Até Abr Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 20000 Presidência da República 19.315 26.213 26.388 26.563 26.737 26.912 27.087 27.262 27.437 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 235.303 243.987 252.671 261.355 270.038 278.722 287.406 296.090 304.774 25000 Ministério da Economia 12.250 16.625 16.736 16.847 16.958 17.068 17.179 17.290 17.401 26000 Ministério da Educação 7.778 10.556 13.333 16.111 18.889 21.667 24.444 27.222 30.000 32000 Ministério de Minas e Energia 20.144 27.338 27.520 27.703 27.885 28.067 28.250 28.432 28.614 36000 Ministério da Saúde 128.948 161.185 193.422 225.660 257.897 290.134 322.371 354.608 386.845 39000 Ministério da Infraestrutura 2.263.650 3.072.096 3.325.722 3.579.348 3.832.973 4.086.599 4.340.225 4.593.850 4.847.476 52000 Ministério da Defesa 1.179.269 1.600.437 1.703.708 1.806.979 1.910.250 2.013.521 2.116.791 2.220.062 2.323.333 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 2.136.372 2.738.648 2.977.831 3.217.015 3.456.198 3.695.382 3.784.566 3.873.749 3.962.933 54000 Ministério do Turismo 22.558 30.614 30.819 31.023 31.227 31.431 31.635 31.839 32.044 55000 Ministério da Cidadania 46.552 63.178 63.599 64.020 64.441 64.863 65.284 65.705 66.127 Total 6.072.139 7.990.877 8.631.749 9.272.624 9.913.493 10.554.366 11.045.238 11.536.109 12.026.984 1. Exclui emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

ANEXO V

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA ESTADUAL DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA

R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Até Fev Até Mar Até Abr Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez Emendas Impositivas Individuais 1.523.957 2.285.935 3.047.913 3.809.892 4.571.870 5.333.848 6.095.827 6.857.805 7.619.783 8.381.762 9.143.740 Emendas Impositivas de Bancada 763.328 1.144.992 1.526.657 1.908.321 2.289.985 2.671.649 3.053.313 3.434.977 3.816.641 4.198.306 4.579.970 Total 2.287.285 3.430.927 4.574.570 5.718.212 6.861.855 8.005.497 9.149.140 10.292.782 11.436.425 12.580.067 13.723.710

ANEXO V

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR - EMENDAS INDIVIDUAIS E DE BANCADA ESTADUAL DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA

(Redação dada pelo Decreto nº 9.741, de 2019)

R$ mil EMENDAS

Até Abr Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez Emendas Impositivas Individuais 2.392.869 2.991.086 3.589.303 4.187.520 4.785.737 5.383.954 5.982.172 6.580.389 7.178.605 Emendas Impositivas de Bancada 1.196.441 1.495.551 1.794.661 2.093.771 2.392.882 2.691.992 2.991.102 3.290.212 3.589.323 Total 3.589.310 4.486.637 5.383.964 6.281.291 7.178.619 8.075.946 8.973.274 9.870.601 10.767.928

ANEXO VI

DEMONSTRATIVO DO MONTANTE DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS

(CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP “1” DE QUE TRATA O ANEXO VIII, “2”, “3”, “6” E “7”)

R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

PROCESSADOS

NÃO PROCESSADOS

TOTAL 20000 Presidência da República 4.381 414.204 418.585 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 296.943 2.339.519 2.636.462 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 422.142 1.040.712 1.462.854 25000 Ministério da Economia 92.074 3.984.589 4.076.663 26000 Ministério da Educação 364.781 10.425.909 10.790.690 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 41.962 1.658.112 1.700.074 32000 Ministério de Minas e Energia 27.199 419.308 446.508 35000 Ministério das Relações Exteriores 4.613 113.140 117.753 36000 Ministério da Saúde 632.032 7.786.747 8.418.779 37000 Controladoria-Geral da União 1.513 27.177 28.690 39000 Ministério da Infraestrutura 42.788 588.217 631.006 44000 Ministério do Meio Ambiente 34.976 224.593 259.569 52000 Ministério da Defesa 555.984 3.018.186 3.574.170 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 334.655 3.939.594 4.274.248 54000 Ministério do Turismo 216.091 1.808.754 2.024.846 55000 Ministério da Cidadania 341.170 2.424.049 2.765.219 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 50 50 63000 Advocacia-Geral da União 4.183 120.109 124.292 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 11.728 286.144 297.873 SUBTOTAL

3.429.216 40.619.116 44.048.332 PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC

1.200.409 22.965.797 24.166.206 OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO

1.187.957 8.492.792 9.680.750 EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)

288.910 10.210.687 10.499.596 EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)

94.807 4.176.317 4.271.124 TOTAL 6.201.299 86.464.709 92.666.008

ANEXO VI

DEMONSTRATIVO DO MONTANTE DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS

(CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP “1” DE QUE TRATA O ANEXO VIII, “2”, “3”, “6” E “7”)

(Redação dada pelo Decreto nº 9.741, de 2019)

R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

PROCESSADOS

NÃO PROCESSADOS

TOTAL 20000 Presidência da República 4.381 414.204 418.585 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 296.908 2.329.808 2.626.716 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 172.917 886.399 1.059.316 25000 Ministério da Economia 92.054 3.962.992 4.055.047 26000 Ministério da Educação 364.495 10.415.941 10.780.436 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 42.004 1.667.153 1.709.157 32000 Ministério de Minas e Energia 27.199 419.698 446.897 35000 Ministério das Relações Exteriores 4.772 116.492 121.264 36000 Ministério da Saúde 632.032 7.785.535 8.417.567 37000 Controladoria-Geral da União 1.513 27.175 28.688 39000 Ministério da Infraestrutura 42.791 588.217 631.008 44000 Ministério do Meio Ambiente 34.959 223.092 258.051 52000 Ministério da Defesa 555.393 3.012.126 3.567.519 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 334.654 3.939.549 4.274.202 54000 Ministério do Turismo 216.091 1.808.811 2.024.902 55000 Ministério da Cidadania 341.170 2.418.089 2.759.259 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 50 50 63000 Advocacia-Geral da União 4.183 120.109 124.292 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 11.338 271.810 283.148 SUBTOTAL

