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26 de junho de 2019

Decreto 9701/19 | Decreto nº 9.701, de 8 de fevereiro de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 4 meses atrás

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Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ver tópico (2 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 10-A. A transferência de que trata o art. 77 da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, será operacionalizada até 31 de janeiro de 2020.

§ 1º Até a data estabelecida no caput, os órgãos e as entidades da administração pública envolvidos atuarão em regime de cooperação mútua e prestarão o apoio técnico e administrativo necessário ao exercício de suas competências.

§ 2º O regime de cooperação mútua implicará a realização de atos administrativos pelo Ministério de onde se originaram as competências em benefício daquele que as houver recebido, inclusive quanto ao disposto no Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, e incluirá, dentre outros temas:

I - gestão de convênios, contratos e instrumentos congêneres;

II - gestão orçamentária, financeira, contábil e planejamento;

III - gestão de pessoas;

IV - atividades de apoio ao funcionamento regular das unidades administrativas e institucionais; e Ver tópico

V - atividades de controle interno, correição, ouvidoria, transparência e acesso à informação.

§ 3º O Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá elaborar plano de trabalho para tratar da transferência progressiva de processos administrativos aos órgãos e às entidades envolvidos no regime de cooperação mútua, em cumprimento ao disposto na Medida Provisória nº 870, de 2019.

§ 4º Os contratos administrativos que não puderem ser transferidos e que atendam às necessidades de funcionamento e de operação dos órgãos e das entidades da administração pública federal cujas competências tenham sido absorvidas ou cedidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública poderão ser compartilhados, por meio da descentralização orçamentária e financeira, e serão geridos pelo órgão responsável pela contratação, até a data a que se refere o caput.

§ 5º As descentralizações orçamentárias e as transferências financeiras entre os órgãos cujas competências tenham sido absorvidas ou cedidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública serão realizadas sem a necessidade de formalização de termo de execução descentralizada, limitado ao prazo estabelecido no caput.” (NR)

“Art. 10-B. As delegações de competências realizadas no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal envolvidos nas alterações de estruturas regimentais e de competências absorvidas ou cedidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública permanecerão válidas até a edição de ato da autoridade máxima do órgão competente.” (NR)

“Art. 10-C. O disposto nos art. 10-A e art. 10-B, quando aplicável às estruturas e aos órgãos envolvidos na transferência de competências relativas às atividades de registro sindical, será disciplinado em ato conjunto do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e do Ministro de Estado da Economia.”

Art. 2º O Anexo I ao Decreto nº 9.662, de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 48. ......................................................................................................................

............................................................................................................................................

V - comunicação social, assuntos parlamentares, relações institucionais e internacionais, governança, gestão de risco e controle interno, acesso à informação e ouvidoria no âmbito da Polícia Rodoviária Federal; e Ver tópico

VI - padronização dos procedimentos internos, edição de atos normativos e estabelecimento de parcerias com outras instituições, de forma a subsidiar a deliberação posterior da Direção-Geral da Polícia Rodoviária Federal.

.................................................................................................................................” (NR)

“Art. 49. ....................................................................................................................

I - relacionamento com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de informação de custos, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos, de serviços gerais, de gestão de documentos de arquivo e da promoção de direitos humanos;

..................................................................................................................................” (NR)

Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 9.662, de 2019, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a este Decreto. Ver tópico

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 8 de fevereiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Sérgio Moro

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.2.2019 - Edição extra - Nº 28-A

ANEXO

(Anexo II ao Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019)

“a) ..............................................................................................................................

.....................................................................................................................

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

1

Subsecretário

DAS 101.5

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação-Geral de Arquitetura e Engenharia

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Gestão Documental e Serviços Gerais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Licitações e Contratos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

14

FG-3

1

FG-2

.......................................................................................................................

.................................................................................................................................” (NR)

*

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