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Jusbrasil - Legislação
23 de março de 2019

Decreto 9668/19 | Decreto nº 9.668, de 2 de janeiro de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 2 meses atrás

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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e altera o quantitativo de Gratificações de Exercício de Cargo em Confiança devida a Militares - RMP. Ver tópico (6 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, na forma dos Anexos I e II. Ver tópico

Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, da Secretaria de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, as seguintes Gratificações de Exercício de Cargo em Confiança devida a Militares - RMP: Ver tópico

I - quatro Gratificações do Grupo 0003 (C); Ver tópico

II - três Gratificações do Grupo 0004 (D); e Ver tópico

III - sete Gratificações do Grupo 0005 (E). Ver tópico

Art. 3º Os ocupantes dos cargos em comissão e das Gratificações de Exercício de Cargo em Confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e do Ministério da Defesa por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados. Ver tópico

Art. 4º Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República deverão ocorrer até 13 de fevereiro de 2019. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão, das funções de confiança e das Gratificações de Exercício de Cargo em Confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis. Ver tópico (1 documento)

Art. 5º O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República poderá editar regimento interno abrangendo todas as unidades administrativas integrantes de sua estrutura regimental, ou regimentos internos específicos abrangendo uma ou mais unidades ou subunidades administrativas, detalhando as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, as suas competências e as atribuições de seus dirigentes. Ver tópico

Parágrafo único. Os registros referentes ao regimento interno serão realizados no sistema informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até a data de entrada em vigor do regimento interno ou de suas alterações. Ver tópico

Art. 6º O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela a do Anexo II e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela b do Anexo II, conforme o disposto no art. do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009. Ver tópico

Art. 7º Fica revogado o Decreto nº 9.031, de 12 de abril de 2017. Ver tópico

Art. 8º Este Decreto entra em vigor em 30 de janeiro de 2019. Ver tópico

Brasília, 2 de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Augusto Heleno Ribeiro Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.2019 - Edição extra Nº 1-C

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1º Ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República compete: Ver tópico

I - assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente quanto a assuntos militares e de segurança; Ver tópico

II - analisar e acompanhar questões com potencial de risco, prevenir a ocorrência de crises e articular seu gerenciamento, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional; Ver tópico

III - coordenar as atividades de inteligência federal; Ver tópico

IV - coordenar as atividades de segurança da informação e das comunicações; Ver tópico

V - planejar, coordenar e supervisionar a atividade de segurança da informação no âmbito da administração pública federal, nela incluídos a segurança cibernética, a gestão de incidentes computacionais, a proteção de dados, o credenciamento de segurança e o tratamento de informações sigilosas; Ver tópico

VI - zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança: Ver tópico

a) pessoal do Presidente da República e do Vice-Presidente da República; Ver tópico

b) pessoal dos familiares do Presidente da República e do Vice-Presidente da República; Ver tópico

c) dos palácios presidenciais e das residências do Presidente da República e do Vice-Presidente da República; e Ver tópico

d) quando determinado pelo Presidente da República, zelar pela segurança pessoal dos titulares dos órgãos a seguir e, excepcionalmente, de outras autoridades federais: Ver tópico

1. da Casa Civil;

2. da Secretaria de Governo;

3. da Secretaria-Geral;

4. do Gabinete Pessoal do Presidente da República; e 5. do Gabinete de Segurança Institucional;

VII - coordenar as atividades do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro como seu órgão central; Ver tópico

VIII - planejar e coordenar: Ver tópico

a) os eventos no País em que haja a presença do Presidente da República, em articulação com o Gabinete Pessoal do Presidente da República, e no exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; e Ver tópico

b) os deslocamentos presidenciais no País e no exterior, nesta última hipótese, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; Ver tópico

IX - realizar o acompanhamento de questões referentes ao setor espacial brasileiro; Ver tópico

X - realizar o acompanhamento de assuntos pertinentes ao terrorismo e às ações destinadas à sua prevenção e à sua neutralização e intercambiar subsídios para a avaliação de risco de ameaça terrorista; e Ver tópico

XI - realizar o acompanhamento de assuntos pertinentes às infraestruturas críticas, com prioridade aos que se referem à avaliação de riscos. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República: Ver tópico

a) Gabinete; e Ver tópico

b) Secretaria-Executiva: Ver tópico

1. Departamento de Gestão; e 2. Assessoria de Planejamento e Assuntos Estratégicos;

II - órgãos específicos singulares: Ver tópico

a) Secretaria de Segurança e Coordenação Presidencial: Ver tópico

1. Departamento de Segurança Presidencial; e 2. Departamento de Coordenação de Eventos, Viagens e Cerimonial Militar;

b) Secretaria de Coordenação de Sistemas: Ver tópico

1. Departamento de Segurança da Informação;

2. Departamento de Coordenação do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - Sipron; e 3. Departamento de Acompanhamento de Assuntos Espaciais;

c) Secretaria de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional: Ver tópico

