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Jusbrasil - Legislação
22 de novembro de 2019

Decreto 9660/19 | Decreto nº 9.660, de 1º de janeiro de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 10 meses atrás

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Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta. Ver tópico (118 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA :

Art. 1º A vinculação das entidades da administração pública federal indireta fica estabelecida na forma do Anexo. Ver tópico (65 documentos)

Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 8.872, de 10 de outubro de 2016 . Ver tópico

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 1º de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Onyx Lorenzoni

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.1.2019 - Edição especial

ANEXO

Artigo único. A vinculação das entidades da administração pública federal indireta é a seguinte: Ver tópico (65 documentos)

I - à Casa Civil da Presidência da República: Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI; Ver tópico

II - à Secretaria de Governo da Presidência da República: Empresa Brasil de Comunicação - EBC, por meio da Secretaria Especial de Comunicação Social; Ver tópico

III - ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: Ver tópico

a) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; Ver tópico

b) Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - Ceasa/MG; Ver tópico

c) Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais S.A. - Casemg; Ver tópico

d) Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp; (Revogada pelo Decreto nº 10.041, de 2019) Ver tópico

e) Companhia Nacional de Abastecimento - Conab; e Ver tópico

f) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa; Ver tópico

IV - ao Ministério da Cidadania:

(Revogado pelo Decreto nº 10.108, de 2019)

a) Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo; (Revogada pelo Decreto nº 10.041, de 2019) Ver tópico

b) Agência Nacional do Cinema - ANCINE; (Revogado pelo Decreto nº 10.108, de 2019) Ver tópico

c) Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan; (Revogado pelo Decreto nº 10.108, de 2019) Ver tópico

d) Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM; (Revogado pelo Decreto nº 10.108, de 2019) Ver tópico

e) Fundação Biblioteca Nacional - FBN; (Revogado pelo Decreto nº 10.108, de 2019) Ver tópico

f) Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB; (Revogado pelo Decreto nº 10.108, de 2019) Ver tópico

g) Fundação Cultural Palmares - FCP; e (Revogado pelo Decreto nº 10.108, de 2019) Ver tópico

h) Fundação Nacional de Artes - FUNARTE; (Revogado pelo Decreto nº 10.108, de 2019) Ver tópico

V - ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações: Ver tópico

a) Agência Espacial Brasileira - AEB; Ver tópico

b) Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq; Ver tópico

c) Financiadora de Estudos e Projetos - Finep; Ver tópico

d) Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec; Ver tópico

e) Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel; Ver tópico

f) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; Ver tópico

g) Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebrás; e Ver tópico

h) Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN; Ver tópico

VI - ao Ministério da Defesa: Ver tópico

a) por meio do Comando da Marinha: Ver tópico

1. Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha - CCCPM;

2. Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron; e 3. Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S. A. - Amazul;

b) por meio do Comando do Exército: Ver tópico

1. Fundação Habitacional do Exército - FHE;

2. Fundação Osório; e 3. Indústria de Material Bélico do Brasil - Imbel; e

c) por meio do Comando da Aeronáutica: Ver tópico

1. Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica - CFIAe; e 2. NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. - NAV Brasil;

VII - ao Ministério da Economia: Ver tópico

a) Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; Ver tópico

b) Banco Central do Brasil; Ver tópico

c) Banco da Amazônia S.A. - Basa; Ver tópico

d) Banco do Brasil S.A.; Ver tópico

e) Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB; Ver tópico

f) Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; Ver tópico

g) Caixa Econômica Federal - CEF; Ver tópico

h) Casa da Moeda do Brasil - CMB; Ver tópico

i) Comissão de Valores Mobiliários - CVM; Ver tópico

j) Empresa Gestora de Ativos - Emgea; Ver tópico

k) Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev; Ver tópico

l) Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap; Ver tópico

m) Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea; Ver tópico

n) Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; Ver tópico

o ) Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro;

p) Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo - Funpresp-Exe; Ver tópico

q) Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Ver tópico

r) Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro; Ver tópico

s) Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; Ver tópico

t) Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro; Ver tópico

u) Superintendência de Seguros Privados - Susep; Ver tópico

v) Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc; e Ver tópico

v) Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc; (Redação dada pelo Decreto nº 10.041, de 2019) Ver tópico

w ) Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa;

w) Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.041, de 2019) Ver tópico

x) Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp; (Incluída pelo Decreto nº 10.041, de 2019) Ver tópico

