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Jusbrasil - Legislação
23 de março de 2019

Decreto 9662/19 | Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 2 meses atrás

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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. Ver tópico (14 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na forma dos Anexos I e II. Ver tópico

Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Funções Gratificadas - FG: Ver tópico

I - do extinto Ministério da Justiça para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: Ver tópico

a) quatro DAS 101.6; Ver tópico

b) treze DAS 101.5; Ver tópico

c) vinte e oito DAS 101.4; Ver tópico

d) trinta DAS 101.3; Ver tópico

e) trinta e seis DAS 101.2; Ver tópico

f) dezenove DAS 101.1; Ver tópico

g) quatro DAS 102.5; Ver tópico

h) seis DAS 102.4; Ver tópico

i) oito DAS 102.3; Ver tópico

j) três DAS 102.2; Ver tópico

k) vinte DAS 102.1; Ver tópico

l) dezoito FCPE 101.4; Ver tópico

m) trinta e quatro FCPE 101.3; Ver tópico

n) vinte e duas FCPE 101.2; Ver tópico

o) quatorze FCPE 101.1; Ver tópico

p) quatro FCPE 102.4; Ver tópico

q) uma FCPE 102.3; Ver tópico

r) uma FCPE 102.2; Ver tópico

s) quatro FCPE 102.1; Ver tópico

t) trinta e duas FG-1; Ver tópico

u) vinte e duas FG-2; e Ver tópico

v) vinte e duas FG-3; Ver tópico

II - do extinto Ministério da Segurança Pública para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: Ver tópico

a) cinco DAS 101.6; Ver tópico

b) vinte e oito DAS 101.5; Ver tópico

c) sessenta e oito DAS 101.4; Ver tópico

d) noventa e sete DAS 101.3; Ver tópico

e) oitenta e dois DAS 101.2; Ver tópico

f) cento e setenta e um DAS 101.1; Ver tópico

g) quatro DAS 102.5; Ver tópico

h) sete DAS 102.4; Ver tópico

i) seis DAS 102.3; Ver tópico

j) sete DAS 102.2; Ver tópico

k) treze DAS 102.1; Ver tópico

l) doze FCPE 101.4; Ver tópico

m) quarenta e duas FCPE 101.3; Ver tópico

n) quarenta FCPE 101.2; Ver tópico

o) treze FCPE 101.1; Ver tópico

p) duas FCPE 102.2; Ver tópico

q) quatro FCPE 102.1; Ver tópico

r) noventa e cinco FG-1; Ver tópico

s) trezentos e setenta e cinco FG-2; e Ver tópico

t) mil e setenta e duas FG-3; Ver tópico

III - do extinto Ministério do Trabalho para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: Ver tópico

a) dois DAS 101.4; Ver tópico

b) um DAS 101.3; Ver tópico

c) quatro DAS 101.2; Ver tópico

d) uma FCPE 101.3; Ver tópico

e) uma FCPE 101.2; e Ver tópico

f) uma FCPE 101.1; Ver tópico

IV - do extinto Ministério da Fazenda para Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: Ver tópico

a) um DAS 101.6; Ver tópico

b) dois DAS 101.5; Ver tópico

c) dez DAS 101.4; Ver tópico

d) quatro DAS 101.3; Ver tópico

e) dois DAS 101.2; Ver tópico

f) dois DAS 101.1; Ver tópico

g) um DAS 102.4; Ver tópico

h) dois DAS 102.3; Ver tópico

i) um DAS 102.2; Ver tópico

j) cinco FG-1; e Ver tópico

k) uma FG-2; e Ver tópico

V - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Justiça e Segurança Pública: Ver tópico

a) dez DAS 101.6; Ver tópico

b) quarenta e quatro DAS 101.5; Ver tópico

c) cento e dezessete DAS 101.4; Ver tópico

d) cento e setenta e três DAS 101.3; Ver tópico

e) cento e oitenta e nove DAS 101.2; Ver tópico

f) cento e noventa e sete DAS 101.1; Ver tópico

g) seis DAS 102.5; Ver tópico

h) treze DAS 102.4; Ver tópico

i) quatorze DAS 102.3; Ver tópico

j) dez DAS 102.2; Ver tópico

k) trinta e seis DAS 102.1; Ver tópico

l) trinta FCPE 101.4; Ver tópico

m) setenta e sete FCPE 101.3; Ver tópico

n) sessenta e três FCPE 101.2; Ver tópico

o) vinte e oito FCPE 101.1; Ver tópico

p) quatro FCPE 102.4; Ver tópico

q) uma FCPE 102.3; Ver tópico

r) três FCPE 102.2; Ver tópico

s) oito FCPE 102.1; Ver tópico

t) cento e trinta e duas FG-1; Ver tópico

u) trezentos e noventa e oito FG-2; e Ver tópico

v) mil e noventa e quatro FG-3. Ver tópico

Art. 3º Ficam transformados, na forma do Anexo IV, nos termos do disposto no art. da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS: quatro DAS 5 e vinte e nove DAS 4 em vinte e quatro DAS 3, sessenta e dois DAS 2 e dois DAS 1. Ver tópico

Art. 4º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental dos extintos Ministérios da Justiça e da Segurança Pública por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados. Ver tópico

Art. 5º Os apostilamentos decorrentes da nova Estrutura Regimental deverão ocorrer até 13 de fevereiro de 2019. Ver tópico

Parágrafo único. O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública publicará, no Diário Oficial da União, até 13 de fevereiro de 2019, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis. Ver tópico

Art. 6º O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública poderá editar regimento interno abrangendo todas as unidades administrativas integrantes de sua estrutura regimental, ou regimentos internos específicos abrangendo uma ou mais unidades ou subunidades administrativas, detalhando as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública, as suas competências e as atribuições de seus dirigentes. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. Os registros referentes ao regimento interno serão realizados no sistema informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até a data de entrada em vigor do regimento interno ou de suas alterações. Ver tópico

Art. 7º O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades das estruturas organizacionais, as categorias e os níveis dos cargos e das funções especificados nas Tabelas a dos Anexos II e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos nas Tabelas b dos Anexos II, conforme o disposto no art. do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009. Ver tópico

Art. 8º O Ministério da Justiça e Segurança Pública será responsável pelas seguintes medidas em relação à Coordenação-Geral de Imigração e ao Conselho Nacional de Imigração do extinto Ministério do Trabalho, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras do extinto Ministério da Fazenda e aos extintos Ministérios da Justiça e da Segurança Pública: Ver tópico

I - elaboração dos relatórios de gestão, de acordo com orientações da Controladoria-Geral da União; Ver tópico

II - remanejamento dos recursos orçamentários e financeiros e das transferências de bens patrimoniais; e Ver tópico

III - atos decorrentes de contratos, convênios e instrumentos congêneres. Ver tópico

Art. 9º As Funções Comissionadas Técnicas alocadas na Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública são aquelas constantes do Anexo V. Ver tópico

Art. 10. A atual estrutura de cargos em comissão e de Funções Comissionadas Técnicas constantes, respectivamente, dos Anexos VI e VII, ficam mantidas na Defensoria Pública da União. Ver tópico

§ 1º O disposto no art. 4º e no art. 5º não se aplica aos cargos em comissão alocados atualmente na Defensoria Pública da União. Ver tópico

§ 2º Os cargos em comissão e as Funções Comissionadas Técnicas a que se refere o caput serão geridos de acordo com as normas da Defensoria Pública da União. Ver tópico

§ 3º Os cargos em comissão e as Funções Comissionadas Técnicas a que se refere o caput serão remanejados para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia na data de entrada em vigor da Estrutura Regimental da Defensoria Pública da União e os seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados ou dispensados. Ver tópico

Art. 10-A. A transferência de que trata o art. 77 da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, será operacionalizada até 31 de janeiro de 2020. (Incluído pelo Decreto nº 9.701, de 2019) Ver tópico

§ 1º Até a data estabelecida no caput, os órgãos e as entidades da administração pública envolvidos atuarão em regime de cooperação mútua e prestarão o apoio técnico e administrativo necessário ao exercício de suas competências. (Incluído pelo Decreto nº 9.701, de 2019) Ver tópico

§ 2º O regime de cooperação mútua implicará a realização de atos administrativos pelo Ministério de onde se originaram as competências em benefício daquele que as houver recebido, inclusive quanto ao disposto no Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, e incluirá, dentre outros temas: (Incluído pelo Decreto nº 9.701, de 2019) Ver tópico

I - gestão de convênios, contratos e instrumentos congêneres; (Incluído pelo Decreto nº 9.701, de 2019) Ver tópico

II - gestão orçamentária, financeira, contábil e planejamento; (Incluído pelo Decreto nº 9.701, de 2019) Ver tópico

III - gestão de pessoas; (Incluído pelo Decreto nº 9.701, de 2019) Ver tópico

IV - atividades de apoio ao funcionamento regular das unidades administrativas e institucionais; e (Incluído pelo Decreto nº 9.701, de 2019) Ver tópico

V - atividades de controle interno, correição, ouvidoria, transparência e acesso à informação. (Incluído pelo Decreto nº 9.701, de 2019) Ver tópico

§ 3º O Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá elaborar plano de trabalho para tratar da transferência progressiva de processos administrativos aos órgãos e às entidades envolvidos no regime de cooperação mútua, em cumprimento ao disposto na Medida Provisória nº 870, de 2019. (Incluído pelo Decreto nº 9.701, de 2019) Ver tópico

§ 4º Os contratos administrativos que não puderem ser transferidos e que atendam às necessidades de funcionamento e de operação dos órgãos e das entidades da administração pública federal cujas competências tenham sido absorvidas ou cedidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública poderão ser compartilhados, por meio da descentralização orçamentária e financeira, e serão geridos pelo órgão responsável pela contratação, até a data a que se refere o caput. (Incluído pelo Decreto nº 9.701, de 2019) Ver tópico

§ 5º As descentralizações orçamentárias e as transferências financeiras entre os órgãos cujas competências tenham sido absorvidas ou cedidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública serão realizadas sem a necessidade de formalização de termo de execução descentralizada, limitado ao prazo estabelecido no caput. (Incluído pelo Decreto nº 9.701, de 2019) Ver tópico

Art. 10-B. As delegações de competências realizadas no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal envolvidos nas alterações de estruturas regimentais e de competências absorvidas ou cedidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública permanecerão válidas até a edição de ato da autoridade máxima do órgão competente. (Incluído pelo Decreto nº 9.701, de 2019) Ver tópico