1. Departamento de Assuntos de Defesa Nacional; e 2. Departamento de Assuntos da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional - Creden;

III - órgãos descentralizados: Escritórios de Representação; e Ver tópico

IV - órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligencia: Agência Brasileira de Inteligência. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República

Art. 3º Ao Gabinete compete: Ver tópico

I - assessorar o Ministro de Estado em sua representação funcional, pessoal, política e social e no preparo e no despacho de seu expediente e de sua pauta de audiências; Ver tópico

II - apoiar a realização de eventos do Ministro de Estado com representações e autoridades nacionais e internacionais; Ver tópico

III - assessorar o Ministro de Estado em assuntos parlamentares e de comunicação social; e Ver tópico

IV - exercer outras atribuições determinadas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

Art. 4º À Secretaria-Executiva compete: Ver tópico (1 documento)

I - supervisionar e coordenar as atividades dos órgãos integrantes da estrutura do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Ver tópico

II - aprovar e supervisionar o planejamento e a execução dos eventos e das viagens presidenciais no território nacional e para o exterior, em articulação com o Gabinete Pessoal do Presidente da República e com o Ministério das Relações Exteriores, respectivamente; Ver tópico

III - assessorar o Ministro de Estado em assuntos relacionados a gestão estratégica, administrativa, orçamentário-financeira, de pessoal e da publicação oficial; Ver tópico

IV - acompanhar a tramitação, na Presidência da República, de propostas de atos e de documentos de interesse do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Ver tópico

V - intercambiar informações com os órgãos essenciais da Presidência da República e com os demais órgãos e entidades da administração pública federal; Ver tópico

VI - assessorar o Ministro de Estado nos assuntos referentes às solicitações para o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem ou a temas pertinentes; Ver tópico

VII - elaborar estudos sobre assuntos de natureza militar, em articulação com o Ministério da Defesa e as Forças Singulares; Ver tópico

VIII - coordenar as atividades do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; e Ver tópico

IX - exercer outras atribuições determinadas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

Art. 5º Ao Departamento de Gestão compete: Ver tópico

I - elaborar e acompanhar a elaboração de estudos sobre administração militar e civil de interesse do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Ver tópico

II - obter informações, no âmbito de sua competência, por meio da articulação com os órgãos essenciais da Presidência da República e com os demais órgãos e entidades da administração pública federal; Ver tópico

III - acompanhar os assuntos e a tramitação de documentos de natureza militar de interesse da Presidência da República, em articulação, quando necessário, com órgãos e entidades da administração pública federal; Ver tópico

IV - gerenciar, planejar e realizar ações referentes à gestão orçamentário-financeira, administrativa e de pessoal do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Ver tópico

V - coordenar, realizar e acompanhar as requisições de militares e os pedidos de cessão de policiais militares e bombeiros militares para a Presidência da República; Ver tópico

VI - coordenar e acompanhar requisições ou pedidos de cessão de pessoal civil para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Ver tópico

VII - coordenar a instrução processual para a aquisição de bens e serviços; Ver tópico

VIII - providenciar a publicação oficial, o registro e a divulgação de matérias relacionadas ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Ver tópico

IX - coordenar e realizar o serviço de protocolo geral do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; e Ver tópico

X - exercer outras atribuições determinadas pelo Secretário-Executivo. Ver tópico

Art. 6º À Assessoria de Planejamento e Assuntos Estratégicos compete: Ver tópico

I - prestar assessoramento em relação ao emprego de operações de Garantia da Lei e da Ordem; Ver tópico

II - promover ações de governança no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional; Ver tópico

III - adotar medidas relativas à gestão estratégica do Gabinete de Segurança Institucional, em coerência com o planejamento estratégico do órgão; Ver tópico

IV - propor ações que permitam a inovação e o fomento da integridade Institucional; e Ver tópico

V - exercer outras atribuições determinadas pelo Secretário-Executivo. Ver tópico

Seção II

Dos órgãos específicos singulares

Art. 7º À Secretaria de Segurança e Coordenação Presidencial compete: Ver tópico

I - planejar e coordenar: Ver tópico

a) ações para execução dos eventos e das viagens presidenciais no País e no exterior, em articulação com os demais órgãos envolvidos; Ver tópico

b) a execução do transporte aéreo de Chefes de Estado, de autoridades e de personalidades e das missões de interesse da Presidência da República, quando determinado pelo Presidente da República; e Ver tópico

c) as atividades relacionadas ao cerimonial militar nos palácios presidenciais ou em local determinado pelo Presidente da República; Ver tópico