3.178.855 40.407.249 43.586.104 PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC

1.217.364 22.985.674 24.203.038 OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO

1.187.955 8.512.761 9.700.716 EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)

288.910 10.210.773 10.499.683 EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)

94.807 4.176.317 4.271.124 TOTAL 5.967.891 86.292.775 92.260.666

ANEXO VII

DESPESAS FINANCEIRAS

(CONSIDERADOS OS GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 3, 4 e 5 E AS AÇÕES A ELES RELACIONADAS)

CÓDIGO

ÓRGÃO/AÇÃO

CONTROLE DE FLUXO FINANCEIRO

20000 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

00JJ Promoção de Investimentos no Brasil e no Exterior: Fundo Social - FS NÃO 22000 MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

0012 Financiamentos ao Agronegócio Café (Lei nº 8.427, de 1992)

NÃO 0061 Concessão de Crédito para Aquisição de Imóveis Rurais e Investimentos Básicos - Fundo de Terras SIM 0427 Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas SIM 20GI Formação de Estoques Públicos com Produtos da Agricultura Familiar - AGF-AF NÃO 2130 Formação de Estoques Públicos - AGF NÃO 24000 MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES

0505 Financiamento a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias nas Telecomunicações NÃO 0A37 Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas (Lei nº 11.540, de 2007)

NÃO 25000 MINISTÉRIO DA ECONOMIA

0021 Financiamento para Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios SIM 0023 Obrigações com a Garantia de Contratos de Financiamento Habitacional NÃO 0158 Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES NÃO 0461 Concessão de Empréstimos para Liquidação de Sociedades Seguradoras, Resseguradoras, Entidades de Prev. Compl. Aberta e Capitalização NÃO 0467 Cobertura de Saldo Residual de Contratos de Financiamentos Firmados no Sistema Financeiro de Habitação (SFH)

NÃO 0605 Ressarcimento ao Gestor do Fundo Nacional de Desestatização (Lei nº 9.491, de 1997)

NÃO 0617 Operacionalização do Fundo de Compensação e Variações Salariais - FCVS NÃO 0809 Ressarcimento ao Gestor do Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FAD (Lei nº 9.069, de 1995)

NÃO 0A81 Financiamento de Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 10.186, de 2001)

NÃO 0A83 Financiamento no Âmbito do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS (Lei n° 10.735, de 2003)

NÃO 0A84 Financiamento de Operações no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001)

NÃO 26000 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

00IG Concessão de Financiamento Estudantil - FIES (Lei nº 10.260, de 2001)

NÃO 0579 Concessão de Financiamento a Estudantes do Ensino Superior Não-Gratuito NÃO 36000

MINISTÉRIO DA SAÚDE

0354 Concessão de Empréstimos para Liquidação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Lei nº 9.961, de 2000)

NÃO 39000 MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

0118 Financiamentos à Marinha Mercante e à Indústria de Construção e Reparação Naval NÃO 44000 MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

NÃO 00J4 Financiamento de Projetos para Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima NÃO 52000 MINISTÉRIO DA DEFESA

00GY Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Marinha NÃO 00JE Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Aeronáutica NÃO 00M5 Aquisição de terrenos e construção de unidades habitacionais destinadas à moradia do pessoal da Marinha NÃO 53000 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

0029 Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste NÃO 0030 Financiamento aos Setores Produtivos do Semiárido da Região Nordeste NÃO 0031 Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste NÃO 0353 Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA (Lei Complementar nº 124/2007)

NÃO 0355 Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE (Lei Complementar nº 125/2007)

NÃO 0534 Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte (FNO)

NÃO 0E83 Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO NÃO 54000 MINISTÉRIO DO TURISMO

0454 Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional NÃO 55000 MINISTÉRIO DA CIDADANIA

006A Investimentos Retornáveis no Setor Audiovisual mediante Participação em Empresas e Projetos - Fundo Setorial do Audiovisual SIM 006C Financiamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual - (Lei nº 11.437, de 2006)

SIM 0B85 Concessão de Financiamento a Empreendedores Culturais (Lei nº 8.313, de 1991)

NÃO ANEXO VIII

RELAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 58 DA LEI Nº 13.707, DE 2018 CÓDIGO

AÇÃO 0095 Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação 0359 Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002)

0515 Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica 0969 Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 2010 Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares 2011 Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares 2012 Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares 2059 Assistência Médica e Odontológica a Militares e seus Dependentes - Fator de Custo 2865 Manutenção e Suprimento de Fardamento 2887 Manutenção dos Serviços Médico-Hospitalares e Odontológicos 2913 Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos 4368 Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da aquisição de medicamentos do Componente Estratégico 4370 Atendimento à População com Medicamentos para Tratamento dos Portadores de HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis 4705 Apoio Financeiro para Aquisição e Distribuição de Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica 8442 Transferência de Renda Diretamente às Famílias em Condição de Pobreza e Extrema Pobreza (Lei nº 10.836, de 2004)

8446 Serviço de Apoio à Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família 8573 Implementação, Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional De Atenção Básica – PNAB 8577 Piso de Atenção Básica Fixo 8585 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade 8744 Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)

8790 Apoio à Alfabetização e à Educação de Jovens e Adultos 2E79 Expansão e Consolidação da Atenção Básica (Política Nacional de Atenção Básica-PNAB)

00M1 Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade 00PI Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE)

00QK Ressarcimento de Recursos Pagos pelas Concessionárias e Permissionárias de Serv. Púb. de Distr. de Energia Elétrica (Lei nº 12.111/2009)

20AB Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária 20AD Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família 20AE Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde 20AI Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa)

20AL Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde 20XV Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB 20YE Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos e Insumos para Prevenção e Controle de Doenças 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 212O Movimentação de Militares 214U Implementação do Programa Mais Médicos 219A Piso de Atenção Básica em Saúde CÓDIGO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

30907 Fundo Penitenciário Nacional 82901 Fundo Penitenciário Nacional ANEXO IX

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2019 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões DISCRIMINAÇÃO

PREVISTA

1° Bim.

2° Bim.

3° Bim.

4° Bim.

5° Bim.

6° Bim.