Art. 10-C. O disposto nos art. 10-A e art. 10-B, quando aplicável às estruturas e aos órgãos envolvidos na transferência de competências relativas às atividades de registro sindical, será disciplinado em ato conjunto do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e do Ministro de Estado da Economia. (Incluído pelo Decreto nº 9.701, de 2019) Ver tópico

Art. 11. Ficam revogados: Ver tópico

I - o Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, exceto quanto ao art. ; Ver tópico

II - o Decreto nº 9.378, de 21 de maio de 2018; e Ver tópico

III - o Decreto nº 9.426, de 27 de junho de 2018. Ver tópico

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 1º de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Sérgio Moro

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.2019 - Edição extra Nº 1-A

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA

Art. 1º O Ministério da Justiça e Segurança Pública, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: Ver tópico

I - defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; Ver tópico

II - política judiciária; Ver tópico

III - políticas sobre drogas, quanto a: Ver tópico

a) difusão de conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas lícitas e ilícitas; e Ver tópico

b) combate ao tráfico de drogas e crimes conexos, inclusive por meio da recuperação de ativos que financiem ou sejam resultado dessas atividades criminosas; Ver tópico

IV - defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor; Ver tópico

V - nacionalidade, imigração e estrangeiros; Ver tópico

VI - registro sindical; Ver tópico

VII - ouvidoria-geral do consumidor e das polícias federais; Ver tópico

VIII - prevenção e combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo e cooperação jurídica internacional; Ver tópico

IX - coordenação de ações para combate a infrações penais em geral, com ênfase em corrupção, crime organizado e crimes violentos; Ver tópico

X - política nacional de arquivos; Ver tópico

XI - coordenação e promoção da integração da segurança pública no território nacional, em cooperação com os entes federativos; Ver tópico

XII - aquelas previstas no no § 1º do art. 144 da Constituição, por meio da Polícia Federal; Ver tópico

XIII - aquela prevista no § 2º do art. 144 da Constituição, por meio da Polícia Rodoviária Federal; Ver tópico

XIV - política de organização e manutenção da polícia civil, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, nos termos do disposto no inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição; Ver tópico

XV - defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta; Ver tópico

XVI - coordenação do Sistema Único de Segurança Pública; Ver tópico

XVII - planejamento, coordenação e administração da política penitenciária nacional; Ver tópico

XVIII - coordenação, em articulação com os órgãos e as entidades competentes da administração pública federal, a instituição de escola superior de altos estudos ou congêneres, ou de programas, enquanto não instalada a escola superior, em matérias de segurança pública, em instituição existente; Ver tópico

XIX - promoção da integração e da cooperação entre os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais e articulação com os órgãos e as entidades de coordenação e supervisão das atividades de segurança pública; Ver tópico

XX - estímulo e propositura aos órgãos federais, estaduais, distritais e municipais de elaboração de planos e programas integrados de segurança pública, com o objetivo de previnir e reprimir a violência e a criminalidade; Ver tópico

XXI - desenvolvimento de estratégia comum baseada em modelos de gestão e de tecnologia que permitam a integração e a interoperabilidade dos sistemas de tecnologia da informação dos entes federativos; Ver tópico

XXII - política de imigração laboral; e Ver tópico

XXIII - assistência ao Presidente da República em matérias não afetas a outro Ministério. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º O Ministério da Justiça e Segurança Pública tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública: Ver tópico

a) Assessoria Especial de Controle Interno; Ver tópico

b) Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares; Ver tópico

c) Assessoria Especial de Assuntos Legislativos; Ver tópico

d) Assessoria Especial Internacional; Ver tópico

e) Gabinete; Ver tópico

f) Secretaria-Executiva: Ver tópico

1. Subsecretaria de Administração;

2. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; e 3. Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações; e

g) Consultoria Jurídica; Ver tópico

II - órgãos específicos singulares: Ver tópico

a) Secretaria Nacional de Justiça: Ver tópico

1. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional;

2. Departamento de Migrações; e 3. Departamento de Promoção de Políticas de Justiça;

b) Secretaria Nacional do Consumidor: Ver tópico

1. Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor; e 2. Departamento de Administração;

c) Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas: Ver tópico

1. Diretoria de Gestão de Ativos; e 2. Diretoria de Políticas Públicas e Articulação Institucional;

d) Secretaria Nacional de Segurança Pública: Ver tópico

1. Diretoria de Políticas de Segurança Pública;

2. Diretoria de Gestão e Integração de Informações;

3. Diretoria de Administração;

4. Diretoria de Ensino e Estatística; e 5. Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública;

e) Secretaria de Operações Integradas: Ver tópico

1. Diretoria de Operações; e 2. Diretoria de Inteligência;

f) Departamento Penitenciário Nacional: Ver tópico

1. Diretoria-Executiva;

2. Diretoria de Políticas Penitenciárias;

3. Diretoria do Sistema Penitenciário Federal; e 4. Diretoria de Inteligência Penitenciária;

g) Polícia Federal: Ver tópico

1. Diretoria-Executiva;

2. Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado;

3. Corregedoria-Geral de Polícia Federal;

4. Diretoria de Inteligência Policial;

5. Diretoria Técnico-Científica;

6. Diretoria de Gestão de Pessoal;

7. Diretoria de Administração e Logística Policial; e 8. Diretoria de Tecnologia da Informação e Inovação;

h) Polícia Rodoviária Federal; Ver tópico

1. Diretoria-Executiva;

2. Diretoria de Administração; e 3. Diretoria de Operações; e

i) Arquivo Nacional; Ver tópico

III - órgãos colegiados: Ver tópico

a) Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos; Ver tópico

b) Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual; Ver tópico

c) Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas; Ver tópico

d) Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; Ver tópico

e) Conselho Nacional de Segurança Pública; Ver tópico

f) Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública; Ver tópico

g) Conselho de Controle de Atividades Financeiras; Ver tópico

h) Conselho Nacional de Imigração; e Ver tópico

i) Conselho Nacional de Arquivos; e Ver tópico

IV - entidade vinculada: Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública

Art. 3º À Assessoria Especial de Controle Interno compete: Ver tópico

I - assessorar o Ministro de Estado nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão; Ver tópico

II - assistir o Ministro de Estado no pronunciamento estabelecido no art. 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; Ver tópico

III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e comitês, nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão; Ver tópico

IV - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório de gestão; Ver tópico

V - prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais; Ver tópico

VI - apoiar a supervisão ministerial da entidade vinculada, em articulação com as respectivas unidades de auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e aos resultados dos trabalhos; Ver tópico

VII - auxiliar na interlocução sobre assuntos relacionados com a ética, a ouvidoria e a correição entre as unidades responsáveis no Ministério e os órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; Ver tópico

VIII - acompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; Ver tópico

IX - acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União, relacionadas ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública, e atender outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; e Ver tópico

X - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão. Ver tópico

Art. 4º À Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares compete: Ver tópico

I - participar do processo de articulação com o Congresso Nacional nos assuntos de competência do Ministério, observadas as competências dos órgãos que integram a Presidência da República, providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados, além de acompanhar a tramitação legislativa dos projetos de interesse do Ministério; e Ver tópico

II - participar do processo de interlocução com os Governos estaduais, distrital e municipais, com as assembleias legislativas estaduais, com a Câmara Legislativa do Distrito Federal e com as câmaras municipais nos assuntos de competência do Ministério, com o objetivo de assessorá-los em suas iniciativas e de providenciar o atendimento às consultas formuladas, observadas as competências dos órgãos que integram a Presidência da República. Ver tópico

Art. 5º À Assessoria Especial de Assuntos Legislativos compete: Ver tópico

I - assessorar o Ministro de Estado nos assuntos referentes à elaboração normativa de interesse do Ministério da Justiça e Segurança Pública nos temas não afetos a outros órgãos ou, por solicitação, de outros Ministérios ou da Presidência da República; Ver tópico

II - examinar projetos de atos normativos em trâmite no Congresso Nacional; Ver tópico

III - prestar apoio e participar de comissões de juristas, de pesquisas e de grupos de trabalho constituídos para elaboração de proposições legislativas e outros atos normativos; Ver tópico

IV - proceder ao levantamento de atos normativos conexos, nos temas relativos ao Ministéro da Justiça e Segurança Pública e nos temas não afetos a outros órgãos, com vistas a consolidar os seus textos; Ver tópico

V - formular e examinar propostas de atos normativos, inclusive quanto ao mérito, nas matérias não afetas a outros Ministérios; Ver tópico

VI - promover a qualificação dos processos de elaboração normativa, inclusive por meio da organização de debates públicos; e Ver tópico

VII - articular os posicionamentos relativos à política legislativa em temas do interesse do Ministério com os órgãos da administração públical, o Congresso Nacional e a sociedade. Ver tópico

Parágrafo único. As competências da Assessoria Especial de Assuntos Legislativos serão exercidas em articulação com a Consultoria Jurídica. Ver tópico

Art. 6º À Assessoria Especial Internacional compete: Ver tópico (2 documentos)

I - assessorar o Ministro de Estado e as demais unidades do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no País e no exterior, nos temas, nas negociações e nos processos internacionais de interesse do Ministério, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; Ver tópico

II - preparar subsídios e informações para a elaboração de pronunciamentos, conferências, artigos e textos de apoio ao Ministro de Estado e aos Secretários do Ministério; Ver tópico

III - coordenar, em articulação com os órgãos específicos singulares e os órgãos colegiados, a posição do Ministério em temas internacionais e a sua participação em eventos e processos negociadores em foros internacionais; Ver tópico

IV - contribuir na preparação de eventos, reuniões e atividades internacionais com participação do Ministro de Estado, dos Diretores e dos Secretários do Ministério; Ver tópico

V - representar o Ministro de Estado em reuniões, eventos e negociações internacionais, além de presidir ou compor grupos de trabalho intergovernamentais, no País e no exterior, quando demandado; Ver tópico

VI - assessorar a implementação, em coordenação com os órgãos específicos singulares e os órgãos colegiados, das diretrizes da política externa na área de segurança pública; Ver tópico

VII - manter interlocução direta junto a embaixadores estrangeiros e representantes de organismos internacionais sediados no Distrito Federal; Ver tópico

VIII - atuar como interlocutor junto a embaixadores no Ministério das Relações Exteriores e nas embaixadas e representações brasileiras junto a organismos internacionais; Ver tópico

IX - planejar e organizar as viagens internacionais oficiais do Ministro de Estado e dos Diretores e Secretários do Ministério,além de preparar subsídios para a sua atuação em visitas oficiais, comitês, seminários, conferências, assembleias e outros eventos relacionados com a área de segurança pública; e Ver tópico