II - coordenar a participação do Presidente da República em cerimônias militares, em articulação com os setores pertinentes da Presidência da República e com os demais órgãos envolvidos; Ver tópico

III - zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela: Ver tópico

a) segurança pessoal do Presidente da República, do Vice-Presidente da República, e de seus familiares, e, quando determinado pelo Presidente da República, dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República e de outras autoridades ou personalidades; e Ver tópico

b) segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente da República e do Vice-Presidente da República; Ver tópico

IV - articular as ações para a segurança presidencial com os órgãos da Presidência da República e, quando determinado pelo Ministro de Estado, com o Ministério da Defesa, com os Comandos das Forças Armadas e com outros órgãos e entidades da administração pública federal; e Ver tópico

V - exercer outras atribuições determinadas pelo Ministro de Estado ou pelo Secretário-Executivo. Ver tópico

Art. 8º Ao Departamento de Segurança Presidencial compete: Ver tópico

I - garantir a liberdade de ação do Presidente da República e do Vice-Presidente da República, de maneira a contribuir para o desempenho institucional da Presidência da República; Ver tópico

II - zelar, assegurado o poder de polícia, pela: Ver tópico

a) segurança pessoal do Presidente da República, do Vice-Presidente da República, e de seus familiares; Ver tópico

b) segurança pessoal dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República e de outras autoridades ou personalidades, quando determinado pelo Presidente da República; e Ver tópico

c) segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente da República e do Vice-Presidente da República; Ver tópico

III - gerenciar: Ver tópico

a) os riscos relacionados à segurança do Presidente da República, do Vice-Presidente da República, de seus familiares e das instalações por eles utilizadas; Ver tópico

b) os recursos humanos no planejamento e na realização das atividades de segurança presidencial; e Ver tópico

c) o apoio logístico, administrativo e técnico ao planejamento e à execução das atividades de segurança presidencial; Ver tópico

IV - elaborar e acompanhar estudos relacionados à segurança presidencial; Ver tópico

V - assegurar a capacitação e o treinamento de recursos humanos para o desempenho de suas atividades finalísticas; Ver tópico

VI - planejar e empregar recursos materiais e humanos nas atividades de segurança presidencial; Ver tópico

VII - elaborar diretrizes, ordens, normas, regulamentos, manuais, procedimentos, planos e outros atos relacionados às atividades de segurança presidencial; Ver tópico

VIII - estabelecer e manter os Escritórios de Representação como bases operacionais avançadas para a garantia da segurança do Presidente da República, do Vice-Presidente da República, e de seus familiares, asseguradas a economicidade e a efetividade das operações de segurança presidencial; e Ver tópico

IX - exercer outras atribuições determinadas pelo Secretário de Segurança e Coordenação Presidencial. Ver tópico

Art. 9º Ao Departamento de Coordenação de Eventos, Viagens e Cerimonial Militar compete: Ver tópico

I - planejar e coordenar: Ver tópico

a) o preparo e a execução dos eventos e das viagens presidenciais no País em articulação com os demais órgãos envolvidos e, quando determinado pelo Presidente da República, das viagens de Chefes de Estado, de autoridades e de personalidades, e de outras missões de interesse da Presidência da República; Ver tópico

b) o preparo e a execução dos eventos e das viagens presidenciais, no exterior, em articulação com Ministério das Relações Exteriores e com os demais órgãos envolvidos e, quando determinado pelo Presidente da República, das viagens de Chefes de Estado, de autoridades e de personalidades, e de outras missões de interesse da Presidência da República; Ver tópico

c) o preparo e a execução das atividades relacionadas ao cerimonial militar nos palácios presidenciais ou em local determinado pelo Presidente da República ou, em outras ocasiões, por determinação do Ministro de Estado; Ver tópico

d) a participação do Presidente da República em cerimônias militares, em articulação com os setores pertinentes da Presidência da República e com os demais órgãos envolvidos; e Ver tópico

e) a execução do transporte aéreo de Chefes de Estado, de autoridades e de personalidades e das missões de interesse da Presidência da República, quando determinado pelo Presidente da República; Ver tópico

II - propor o aprimoramento da legislação que dá amparo à execução dos eventos, viagens, transporte aéreo e cerimonial militar, no País e no exterior, com a participação do Presidente da República ou quando por ele determinado, em articulação com os órgãos competentes; e Ver tópico

III - exercer outras atribuições determinadas pelo Secretário de Segurança e Coordenação Presidencial. Ver tópico

