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Jusbrasil - Legislação
26 de março de 2019

Decreto 9703/19 | Decreto nº 9.703, de 8 de fevereiro de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 1 mês atrás

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Revoga dispositivos do Decreto nº 9.054, de 17 de maio de 2017, que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão da Assessoria Especial do Presidente da República e dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República. Ver tópico (2 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados o inciso VI do caput e o parágrafo único do art. 1o do Anexo I ao Decreto nº 9.054, de 17 de maio de 2017. Ver tópico

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 8 de fevereiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Abraham Bragança de Vasconcellos Weintraub

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.2.2019 - Edição extra - Nº 28-A

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