X - preparar e acompanhar audiências do Ministro de Estado e de Secretários do Ministério com autoridades estrangeiras em visitas oficiais ao País. Ver tópico

Art. 7º Ao Gabinete compete: Ver tópico

I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social e ocupar-se das relações públicas e do preparo e do despacho de seu expediente pessoal; Ver tópico

II - coordenar e desenvolver atividades que auxiliem a atuação institucional do Ministério, no âmbito internacional, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores e com o utros órgãos da administração pública; Ver tópico

III - planejar, coordenar e executar a política de comunicação social e a publicidade institucional do Ministério, em consonância com as diretrizes de comunicação da Presidência da República; Ver tópico

IV - supervisionar as atividades de ouvidoria e aquelas relacionadas com os sistemas federais de transparência e de acesso a informações, no âmbito do Ministério; Ver tópico

V - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério; Ver tópico

VI - fomentar e articular o diálogo entre os diferentes segmentos da sociedade civil e os órgãos do Ministério, inclusive por meio da articulação com os órgãos colegiados; Ver tópico

VII - coordenar e articular as relações políticas do Ministério com os diferentes segmentos da sociedade civil; e Ver tópico

VIII - acompanhar as atividades dos conselhos e os demais órgãos colegiados do Ministério. Ver tópico

Art. 8º À Secretaria-Executiva compete: Ver tópico

I - assistir o Ministro de Estado na supervisão e na coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e da entidade a ele vinculada; Ver tópico

II - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de organização e inovação institucional, de contabilidade, de informação de custos, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos, de serviços gerais e de gestão de documentos de arquivo, no âmbito do Ministério; Ver tópico

III - elaborar e orientar a política de pesquisa, desenvolvimento e inovação, no âmbito do Ministério e da entidade a ele vinculada; e Ver tópico

IV - auxiliar o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação das ações das áreas de competência do Ministério. Ver tópico

Art. 9º À Subsecretaria de Administração compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais, de recursos humanos, de serviços gerais e de gestão de documentos de arquivo, no âmbito do Ministério; Ver tópico

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos no inciso I, além de informar e orientar os órgãos integrantes da estrutura do Ministério e da entidade a ele vinculada quanto ao cumprimento das normas estabelecidas; Ver tópico

III - elaborar e consolidar os planos e os programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior; e Ver tópico

IV - acompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades, no âmbito de sua competência. Ver tópico

Art. 10. À Subsecretaria de Planejamento e Orçamento compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de organização e de inovação institucional, de contabilidade e de informação de custos e de administração financeira no âmbito do Ministério; Ver tópico

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais referidos no inciso I do caput e informar e orientar os órgãos integrantes da estrutura do Ministério e da entidade a ele vinculada quanto ao cumprimento das normas estabelecidas; Ver tópico

III - elaborar e consolidar os planos e os programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior; Ver tópico

IV - acompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades, no âmbito de sua competência; e Ver tópico

V - desenvolver as atividades de execução contábil no âmbito do Ministério. Ver tópico

Art. 11. À Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicações compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação no âmbito do Ministério; Ver tópico

II - promover a articulação com os órgãos centrais do sistema federal referido no inciso I e informar e orientar os órgãos integrantes da estrutura do Ministério e da entidade a ele vinculada quanto ao cumprimento das normas estabelecidas; Ver tópico

III - elaborar e consolidar os planos e os programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior; e Ver tópico

IV - acompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades, no âmbito de sua competência. Ver tópico

Art. 12. À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete: Ver tópico

I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério; Ver tópico

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser seguida uniformemente na área de atuação do Ministério, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; Ver tópico

III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos de interesse do Ministério; Ver tópico

IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos de interesse do Ministério; Ver tópico

V - examinar a constitucionalidade, a legalidade, a compatibilidade com o ordenamento jurídico e a técnica legislativa dos atos normativos que serão remetidos pelo Ministro de Estado à consideração da Presidência da República; Ver tópico

VI - examinar a coerência com o ordenamento jurídico e a regularidade jurídica dos projetos de atos normativos em fase de sanção; Ver tópico

VII - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e da entidade a ele vinculada; e Ver tópico

VIII - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério: Ver tópico

a) os textos de edital de licitação e de contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados; e Ver tópico

b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação. Ver tópico

Seção II

Dos órgãos específicos singulares

Art. 13. À Secretaria Nacional de Justiça compete: Ver tópico

I - promover a política de justiça, por intermédio da articulação com os demais órgãos do Poder Executivo, o Poder Judiciário, o Poder Legislativo, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil, os Governos estaduais e distrital, as agências internacionais e as organizações da sociedade civil; Ver tópico

II - coordenar, em parceria com os órgãos da administração pública, a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - Enccla e outras ações do Ministério relacionadas com o enfrentamento da corrupção, da lavagem de dinheiro e do crime organizado transnacional; Ver tópico

III - coordenar a negociação de acordos e a formulação de políticas de cooperação jurídica internacional, civil e penal, e a execução dos pedidos e das cartas rogatórias relacionadas com essas matérias; Ver tópico

IV - coordenar as ações relativas à recuperação de ativos; Ver tópico

V - coordenar, em parceria com os demais órgãos da administração pública, a formulação e a implementação das seguintes políticas: Ver tópico

a) política nacional de migrações, especialmente quanto à nacionalidade, à naturalização, ao regime jurídico e à migração; Ver tópico

b) política nacional sobre refugiados; Ver tópico

c) política nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas; Ver tópico

d) políticas públicas de classificação indicativa; e Ver tópico

e) políticas públicas de modernização, aperfeiçoamento e democratização do acesso à justiça e à cidadania; Ver tópico

VI - coordenar e desenvolver as atividades referentes à relação do Ministério com os atores do sistema de justiça; Ver tópico

VII - instruir e opinar sobre os processos de provimento e vacância de cargos de magistrados de competência do Presidente da República; Ver tópico

VIII - coordenar, articular, integrar e propor ações de governo e de participação social, inclusive em foros e redes internacionais, e promover a difusão de informações, estudos, pesquisas e capacitações, em sua área de competência; Ver tópico

IX - propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa às matérias de sua competência; Ver tópico

X - coordenar as ações relativas ao registro sindical; e Ver tópico

XI - promover as ações sobre política imigratória laboral. Ver tópico

Art. 14. Ao Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional compete: Ver tópico

I - articular, integrar e propor ações entre os órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário e o Ministério Público para o enfrentamento da corrupção, da lavagem de dinheiro e do crime organizado transnacional, inclusive no âmbito da Enccla; Ver tópico

II - coordenar a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro - Rede-Lab; Ver tópico

III - estruturar, implementar e monitorar ações de governo, além de promover a articulação dos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário e do Ministério Público nas seguintes áreas: Ver tópico

a) cooperação jurídica internacional em matéria civil e penal, inclusive em assuntos de prestação internacional de alimentos, subtração internacional de crianças, adoção internacional, extradição, transferência de pessoas condenadas e transferência da execução da pena; e Ver tópico

b) recuperação de ativos; Ver tópico

IV - exercer a função de autoridade central, por meio da coordenação e da instrução de pedidos ativos e passivos de cooperação jurídica internacional nas áreas a que se refere o inciso III, por delegação do Ministro de Estado, exceto se houver designação específica que disponha de maneira diversa; Ver tópico

V - exercer a função de autoridade central federal em matéria de adoção internacional de crianças, nos termos do disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; Ver tópico

VI - negociar acordos de cooperação jurídica internacional nas áreas a que se refere o inciso III e aqueles relacionados com as demais matérias de sua competência, além de exercer as funções de ponto de contato, enlace e similares nas redes de cooperação internacional e de recuperação de ativos; e Ver tópico

VII - atuar nos procedimentos relacionados com a ação de indisponibilidade de bens, de direitos ou de valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, nos termos do disposto na Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015. Ver tópico

Art. 15. Ao Departamento de Migrações compete: Ver tópico

I - estruturar, implementar e monitorar a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia; Ver tópico

II - promover, em parceria com os órgãos da administração pública federal e com a sociedade civil, a disseminação e a consolidação de garantias e direitos dos migrantes e dos refugiados, nas áreas de sua competência; Ver tópico

III - atuar para a ampliação e a eficácia das políticas e dos serviços públicos destinados à prevenção da violação de garantias e à promoção dos direitos dos migrantes; Ver tópico

IV - apoiar o desenvolvimento de planos, diagnósticos, políticas e ações destinadas à inclusão social de migrantes junto aos órgãos federais, estaduais, distritais e municipais e às entidades da sociedade civil; Ver tópico

V - negociar termos de acordos e conduzir estudos e iniciativas para o aperfeiçoamento do regime jurídico dos migrantes; Ver tópico

VI - promover a articulação dos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário e do Ministério Público quanto à migração; Ver tópico

VII - instruir processos e opinar em matérias de nacionalidade e apatridia, naturalização, prorrogação do prazo de estada de migrante no País, transformação de vistos e residências e concessão de permanência; Ver tópico

VIII - instruir processos e opinar em tema de reconhecimento, cassação e perda da condição de refugiado, autorizar a saída e o reingresso no País e expedir o documento de viagem; Ver tópico

IX - fornecer apoio administrativo ao Comitê Nacional para os Refugiados; Ver tópico

X - estruturar, implementar e monitorar os planos nacionais de enfrentamento ao tráfico de pessoas e articular ações com organizações governamentais e não governamentais nessa matéria; Ver tópico

XI - receber, processar e encaminhar assuntos relacionados ao tráfico de migrantes; Ver tópico

XII - coordenar as ações da política imigratória laboral; e Ver tópico

XIII - supervisionar as atividades relacionadas com o Conselho Nacional de Imigração. Ver tópico

Art. 16. Ao Departamento de Promoção de Políticas de Justiça compete: Ver tópico (1 documento)

I - promover políticas públicas de modernização, aperfeiçoamento e democratização do acesso à justiça e à cidadania; Ver tópico

II - instruir os processos de provimento e vacância de cargos de magistrados de competência da Presidência da República; Ver tópico

III - promover ações para o aperfeiçoamento do sistema e da política de justiça, em articulação com os órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário e com o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil, os órgãos e as agências internacionais e as organizações da sociedade civil; Ver tópico

IV - processar e encaminhar aos órgãos competentes expedientes de interesse do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e das advocacias pública e privada; Ver tópico

V - promover ações destinadas à disseminação de meios alternativos de solução de controvérsias, inclusive capacitações; Ver tópico

VI - instruir e opinar sobre assuntos relacionados com processos de declaração de utilidade pública de imóveis, para fins de desapropriação, com vistas à utilização por órgãos do Poder Judiciário da União; Ver tópico

