Carregando...
Jusbrasil - Legislação
26 de junho de 2019

Decreto 9671/19 | Decreto nº 9.671, de 2 de janeiro de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 5 meses atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Altera o Decreto nº 9.054, de 17 de maio de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Assessoria Especial do Presidente da República e do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e remaneja cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS. Ver tópico (2 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: Ver tópico

I - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a Assessoria Especial do Presidente da República: Ver tópico

a) quatro DAS 101.6; Ver tópico

b) dois DAS 102.5; Ver tópico

c) um DAS 102.4; e Ver tópico

d) três DAS 102.3; e Ver tópico

II - da Assessoria Especial do Presidente da República para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: dois DAS 102.2. Ver tópico

Art. 2º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental da Assessoria Especial do Presidente da República por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados. Ver tópico

Art. 3º Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental da Assessoria Especial do Presidente da República e do Gabinete Pessoal do Presidente da República deverão ocorrer até 16 de janeiro de 2019. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, a relação nominal dos titulares dos cargos em comissão a que se refere o Anexo I, que indicarão, inclusive, o número de cargos, funções e gratificações vagos, suas denominações e seus níveis. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º O Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República poderá editar regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental da Assessoria Especial do Presidente da República, as suas competências e as atribuições de seus dirigentes. Ver tópico

§ 1º O regimento interno e suas alterações deverão ser publicados no Diário Oficial da União, em consonância com este decreto. Ver tópico

§ 2º Na hipótese de edição do regimento interno dos órgãos e das entidades e suas alterações, os registros deverão ser efetivados no sistema informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até a data em que entrarem em vigor. Ver tópico

Art. 5º O Anexo I ao Decreto nº 9.054, de 17 de maio de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico

“Art. 1º .............................................................................................................................................................................................

...........................................................................................................................................................................................................

IV - participar, em articulação com os demais órgãos competentes, do planejamento, da preparação e da execução das viagens do Presidente da República;

V - encaminhar e processar as proposições e os expedientes da área diplomática, em tramitação na Presidência da República; e Ver tópico

VI - administrar as contas pessoais das mídias sociais do Presidente da República.

Parágrafo único. A competência a que se refere o inciso VI do caput será exercida em coordenação com a Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República, que será responsável pela administração das contas institucionais da Presidência da República em mídias sociais.” (NR)

“Art. 3º ..............................................................................................................................................................................................

...........................................................................................................................................................................................................

III - Gabinete Regional do Rio de Janeiro;

...........................................................................................................................................................................................................” (NR)

“Art. 6º Ao Gabinete Regional do Rio de Janeiro compete prestar, no âmbito de sua atuação, apoio administrativo e operacional ao Presidente da República, aos Ministros de Estado, aos Secretários Especiais e aos membros do Gabinete Pessoal do Presidente da República, na cidade em que se encontra sediado.” (NR)

Art. 6º O Anexo II ao Decreto nº 9.054, de 17 de maio de 2017, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto. Ver tópico

Art. 7º O Anexo III ao Decreto nº 9.054, de 17 de maio de 2017, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III a este Decreto. Ver tópico

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 2 de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Onyx Lorenzoni

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.2019 - Edição extra Nº 1-C

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGES/MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA A ASSESSORIA ESPECIAL DO PR

(a)

DA ASSESSORIA ESPECIAL DO PR PARA A SEGES/MINISTÉRIO DA ECONOMIA

(b)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,27

4

25,08

-

-

DAS 102.5

5,04

2

10,08

-

-

DAS 102.4

3,84

1

3,84

-

-

DAS 102.3

2,10

3

6,30

-

-

DAS 102.2

1,27

-

-

2

2,54

TOTAL

10

45,30

2

2,54

SALDO DO REMANEJAMENTO (c = a - b)

8

42,76

ANEXO II

(Anexo II ao Decreto nº 9.054, de 17 de maio de 2017)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS

ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

1

Assessor Chefe

NE

4

Assessor Chefe Adjunto

DAS 101.6

3

Assessor Especial

DAS 102.5

5

Assessor

DAS 102.4

4

Assessor Técnico

DAS 102.3

4

Assistente

DAS 102.2

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ASSESSORIA ESPECIAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

NE

6,41

1

6,41

1

6,41

SUBTOTAL 1

1

6,41

1

6,41

DAS 101.6

6,27

-

-

4

25,08

DAS 102.5

5,04

1

5,04

3

15,12

DAS 102.4

3,84

4

15,36

5

19,20

DAS 102.3

2,10

1

2,10

4

8,40

DAS 102.2

1,27

6

7,62

4

5,08

SUBTOTAL 2

12

30,12

20

72,88

TOTAL

13

36,53

21

79,29

ANEXO III

(Anexo III ao Decreto nº 9.054, de 17 de maio de 2017)

“a) .......................................................................................................................................................................................................

.............................................................................................................................................................................................................

DIRETORIA DE DOCUMENTAÇÃO HISTÓRICA

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

3

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

GABINETE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO

1

Chefe de Gabinete Regional

DAS 101.5

1

Assessor Especial

DAS 102.5

2

Assessor

DAS 102.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

3

Assistente

DAS 102.2

AJUDÂNCIA DE ORDENS

1

Assessor-Chefe Militar

Grupo 0001 (A)

1

Assessor Militar

Grupo 0002 (B)

5

Assessor Técnico Militar

Grupo 0003 (C)

1

Assistente Militar

Grupo 0004 (D)

2

Assistente Técnico Militar

Grupo 0005 (E)

6

Assistente Técnico

DAS 102.1

.......................................................................................................................................................................................” (NR)

*

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)