Total ADMINISTRADA PELA RFB (*)

184.910 167.428 145.776 146.598 155.258 161.839 961.808 ARRECADAÇÃO LÍQUIDA PARA O RGPS

62.946 66.381 65.997 66.697 67.480 90.312 419.812 CONCESSÕES E PERMISSÕES

636 826 632 445 560 12.532 15.631 COMPLEMENTO PARA O FGTS

997 997 997 997 997 997 5.985 CONT. PLANO DE SEG. DO SERVIDOR

2.229 2.335 2.287 2.255 2.237 3.337 14.681 CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

4.424 3.134 3.138 3.134 3.963 3.829 21.622 EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS

12.067 12.928 6.152 16.928 17.628 7.594 73.296 DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES

224 1.693 4.576 224 224 547 7.489 OPERAÇÕES COM ATIVOS

44 39 941 49 39 46 1.157 RECEITA PRÓPRIA E DE CONVÊNIOS

2.279 2.406 2.883 2.521 2.343 2.411 14.843 DEMAIS

5.856 8.141 4.661 5.763 8.662 5.454 38.537 TOTAL 276.614 266.306 238.041 245.610 259.392 288.898 1.574.861 (*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO IX

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2019 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

(Redação dada pelo Decreto nº 9.741, de 2019)

R$ milhões DISCRIMINAÇÃO

PREVISTA

REALIZADA

1° Bim.

2° Bim.

3° Bim.

4° Bim.

5° Bim.

6° Bim.

Total ADMINISTRADA PELA RFB (*)

182.589 163.032 141.809 147.702 152.005 163.510 950.648 ARRECADAÇÃO LÍQUIDA PARA O RGPS

63.973 64.412 64.240 65.504 66.948 88.005 413.082 CONCESSÕES E PERMISSÕES

639 2.178 782 4.312 307 8.704 16.923 COMPLEMENTO PARA O FGTS

475 982 966 954 935 1.034 5.346 CONT. PLANO DE SEG. DO SERVIDOR

2.137 2.247 2.257 2.246 2.242 3.392 14.522 CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

3.900 3.276 3.274 3.268 4.145 4.110 21.972 EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS

12.855 9.822 5.289 13.159 13.911 6.644 61.681 DIVIDENDOS E PARTICIPAÇÕES

4 1.048 4.065 500 123 980 6.720 OPERAÇÕES COM ATIVOS

198 169 169 209 169 201 1.115 RECEITA PRÓPRIA E DE CONVÊNIOS

3.021 2.544 2.458 2.214 2.274 2.326 14.837 DEMAIS

5.640 9.883 5.413 5.559 5.227 6.556 38.276 TOTAL 275.431 259.593 230.721 245.627 248.285 285.464 1.545.121 (*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO X

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2019 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões RECEITAS

PREVISTA

TOTAL 1 Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

7.438 7.460 7.591 8.011 8.339 8.218 47.057 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

4 4 3 10 4 5 30 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

9.867 9.877 9.284 10.211 11.375 11.594 62.208

I.P.I. - FUMO Ver tópico

939 792 704 748 838 713 4.734

I.P.I. - BEBIDAS Ver tópico

571 452 339 535 833 923 3.654

I.P.I. - AUTOMÓVEIS Ver tópico

764 822 744 807 930 875 4.942

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO Ver tópico

3.112 3.213 3.414 3.751 3.889 3.787 21.166

I.P.I. - OUTROS Ver tópico

4.481 4.597 4.083 4.370 4.885 5.297 27.713 IMPOSTO SOBRE A RENDA

78.418 72.858 56.554 50.573 54.948 62.357 375.708

I.R. - PESSOA FÍSICA Ver tópico

2.949 11.213 6.878 5.654 5.352 3.729 35.775

I.R. - PESSOA JURÍDICA Ver tópico

35.227 24.472 15.579 20.604 22.653 17.156 135.692

I.R. - RETIDO NA FONTE Ver tópico

40.242 37.173 34.096 24.315 26.943 41.472 204.241

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO Ver tópico

22.470 21.950 15.124 10.903 13.610 20.147 104.204

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL Ver tópico

9.314 7.932 12.644 6.848 6.895 12.805 56.439

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR Ver tópico

6.181 5.306 4.190 4.425 4.341 6.238 30.681

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS Ver tópico

2.278 1.984 2.138 2.139 2.096 2.282 12.917

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS Ver tópico

6.403 6.507 6.562 6.650 6.607 6.991 39.719

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Ver tópico

43 20 16 36 1.087 235 1.436 CONVENIADO

38 18 14 32 978 212 1.292 NÃO CONVENIADO

4 2 2 4 109 24 144 COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

45.231 42.312 42.625 44.023 44.790 46.481 265.461 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

12.380 11.463 11.454 11.738 11.826 12.391 71.251 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

20.670 13.142 8.262 11.623 12.294 9.191 75.181 CIDE - COMBUSTÍVEIS

494 460 426 397 522 539 2.838 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

31 76 60 115 96 84 462 OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

3.932 3.249 2.941 3.211 3.371 3.753 20.457 RECEITAS DE LOTERIAS

1.135 735 908 928 987 1.170 5.862 CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR

786 638 488 569 586 592 3.659 DEMAIS

2.012 1.876 1.544 1.714 1.798 1.991 10.935 INCENTIVOS FISCAIS

(0)

(0)

(0)

(0)

(0)

0 (0)

RECEITA ADMINISTRADA

184.910 167.428 145.776 146.598 155.258 161.839 961.808 ANEXO X

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2019 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

(Redação dada pelo Decreto nº 9.741, de 2019)

R$ milhões RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL 1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

6.998 6.858 6.890 6.433 7.725 6.487 41.391 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