Art. 10. À Secretaria de Coordenação de Sistemas compete: Ver tópico (1 documento)

I - participar do planejamento e da coordenação das ações referentes ao Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - Sipron, como órgão central do sistema; Ver tópico

II - exercer as atividades de Secretaria-Executiva do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro; Ver tópico

III - acompanhar ações referentes a assuntos espaciais; Ver tópico

IV - coordenar as políticas públicas de Segurança da Informação; Ver tópico

V - assessorar o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República no exercício das funções de Autoridade Nacional de Segurança para o tratamento de informação sigilosa decorrente de tratados, acordos e atos internacionais; Ver tópico

VI - coordenar o planejamento, a articulação e a supervisão da atividade nacional de Segurança da Informação; Ver tópico

VII - acompanhar e avaliar os tratados e acordos internacionais, as políticas e diretrizes globais de organismos multilaterais e a posição brasileira nestes organismos, nos assuntos relacionados à Segurança da Informação; e Ver tópico (1 documento)

VIII - exercer outras atribuições determinadas pelo Ministro de Estado ou pelo Secretário-Executivo. Ver tópico

Art. 11. Ao Departamento de Segurança da Informação compete: Ver tópico

I - planejar, e supervisionar a atividade nacional de segurança da informação, no âmbito da administração pública federal, incluídos a segurança cibernética, a gestão de incidentes computacionais, a proteção de dados, o credenciamento de segurança e o tratamento de informações sigilosas; Ver tópico

II - formular e implementar políticas públicas de segurança da informação; Ver tópico

III - elaborar normativos e requisitos metodológicos relativos à atividade nacional de segurança da informação, no âmbito da administração pública federal, nela incluídos a segurança cibernética, a gestão de incidentes computacionais, a proteção de dados, o credenciamento de segurança e o tratamento de informações sigilosas; Ver tópico

IV - manter Centro de Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo -CTIR Gov, de responsabilidade nacional, para a proteção cibernética; Ver tópico

V - coordenar e realizar ações destinadas à gestão de incidentes computacionais, no que se refere à prevenção, ao monitoramento, ao tratamento e à resposta a incidentes computacionais de responsabilidade nacional; Ver tópico

VI - coordenar a rede de equipes de tratamento e resposta a incidentes computacionais -CSIRTs, formada pelos órgãos e pelas entidades governamentais; Ver tópico

VII - propor e participar de tratados, acordos ou atos internacionais relacionados à segurança da informação, em especial, ao tratamento e à troca de informação sigilosa; Ver tópico

VIII - assistir o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República no exercício das funções de Autoridade Nacional de Segurança para o tratamento de informação classificada decorrente de tratados, acordos e atos internacionais; Ver tópico

IX - atuar como órgão central de credenciamento de segurança para o tratamento de informação classificada; Ver tópico

X - fiscalizar o credenciamento de segurança de pessoas físicas, empresas, órgãos e entidades para o tratamento da informação sigilosa; Ver tópico

XI - articular, para o estabelecimento de diretrizes para as políticas públicas de Segurança da Informação, com os governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a sociedade civil e com órgãos e entidades do governo federal; e Ver tópico

XII - exercer outras atribuições determinadas pelo Secretário de Coordenação de Sistemas. Ver tópico

Art. 12. Ao Departamento de Coordenação do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - Sipron compete: Ver tópico

I - participar do planejamento e da coordenação das ações para atender as necessidades de proteção e segurança do Programa Nuclear Brasileiro; Ver tópico

II - coordenar ações para proteger os conhecimentos e a tecnologia detidos por órgãos, entidades, empresas, instituições de pesquisa e demais organizações públicas ou privadas que executem atividades para o Programa Nuclear Brasileiro; Ver tópico

III - participar do planejamento e da coordenação das ações, em situações de emergência nuclear, que tenham como objetivo proteger: Ver tópico

a) os recursos humanos envolvidos na operação das instalações nucleares e na guarda, no manuseio e no transporte dos materiais nucleares; Ver tópico

b) a população e o meio ambiente situados nas proximidades das instalações nucleares; e Ver tópico

c) as instalações e os materiais nucleares; Ver tópico

IV - prestar apoio técnico e administrativo aos trabalhos do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro; e Ver tópico

V - exercer outras atribuições determinadas pelo Secretário de Coordenação de Sistemas. Ver tópico

Art. 13. Ao Departamento de Acompanhamento de Assuntos Espaciais compete: Ver tópico

I - acompanhar as ações que visem a atender as necessidades de segurança dos assuntos espaciais brasileiros; Ver tópico