VII - estruturar, implementar e monitorar a política pública de classificação indicativa; Ver tópico

VIII - instruir e analisar os procedimentos relacionados com a concessão, a manutenção, a fiscalização e a perda da: Ver tópico

a) qualificação de organização da sociedade civil de interesse público; e Ver tópico

b) autorização de abertura de filial, agência ou sucursal de organizações estrangeiras no País; Ver tópico

IX - registrar as entidades sindicais de acordo com as normas vigentes; e Ver tópico (1 documento)

X - manter e gerenciar o cadastro das centrais sindicais e aferir a sua representatividade. Ver tópico

Art. 17. À Secretaria Nacional do Consumidor compete: Ver tópico

I - formular, promover, supervisionar e coordenar a política nacional de proteção e defesa do consumidor; Ver tópico

II - integrar, articular e coordenar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; Ver tópico

III - articular-se com órgãos da administração pública federal com atribuições relacionadas à proteção e à defesa do consumidor; Ver tópico

IV - orientar e coordenar ações para proteção e defesa do consumidor; Ver tópico

V - prevenir, apurar e reprimir infrações às normas de defesa do consumidor; Ver tópico

VI - promover, desenvolver, coordenar e supervisionar ações de divulgação dos direitos do consumidor, com vistas ao exercício efetivo da cidadania; Ver tópico

VII - promover ações para assegurar os direitos e os interesses do consumidor; Ver tópico

VIII - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor; Ver tópico

IX - adotar medidas para manutenção e expansão do sistema nacional de informações de defesa do consumidor e garantir o acesso às informações; Ver tópico

X - receber e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por consumidores, entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; Ver tópico

XI - firmar convênios com órgãos e entidades públicas e com instituições privadas para executar planos e programas, além de atuar em defesa do cumprimento de normas e de medidas federais; Ver tópico

XII - incentivar, inclusive com recursos financeiros e programas especiais, a criação de órgãos públicos estaduais, distritais e municipais de defesa do consumidor e a formação, pelos cidadãos, de entidades com esse objetivo; Ver tópico

XIII - celebrar compromissos de ajustamento de conduta, na forma prevista em lei; Ver tópico

XIV - exercer as competências estabelecidas na Lei nº 8.078, de 1990; Ver tópico

XV - elaborar e divulgar o elenco complementar de cláusulas contratuais e práticas abusivas, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 1990; Ver tópico

XVI - dirigir, orientar e avaliar ações para capacitação em defesa do consumidor destinadas aos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; Ver tópico

XVII - determinar ações de monitoramento de mercado de consumo para subsidiar políticas públicas de proteção e defesa do consumidor; Ver tópico

XVIII - solicitar a colaboração de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica para a consecução de seus objetivos; Ver tópico

XIX - acompanhar os processos regulatórios, com vistas à proteção efetiva dos direitos dos consumidores; e Ver tópico

XX - representar o Ministério na participação em organismos, fóruns, comissões e comitês nacionais e internacionais que tratem da proteção e da defesa do consumidor ou de assuntos de interesse dos consumidores, exceto se houver designação específica do Ministro de Estado que disponha de maneira diversa. Ver tópico

Art. 18. Ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor compete: Ver tópico

I - assessorar a Secretaria Nacional do Consumidor na formulação, na promoção, na supervisão e na coordenação da política nacional de proteção e de defesa do consumidor; Ver tópico

II - assessorar a Secretaria Nacional do Consumidor na integração, na articulação e na coordenação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; Ver tópico

III - analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por consumidores, entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; Ver tópico

IV - planejar, executar e acompanhar ações de prevenção e de repressão às práticas infringentes às normas de defesa do consumidor; Ver tópico

V - planejar, executar e acompanhar ações relacionadas com a saúde e a segurança do consumidor; Ver tópico

VI - prestar orientação aos consumidores sobre seus direitos e suas garantias; Ver tópico

VII - informar e conscientizar o consumidor, por intermédio dos diferentes meios de comunicação; Ver tópico

VIII - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para a apuração de delito contra os consumidores; Ver tópico

IX - representar ao Ministério Público, para fins de adoção das medidas necessárias ao cumprimento da legislação de defesa do consumidor, no âmbito de sua competência; Ver tópico

X - comunicar e propor aos órgãos competentes medidas de prevenção e de repressão às práticas contrárias aos direitos dos consumidores; Ver tópico

XI - fiscalizar demandas que envolvam relevante interesse geral e de âmbito nacional previstas nas normas de defesa do consumidor e instaurar averiguações preliminares e processos administrativos; Ver tópico

XII - planejar e coordenar as ações fiscalizatórias do cumprimento das normas de defesa do consumidor com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; Ver tópico

XIII - propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos direitos do consumidor; Ver tópico

XIV - acompanhar e avaliar propostas de atos normativos relacionadas com a defesa do consumidor; Ver tópico

XV - promover e manter a articulação com os órgãos da administração pública federal, com os órgãos afins dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e com as entidades civis ligadas à proteção e à defesa do consumidor; Ver tópico

XVI - elaborar e promover programas educativos e informativos para consumidores e fornecedores quanto aos seus direitos e seus deveres, com vistas à melhoria das relações de consumo; Ver tópico

XVII - promover estudos sobre as relações de consumo e o mercado; Ver tópico

XVIII - propor à Secretaria Nacional do Consumidor a celebração de convênios, de acordos e de termos de cooperação técnica, com vistas à melhoria das relações de consumo; Ver tópico

XIX - elaborar o cadastro nacional de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços; Ver tópico

XX - acompanhar os processos regulatórios, com vistas à proteção efetiva dos direitos dos consumidores; Ver tópico

XXI - acompanhar os processos de autorregulação dos setores econômicos, com vistas ao aprimoramento das relações de consumo; Ver tópico

XXII - promover a integração dos procedimentos, dos bancos de dados e de informações de defesa do consumidor; e Ver tópico

XXIII - promover ações para a proteção e a defesa do consumidor, com ênfase no acesso à informação. Ver tópico

Art. 19. Ao Departamento de Administração compete: Ver tópico

I - gerir os recursos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pelo Fundo aos órgãos e às entidades conveniadas, exceto se transferidos a outros Ministérios, hipótese em que serão fiscalizados pela respectiva Pasta, que será a responsável pela prestação de contas junto aos órgãos de controle; Ver tópico

II - gerir as transferências voluntárias e os instrumentos congêneres oriundos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e de outros recursos relativos à Secretaria Nacional do Consumidor; Ver tópico

III - fornecer suporte administrativo ao Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos; e Ver tópico

IV - exercer outras atividades que forem cometidas pelo Secretário Nacional do Consumidor. Ver tópico

Art. 20. À Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas compete: Ver tópico

I - assessorar e assistir o Ministro de Estado quanto às políticas sobre drogas relacionadas com a redução da oferta e a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas; Ver tópico

II - supervisionar e articular as atividades de capacitação e treinamento no âmbito de suas competências; Ver tópico

III - subsidiar e supervisionar, de acordo com a Política Nacional sobre Drogas e no âmbito de suas competências, as atividades relativas à definição, à elaboração, ao planejamento, ao acompanhamento, à avaliação e à atualização das políticas públicas sobre drogas; Ver tópico

IV - gerir o Fundo Nacional Antidrogas e fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pelo Fundo aos órgãos e às entidades conveniadas, exceto se transferidos a outros Ministérios, hipótese em que serão fiscalizados pela respectiva Pasta, que será a responsável pela prestação de contas junto aos órgãos de controle; Ver tópico

V - firmar contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres com entes federativos, entidades, instituições e organismos nacionais e propor acordos internacionais, no âmbito de suas competências; Ver tópico

VI - indicar bens apreendidos e não alienados em caráter cautelar, a serem colocados sob custódia de autoridade ou de órgão competente para desenvolver ações de redução da demanda e da oferta de drogas, para uso em tais ações ou em apoio a elas; Ver tópico

VII - desempenhar as atividades de secretaria-executiva do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas; Ver tópico

VIII - analisar e propor atualização da legislação pertinente à sua área de atuação; Ver tópico

IX - executar ações relativas à gestão de ativos no âmbito da Política Nacional sobre Drogas e aos programas federais de políticas sobre drogas; Ver tópico

X - organizar informações, acompanhar fóruns internacionais e promover atividades de cooperação técnica, científica, tecnológica e financeira com outros países e organismos internacionais, mecanismos de integração regional e sub-regional que tratem de políticas sobre drogas na sua área de atuação; e Ver tópico

XI - promover a construção do conhecimento sobre drogas no País, estimulando estudos, pesquisas e avaliações sobre violência, aspectos socioeconômicos e culturais, e ações de redução de oferta. Ver tópico

Art. 21. À Diretoria de Gestão de Ativos compete: Ver tópico

I - administrar os recursos oriundos de apreensão e perdimento, em favor da União, de bens, de direitos e de valores objetos de tráfico ilícito de drogas e outros recursos destinados ao Fundo Nacional Antidrogas; Ver tópico

II - realizar e promover a regularização e a alienação de bens com perdimento decretado em favor da União e a apropriação de valores destinados à capitalização do Fundo Nacional Antidrogas; Ver tópico

III - acompanhar, analisar e executar procedimentos relativos à gestão do Fundo Nacional Antidrogas, além de definir como deverão ser aplicados os seus recursos; Ver tópico

IV - atuar, perante os órgãos do Poder Judiciário, o Ministério Público e as polícias, na obtenção de informações sobre processos que envolvam a apreensão, a constrição e a indisponibilidade de bens, direitos e valores, em decorrência de tráfico ilícito de drogas, além de realizar o controle do fluxo, a manutenção, a segurança e o sigilo das referidas informações, por meio de sistema informatizado de gestão; Ver tópico

V - planejar e coordenar a execução orçamentária e financeira da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e interagir com os órgãos do Ministério e da administração pública federal; Ver tópico

VI - acompanhar a execução de políticas públicas sobre drogas; Ver tópico

VII - propor ações, projetos, atividades e objetivos e contribuir para o detalhamento e a implementação do programa de gestão da Política Nacional sobre Drogas e dos planos de trabalho decorrentes no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; Ver tópico

VIII - analisar e emitir manifestação técnica sobre projetos desenvolvidos com recursos do Fundo Nacional Antidrogas a serem executados no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; Ver tópico

IX - coordenar, acompanhar e avaliar a execução orçamentária e financeira de projetos e as atividades constantes dos planos de trabalho do programa de gestão da Política Nacional sobre Drogas, além de atualizar as informações gerenciais decorrentes, exceto se os recursos do Fundo Nacional Antidrogas forem redistribuídos a outros Ministérios, hipótese em que a execução orçamentária e financeira ficará a cargo da respectiva Pasta, que será a responsável pela prestação de contas junto aos órgãos de controle; e Ver tópico