VIII - ao Ministério da Educação: Ver tópico

a) Centros Federais de Educação Tecnológica: Ver tópico

1

Celso Suckow da Fonseca - Cefet-RJ; e

2. de Minas Gerais;

b) Colégio Pedro II; Ver tópico

c) Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes; Ver tópico

d) Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre; Ver tópico

e) Fundação Joaquim Nabuco; Ver tópico

f) Fundações Universidades: Ver tópico

1. do Amazonas; e 2. de Brasília;

g) Fundações Universidades Federais: Ver tópico

1. do ABC;

2. do Acre;

3. do Amapá;

4. da Grande Dourados;

5. do Maranhão;

6. de Mato Grosso;

7. de Mato Grosso do Sul;

8. de Ouro Preto;

9. de Pelotas;

10. do Piauí;

11. do Rio Grande;

12. de Rondônia;

13. de Roraima;

14. de São Carlos;

15. de São João del-Rei;

16. de Sergipe;

17. do Tocantins;

18. do Vale do São Francisco;

19. de Viçosa;

20. do Pampa;

21. do Estado do Rio de Janeiro; e 22. de Uberlândia;

h) Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; Ver tópico

i) Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA; Ver tópico

j) Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; Ver tópico

k) Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP; Ver tópico

l) Institutos Federais: Ver tópico

1. do Acre;

2. de Alagoas;

3. do Amapá;

4. do Amazonas;

5. da Bahia;

6. Baiano;

7. de Brasília;

8. do Ceará;

9. do Espírito Santo;

10. de Goiás;

11. Goiano;

12. do Maranhão;

13. de Minas Gerais;

14. do Norte de Minas Gerais;

15. do Sudeste de Minas Gerais;

16. do Sul de Minas Gerais;

17. do Triângulo Mineiro;

18. de Mato Grosso;

19. de Mato Grosso do Sul;

20. do Pará;

21. da Paraíba;

22. de Pernambuco;

23. do Sertão Pernambucano;

24. do Piauí;

25. do Paraná;

26. do Rio de Janeiro;

27. Fluminense;

28. do Rio Grande do Norte;

29. do Rio Grande do Sul;

30. Farroupilha;

31. Sul-rio-grandense;

32. de Rondônia;

33. de Roraima;

34. de Santa Catarina;

35. Catarinense;

36. de São Paulo;

37. de Sergipe; e 38. de Tocantins;

m) Universidades Federais: Ver tópico

1. de Alagoas;

2. de Alfenas;

3. da Bahia;

4. de Campina Grande;

5. do Ceará;

6. do Espírito Santo;

7. Fluminense;

8. de Goiás;

9. de Itajubá;

10. de Juiz de Fora;

11. de Lavras;

12. de Minas Gerais;

13. de Pernambuco;

14. de Santa Catarina;

15. de Santa Maria;

16. de São Paulo;

17. do Pará;

18. da Paraíba;

19. do Paraná;

20. do Recôncavo da Bahia;

21. do Rio Grande do Norte;

22. do Rio Grande do Sul;

23. do Rio de Janeiro;

24. Rural da Amazônia;

25. Rural de Pernambuco;

26. Rural do Rio de Janeiro;

27. Rural do Semiárido;

28. do Triângulo Mineiro;

29. dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri;

30. da Fronteira Sul;

31. da Integração Latino-Americana;

32. do Oeste do Pará;

33. do Cariri;

34. do Sul e Sudeste do Pará;

35. do Oeste da Bahia;

36. do Sul da Bahia;

37. do Agreste de Pernambuco;

38. do Delta do Parnaíba;

39. de Catalão;

40. de Jataí; e 40. de Jataí; (Redação dada pelo Decreto nº 10.041, de 2019)

41. de Rondonópolis;

41. de Rondonópolis; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.041, de 2019)

