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Jusbrasil - Legislação
25 de novembro de 2020

Decreto 9661/19 | Decreto nº 9.661, de 1º de janeiro de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 1 ano atrás

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Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. Ver tópico (1048 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, DECRETA:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2019, o salário mínimo será de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais). Ver tópico (44 documentos)

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 33,27 (trinta e três reais e vinte e sete centavos) e o valor horário, a R$ 4,54 (quatro reais e cinquenta e quatro centavos). Ver tópico (3 documentos)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019. Ver tópico (13 documentos)

Brasília, 1º de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.1.2019 - Edição especial

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