X - assessorar o Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas nos assuntos referentes ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e apresentar propostas para sua implementação e seu fortalecimento, de forma a priorizar a descentralização de ações, a recuperação de ativos e a integração de políticas públicas, no âmbito de suas competências. Ver tópico

Art. 22. À Diretoria de Políticas Públicas e Articulação Institucional compete: Ver tópico

I - propor ações e projetos, coordenar, acompanhar, avaliar e articular, no âmbito das três esferas de governo, a execução da Política Nacional sobre Drogas e da Política Nacional sobre o Álcool no âmbito de atuação da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; Ver tópico

II - articular e coordenar, por meio de parceria com instituições de ensino superior e de pesquisa, projetos de capacitação de diversos profissionais e segmentos sociais para a implementação de atividades relacionadas com a redução da oferta de drogas no País; Ver tópico

III - difundir o conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas; Ver tópico

IV - analisar e emitir manifestação técnica sobre projetos desenvolvidos com recursos parciais ou totais do Fundo Nacional Antidrogas, no âmbito de sua competência; Ver tópico

V - promover, articular e orientar as ações relacionadas com a cooperação técnica, científica, tecnológica e financeira para produção de conhecimento e gestão de informações sobre drogas necessárias à condução das atividades da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; Ver tópico

VI - articular e coordenar o processo de coleta e de sistematização de informações sobre drogas entre os órgãos da administração pública federal e os organismos internacionais; Ver tópico

VII - acompanhar o Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas; Ver tópico

VIII - desenvolver e coordenar atividades relativas ao planejamento e à avaliação de planos, programas e projetos tendo em vista as metas propostas pela Política Nacional sobre Drogas e pela Política Nacional sobre o Álcool e que sejam de atribuição do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ver tópico

IX - acompanhar e monitorar as ações desenvolvidas no âmbito do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas; Ver tópico

X - acompanhar e avaliar a execução de ações, planos, programas e projetos desenvolvidos no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, além de monitorar a consecução das metas estabelecidas e propor as modificações necessárias ao seu aperfeiçoamento; e Ver tópico

XI - assessorar o Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas nos assuntos referentes ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e apresentar propostas para sua implementação e seu fortalecimento, de forma a priorizar a descentralização de ações e a integração de políticas públicas. Ver tópico

Art. 23.  À Secretaria Nacional de Segurança Pública compete: Ver tópico

I - assessorar o Ministro de Estado na definição, na implementação e no acompanhamento de políticas, programas e projetos de segurança pública, prevenção social e controle da violência e da criminalidade; Ver tópico

II - coordenar e promover a integração da segurança pública no território nacional em cooperação com os demais entes federativos; Ver tópico

III - estimular, propor e efetivar a cooperação federativa no âmbito da segurança pública; Ver tópico

IV - estimular e propor aos órgãos federais, estaduais, distrital e municipais a elaboração de planos e programas integrados de segurança pública e de ações sociais de prevenção da violência e da criminalidade; Ver tópico

V - implementar, manter e modernizar redes de integração e de sistemas nacionais de informações de segurança pública, em conformidade com disposto na Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012; Ver tópico

VI - promover a articulação e a integração dos órgãos de segurança pública, incluídas as organizações governamentais e não governamentais; Ver tópico

VII - coordenar as atividades da Força Nacional de Segurança Pública; Ver tópico

VIII - promover e fomentar a modernização e o reaparelhamento dos órgãos de segurança pública; Ver tópico

IX - promover a valorização, o ensino e a capacitação dos profissionais de segurança pública; Ver tópico

X - representar o Ministério no Comitê Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública; Ver tópico

XI - participar da elaboração de propostas de legislação em assuntos de segurança pública; Ver tópico

XII - elaborar e fomentar estudos e pesquisas destinados à redução da violência e da criminalidade; Ver tópico

XIII - gerir os processos relativos aos eventos de segurança pública, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública; e Ver tópico

XIV - gerir os riscos corporativos no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública. Ver tópico

Art. 24.  À Diretoria de Políticas de Segurança Pública compete: Ver tópico

I - articular, propor, formular, implementar e avaliar políticas, programas e projetos de segurança pública, prevenção social e controle da violência e criminalidade; Ver tópico

II - fomentar a utilização de métodos de gestão e controle para melhoramento da eficiência e da efetividade dos órgãos de segurança pública; Ver tópico

III - fomentar a utilização de novas tecnologias na área de segurança pública com vistas ao fortalecimento e à modernização de suas instituições; Ver tópico

IV - estimular e promover o intercâmbio de informações e experiências entre órgãos governamentais, entidades não governamentais e organizações multilaterais, nacionais e internacionais; Ver tópico

V - assistir o Secretário Nacional de Segurança Pública na elaboração de propostas de atos normativos em assuntos relacionados à segurança pública; Ver tópico

VI - identificar e fomentar iniciativas destinadas à valorização dos profissionais de segurança pública; Ver tópico

VII - promover prospecção de tecnologias em segurança pública; e Ver tópico

VIII - promover estudos sobre normalização, certificação e acreditação inerentes aos órgãos de segurança pública. Ver tópico

Art. 25. À Diretoria de Gestão e Integração de Informações compete: Ver tópico

I - promover a interoperabilidade dos sistemas de segurança pública; Ver tópico

II - proceder à gestão e à integração de sistemas de informações dos órgãos de segurança pública; e Ver tópico

III - participar dos processos de integração e modernização das redes e dos sistemas de dados e informações sobre segurança pública, crimes, sistema prisional e drogas. Ver tópico

Art. 26. À Diretoria de Administração compete: Ver tópico

I - gerir os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e outros relativos à Secretaria Nacional de Segurança Pública; Ver tópico

II - executar os processos de licitação e contratação de bens e serviços propostos pelas Diretorias da Secretaria Nacional de Segurança Pública; Ver tópico

III - gerir as transferências voluntárias e os instrumentos congêneres oriundos do Fundo Nacional de Segurança Pública e de outros recursos relativos à Secretaria Nacional de Segurança Pública; Ver tópico

IV - fornecer suporte administrativo ao Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública; Ver tópico

V - articular-se com as demais Diretorias com vistas ao planejamento e à gestão orçamentária e financeira da Secretaria Nacional de Segurança Pública; Ver tópico

VI - realizar a gestão do efetivo, respeitadas as competências da Força Nacional de Segurança Pública; e Ver tópico

VII - coordenar as ações de planejamento e execução logística da Secretaria Nacional de Segurança Pública relacionadas com os processos de aquisição, o recebimento e a distribuição de bens e serviços, a gestão do patrimônio, os contratos e os convênios, o transporte e as obrigações associadas. Ver tópico

Art. 27. À Diretoria de Ensino e Estatística compete: Ver tópico

I - promover e fomentar ações de ensino e capacitação em segurança pública; Ver tópico

II - promover pesquisas temáticas, estudos comparados, levantamentos estatísticos e diagnósticos destinados à capacitação, ao desenvolvimento, ao aperfeiçoamento e à inovação na área de segurança pública; Ver tópico

III - fomentar estudos e pesquisas para a identificação, o desenvolvimento e o aperfeiçoamento das competências técnicas e comportamentais dos profissionais de segurança pública; Ver tópico

IV - identificar, documentar e disseminar pesquisas e experiências inovadoras relacionadas com a segurança pública; Ver tópico

V - produzir material técnico com vistas à padronização e à sistematização de procedimentos na segurança pública; Ver tópico

VI - disponibilizar estudos, estatísticas, indicadores e outras informações para auxiliar na formulação, na implementação, na execução, no monitoramento e na avaliação de políticas de segurança pública; e Ver tópico

VII - proceder à coleta, à análise, à atualização, à sistematização, à integração e à interpretação de dados e informações relativos às políticas de segurança pública. Ver tópico

Art. 28. À Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública compete: Ver tópico

I - atuar em atividades destinadas à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, nas hipóteses previstas na legislação; Ver tópico

II - coordenar e planejar a seleção, o recrutamento, a mobilização e a desmobilização, o preparo e o emprego dos efetivos de polícia ostensiva e preventiva, de bombeiros, de defesa civil, de polícia judiciária e de perícia; Ver tópico

III - propor e desenvolver, em conjunto com a Diretoria de Ensino e Estatísticas, ações de capacitação, formação e nivelamento destinados aos efetivos de polícia ostensiva e preventiva, de bombeiros militares, de defesa civil, de polícia judiciária e de perícia, no âmbito da Força Nacional de Segurança Pública; Ver tópico

IV - realizar o planejamento operacional referente ao emprego dos efetivos; Ver tópico

V - instaurar procedimentos administrativos de apuração de conduta, averiguação preliminar de saúde e de inquérito técnico, no âmbito do pessoal da Diretoria; Ver tópico

VI - planejar, organizar, coordenar, controlar e fiscalizar a distribuição, a segurança e o uso dos armamentos, das munições, dos equipamentos, das viaturas e dos materiais da Força Nacional de Segurança Pública; Ver tópico

VII - elaborar estudos relativos às necessidades logísticas, administrativas e de emprego operacional relativas à atuação da Força Nacional de Segurança Pública; e Ver tópico

VIII - realizar ações de inteligência operacional destinadas à sua atuação quando demandadas pela Secretaria de Operações Integradas. Ver tópico

Art. 29. À Secretaria de Operações Integradas compete: Ver tópico

I - assessorar o Ministro de Estado nas atividades de inteligência e operações policiais, com foco na integração com os órgãos de segurança pública federais, estaduais, municipais e distrital; Ver tópico

II - implementar, manter e modernizar redes de integração e de sistemas nacionais de inteligência de segurança pública, em conformidade com disposto na Lei nº 13.675, de 11 junho de 2018; Ver tópico

III - promover a integração as atividades de inteligência de segurança pública, em consonância com os órgãos de inteligência federais, estaduais, municipais e distrital que compõem o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública; Ver tópico

IV - coordenar o Centro Integrado de Comando e Controle Nacional e promover a integração dos centros integrados de comando e controle regionais; e Ver tópico

V - estimular e induzir a investigação de infrações penais, de maneira integrada e uniforme com as policias federal e civis. Ver tópico

Art. 30. À Diretoria de Operações compete: Ver tópico

I - promover a integração operacional entre os órgãos de segurança pública federais, estaduais e distrital nas atividades das quais a Secretaria de Operações Integradas participe; Ver tópico

