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Jusbrasil - Legislação
30 de maio de 2020

Decreto 9672/19 | Decreto nº 9.672, de 2 de janeiro de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 1 ano atrás

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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Ver tópico (61 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA :

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente, na forma dos Anexos I e II. Ver tópico

Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III , os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE: Ver tópico

I - do Ministério do Meio Ambiente para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: Ver tópico

a) um DAS 101.5; e Ver tópico

b) um DAS 102.5; e Ver tópico

II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério do Meio Ambiente: Ver tópico

a) dois DAS 101.4; e Ver tópico

b) um DAS 102.2. Ver tópico

Art. 3º Ficam remanejadas, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério do Meio Ambiente, na forma do Anexo IV , em cumprimento à Lei nº 13.346, de 2016 , as seguintes FCPE: Ver tópico

I - uma FCPE 101.2; e Ver tópico

II - uma FCPE 102.3; Ver tópico

Parágrafo único. Ficam extintos dois cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo IV. Ver tópico

Art. 4º Ficam transformados, na forma do Anexo V , nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 13.346, de 2016 , os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS:

Art. 4º Ficam transformados, na forma do Anexo V , nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 13.346, de 2016, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS: dois DAS 5 em dois DAS 4, um DAS 2 e um DAS 1. (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

I - dois DAS 5 em dois DAS 4; e Ver tópico

II - um DAS 2 em um DAS 1. Ver tópico

Art. 5º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério do Meio Ambiente por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados. Ver tópico (1 documento)

Art. 6º Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental do Ministério do Meio Ambiente deverão ocorrer até 13 de fevereiro de 2019. Ver tópico (8 documentos)

Parágrafo único. O Ministro de Estado do Meio Ambiente publicará no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II , que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis. Ver tópico

Art. 7º O Ministro de Estado do Meio Ambiente poderá editar regimento interno abrangendo todas as unidades administrativas integrantes de sua estrutura regimental, ou regimentos internos específicos abrangendo uma ou mais unidades ou subunidades administrativas, detalhando as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Ministério do Meio Ambiente, as suas competências e as atribuições de seus dirigentes. (Revogado pelo Decreto nº 10.204, de 2020) Ver tópico (3 documentos)

Parágrafo único. Os registros referentes ao regimento interno serão realizados no sistema informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até a data de entrada entrada em vigor do regimento interno ou de suas alterações. (Revogado pelo Decreto nº 10.204, de 2020) Ver tópico

Art. 8º O Ministro de Estado do Meio Ambiente poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela “a” do Anexo II e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela “b” do Anexo II , conforme o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009. (Revogado pelo Decreto nº 10.204, de 2020) Ver tópico (4 documentos)

Art. 9º Ficam revogados: Ver tópico

I - o Decreto nº 8.975, de 24 de janeiro de 2017 ; e Ver tópico

II - o Decreto nº 9.085, de 29 de junho de 2017. Ver tópico

Art. 10. Este Decreto entra em vigor em 30 de janeiro de 2019. Ver tópico

Brasília, 2 de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Ricardo de Aquino Salle

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.2019 - Edição extra Nº 1-C

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA

Art. 1º O Ministério do Meio Ambiente, órgão da administração pública federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos: Ver tópico

I - política nacional do meio ambiente; Ver tópico

II - política de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, biodiversidade e florestas; Ver tópico

III - estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais; Ver tópico

IV - políticas para a integração do meio ambiente e a produção; Ver tópico

V - políticas e programas ambientais para a Amazônia; e Ver tópico

VI - estratégias e instrumentos internacionais de promoção das políticas ambientais. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º O Ministério do Meio Ambiente tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do Meio Ambiente: Ver tópico

a) Gabinete; Ver tópico

b) Secretaria-Executiva: Ver tópico

1. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;