II - buscar informações a respeito das matérias relativas à área espaciais em articulação com órgãos e entidades públicos e privados; Ver tópico

III - realizar estudos com vistas à atualização e ao aprimoramento do conhecimento a respeito de matérias espaciais; e Ver tópico

IV - exercer outras atribuições determinadas pelo Secretário de Coordenação de Sistemas. Ver tópico

Art. 14. À Secretaria de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional compete: Ver tópico

I - assessorar o Ministro de Estado: Ver tópico

a) no exercício de sua atribuição de Secretário-Executivo do CDN; Ver tópico

b) no exercício de sua atribuição de Presidente da Creden; Ver tópico

c) nos assuntos de interesse estratégico para o Estado, no que se refere às questões com potencial de risco à estabilidade institucional e ao gerenciamento de crises; e Ver tópico

d) nos assuntos de natureza militar e quanto à obtenção e ao processamento de dados geoespaciais; Ver tópico

II - analisar e avaliar o uso e a ocupação de áreas indispensáveis à segurança do território nacional, especialmente na faixa de fronteira e em áreas relacionadas à preservação e à exploração dos recursos naturais de qualquer tipo; Ver tópico

III - assessorar o Secretário-Executivo na coordenação do Comitê Executivo da Creden; Ver tópico

IV - realizar o acompanhamento de assuntos relacionados: Ver tópico

a) à segurança de infraestruturas críticas, com prioridade aos que se referem à avaliação de riscos; e Ver tópico

b) ao terrorismo internacional, e intercambiar subsídios para a elaboração da Avaliação de Risco de Ameaça Terrorista; e Ver tópico

V - exercer outras atribuições determinadas pelo Ministro de Estado ou pelo Secretário-Executivo. Ver tópico

Art. 15. Ao Departamento de Assuntos de Defesa Nacional compete: Ver tópico

I - elaborar: Ver tópico

a) as manifestações do CDN no que se refere à avaliação do uso e à ocupação de áreas indispensáveis à segurança do território nacional, especialmente na faixa de fronteira e em áreas relacionadas à preservação e à exploração dos recursos naturais de qualquer tipo e ao controle dos materiais relevantes à defesa nacional; e Ver tópico

b) estudos com vistas à atualização e ao aprimoramento do conhecimento e da legislação a respeito de matérias da Secretaria-Executiva do CDN; Ver tópico

II - articular-se com órgãos e entidades públicos e privados com vistas à obtenção e ao processamento de dados geoespaciais; Ver tópico

III - participar das atividades de coordenação do gerenciamento de crises, na hipótese de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional, quando determinado; e Ver tópico

IV - exercer outras atribuições determinadas pelo Secretário de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional. Ver tópico

Art. 16. Ao Departamento de Assuntos da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional compete: Ver tópico

I - elaborar estudos sobre temas de interesse estratégico para o Estado; Ver tópico

II - analisar e acompanhar questões com potencial de risco à estabilidade institucional; Ver tópico

III - realizar ações de prevenção à ocorrência de crises; Ver tópico

IV - coordenar o gerenciamento de crises, em articulação com o Gabinete do Ministro, na hipótese de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional, quando determinado; Ver tópico

V - acompanhar os assuntos pertinentes ao cumprimento da finalidade da Creden; Ver tópico

VI - compor os grupos técnicos da Creden; Ver tópico

VII - realizar o acompanhamento de assuntos relacionados: Ver tópico

a) ao terrorismo internacional e as ações destinadas para a sua prevenção e a sua neutralização junto aos órgãos e às entidades pertinentes, e intercambiar subsídios para a elaboração da Avaliação de Risco de Ameaça Terrorista; e Ver tópico

b) à segurança de infraestruturas críticas, com prioridade aos que se referem à avaliação de riscos; e Ver tópico

VIII - exercer outras atribuições determinadas pelo Secretário de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional. Ver tópico

Seção III

Dos órgãos descentralizados

Art. 17. Aos Escritórios de Representação, unidades descentralizadas diretamente subordinadas à Secretaria de Segurança e Coordenação Presidencial, compete: Ver tópico

I - representar a Secretaria de Segurança e Coordenação Presidencial; Ver tópico

II - atuar como bases operacionais avançadas para a garantia da segurança do Presidente da República, do Vice-Presidente da República; e Ver tópico

III - exercer outras atribuições determinadas pelo Secretário de Segurança e Coordenação Presidencial. Ver tópico

Seção IV

Do órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência

Art. 18. À Abin compete: Ver tópico

I - exercer, como órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligencia, as competências estabelecidas na Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999; e Ver tópico

II - exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Secretário-Executivo

Art. 19. Ao Secretário-Executivo compete: Ver tópico

I - coordenar e supervisionar as unidades da estrutura do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Ver tópico

II - supervisionar a implementação de projetos e ações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Ver tópico

III - coordenar e acompanhar pessoas ou grupos designados para elaborar estudos, realizar diligências e demais ações relativas ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; Ver tópico

IV - coordenar as atividades do Comitê Executivo da Creden; Ver tópico

V - supervisionar o planejamento e assessorar o Ministro de Estado nos assuntos de gestão estratégica, administrativa e orçamentário-financeira, de pessoal e de publicação oficial; Ver tópico

VI - supervisionar as ações dos militares designados como coordenadores das viagens presidenciais, das cerimônias militares e dos eventos dos quais o Presidente da República participe; e Ver tópico

VII - exercer outras atribuições determinadas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

Seção II

Dos demais dirigentes

Art. 20. Aos Secretários e aos Diretores compete planejar, orientar, coordenar, monitorar e avaliar a implementação de ações das unidades de suas áreas e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

Art. 21. Aos Chefes de Gabinete e aos demais dirigentes compete planejar, orientar e coordenar a implementação de ações de sua unidade e exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pelas autoridades competentes. Ver tópico

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 22. As requisições de militares das Forças Armadas e os pedidos de cessão de membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares para os órgãos da Presidência da República serão feitas pelo Ministro de Estado, conforme o caso, diretamente ao Ministério da Defesa, aos Estados ou ao Distrito Federal. Ver tópico

§ 1º Os militares à disposição da Presidência da República vinculam-se ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para fins de remuneração e de outros atos administrativos de natureza militar, respeitada a peculiaridade de cada Força. Ver tópico

§ 2º Os policiais militares e os bombeiros militares à disposição da Presidência da República vinculam-se ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para fins do disposto no inciso I do caput do art. 21 do Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983. Ver tópico

§ 3º As requisições de que trata o caput são irrecusáveis e deverão ser prontamente atendidas, exceto nas hipóteses previstas em lei. Ver tópico

Art. 23. As requisições de pessoal civil para ter exercício no Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República serão feitas por intermédio da Casa Civil da Presidência da República. Ver tópico

Parágrafo único. As requisições de que trata o caput são irrecusáveis, por tempo indeterminado, e deverão ser prontamente atendidas, exceto nas hipóteses previstas em lei. Ver tópico

Art. 24. O desempenho de cargo ou função na Presidência da República constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional. Ver tópico

Art. 25. Aos servidores e aos empregados públicos, de qualquer órgão ou entidade da administração pública federal, colocados à disposição do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República são assegurados todos os direitos e as vantagens a que façam jus no órgão ou na entidade de origem, incluída a promoção funcional. Ver tópico

§ 1º O servidor ou o empregado público requisitado continuará contribuindo para a instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço no órgão ou na entidade de origem. Ver tópico

§ 2º O período em que o servidor ou o empregado público permanecer à disposição do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República será considerado para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou no emprego que ocupe no órgão ou na entidade de origem. Ver tópico

Art. 26. O provimento dos cargos do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República observará as seguintes diretrizes: Ver tópico

I - o cargo de Secretário-Executivo será ocupado por oficial-general da ativa, mediante exercício de cargo de Natureza Especial; Ver tópico

II - o cargo de Secretário-Executivo Adjunto será ocupado por oficial-general da ativa ou servidor civil, mediante exercício de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS 101.5; Ver tópico

III - os cargos de Chefes de Gabinete serão ocupados por oficial-general ou oficial superior das Forças Armadas do último posto, da ativa, ou servidor civil, mediante exercício de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS 101.5; Ver tópico

IV - o cargo de Secretário de Segurança e Coordenação Presidencial será ocupado por Oficial-General da ativa, mediante exercício de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS 101.6; Ver tópico

V - o cargo de Secretário de Coordenação de Sistemas será ocupado por oficial-general da ativa, mediante exercício de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS 101.6; Ver tópico

VI - o cargo de Secretário de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional será ocupado por oficial-general da ativa, mediante exercício de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS 101.6; Ver tópico

VII - os cargos de Diretores e os cargos de Assessor-Chefe Militar -Grupo 0001-A serão ocupados, preferencialmente, por oficiais superiores das Forças Armadas do último posto, da ativa; Ver tópico

VIII - o Secretário-Executivo substituirá o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e no caso de vacância do cargo; Ver tópico

IX - o Secretário-Executivo Adjunto substituirá o Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e no caso de vacância do cargo; e Ver tópico