II - participar do processo de integração das atividades da Secretaria de Operações Integradas e dessas com as atividades operacionais dos demais órgãos de segurança pública federais, estaduais e distritais; Ver tópico

III - coordenar o planejamento e a execução das operações integradas de segurança pública; Ver tópico

IV - estimular e propor aos órgãos federais, estaduais e distrital a implementação de programas e planos de operações integradas de segurança pública, com vistas à prevenção e à repressão da violência e da criminalidade; Ver tópico

V - coordenar as atividades do centro integrado de comando e controle nacional e fomentar a interoperabilidade entre os centros integrados de comando e controle dos Estados e do Distrito Federal; Ver tópico

VI - propor a mobilização de servidores e militares para coordenar e apoiar as operações integradas, no âmbito de suas competências; e Ver tópico

VII - propor a elaboração de projetos e políticas que subsidiem ou promovam ações integradas de segurança pública. Ver tópico

Parágrafo único. Consideram-se operações integradas de segurança pública aquelas planejadas e coordenadas a partir de ambiente comum, gerenciadas ou apoiadas pela Secretaria de Operações Integradas, que envolvam órgãos de segurança federais, estaduais e distritais. Ver tópico

Art. 31. À Diretoria de Inteligência compete: Ver tópico

I - assessorar o Secretário de Operações Integradas com informações estratégicas no processo decisório relativo a políticas de segurança pública; Ver tópico

II - planejar, coordenar, integrar, orientar e supervisionar, como agência central do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, as atividades de inteligência de segurança pública em âmbito nacional; Ver tópico

III - subsidiar o Secretário de Operações Integradas na definição da política nacional de inteligência de segurança pública, especialmente quanto à doutrina, à forma de gestão, ao uso dos recursos e às metas de trabalho; Ver tópico

IV - promover, com os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligencia, o intercâmbio de dados e conhecimentos, necessários à tomada de decisões administrativas e operacionais por parte da Secretaria de Operações Integradas; Ver tópico

V - propor ações de capacitação relacionadas com a atividade de inteligência de segurança pública, em parceria com a Diretoria de Ensino e Estatística da Secretaria Nacional de Segurança Pública e com outros órgãos e instituições, no País ou no exterior; Ver tópico

VI - desenvolver, acompanhar, avaliar e apoiar projetos relacionados com a atividade de inteligência de segurança pública; Ver tópico

VII - elaborar estudos e pesquisas para o aprimoramento das atividades de inteligência de segurança pública e de enfrentamento ao crime organizado; Ver tópico

VIII - planejar, supervisionar e executar ações relativas à obtenção e à análise de dados para a produção de conhecimento de inteligência de segurança pública destinados ao assessoramento da Secretaria de Operações Integradas; e Ver tópico

IX - acompanhar as atividades operacionais demandadas pela Diretoria e executadas por outros órgãos do Ministério da Justiça e Segurança Pública que envolvam aplicação de instrumentos e mecanismos de inteligência policial. Ver tópico

Art. 32. Ao Departamento Penitenciário Nacional cabe exercer as competências estabelecidas nos art. 71 e art. 72 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e, especificamente: Ver tópico

I - planejar e coordenar a política nacional de serviços penais; Ver tópico

II - acompanhar a aplicação fiel das normas de execução penal no território nacional; Ver tópico

III - inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e os serviços penais; Ver tópico

IV - prestar apoio técnico aos entes federativos quanto à implementação dos princípios e das regras da execução penal; Ver tópico

V - colaborar, técnica e financeiramente, com os entes federativos quanto: Ver tópico

a) à implantação de estabelecimentos e serviços penais; Ver tópico

b) à formação e à capacitação permanente dos trabalhadores dos serviços penais; Ver tópico

c) à implementação de políticas de educação, saúde, trabalho, assistência social, cultural, religiosa, jurídica e respeito à diversidade e às questões de gênero, para promoção de direitos das pessoas privadas de liberdade e dos egressos do sistema prisional; e Ver tópico

d) à implementação da Política Nacional de Alternativas Penais e ao fomento às alternativas ao encarceramento; Ver tópico

VI - coordenar e supervisionar os estabelecimentos penais e de internamento federais; Ver tópico

VII - processar, analisar e encaminhar, na forma prevista em lei, os pedidos de indultos individuais; Ver tópico

IX - apoiar administrativa e financeiramente o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; Ver tópico

X - autorizar os planos de correição periódica e determinar a instauração de procedimentos disciplinares no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional; Ver tópico

XI - apoiar e realizar ações destinadas à formação e à capacitação dos operadores da execução penal, por intermédio da Escola Nacional de Serviços Penais; Ver tópico

XII - elaborar estudos e pesquisas sobre a legislação penal; e Ver tópico

XIII - promover a gestão da informação penitenciária e consolidar, em banco de dados nacional, informações sobre os sistemas penitenciários federal e dos entes federativos. Ver tópico

Art. 33. À Diretoria-Executiva compete: Ver tópico

I - coordenar e supervisionar as atividades de planejamento, orçamento, administração financeira, gestão de pessoas, serviços gerais, serviços de engenharia, de informação e de informática, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional; Ver tópico

II - elaborar a proposta orçamentária anual e plurianual do Departamento Penitenciário Nacional e as propostas de programação financeira de desembolso e de abertura de créditos adicionais; Ver tópico

III - acompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades, de maneira a considerar as diretrizes, os objetivos e as metas constantes do plano plurianual; Ver tópico

IV - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário; Ver tópico

V - propor estratégias para assegurar a participação e o controle social nos processos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas de gestão do Departamento Penitenciário Nacional; Ver tópico

VI - praticar, em conjunto com o Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional, atos referentes aos procedimentos licitatórios e à gestão de contratos; e Ver tópico

VII - apoiar à implantação de estabelecimentos penais em consonância com as diretrizes de arquitetura definidas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e prestar apoio técnico às atividades de engenharia no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional. Ver tópico

Art. 34. À Diretoria de Políticas Penitenciárias compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar, dirigir, controlar e avaliar as atividades relativas à implantação de serviços penais, além de colaborar técnica e financeiramente com os entes federativos; Ver tópico

II - fomentar a política de alternativas penais nos entes federativos; Ver tópico

III - fomentar a criação e a atuação de conselhos da comunidade e associações de proteção e assistência aos condenados; Ver tópico

IV - fomentar planos e ações de integração e gestão de banco de dados nacional de informações e estatísticas sobre os sistemas prisionais da União e dos entes federativos; Ver tópico

V - articular políticas públicas de saúde, educação, cultura, esporte, assistência social, religiosa, jurídica e trabalho para a promoção de direitos da população presa, internada e egressa, respeitadas as diversidades; Ver tópico

VI - promover articulação com os órgãos e as instituições de execução penal; Ver tópico

VII - realizar inspeções periódicas nos entes federativos para verificar a utilização de recursos repassados pelo Fundo Penitenciario Nacional; e Ver tópico

VIII - manter programa de cooperação federativa de assistência técnica para o aperfeiçoamento e a especialização dos serviços penais estaduais. Ver tópico

Art. 35. À Diretoria do Sistema Penitenciário Federal compete: Ver tópico

I - realizar a execução penal em âmbito federal; Ver tópico

II - coordenar e fiscalizar os estabelecimentos penais federais; Ver tópico

III - custodiar presos, condenados ou provisórios, de alta periculosidade, submetidos a regime fechado, de forma a zelar pela aplicação correta e efetiva das disposições exaradas nas sentenças; Ver tópico

IV - promover a comunicação com órgãos e entidades ligados à execução penal e, em especial, com os juízos federais e as varas de execução penal; Ver tópico

V - elaborar normas sobre segurança das instalações, das diretrizes operacionais e das rotinas administrativas e de funcionamento com vistas à padronização das unidades penais federais; Ver tópico

VI - promover a articulação e a integração do sistema penitenciário federal com os órgãos e as entidades componentes do sistema nacional de segurança pública, inclusive com intercâmbio de informações e ações integradas; Ver tópico

VII - promover assistência material, jurídica, à saúde, educacional, cultural, laboral, ocupacional, social e religiosa aos presos condenados ou provisórios custodiados em estabelecimentos penais federais; Ver tópico

VIII - planejar e executar as atividades de inteligência do sistema penitenciário federal, em articulação com os órgãos de inteligência, em âmbito nacional e internacional; Ver tópico

IX - propor ao Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional normas que tratem de direitos e deveres dos presos do sistema penitenciário federal; Ver tópico

X - promover a realização de pesquisas criminológicas e de classificação dos presos custodiados no Sistema Penitenciário Federal; Ver tópico

XI - coordenar as operações da Força Tarefa de Intervenção Penitenciária; e Ver tópico

XII - coordenar as atividades de segurança e operações do Departamento Penitenciário Nacional. Ver tópico

Art. 36. À Diretoria de Inteligência Penitenciária compete: Ver tópico

I - dirigir, planejar, coordenar, controlar, avaliar e orientar as atividades de inteligência no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional; Ver tópico

II - supervisionar as operações de inteligência e contrainteligência do Departamento Penitenciário Nacional; Ver tópico

III - planejar, coordenar, integrar, orientar e supervisionar, como agência central, a inteligência penitenciária em âmbito nacional; Ver tópico

IV - coordenar as atividades de atualização da Doutrina Nacional de Inteligência Penitenciária; Ver tópico

V - subsidiar a definição do plano nacional de inteligência penitenciária e da atualização da Doutrina Nacional de Inteligência Penitenciária e sua forma de gestão, o uso dos recursos e as metas de trabalho; Ver tópico

VI - promover, com os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligencia, o intercâmbio de dados e conhecimentos, necessários à tomada de decisões administrativas e operacionais por parte do Departamento Penitenciário Nacional; Ver tópico

VII - propor ações de capacitação relacionadas com a atividade de inteligência de penitenciária, em parceria com a Escola de Serviços Penais e com outros órgãos e instituições, no País ou no exterior; Ver tópico

VIII - desenvolver, acompanhar, avaliar e apoiar projetos relacionados com a atividade de inteligência penitenciária; Ver tópico

IX - elaborar estudos e pesquisas para o aprimoramento das atividades de inteligência penitenciária e de enfrentamento ao crime organizado; Ver tópico

X - planejar, supervisionar e executar ações relativas à obtenção e à análise de dados para a produção de conhecimentos de inteligência penitenciária destinados ao assessoramento do Departamento Penitenciário Nacional; Ver tópico

XI - acompanhar as atividades operacionais demandadas pela Diretoria e executadas por outros órgãos do Ministério e por unidades federativas que envolvam a aplicação de instrumentos e mecanismos de inteligência; e Ver tópico