2. Departamento de Gestão Estratégica;

3. Departamento de Recursos Externos;

4. Departamento do Fundo Nacional do Meio Ambiente; e 5. Departamento de Apoio ao Conselho Nacional do Meio Ambiente;

c) Assessoria Especial de Controle Interno; e Ver tópico

d) Consultoria Jurídica; Ver tópico

II - órgãos específicos singulares: Ver tópico

a) Secretaria de Biodiversidade: Ver tópico

1. Departamento de Conservação e Manejo de Espécies;

2. Departamento de Conservação de Ecossistemas;

3. Departamento de Áreas Protegidas;

4. Departamento de Patrimônio Genético;

5. Departamento de Apoio ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético;

b) Secretaria de Florestas e Desenvolvimento Sustentável: Ver tópico

1. Departamento de Florestas; e 2. Departamento de Desenvolvimento Sustentável;

c) Secretaria da Qualidade Ambiental: Ver tópico

1. Departamento de Qualidade Ambiental e Gestão de Resíduos; e 2. Departamento de Gestão Ambiental Territorial;

d) Secretaria de Relações Internacionais: Ver tópico

1. Departamento de Meio Ambilente e América Latina;

2. Departamento de Temas Globais e Organismos Multilaterais; e 3. Departamento de Economia Ambiental e Acordos Internacionais;

e) Secretaria de Ecoturismo: Ver tópico

1. Departamento de Documentação;

2. Departamento de Comunicação; e 3. Departamento de Fomento e Projetos;

III - órgãos colegiados: Ver tópico

a) Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama; Ver tópico

b) Conselho Nacional da Amazônia Legal - Conamaz;

Revogado pelo Decreto nº 10.239, de 2020

d) Conselho de Gestão do Patrimônio Genético - CGen; Ver tópico

e) Comissão de Gestão de Florestas Públicas - CGFlop; Ver tópico

f) Comissão Nacional de Florestas - Conaflor; Ver tópico

h) Comissão Nacional de Combate à Desertificação - CNCD; e Ver tópico

i) Comitê Gestor do Fundo Nacional para Repartição de Benefícios - FNRB; e Ver tópico

V - entidades vinculadas: Ver tópico

a) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; Ver tópico

b) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes; e Ver tópico

c) Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado

Art. 3º Ao Gabinete compete: Ver tópico

I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social e ocupar-se das relações públicas e do preparo, despacho e controle de seu expediente; Ver tópico

II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério em tramitação no Congresso Nacional; Ver tópico

III - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de competência do Ministério; Ver tópico

IV - articular um relacionamento institucional permanente e sinérgico com as áreas, coordenações, secretarias, assessorias e outras instâncias voltadas ao meio ambiente nos diversos ministérios do Governo Federal; e Ver tópico

V - assistir o Ministro de Estado no desempenho de suas funções como membro de órgãos colegiados de deliberação superior. Ver tópico

Art. 4º À Assessoria Especial de Controle Interno compete: Ver tópico

I - assessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão; Ver tópico

II - assistir o Ministro de Estado no pronunciamento previsto no art. 52 da Lei n º 8.443, de 16 de julho de 1992; Ver tópico

III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e comitês, nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão; Ver tópico

IV - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório de gestão; Ver tópico

V - prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais; Ver tópico

VI - apoiar a supervisão ministerial das entidades vinculadas, em articulação com as respectivas unidades de auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e aos resultados dos trabalhos; Ver tópico

VII - auxiliar na interlocução sobre assuntos relacionados a ética, ouvidoria e correição entre as unidades responsáveis no Ministério e os órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; Ver tópico

VIII - acompanhar processos de interesse do Ministério nos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; Ver tópico

IX - acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União, relacionadas ao Ministério do Meio Ambiente, e atender outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; e Ver tópico

X - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, risco, transparência e integridade da gestão. Ver tópico

Art. 5º À Secretaria-Executiva compete: Ver tópico (1 documento)

I - assistir o Ministro de Estado na definição das diretrizes e na implementação das ações da área de competência do Ministério; Ver tópico