X - os Diretores mais antigos da Secretaria de Segurança e Coordenação Presidencial, da Secretaria de Coordenação de Sistemas e da Secretaria de Assuntos de Defesa e Segurança Nacional substituirão os respectivos Secretários em seus afastamentos, nos impedimentos legais ou regulamentares e na hipótese de vacância do cargo. Ver tópico

Parágrafo único. Na hipótese de haver impedimento nas substituições de que tratam os incisos X, XI e XIII do caput, o assunto será tratado por ato administrativo expedido no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República. Ver tópico

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL:

UNIDADE

CARGO/FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO/

NE/DAS/FCPE/RMP

2

Assessor Especial

DAS 102.5

(Redação dada pelo Decreto nº 9.687, de 2019)

4

Assessor Especial

DAS 102.5

(Incluído pelo Decreto nº 9.687, de 2019)

3

Assessor Técnico

DAS 102.3

(Redação dada pelo Decreto nº 9.705, de 2019)

4

Assessor Especial

DAS 102.5

(Incluído pelo Decreto nº 9.705, de 2019)

2

Assessor

DAS 102.4

(Redação dada pelo Decreto nº 9.705, de 2019)

3

Assessor Técnico

DAS 102.3

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.5

3

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assessor Chefe Militar

Grupo 0001 (A)

2

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

1

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

GABINETE (Redação dada pelo Decreto nº 9.705, de 2019)

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.5

3

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assessor Chefe Militar

Grupo 0001 (A)

2

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

1

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

Grupo de Apoio

1

Chefe

Grupo 0005 (E)

2

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

1

Secretário-Executivo Adjunto

DAS 101.5

2

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

1

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

1

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

2

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Assessoria de Planejamento e Assuntos Estratégicos

1

Chefe

DAS 101.5

4

Assessor

DAS 102.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assessor Chefe Militar

Grupo 0001 (A)

1

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

2

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

DEPARTAMENTO DE GESTÃO

1

Diretor

Grupo 0001 (A)

1

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

Divisão

1

Chefe

Grupo 0004 (D)

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

Coordenação

1

Coordenador

Grupo 0003 (C)

1

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

Coordenação

1

Coordenador

Grupo 0003 (C)

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

Coordenação

1

Coordenador

Grupo 0003 (C)

1

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

Coordenação-Geral de Pessoal Militar

1

Coordenador-Geral

Grupo 0002 (B)

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão

1

Coordenador-Geral

Grupo 0002 (B)

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente

DAS 102.2

SECRETARIA DE SEGURANÇA E COORDENAÇÃO PRESIDENCIAL

1

Secretário

DAS 101.6

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

1

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

Divisão

1

Chefe

Grupo 0004 (D)

1

Assistente

DAS 102.2

DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PRESIDENCIAL

1

Diretor

Grupo 0001 (A)

1

Diretor-Adjunto

Grupo 0001 (A)

Coordenação-Geral de Segurança de Instalações

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

2

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

2

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

9

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

Coordenação-Geral de Operações de Segurança Presidencial

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

9

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

9

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

3

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Capacitação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

2

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

6

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

3

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

Coordenação-Geral de Pessoal

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

2

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

3

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

2

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

Coordenação-Geral de Logística

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

3

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

7

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

Coordenação-Geral de Planejamento e Doutrina

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

3

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

2

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO DE EVENTOS, VIAGENS E CERIMONIAL MILITAR

1

Diretor

Grupo 0001 (A)

Coordenação-Geral de Eventos, Viagens e Cerimonial Militar

1

Coordenador-Geral

Grupo 0001 (A)

4

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

1

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

Coordenação-Geral de Transporte Aéreo

1

Coordenador-Geral

Grupo 0001 (A)

4

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

1

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO DE SISTEMAS

1

Secretário

DAS 101.6

1

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

Divisão

1

Chefe

Grupo 0004 (D)

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral do Núcleo de Segurança e Credenciamento

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

Coordenação-Geral do Centro de Tratamento de Incidentes de Redes do Governo

1

Coordenador-Geral

Grupo 0002 (B)

1

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

1

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação-Geral de Gestão de Segurança da Informação e Comunicações

1

Coordenador-Geral

Grupo 0002 (B)

1

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

2

Assistente

DAS 102.2

Divisão

1

Chefe

Grupo 0004 (D)

DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO PROGRAMA NUCLEAR BRASILEIRO

1

Diretor

Grupo 0001 (A)

2

Assessor

DAS 102.4

Coordenação-Geral de Emergência Nuclear

1

Coordenador-Geral

Grupo 0002 (B)

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Segurança Nuclear

1

Coordenador-Geral

Grupo 0002 (B)

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE ASSUNTOS AEROESPACIAIS

1

Diretor

Grupo 0001 (A)