XII - fomentar a integração e a cooperação entre os órgãos de inteligência penitenciária das unidades federativas, em articulação com os órgãos integrantes do sistema de inteligência, em âmbito nacional e internacional. Ver tópico

Art. 37. À Polícia Federal cabe exercer as competências estabelecidas no § 1º do art. 144 da Constituição, e, especificamente: Ver tópico

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, além de outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, conforme previsto em lei; Ver tópico

II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas e o contrabando e o descaminho de bens e de valores, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas suas áreas de competência; Ver tópico

III - exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; Ver tópico

IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União; Ver tópico

V - coibir a turbação e o esbulho possessório dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal, sem prejuízo da manutenção da ordem pública pelas polícias militares dos Estados e do Distrito Federal; e Ver tópico

VI - acompanhar e instaurar inquéritos relacionados com os conflitos agrários ou fundiários e aqueles deles decorrentes, quando se tratar de crime de competência federal, além de prevenir e reprimir esses crimes. Ver tópico

Art. 38. À Diretoria-Executiva compete dirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de: Ver tópico

I - polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras, segurança privada, controle de produtos químicos, controle de armas, registro de estrangeiros, controle migratório e outras de polícia administrativa; Ver tópico

II - apoio operacional às atividades finalísticas; Ver tópico

III - segurança institucional e proteção à pessoa; Ver tópico

IV - segurança de dignitários estrangeiros em visita ao País, por solicitação do Ministério das Relações Exteriores; Ver tópico

V - identificação humana civil e criminal; e Ver tópico

VI - emissão de documentos de viagem. Ver tópico

Art. 39. À Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado compete dirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar a atividade de investigação criminal relativa a infrações penais: Ver tópico

I - praticadas por organizações criminosas; Ver tópico

II - contra os direitos humanos e as comunidades indígenas; Ver tópico

III - contra o meio ambiente e o patrimônio histórico; Ver tópico

IV - contra a ordem econômica e o sistema financeiro nacional; Ver tópico

V - contra a ordem política e social; Ver tópico

VI - de tráfico ilícito de drogas e armas; Ver tópico

VII - de contrabando e descaminho de bens; Ver tópico

VIII - de lavagem de ativos; Ver tópico

IX - de repercussão interestadual ou internacional e que exija repressão uniforme; e Ver tópico

X - em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas. Ver tópico

Art. 40. À Corregedoria-Geral de Polícia Federal compete: Ver tópico

I - dirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades correicional e disciplinar, no âmbito da Polícia Federal; Ver tópico

II - orientar, no âmbito da Polícia Federal, na interpretação e no cumprimento da legislação pertinente às atividades de polícia judiciária e disciplinar; e Ver tópico

III - apurar as infrações cometidas por servidores da Polícia Federal. Ver tópico

Art. 41. À Diretoria de Inteligência Policial compete: Ver tópico

I - dirigir, planejar, coordenar, controlar, avaliar e orientar as atividades de inteligência no âmbito da Polícia Federal; Ver tópico

II - planejar e executar operações de contrainteligência, antiterrorismo e outras determinadas pelo Diretor-Geral da Polícia Federal; e Ver tópico

III - definir doutrina e promover ações de capacitação em inteligência policial, juntamente à Academia Nacional de Polícia. Ver tópico

Art. 42. À Diretoria Técnico-Científica compete: Ver tópico

I - dirigir, planejar, coordenar, orientar, executar, controlar e avaliar as atividades de perícia criminal e aquelas relacionadas com bancos de perfis genéticos; e Ver tópico

II - gerenciar e manter bancos de perfis genéticos. Ver tópico

Art. 43. À Diretoria de Gestão de Pessoal compete dirigir, planejar, coordenar, orientar, executar, controlar e avaliar as atividades de: Ver tópico

I - seleção, formação e capacitação de servidores; Ver tópico

II - pesquisa e difusão de estudos científicos relativos à segurança pública; e Ver tópico

III - gestão de pessoal. Ver tópico

Art. 44. À Diretoria de Administração e Logística Policial compete: Ver tópico

I - dirigir, planejar, coordenar, orientar, executar, controlar e avaliar as atividades de: Ver tópico

a) orçamento e finanças; Ver tópico

b) modernização da infraestrutura e da logística policial; e Ver tópico

c) gestão administrativa de bens e serviços; e Ver tópico

II - gerir as atividades de pesquisa e desenvolvimento da Polícia Federal. Ver tópico

Art. 45. À Diretoria de Tecnologia da Informação e Inovação compete: Ver tópico

I - dirigir, planejar, coordenar, controlar, executar e avaliar as atividades de tecnologia da informação e comunicações no âmbito da Polícia Federal; e Ver tópico

II - dirigir, planejar, coordenar, controlar, executar e avaliar as atividades de inovação tecnológica no âmbito da Polícia Federal. Ver tópico

Art. 46. Compete à Diretoria-Executiva, às Diretorias e à Corregedoria-Geral da Polícia Federal, no âmbito de suas competências, encaminhar ao Diretor-Geral propostas de atos normativos ou para estabelecimento de parcerias com outras instituições. Ver tópico

Art. 47. A Polícia Rodoviária Federal cabe exercer as competências estabelecidas no § 2º do art. 144 da Constituição, no art. 20 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código Nacioal de Trânsito, no Decreto nº 1.655, de 3 de outubro de 1995, e, especificamente: Ver tópico

I - planejar, coordenar e executar o policiamento, a prevenção e a repressão de crimes nas rodovias federais e nas áreas de interesse da União; Ver tópico

II - exercer os poderes de autoridade de trânsito nas rodovias e nas estradas federais; Ver tópico

III - executar o policiamento, a fiscalização e a inspeção do trânsito e do transporte de pessoas, cargas e bens; Ver tópico

IV - planejar e executar os serviços de prevenção de acidentes e salvamento de vítimas nas rodovias e nas estradas federais; Ver tópico

V - realizar perícias de trânsito, levantamentos de locais, boletins de ocorrências, investigações, testes de dosagem alcoólica e outros procedimentos estabelecidos em leis e regulamentos, imprescindíveis à elucidação dos acidentes de trânsito; Ver tópico

VI - assegurar a livre circulação das rodovias e das estradas federais, notadamente em casos de acidentes de trânsito, manifestações sociais e calamidades públicas; Ver tópico

VII - manter articulação com os órgãos de trânsito, transporte, segurança pública, inteligência e defesa civil, para promover o intercâmbio de informações; Ver tópico

VIII - executar, promover e participar das atividades de orientação e educação para a segurança no trânsito, além de desenvolver trabalho contínuo e permanente de prevenção de acidentes de trânsito; Ver tópico

IX - informar ao órgão de infraestrutura sobre as condições da via, da sinalização e do tráfego que possam comprometer a segurança do trânsito, além de solicitar e adotar medidas emergenciais à sua proteção; Ver tópico

X - credenciar, contratar, conveniar, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de recolhimento, remoção e guarda de veículos e animais e escolta de transporte de produtos perigosos, cargas superdimensionadas e indivisíveis; e Ver tópico

XI - planejar e executar medidas de segurança para a escolta dos deslocamentos do Presidente da República, do Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado, dos Chefes de Estado, dos diplomatas estrangeiros e de outras autoridades, nas rodovias e nas estradas federais, e em outras áreas, quando solicitado pela autoridade competente. Ver tópico

Art. 48. À Diretoria-Executiva compete dirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de: Ver tópico

I - gestão de estruturas vinculadas ao Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal e aquelas relacionadas com as Coordenações-Gerais, as Superintendências Regionais e as instâncias colegiadas da instituição; Ver tópico

II - elaboração, aprovação, atualização, implementação e avaliação do Plano Estratégico da Polícia Rodoviária Federal, com os objetivos, as diretrizes e as metas estratégicas para as ações de competência da Polícia Rodoviária Federal; Ver tópico

III - execução, acompanhamento e avaliação dos projetos estratégicos destinados ao cumprimento das metas constantes do plano plurianual e do plano estratégico do órgão; Ver tópico

IV - formação e qualificação profissional, ensino, pesquisa, desenvolvimento e inovação, no âmbito da Polícia Rodoviária Federal; Ver tópico

V - comunicação social, assuntos parlamentares, relações institucionais e internacionais, governança, gestão de risco e controle interno no âmbito da Polícia Rodoviária Federal; e Ver tópico

V - comunicação social, assuntos parlamentares, relações institucionais e internacionais, governança, gestão de risco e controle interno, acesso à informação e ouvidoria no âmbito da Polícia Rodoviária Federal; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.701, de 2019) Ver tópico

VI - padronização dos procedimentos internos, edição de atos normativos e estabelecimento de parcerias com outras instituições, de forma a subsidiar r deliberaçãoposterio da Direção-Geral da Polícia Rodoviária Federal. Ver tópico

VI - padronização dos procedimentos internos, edição de atos normativos e estabelecimento de parcerias com outras instituições, de forma a subsidiar a deliberação posterior da Direção-Geral da Polícia Rodoviária Federal. (Redação dada pelo Decreto nº 9.701, de 2019) Ver tópico

Art. 49. À Diretoria de Administração compete dirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de: Ver tópico

I - relacionamento com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de informação de custos, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos, de serviços gerais, de gestão de documentos de arquivo, de acesso à informação, de ouvidoria e da promoção de direitos humanos; Ver tópico

I - relacionamento com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de informação de custos, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de recursos humanos, de serviços gerais, de gestão de documentos de arquivo e da promoção de direitos humanos; (Redação dada pelo Decreto nº 9.701, de 2019) Ver tópico

II - planejamento e consolidação da proposta plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, inclusive quanto à descentralização de recursos às suas unidades gestoras; Ver tópico

III - gestão orçamentária, financeira, de logística, compras e de gestão documental, inclusive quanto ao planejamento anual das aquisições de materiais e serviços; Ver tópico

IV - execução descentralizada de convênios, acordos e instrumentos congêneres que tenham impactos financeiros e orçamentários, além de termos, acordos de cooperação técnica ou outros instrumentos congêneres para o aprimoramento das atividades de gestão administrativa; Ver tópico

V - tomadas de contas dos ordenadores de despesa e, no âmbito da sede nacional da Polícia Rodoviária Federal, dos demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou irregularidade de que resulte dano ao erário; Ver tópico

VI - gestão de pessoas e legislação de pessoal, de forma a orientar o cumprimento e a aplicação das normas superiores relacionadas com a área de gestão de pessoas; Ver tópico

VII - definição do quadro de lotação de servidores nas unidades da Polícia Rodoviária Federal; Ver tópico