12 4 3 2 55 55 130 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

8.334 9.535 8.907 9.115 9.896 10.461 56.248

I.P.I. - FUMO Ver tópico

1.156 784 697 827 794 832 5.088

I.P.I. - BEBIDAS Ver tópico

833 580 502 344 355 674 3.288

I.P.I. - AUTOMÓVEIS Ver tópico

945 850 748 732 1.395 1.422 6.092

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO Ver tópico

3.021 2.953 3.097 2.929 3.634 3.050 18.685

I.P.I. - OUTROS Ver tópico

2.380 4.368 3.863 4.283 3.718 4.483 23.095 IMPOSTO SOBRE A RENDA

85.237 71.190 54.559 54.359 53.960 67.444 386.749

I.R. - PESSOA FÍSICA Ver tópico

3.535 10.979 6.750 5.590 5.359 4.620 36.832

I.R. - PESSOA JURÍDICA Ver tópico

37.766 24.181 15.206 25.337 19.298 14.321 136.110

I.R. - RETIDO NA FONTE Ver tópico

43.936 36.030 32.603 23.432 29.303 48.502 213.807

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO Ver tópico

24.623 21.517 14.645 10.081 14.760 23.236 108.861

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL Ver tópico

9.364 7.559 11.643 6.419 6.923 15.097 57.006

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR Ver tópico

7.427 4.998 4.213 4.732 5.433 7.454 34.258

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS Ver tópico

2.523 1.956 2.102 2.199 2.187 2.715 13.681

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS Ver tópico

6.299 6.382 6.441 6.331 6.497 7.195 39.145

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Ver tópico

61 24 24 43 1.180 273 1.606 CONVENIADO

55 22 22 39 1.062 246 1.445 NÃO CONVENIADO

6 2 2 4 118 27 161 COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

39.012 41.520 42.200 42.917 45.045 45.759 256.455 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

11.008 11.251 11.364 11.468 11.541 12.087 68.720 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

21.323 12.935 8.077 13.695 12.000 9.593 77.624 CIDE - COMBUSTÍVEIS

511 425 419 314 481 563 2.714 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

117 75 59 71 72 103 498 OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

3.676 2.832 2.866 2.953 3.552 3.491 19.370 RECEITAS DE LOTERIAS

1.071 732 905 832 806 717 5.063 CIDE-REMESSAS AO EXTERIOR

1.061 646 493 655 753 779 4.387 DEMAIS

1.544 1.454 1.468 1.467 1.993 1.996 9.921 INCENTIVOS FISCAIS

0 (0)

(0)

(0)

(0)

(0)

(0)

RECEITA ADMINISTRADA

182.589 163.032 141.809 147.702 152.005 163.510 950.648 ANEXO XI

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2019

R$ milhões LIMITES ACUMULADOS

DISCRIMINAÇÃO

QUADRIMESTRES

I - Receitas 11.577 24.582 40.570 Ver tópico

II - Despesas 11.775 25.053 39.047 Investimentos 957 2.769 3.899 Demais Despesas (*) Ver tópico

10.817 22.283 35.148 RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I- II)

(197)

(470)

1.522 (*) Inclui ajuste metodológico ANEXO XI

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2019

(Redação dada pelo Decreto nº 9.741, de 2019)

R$ milhões VALORES ACUMULADOS

DISCRIMINAÇÃO

QUADRIMESTRES

I - Receitas 10.915 23.920 39.907 Ver tópico

II - Despesas 11.638 24.916 38.910 Investimentos 730 2.542 3.672 Demais Despesas (*) Ver tópico

10.908 22.374 35.238 RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I- II)

(723)

(996)

997 (*) Inclui ajuste metodológico ANEXO XII

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2019

R$ milhões DISCRIMINAÇÃO

Jan-Abr Jan-Ago Jan-Dez 1. RECEITA TOTAL

542.920 1.026.571 1.574.861 1.1 Receita Administrada pela RFB (exceto RGPS)

352.337 644.711 961.808 1.2. Incentivos Fiscais 1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS 129.327 262.021 419.812 1.4 Receitas Não Administradas pela RFB 61.255 119.839 193.240 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

90.340 183.677 275.158 2.1 FPE/FPM/IPI- EE

70.809 139.404 207.071 2.2 Demais 19.531 44.272 68.087 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

452.580 842.894 1.299.703 4. DESPESAS

469.026 929.695 1.438.693 4.1 Benefícios Previdenciários 197.819 397.206 637.852 4.2 Pessoal e Encargos Sociais 104.330 208.987 324.937 4.2 Outras Despesas Obrigatórias 83.472 147.363 207.030 4.3 Despesas Sujeitas à Programação Financeira do Poder Executivo 83.405 176.139 268.874 5. RESULTADO DO GOVERNO CENTRAL (3-4)

(16.447)

(86.801)

(138.990)

5.1 RESULTADO DO TESOURO E BANCO CENTRAL

52.045 48.385 79.050 5.2 RESULTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

(68.492)

(135.185)

(218.040)

6. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

(197)

(470)

1.522 7. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (5+6)

(16.644)

(87.271)

(137.468)

ANEXO XII

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2019

(Redação dada pelo Decreto nº 9.741, de 2019)

R$ milhões DISCRIMINAÇÃO

Jan-Abr Jan-Ago Jan-Dez 1. RECEITA TOTAL

535.023 1.011.372 1.545.121 1.1 Receita Administrada pela RFB (exceto RGPS)

345.621 635.132 950.648 1.2. Incentivos Fiscais 1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS 128.385 258.129 413.082 1.4 Receitas Não Administradas pela RFB 61.017 118.111 181.391 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

93.530 183.170 271.599 2.1 FPE/FPM/IPI- EE

74.383 142.762 208.742 2.2 Demais 19.147 40.408 62.857 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

441.493 828.202 1.273.521 4. DESPESAS

465.101 911.901 1.412.521 4.1 Benefícios Previdenciários 194.339 391.155 631.158 4.2 Pessoal e Encargos Sociais 101.854 206.511 326.153 4.2 Outras Despesas Obrigatórias 82.520 146.258 212.736 4.3 Despesas Sujeitas à Programação Financeira do Poder Executivo 86.388 167.977 242.475 5. RESULTADO DO GOVERNO CENTRAL (3-4)

(23.608)

(83.699)

(139.000)

5.1 RESULTADO DO TESOURO E BANCO CENTRAL

42.346 49.327 79.076 5.2 RESULTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

(65.954)

(133.026)

(218.076)

6. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

(723)

(996)

997 7. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (5+6)

(24.331)

(84.695)

(138.003)