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Segurança Aeroespacial

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

SECRETARIA DE ASSUNTOS DE DEFESA E SEGURANÇA NACIONAL

1

Secretário

DAS 101.6

3

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

Divisão

1

Chefe

Grupo 0005 (E)

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DE DEFESA NACIONAL

1

Diretor

Grupo 0001 (A)

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação-Geral de Assuntos de Defesa Nacional

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

1

Assistente

DAS 102.2

2

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

Coordenação

1

Coordenador

Grupo 0003 (C)

1

Assistente

DAS 102.2

DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS DA CÂMARA DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL

1

Diretor

Grupo 0001 (A)

3

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

1

Assessor

FCPE 102.4

3

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assessor Técnico

FCPE 102.3

ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO

1

Chefe

Grupo 0001 (A)

1

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

1

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

4

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

CÓDIGO

DAS- UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

NE

6,41

1

6,41

1

6,41

DAS 101.6

6,27

3

18,81

3

18,81

DAS 101.5

5,04

4

20,16

4

20,16

DAS 101.4

3,84

9

34,56

9

34,56

DAS 101.3

2,10

1

2,10

1

2,10

DAS 102.5

5,04

2

10,08

2

10,08

DAS 102.4

3,84

9

34,56

9

34,56

DAS 102.3

2,10

17

35,70

17

35,70

DAS 102.2

1,27

15

19,05

15

19,05

DAS 102.1

1,00

6

6,00

6

6,00

SUBTOTAL 1

67

187,43

67

187,43

FCPE 101.4

2,30

1

2,30

1

2,30

FCPE 102.4

2,30

1

2,30

1

2,30

FCPE 102.3

1,26

6

7,56

6

7,56

SUBTOTAL 2

8

12,16

8

12,16

TOTAL

75

199,59

75

199,59

(Redação dada pelo Decreto nº 9.687, de 2019)

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

NE

6,41

1

6,41

1

6,41

DAS 101.6

6,27

3

18,81

3

18,81

DAS 101.5

5,04

4

20,16

4

20,16

DAS 101.4

3,84

9

34,56

9

34,56

DAS 101.3

2,10

1

2,10

1

2,10

DAS 102.5

5,04

4

20,16

4

20,16

DAS 102.4

3,84

9

34,56

9

34,56

DAS 102.3

2,10

20

42,00

20

42,00

DAS 102.2

1,27

15

19,05

15

19,05

DAS 102.1

1,00

6

6,00

6

6,00

SUBTOTAL 1

72

203,81

72

203,81

FCPE 101.4

2,30

1

2,30

1

2,30

FCPE 102.4

2,30

1

2,30

1

2,30

FCPE 102.3

1,26

6

7,56

6

7,56

SUBTOTAL 2

8

12,16

8

12,16

TOTAL

80

215,97

80

215,97

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA: (Redação dada pelo Decreto nº 9.705, de 2019)

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

NE

6,41

1

6,41

1

6,41

DAS 101.6

6,27

3

18,81

3

18,81

DAS 101.5

5,04

4

20,16

4

20,16

DAS 101.4

3,84

9

34,56

9

34,56

DAS 101.3

2,10

1

2,10

1

2,10

DAS 102.5

5,04

4

20,16

4

20,16

DAS 102.4

3,84

9

34,56

11

42,24

DAS 102.3

2,10

20

42,00

20

42,00

DAS 102.2

1,27

15

19,05

15

19,05

DAS 102.1

1,00

6

6,00

6

6,00

SUBTOTAL 1

72

203,81

74

211,49

FCPE 101.4

2,30

1

2,30

1

2,30

FCPE 102.4

2,30

1

2,30

1

2,30

FCPE 102.3

1,26

6

7,56

6

7,56

SUBTOTAL 2

8

12,16

8

12,16

TOTAL

80

215,97

82

223,65

c) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DAS GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO DECARGO EM CONFIANÇA DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

Grupo 0001 (A)

0,64

13

8,32

13

8,32

Grupo 0002 (B)

0,58

31

17,98

31

17,98

Grupo 0003 (C)

0,53

27

14,31

31

16,43

Grupo 0004 (D)

0,48

33

15,84

36

17,28

Grupo 0005 (E)

0,44

35

15,40

42

18,48

TOTAL

139

71,85

153

78,49

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE GRATIFICAÇÕES DE EXERCÍCIO DE CARGO EM CONFIANÇA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA O GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTD.

VALOR TOTAL

Grupo 0003 (C)

0,53

4

2,12

Grupo 0004 (D)

0,48

3

1,44

Grupo 0005 (E)

0,44

7

3,08

TOTAL

14

6,64

*

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