VIII - acompanhamento das ações judiciais para cumprimento das decisões relativas à gestão de pessoas; Ver tópico

IX - organização e realização de concurso público para o ingresso nos quadros da Polícia Rodoviária Federal; Ver tópico

X - tecnologia da informação e comunicações, com a propositura de metodologia de governança e de plano de inovação tecnológica; e Ver tópico

XI - elaboração e implementação das diretrizes nacionais de ações administrativas. Ver tópico

Art. 50. À Diretoria de Operações compete dirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de: Ver tópico

I - gestão operacional, policiamento, inspeção, segurança e fiscalização de trânsito, atendimento, registro, investigação, perícia, prevenção e redução de acidentes de trânsito, levantamento de dados estatísticos e transitometria; Ver tópico

II - autoridade de trânsito nas unidades regionais, de forma exercer os poderes de autoridade de trânsito em âmbito nacional; Ver tópico

III - operações aéreas e terrestres, de forma a autorizar as operações que envolvam mais de uma unidade descentralizada; Ver tópico

IV - autuação e notificação de infrações e de procedimentos relativos à aplicação de penalidades de trânsito e controle de multas; Ver tópico

V - credenciamento de empresas de escoltas de transporte de produtos perigosos, cargas superdimensionadas e indivisíveis, e de recolhimento, remoção e guarda de veículos e animais; Ver tópico

VI - organização da circunscrição das Superintendências e Delegacias da Polícia Rodoviária Federal; Ver tópico

VII - instrução e formalização de convênios, termos, acordos de cooperação técnica ou outros ajustes para o aprimoramento das atividades de policiamento, fiscalização de trânsito, atendimento, prevenção e redução de acidentes; e Ver tópico

VIII - implementação das diretrizes nacionais de ações operacionais em consonância com o plano plurianual e o plano estratégico da Polícia Rodoviária Federal. Ver tópico

Art. 51. Ao Arquivo Nacional, órgão central do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo da administração pública federal, compete: Ver tópico

I - orientar os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal na implementação de programas de gestão de documentos, em qualquer suporte; Ver tópico

II - fiscalizar a aplicação dos procedimentos e das operações técnicas referentes à produção, ao registro, à classificação, ao controle da tramitação, ao uso e à avaliação de documentos, com vistas à modernização dos serviços arquivísticos governamentais; Ver tópico

III - promover o recolhimento dos documentos de guarda permanente para tratamento técnico, preservação e divulgação, de forma a garantir acesso pleno à informação, em apoio às decisões governamentais de caráter político-administrativo e ao cidadão na defesa de seus direitos, com vistas a incentivar a produção de conhecimento científico e cultural; Ver tópico

IV - acompanhar e implementar a política nacional de arquivos, definida pelo Conselho Nacional de Arquivos; e Ver tópico

V - instruir e analisar as solicitações de registro de empresas que executem serviços de microfilmagem. Ver tópico

Seção III

Dos órgãos colegiados

Art. 52. Ao Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos cabe exercer as competências estabelecidas no art. da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995. Ver tópico

Art. 53. Ao Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 5.244, de 14 de outubro de 2004. Ver tópico

Art. 54. Ao Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas cabe exercer as competências estabelecidas no art. do Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006. Ver tópico

Art. 55. Ao Conselho Nacional de Arquivos cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002. Ver tópico

Art. 56. Ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras cabe exercer as competências estabelecidas no art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e no Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998. Ver tópico

Art. 57. Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária compete: Ver tópico

I - propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, à administração da justiça criminal e à execução das penas e das medidas de segurança; Ver tópico

II - contribuir para a elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, além de sugerir as metas e as prioridades da política criminal e penitenciária; Ver tópico

III - promover a avaliação periódica do sistema criminal para a adequação às necessidades do País; Ver tópico

IV - estimular e promover a pesquisa no campo da criminologia; Ver tópico

V - elaborar programa nacional penitenciário de formação e de aperfeiçoamento do servidor; Ver tópico

VI - propor regras sobre a arquitetura e a construção de estabelecimentos penais e de casas de albergados; Ver tópico

VII - estabelecer os critérios para a elaboração da estatística criminal; Ver tópico

VIII - inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais e informar-se, por meio de relatórios do Conselho Penitenciário, de requisições, de visitas ou por outros meios, acerca do desenvolvimento da execução penal nos Estados e no Distrito Federal e propor às autoridades dela incumbida as medidas necessárias ao seu aprimoramento; Ver tópico

IX - representar ao juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou de procedimento administrativo, na hipótese de violação de normas referentes à execução penal; e Ver tópico

X - representar à autoridade competente para a interdição, no todo ou em parte, de estabelecimento penal. Ver tópico

Art. 58. Ao Conselho Nacional de Segurança Pública cabe exercer as competências estabelecidas no art. 35 do Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Ver tópico

Art. 59. Ao Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública cabe exercer as competências estabelecidas na Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001. Ver tópico

Art. 60. Ao Conselho Nacional de Imigração cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Secretário-Executivo

Art. 61. Ao Secretário-Executivo incumbe: Ver tópico (1 documento)

I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério; Ver tópico

II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e das atividades do Ministério; Ver tópico

III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e Ver tópico

IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. Ver tópico (1 documento)

Seção II

Dos Secretários

Art. 62. Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades dos órgãos de suas Secretarias ou seus Departamentos, encaminhar à autoridade superior propostas de atos normativos e para estabelecimento de parcerias com outras instituições, na sua área de competência, e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas no regimento interno. Ver tópico

Seção III

Dos demais dirigentes

Art. 63. Ao Chefe de Gabinete, aos Chefes de Assessorias Especiais, ao Consultor Jurídico, aos Subsecretários, aos Diretores, aos Corregedores-Gerais, aos Presidentes dos Conselhos, aos Coordenadores-Gerais, aos Superintendentes e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência. Ver tópico

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS/

FCPE/FG

6

Assessor Especial

DAS 102.5

ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO

1

Chefe de Assessoria Especial

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Integridade e Riscos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Controle Interno

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS FEDERATIVOS E PARLAMENTARES

1

Chefe de Assessoria Especial

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Assuntos Federativos e Administrativos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação-Geral de Acompanhamento do Processo Legislativo na Câmara dos Deputados

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS

1

Chefe de Assessoria Especial

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Atos Normativos em Matéria Penal

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Atos Normativos em Matéria Cível

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

ASSESSORIA ESPECIAL INTERNACIONAL

1

Chefe de Assessoria Especial

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Assuntos Internacionais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Corregedoria-Geral

1

Corregedor-Geral

DAS 101.4

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.5

6

Assessor

DAS 102.4

3

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral do Gabinete do Ministro

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

4

Chefe

DAS 101.2

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

3

Chefe

DAS 101.1

Ouvidoria-Geral

1

Ouvidor

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

11

FG-2

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

1

Secretário-Executivo Adjunto

DAS 101.6

3

Assessor

DAS 102.4

3

Assessor

FCPE 102.4

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

5

FG-2

Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual

1

Secretário-Executivo

DAS 101.4

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

1

Subsecretário

DAS 101.5

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

7

FG-3

Coordenação-Geral de Arquitetura e Engenharia

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Gestão Documental e Serviços Gerais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

4

FG-3

Coordenação-Geral de Licitações e Contratos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

2

FG-3

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

1

FG-3

1

FG-2

SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO (Redação dada pelo Decreto nº 9.701, de 2019)

1

Subsecretário

DAS 101.5

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação-Geral de Arquitetura e Engenharia

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Gestão Documental e Serviços Gerais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Licitações e Contratos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

14

FG-3

1

FG-2

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

1

Subsecretário

DAS 101.5

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação-Geral de Gestão Estratégica e Inovação Institucional

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

3

FG-3

Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

5

FG-2

Coordenação-Geral de Contabilidade

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Sistemas e Informação de Dados

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Infraestrutura e Serviços

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Gestão de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Planejamento, Inovação e Integração de Tecnologia da Informação e Comunicação para Segurança Pública

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

5

Chefe

DAS 101.2

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

DAS 101.5

1

Consultor Jurídico Adjunto

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Estudos e Pareceres

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Análise Jurídica de Atos Normativos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Licitação e Contratos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Contencioso Judicial

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Sindicância e Processo Disciplinar

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA

1

Secretário

DAS 101.6

1

Assessor

FCPE 102.4

1

Gerente de Projetos

DAS 101.4

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão de Convênios

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

4

Chefe

DAS 101.2

5

FG-3

CONSULTORIA JURÍDICA (Redação dada pelo Decreto nº 9.701, de 2019)

1

Consultor Jurídico

DAS 101.5

1

Consultor Jurídico Adjunto

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Estudos e Pareceres

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Análise Jurídica de Atos Normativos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Análise Jurídica de Licitação e Contratos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Contencioso Judicial

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Sindicância e Processo Disciplinar

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA

1

Secretário

DAS 101.6

1

Assessor

FCPE 102.4

1

Gerente de Projetos

DAS 101.4

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

2

FG-3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão de Convênios

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

4

Chefe

DAS 101.2

3

FG-3

DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL

1

Diretor

DAS 101.5

1

Diretor Adjunto

DAS 101.4

1

Assessor

DAS 102.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Adoção e Subtração Internacional de Crianças e Adolescentes

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Recuperação de Ativos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Articulação Institucional

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral de Política Migratória

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

2

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Imigração

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES (Redação dada pelo Decreto nº 9.701, de 2019)

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Política Migratória

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral do Comitê Nacional para os Refugiados

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

2

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Contrabando de Migrantes

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Imigração Laboral

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE JUSTIÇA

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Assuntos Judiciários

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Registro Sindical

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR

1

Secretário

DAS 101.6

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR (Redação dada pelo Decreto nº 9.701, de 2019)

1

Secretário

DAS 101.6

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Políticas de Direitos Difusos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Instrumentos de Repasse

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS

1

Secretário

DAS 101.6

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

DIRETORIA DE GESTÃO DE ATIVOS

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Gestão do Fundo Nacional Antidrogas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral de Gestão e Planejamento de Ativos Apreendidos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

Divisão

4

Chefe

DAS 101.2

DIRETORIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Políticas Públicas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação-Geral de Pesquisa e Formação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA

1

Secretário

DAS 101.6

1

Secretário Adjunto

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (Redação dada pelo Decreto nº 9.701, de 2019)

1

Secretário

DAS 101.6

1

Secretário Adjunto

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

2

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação-Geral de Estratégia em Segurança Pública

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Transparência e Controle

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

DIRETORIA DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA

1

Diretor

DAS 101.5

1

Diretor Adjunto

DAS 101.4

1

Gerente de Projetos

DAS 101.4