ANEXO XIII

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO VIII

R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Até Fev Até Mar Até Abr Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 20000 Presidência da República 16.153 24.229 32.306 40.382 48.459 56.535 64.612 72.688 80.764 88.841 96.917 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 153.721 230.582 307.442 384.303 461.163 538.024 614.885 691.745 768.606 845.466 922.327 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 15.553 23.330 31.106 38.883 46.660 54.436 62.213 69.990 77.766 85.543 93.319 25000 Ministério da Economia 300.495 450.743 600.991 751.238 901.486 1.051.734 1.201.981 1.352.229 1.502.476 1.652.724 1.802.972 26000 Ministério da Educação 1.650.569 2.475.854 3.301.139 4.126.424 4.951.708 5.776.993 6.602.278 7.427.563 8.252.847 9.078.132 9.903.417 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 108.455 162.682 216.910 271.137 325.365 379.592 433.820 488.047 542.275 596.502 650.730 32000 Ministério de Minas e Energia 26.460 39.690 52.920 66.150 79.380 92.610 105.840 119.071 132.301 145.531 158.761 35000 Ministério das Relações Exteriores 82.732 124.098 165.464 206.830 248.196 289.562 330.929 372.295 413.661 455.027 496.393 36000 Ministério da Saúde 14.257.809 21.386.714 28.515.618 35.644.523 42.773.428 49.902.332 57.031.237 64.160.141 71.289.046 78.417.950 85.546.855 37000 Controladoria-Geral da União 3.188 4.782 6.376 7.971 9.565 11.159 12.753 14.347 15.941 17.535 19.129 39000 Ministério da Infraestrutura 21.399 32.098 42.797 53.497 64.196 74.895 85.594 96.294 106.993 117.692 128.392 44000 Ministério do Meio Ambiente 9.504 14.255 19.007 23.759 28.511 33.263 38.015 42.766 47.518 52.270 57.022 52000 Ministério da Defesa 1.544.788 2.317.182 3.089.576 3.861.970 4.634.363 5.406.757 6.179.151 6.951.545 7.723.939 8.496.333 9.268.727 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 27.223 40.835 54.447 68.059 81.670 95.282 108.894 122.506 136.117 149.729 163.341 54000 Ministério do Turismo 688 1.031 1.375 1.719 2.063 2.407 2.751 3.094 3.438 3.782 4.126 55000 Ministério da Cidadania 5.013.387 7.520.080 10.026.773 12.533.466 15.040.160 17.546.853 20.053.546 22.560.239 25.066.933 27.573.626 30.080.319 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 44 66 88 110 133 155 177 199 221 243 265 63000 Advocacia-Geral da União 13.292 19.938 26.585 33.231 39.877 46.523 53.169 59.815 66.462 73.108 79.754 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 3.661 5.491 7.322 9.152 10.982 12.813 14.643 16.474 18.304 20.134 21.965 TOTAL 23.249.122 34.873.682 46.498.243 58.122.804 69.747.365 81.371.926 92.996.486 104.621.047 116.245.608 127.870.169 139.494.730 ANEXO XIII

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO VIII

(Redação dada pelo Decreto nº 9.741, de 2019)

R$ mil ÓRGÃOS

Até Abr Até Mai Até Jun Até Jul Até Ago Até Set Até Out Até Nov Até Dez 20000 Presidência da República 32.306 40.382 48.459 56.535 64.612 72.688 80.764 88.841 96.917 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 307.442 384.303 461.163 538.024 614.885 691.745 768.606 845.466 922.327 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 31.106 38.883 46.660 54.436 62.213 69.990 77.766 85.543 93.319 25000 Ministério da Economia 600.991 751.238 901.486 1.051.734 1.201.981 1.352.229 1.502.476 1.652.724 1.802.972 26000 Ministério da Educação 3.301.139 4.126.424 4.951.708 5.776.993 6.602.278 7.427.563 8.252.847 9.078.132 9.903.417 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 360.649 450.811 540.973 631.136 721.298 811.460 901.622 991.784 1.081.947 32000 Ministério de Minas e Energia 52.920 66.150 79.380 92.610 105.840 119.071 132.301 145.531 158.761 35000 Ministério das Relações Exteriores 165.464 206.830 248.196 289.562 330.929 372.295 413.661 455.027 496.393 36000 Ministério da Saúde 28.715.618 35.894.523 43.073.428 50.252.332 57.431.237 64.610.141 71.789.046 78.967.950 86.146.854 37000 Controladoria-Geral da União 6.376 7.971 9.565 11.159 12.753 14.347 15.941 17.535 19.129 39000 Ministério da Infraestrutura 42.797 53.497 64.196 74.895 85.594 96.294 106.993 117.692 128.392 44000 Ministério do Meio Ambiente 19.007 23.759 28.511 33.263 38.015 42.766 47.518 52.270 57.022 52000 Ministério da Defesa 3.089.576 3.861.970 4.634.363 5.406.757 6.179.151 6.951.545 7.723.939 8.496.333 9.268.727 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 54.447 68.059 81.670 95.282 108.894 122.506 136.117 149.729 163.341 54000 Ministério do Turismo 1.375 1.719 2.063 2.407 2.751 3.094 3.438 3.782 4.126 55000 Ministério da Cidadania 10.888.106 13.610.133 16.332.160 19.054.186 21.776.213 24.498.239 27.220.266 29.942.293 32.664.319 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 88 110 133 155 177 199 221 243 265 63000 Advocacia-Geral da União 26.585 33.231 39.877 46.523 53.169 59.815 66.462 73.108 79.754 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 7.322 9.152 10.982 12.813 14.643 16.474 18.304 20.134 21.965 Total 47.703.314 59.629.145 71.554.973 83.480.802 95.406.633 107.332.461 119.258.288 131.184.117 143.109.947

ANEXO XIV

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2019

R$ milhões DESPESAS

PREVISTO

TOTAL 1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

DESPESAS

223.980 245.046 220.375 240.293 239.390 269.608 1.438.693 Benefícios Previdenciários 94.448 103.371 96.771 102.616 115.067 125.578 637.852 Pessoal e Encargos Sociais 51.810 52.520 48.994 55.662 48.687 67.264 324.937 Outras Desp. Obrigatórias 37.174 46.298 28.242 35.648 29.269 30.399 207.030 Abono e Seguro Desemprego 11.751 10.351 7.754 10.125 9.365 10.486 59.831 Anistiados 56 41 41 50 40 48 275 Apoio Fin. Municípios/Estados Auxílio à CDE Benefícios de Legislação Especial e Indenizações 129 150 151 151 155 159 895 Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV 9.780 10.172 10.045 10.051 10.032 10.155 60.234 Complemento para o FGTS 997 997 997 997 997 997 5.985 Créditos Extraordinários Compensação ao RGPS pela Desoneração da Folha 1.643 2.776 1.435 1.413 1.658 1.049 9.974 Despesas com Convênios/Doações (Poder Executivo)

