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27 de março de 2019
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Decreto 9699/19 | Decreto nº 9.699, de 8 de fevereiro de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 1 mês atrás

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Transfere dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União para diversos órgãos do Poder Executivo federal, para encargos financeiros da União e para transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 606.056.926.691,00. Ver tópico (4 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista a autorização contida no art. 54 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e o disposto na Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, DECRETA:

Art. 1º Ficam transferidas, para diversos órgãos do Poder Executivo federal, para encargos financeiros da União e para transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), no valor de R$ 606.056.926.691,00 (seiscentos e seis bilhões, cinquenta e seis milhões, novecentos e vinte e seis mil, seiscentos e noventa e um reais), conforme indicado nos Anexos I e II. Ver tópico

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 8 de fevereiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.2.2019 - Edição extra - Nº 28-A

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21 Comentários

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Mas a previdência não é deficitária? continuar lendo

É o que eles querem que o povo acredite. continuar lendo

Sempre soube que a previdência é onde esta o maior valor de caixa em dinheiro dos brasileiros e é protegida ate então, mas infelizmente por decretos do presidente se pode botar a mão do dinheiro e desaparecer com ele repassando a quem nunca soube gastar, estado e municípios. Não basta os impostos o olho cresceu em cima da grana dos trabalhadores e de suas aposentadorias, se ninguém fala nada é porque estão aceitando esse acharque de bom grado. Nunca nenhum presidente sacou um valor tão absurdo de grande, tiravam 20 ou 30 BI de vez em quando através da DRU, este por decreto da a dimensão do que vem por aí, Deus tenha piedade de nós. continuar lendo

Nunca existiu rombo.Rombo esse Guedes está fazendo pra justificar a reforma da previdência dele e dar mais grana para os bancos.Ladrão! Cafajeste! continuar lendo

https://www.youtube.com/watch?v=vyOWr4jehvM continuar lendo

Sil sil, voce leu? O dinheiro é pra transferir a estados e municipios. Com essa grana vai se pagando a previdência antes da reforma. Leia de novo! continuar lendo

Sempre soube disso independente de governos. Todos faziam essas dotações de verbas da seguridade social para outras pastas. Para retirar direitos dos trabalhadores produziram essa falácia de que a previdência é deficitária. Mas o que vemos é o uso indevido dos recursos do órgão para cobrir rombos em outros setores. continuar lendo

Agora quero ver a classe média resolver este pepino chamado BOZOLÂNDIA...vai sobrar muito abacaxi para o trabalhador descascar... continuar lendo