42. do Norte do Tocantins; (Incluído pelo Decreto nº 10.041, de 2019)

n) Universidade Tecnológica Federal do Paraná; e Ver tópico

o) Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira; Ver tópico

IX - ao Ministério da Infraestrutura: Ver tópico (1 documento)

a) Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ; Ver tópico

b) Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT; Ver tópico

d) Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Ver tópico

e) VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.; Ver tópico

f) Companhia Docas do Maranhão - Codomar; Ver tópico

g) Companhia Docas do Ceará - CDC; Ver tópico

h) Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa; Ver tópico

i) Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba; Ver tópico

j) Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp; Ver tópico

k) Companhia Docas do Pará - CDP; Ver tópico

l) Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern; Ver tópico

m) Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ; Ver tópico

n) Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero; e Ver tópico

o) Empresa de Planejamento e Logística - EPL; Ver tópico

X - ao Ministério do Desenvolvimento Regional: Ver tópico

a) Agência Nacional de Águas - ANA; Ver tópico

b) Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf; Ver tópico

c) Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU; Ver tópico

d) Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - Dnocs; Ver tópico

e ) Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - Trensurb;

f) Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; Ver tópico

g) Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; e Ver tópico

h) Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO; Ver tópico

XI - ao Ministério da Justiça e Segurança Pública: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade; Ver tópico

XI - ao Ministério da Justiça e Segurança Pública: (Redação dada pelo Decreto nº 10.041, de 2019) Ver tópico

a) Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade; e (Incluída pelo Decreto nº 10.041, de 2019) Ver tópico

b) Fundação Nacional do Índio - Funai; (Incluída pelo Decreto nº 10.041, de 2019) Ver tópico

XII - ao Ministério do Meio Ambiente: Ver tópico

a ) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

b) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; e Ver tópico

c) Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ; Ver tópico

XIII - ao Ministério de Minas e Energia: Ver tópico

a) Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; Ver tópico

b) Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; Ver tópico

c) Agência Nacional de Mineração - ANM; Ver tópico

d) Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás; Ver tópico

e) Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM; Ver tópico

f) Empresa de Pesquisa Energética - EPE; Ver tópico

g) Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras; Ver tópico

h) Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA; Ver tópico

i) Indústrias Nucleares do Brasil - INB; e Ver tópico

j) Nuclebrás Equipamentos Pesados - Nuclep; Ver tópico

XIV - ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos: Fundação Nacional do Índio - Funai; (Vide ADI 6062-MC- REF/DF, de 2019) (Vide ADI 6174-MC- REF, de 2019) (Vide ADI 6172-MC- REF, de 2019) (Vide ADI 6173-MC- REF, de 2019)

(Revogado pelo Decreto nº 10.041, de 2019)

XV - ao Ministério do Turismo: Instituto Brasileiro de Turismo - Embratur; Ver tópico

XV - ao Ministério do Turismo: (Redação dada pelo Decreto nº 10.108, de 2019) Ver tópico

a) Instituto Brasileiro de Turismo - Embratur; (Incluída pelo Decreto nº 10.108, de 2019) Ver tópico

b) Agência Nacional do Cinema - ANCINE; (Incluída pelo Decreto nº 10.108, de 2019) Ver tópico

c) Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan; (Incluída pelo Decreto nº 10.108, de 2019) Ver tópico

d) Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM; (Incluída pelo Decreto nº 10.108, de 2019) Ver tópico

e) Fundação Biblioteca Nacional - FBN; (Incluída pelo Decreto nº 10.108, de 2019) Ver tópico

f) Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB; (Incluída pelo Decreto nº 10.108, de 2019) Ver tópico

g) Fundação Cultural Palmares - FCP; e (Incluída pelo Decreto nº 10.108, de 2019) Ver tópico

h) Fundação Nacional de Artes - FUNARTE; (Incluída pelo Decreto nº 10.108, de 2019) Ver tópico

XVI - ao Ministério das Relações Exteriores: Fundação Alexandre de Gusmão; e Ver tópico

XVII - ao Ministério da Saúde: Ver tópico

a) Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; Ver tópico

b) Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; Ver tópico

c) Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS; Ver tópico

d) Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Ver tópico

e) Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ; e Ver tópico

f) Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. Ver tópico

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