Fabricação de Cédulas e Moedas 74 123 155 223 191 184 951 FUNDEB (Complem. União)

4.243 2.201 2.201 2.201 2.201 2.201 15.249 Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)

216 237 244 301 276 360 1.635 Fundos FDA e FDNE Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)

1.563 2.236 2.074 2.039 2.198 3.157 13.267 Lei Kandir e FEX Reserva de Contingência Ressarcimento combustíveis fósseis Sentenças Judiciais e Precatórios (Custeio e Capital)

633 15.055 412 536 409 473 17.519 Subsídios, Subvenções e Proagro 5.698 1.657 1.785 6.805 1.358 180 17.483 Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos 40 56 33 47 55 51 282 Transferência Multas ANEEL 225 89 143 137 209 142 946 Impacto Primário do FIES 127 156 771 570 123 757 2.505 Financiamento de Campanha Eleitoral Despesas do Poder Executivo Sujeitas à Programação Financeira 40.548 42.857 46.367 46.367 46.367 46.367 268.874 Emendas de Execução Obrigatória 2.287 2.287 2.287 2.287 2.287 2.287 13.724 Obrigatórias com Controle de Fluxo 23.249 23.249 23.249 23.249 23.249 23.249 139.495 Discricionárias 15.011 17.321 20.831 20.831 20.831 20.831 115.655

ANEXO XIV

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2019

(Redação dada pelo Decreto nº 9.741, de 2019)

R$ milhões DESPESAS

REALIZADO

PREVISTO

TOTAL 1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

DESPESAS

210.448 254.653 215.588 231.212 228.774 271.846 1.412.521 Benefícios Previdenciários 92.857 101.482 94.750 102.066 113.776 126.227 631.158 Pessoal e Encargos Sociais 49.930 51.924 48.994 55.662 48.687 70.955 326.153 Outras Desp. Obrigatórias 36.795 45.725 27.733 36.006 28.984 37.493 212.736 Abono e Seguro Desemprego 11.710 8.963 6.964 9.902 8.548 10.586 56.673 Anistiados 27 41 41 50 40 77 275 Benefícios de Legislação Especial e Indenizações 41 151 152 152 156 248 900 Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV 9.729 10.079 9.953 9.958 9.940 10.023 59.682 Complemento para o FGTS 475 1.336 891 891 891 862 5.346 Créditos Extraordinários 2.164 873 872 872 872 874 6.526 Compensação ao RGPS pela Desoneração da Folha 1.578 2.776 1.435 1.413 1.658 1.340 10.201 Fabricação de Cédulas e Moedas 26 123 155 223 191 232 951 FUNDEB (Complem. União)

4.159 2.749 2.032 2.032 2.032 2.032 15.037 Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital)

156 234 240 297 273 412 1.612 Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital)

1.479 2.016 2.056 2.022 2.179 3.400 13.153 Sentenças Judiciais e Precatórios (Custeio e Capital)

247 14.699 413 538 410 1.213 17.519 Subsídios, Subvenções e Proagro 4.799 1.107 1.407 6.714 1.302 5.046 20.375 Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos 14 57 34 49 56 79 289 Transferência Multas ANEEL 67 158 142 136 208 228 938 Impacto Primário do FIES 124 362 945 758 228 842 3.258 Despesas Sujeitas à Programação Financeira do Poder Executivo 30.867 55.522 44.110 37.479 37.327 37.170 242.475 Emendas de Execução Obrigatória 198 3.392 1.795 1.795 1.795 1.795 10.768 Obrigatórias com Controle de Fluxo 19.680 28.024 23.852 23.852 23.852 23.852 143.110 Discricionárias 10.989 24.106 18.464 11.833 11.681 11.524 88.597

ANEXO XV

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

DOTAÇÃO

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos LIMITE DE PAGAMENTO

(a)

(b)

(c = a+b)

(d)

(d-c)

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 566.000 445.850 1.011.850 566.000 -445.850 25000 Ministério da Economia 127.500 16.567 144.067 127.500 -16.567 55000 Ministério da Cidadania 700.000 1.030.494 1.730.494 700.000 -1.030.494 TOTAL 1.393.500 1.492.911 2.886.411 1.393.500 -1.492.911

ANEXO XVI

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

(CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP “2”, “3”, “6” E “7”)

R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

DOTAÇÃO

LIMITE DE EMPENHO

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos LIMITE DE PAGAMENTO

(a)

(b)

(c = b-a)

(d)

(e = b+d)

(f)

(f-e)

20000 Presidência da República 644.632 644.632 0 418.585 1.063.217 644.632 -418.585 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 2.301.165 2.301.165 0 2.636.462 4.937.626 2.301.165 -2.636.461 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 3.719.470 3.719.470 0 1.462.854 5.182.324 3.719.470 -1.462.854 25000 Ministério da Economia 12.580.927 12.580.927 0 4.076.663 16.657.590 12.580.926 -4.076.664 26000 Ministério da Educação 24.640.368 24.640.368 0 10.790.690 35.431.059 24.640.367 -10.790.692 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 3.832.155 3.832.155 0 1.700.074 5.532.229 3.832.155 -1.700.074 32000 Ministério de Minas e Energia 4.659.661 4.659.661 0 446.508 5.106.168 4.659.661 -446.507 35000 Ministério das Relações Exteriores 1.642.938 1.642.938 0 117.753 1.760.691 1.642.937 -117.754 36000 Ministério da Saúde 19.660.084 19.660.084 0 8.418.779 28.078.864 19.660.085 -8.418.779 37000 Controladoria-Geral da União 110.111 110.111 0 28.690 138.801 110.111 -28.690 39000 Ministério da Infraestrutura 2.171.685 2.171.685 0 631.006 2.802.691 2.171.685 -631.006 44000 Ministério do Meio Ambiente 821.128 821.128 0 259.569 1.080.697 821.128 -259.569 52000 Ministério da Defesa 8.678.444 8.678.444 0 3.574.170 12.252.615 8.678.445 -3.574.170 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 2.707.003 2.707.003 0 4.274.248 6.981.251 2.707.003 -4.274.248 54000 Ministério do Turismo 511.094 511.094 0 2.024.846 2.535.940 511.094 -2.024.846 55000 Ministério da Cidadania 4.116.662 4.116.662 0 2.765.219 6.881.881 4.116.662 -2.765.219 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 7.600 7.600 0 50 7.650 7.600 -50 63000 Advocacia-Geral da União 450.000 450.000 0 124.292 574.292 450.000 -124.292 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 373.373 373.373 0 297.873 671.246 373.373 -297.873 SUBTOTAL

93.628.499 93.628.499 0 44.048.332 137.676.830 93.628.499 -44.048.331 PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC

22.026.983 22.026.983 0 24.968.295 46.995.278 22.026.983 -24.968.295 EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)

9.143.740 9.143.740 0 10.499.596 19.643.336 9.143.740 -10.499.596 EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)

4.579.970 4.579.970 0 3.469.035 8.049.005 4.579.970 -3.469.035 TOTAL 129.379.191 129.379.191 0 82.985.258 212.364.450 129.379.192 -82.985.258

Fonte SOF

ANEXO XVI

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

(CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP “2”, “3”, “6” E “7”)

(Redação dada pelo Decreto nº 9.741, de 2019)

R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

DOTAÇÃO

LIMITE DE EMPENHO

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos LIMITE DE PAGAMENTO

(a)

(b)

(c = b-a)

(d)

(e = b+d)

(f)

(f-e)

20000 Presidência da República 644.632 512.810 -131.823 416.850 929.659 512.810 -416.849 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 2.301.165 1.629.516 -671.649 2.539.381 4.168.897 1.629.516 -2.539.381 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 3.719.470 2.660.861 -1.058.609 1.023.022 3.683.883 2.660.860 -1.023.023 25000 Ministério da Economia 12.580.927 8.952.245 -3.628.681 4.005.576 12.957.821 8.952.246 -4.005.575 26000 Ministério da Educação (*)

24.640.368 18.806.861 -5.833.507 10.706.360 29.513.221 18.806.860 -10.706.361 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 3.832.155 2.994.309 -837.845 1.686.602 4.680.911 2.653.093 -2.027.818 32000 Ministério de Minas e Energia 4.659.661 907.251 -3.752.409 433.098 1.340.349 907.251 -433.098 35000 Ministério das Relações Exteriores 1.642.938 1.314.221 -328.717 117.215 1.431.436 1.314.221 -117.215 36000 Ministério da Saúde 19.660.084 19.060.091 -599.993 8.119.587 27.179.678 19.060.092 -8.119.586 37000 Controladoria-Geral da União 110.111 95.089 -15.022 27.712 122.801 95.089 -27.712 39000 Ministério da Infraestrutura 2.171.685 971.382 -1.200.304 628.595 1.599.977 971.381 -628.596 44000 Ministério do Meio Ambiente 821.128 633.697 -187.431 222.897 856.594 633.696 -222.898 52000 Ministério da Defesa 8.678.444 4.545.209 -4.133.236 3.552.984 8.098.193 4.545.209 -3.552.984 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 2.707.003 1.481.984 -1.225.018 4.198.719 5.680.703 1.481.985 -4.198.718 54000 Ministério do Turismo 511.094 314.005 -197.090 1.963.600 2.277.605 314.005 -1.963.600 55000 Ministério da Cidadania 4.115.293 3.102.973 -1.012.320 2.730.147 5.833.120 3.012.973 -2.820.147 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 7.600 7.600 0 50 7.650 7.600 -50 63000 Advocacia-Geral da União 450.000 360.002 -89.998 122.191 482.193 360.002 -122.191 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 373.373 296.333 -77.040 282.017 578.350 296.333 -282.017 SUBTOTAL

93.627.130 68.646.439 -24.980.691 42.776.602 111.423.041 68.215.222 -43.207.819 PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC

22.026.983 15.009.329 -7.017.654 23.960.367 38.969.696 12.026.984 -26.942.712 EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6)

9.143.740 7.178.606 -1.965.134 10.387.414 17.566.020 7.178.605 -10.387.415 EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7)

4.579.970 3.589.323 -990.647 4.270.997 7.860.319 3.589.323 -4.270.996 TOTAL 129.377.823 94.423.697 -34.954.126 81.395.380 175.819.076 91.010.134 -84.808.942 Obs: Dados SIAFI 26/mar/2019 (*) Inclui despesas de que trata o art. 59, § 12, inciso I, da LDO-2019.

ANEXO XVII

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO

E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

DOTAÇÃO

VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO

(a)

(b)

(c = b-a)

(d)

(e = b+d)

(f)

(f-e)

20000 Presidência da República 96.917 96.917 0 13.930 110.848 96.917 -13.930 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 922.327 922.327 0 396.320 1.318.647 922.327 -396.320 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 93.319 93.319 0 9.769 103.088 93.319 -9.769 25000 Ministério da Economia 1.802.972 1.802.972 0 109.205 1.912.177 1.802.972 -109.205 26000 Ministério da Educação 9.903.417 9.903.417 0 415.285 10.318.702 9.903.417 -415.285 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 650.730 650.730 0 472.694 1.123.424 650.730 -472.694 32000 Ministério de Minas e Energia 158.761 158.761 0 25.923 184.683 158.761 -25.923 35000 Ministério das Relações Exteriores 496.393 496.393 0 644 497.037 496.393 -644 36000 Ministério da Saúde 85.546.855 85.546.855 0 6.022.744 91.569.599 85.546.855 -6.022.744 37000 Controladoria-Geral da União 19.129 19.129 0 2.147 21.277 19.129 -2.147 39000 Ministério da Infraestrutura 128.392 128.392 0 90.843 219.235 128.392 -90.843 44000 Ministério do Meio Ambiente 57.022 57.022 0 6.245 63.267 57.022 -6.245 52000 Ministério da Defesa 9.268.727 9.268.727 0 2.032.389 11.301.116 9.268.727 -2.032.389 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 163.341 163.341 0 21.829 185.170 163.341 -21.829 54000 Ministério do Turismo 4.126 4.126 0 425 4.551 4.126 -425 55000 Ministério da Cidadania 30.080.319 30.080.319 0 45.645 30.125.965 30.080.319 -45.645 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 265 265 0 9 274 265 -9 63000 Advocacia-Geral da União 79.754 79.754 0 10.041 89.795 79.754 -10.041 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 21.965 21.965 0 4.661 26.626 21.965 -4.661 TOTAL 139.494.730 139.494.730 0 9.680.750 149.175.479 139.494.730 -9.680.750

Fonte SOF

ANEXO XVII

PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO

E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR

(Redação dada pelo Decreto nº 9.741, de 2019)

R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

DOTAÇÃO

VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO

Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO

(a)

(b)

(c = b-a)

(d)

(e = b+d)

(f)

(f-e)

20000 Presidência da República 96.917 96.917 0 13.930 110.848 96.917 -13.931 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 922.327 922.327 0 393.756 1.316.083 922.327 -393.756 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 93.319 93.319 0 9.744 103.063 93.319 -9.744 25000 Ministério da Economia 1.802.972 1.802.972 0 108.711 1.911.683 1.802.972 -108.711 26000 Ministério da Educação 9.903.417 9.903.417 0 396.265 10.299.682 9.903.417 -396.265 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 650.730 650.730 0 464.791 1.115.521 1.081.947 -33.574 32000 Ministério de Minas e Energia 158.761 158.761 0 22.724 181.485 158.761 -22.724 35000 Ministério das Relações Exteriores 496.393 496.393 0 644 497.037 496.393 -644 36000 Ministério da Saúde 85.546.855 86.146.855 600.000 5.997.805 92.144.660 86.146.854 -5.997.806 37000 Controladoria-Geral da União 19.129 19.129 0 2.147 21.277 19.129 -2.148 39000 Ministério da Infraestrutura 128.392 128.392 0 90.840 219.232 128.392 -90.840 44000 Ministério do Meio Ambiente 57.022 57.022 0 6.144 63.166 57.022 -6.144 52000 Ministério da Defesa 9.268.727 9.268.727 0 2.048.092 11.316.819 9.268.727 -2.048.092 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 163.341 163.341 0 21.694 185.035 163.341 -21.694 54000 Ministério do Turismo 4.126 4.126 0 340 4.466 4.126 -340 55000 Ministério da Cidadania 30.080.319 32.664.319 2.584.000 45.645 32.709.965 32.664.319 -45.646 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 265 265 0 9 274 265 -9 63000 Advocacia-Geral da União 79.754 79.754 0 10.041 89.795 79.754 -10.041 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 21.965 21.965 0 4.652 26.617 21.965 -4.652 TOTAL 139.494.730 142.678.730 3.184.000 9.637.976 152.316.705 143.109.947 -9.206.758 Obs: Dados SIAFI 26/mar/2019

ANEXO XVIII

(Incluída pelo Decreto nº 9.741, de 2019)

DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO BIMESTRAL DE RECEITAS E DESPESAS

R$ 1,00 Despesas Discricionárias Total Órgãos Obrigatórias PAC Emendas Impositivas Demais Total Geral Individuais Bancada 20000 Presidência da República 96.917.324 59.265.061 0 0 512.809.546 572.074.608 668.991.932 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 922.326.976 0 0 0 1.629.516.059 1.629.516.059 2.551.843.035 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 93.319.347 286.154.749 0 0 2.660.860.905 2.947.015.654 3.040.335.001 25000 Ministério da Economia 1.802.971.720 37.587.572 0 0 8.952.245.348 8.989.832.921 10.792.804.641 26000 Ministério da Educação 9.903.416.861 23.865.125 0 0 17.770.002.724 17.793.867.849 27.697.284.710 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 650.729.739 0 0 0 2.994.309.471 2.994.309.471 3.645.039.210 32000 Ministério de Minas e Energia 158.760.748 61.808.688 0 0 907.251.279 969.059.966 1.127.820.714 35000 Ministério das Relações Exteriores 496.392.754 0 0 0 1.314.220.904 1.314.220.904 1.810.613.658 36000 Ministério da Saúde 86.146.855.031 386.844.900 0 0 19.060.091.397 19.446.936.297 105.593.791.328 37000 Controladoria-Geral da União 19.129.490 0 0 0 95.088.946 95.088.946 114.218.436 39000 Ministério da Infraestrutura 128.391.600 5.628.901.343 0 0 971.381.534 6.600.282.878 6.728.674.478 44000 Ministério do Meio Ambiente 57.021.885 0 0 0 633.696.722 633.696.722 690.718.607 52000 Ministério da Defesa 9.268.726.849 3.573.997.442 0 0 4.545.208.635 8.119.206.077 17.387.932.926 53000 Ministério do Desenvolvimento Regional 163.340.707 4.746.804.525 0 0 1.481.984.384 6.228.788.909 6.392.129.616 54000 Ministério do Turismo 4.125.814 61.261.285 0 0 314.004.713 375.265.998 379.391.812 55000 Ministério da Cidadania 32.664.319.115 142.838.508 0 0 3.102.972.832 3.245.811.340 35.910.130.455 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 265.000 0 0 0 7.600.001 7.600.001 7.865.001 63000 Advocacia-Geral da União 79.753.962 0 0 0 360.001.978 360.001.978 439.755.940 81000 Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos 21.964.735 0 0 0 296.333.286 296.333.286 318.298.021 Reserva para Emendas Impositivas Individuais 0 0 7.178.605.855 0 0 7.178.605.855 7.178.605.855 Reserva para Emendas Impositivas de Bancada 0 0 0 3.589.322.554 0 3.589.322.554 3.589.322.554 Autorização para Ampliação dos Limites de Movimentação e Empenho (art. 8º, caput, inciso I)

0 0 0 0 5.372.700.000 5.372.700.000 5.372.700.000 Receitas Próprias, de convênios e doações (art. 59, § 12, inciso I, da LDO-2019)

0 0 0 0 1.036.858.280 1.036.858.280 1.036.858.280 Total da Avaliação do 1º Bimestre 142.678.729.657 15.009.329.199 7.178.605.855 3.589.322.554 74.019.138.945 99.796.396.554 242.475.126.211 *

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