II - assistir o Ministro de Estado na supervisão, na coordenação, no monitoramento e na avaliação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério e na supervisão das entidades a ele vinculadas; Ver tópico

III - supervisionar, coordenar e consolidar a elaboração de diretrizes, planos e orçamentos relativos aos planos anuais e plurianuais do Ministério; Ver tópico

IV - supervisionar, acompanhar e avaliar os planos, os programas e as ações do Ministério; Ver tópico

V - coordenar o processo de elaboração, implementação, monitoramento e revisão do planejamento estratégico do Ministério; Ver tópico

VI - coordenar o processo de captação de recursos de fontes internacionais; Ver tópico

VII - supervisionar e coordenar os programas com financiamentos de organismos internacionais, a implementação dos acordos internacionais e a execução dos convênios e dos projetos de cooperação técnica nacional e internacional; Ver tópico

VIII - supervisionar a elaboração e acompanhar o cumprimento das metas previstas nos contratos de gestão firmados com o Ministério; Ver tópico

IX - supervisionar, coordenar e apoiar as atividades do Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA; Ver tópico

X - gerir o Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente - Sinima; Ver tópico

XI - coordenar o desenvolvimento e o acompanhamento de indicadores ambientais no âmbito do Ministério; Ver tópico

XII - exercer as atividades de secretaria-executiva do Conama e do Conamaz, de maneira a prestar-lhes apoio técnico-operacional; e Ver tópico

XIII - apoiar os demais setores do Ministério do Meio Ambiente na articulação e na integração intra e intergovernamental de ações direcionadas à implementação das políticas públicas de meio ambiente e dos recursos hídricos. Ver tópico

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, a função de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, de Serviços Gerais, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal, de Organização e Inovação Institucional e de Gestão de Documentos de Arquivo, por meio do Departamento de Gestão Estratégica e da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração. Ver tópico

Art. 6º À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração compete: Ver tópico (8 documentos)

I - administrar, planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, de Serviços Gerais, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal e de Gestão de Documentos de Arquivo, no âmbito do Ministério; Ver tópico

II - promover a articulação dos Sistemas referidos no inciso I com os respectivos órgãos centrais e informar e orientar os órgãos do Ministério sobre o cumprimento das normas administrativas estabelecidas; Ver tópico

III - coordenar e acompanhar a elaboração e a consolidação dos planos e dos programas das atividades de sua área de competência, seus orçamentos e suas alterações, e submetê-los à decisão superior; Ver tópico

IV - desenvolver as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito do Ministério; Ver tópico

V - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou irregularidade que resulte em dano ao erário; Ver tópico

VI - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de administração e desenvolvimento de recursos humanos do Ministério; Ver tópico

VII - desenvolver e implementar sistemas de informações necessários às ações do Ministério; Ver tópico

VIII - planejar e definir padrões, diretrizes, normas e procedimentos relacionados com a administração dos recursos de informação e com a contratação de bens e serviços de informática, no âmbito dos órgãos e das entidades do Ministério; e Ver tópico

IX - implementar tecnologias de informações gerenciais. Ver tópico

Art. 7º Ao Departamento de Gestão Estratégica compete: Ver tópico (3 documentos)

I - administrar, planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com o Sistema de Organização e Inovação Institucional e das ações de planejamento, em consonância com o Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal; Ver tópico

II - promover a articulação do sistema referido no inciso I com o órgão central e informar e orientar os órgãos do Ministério sobre o cumprimento das normas administrativas estabelecidas; Ver tópico

III - assessorar a Secretaria-Executiva na coordenação do processo de planejamento estratégico do órgão; Ver tópico

IV - coordenar a elaboração, a consolidação, o acompanhamento e a avaliação dos planos e dos programas anuais e plurianuais do Ministério, e submetê-los à apreciação superior; Ver tópico

V - apoiar a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração no desenvolvimento e na implementação de sistemas de informações gerenciais e de gestão estratégica do Ministério; Ver tópico

VI - coordenar o processo de avaliação de desempenho institucional das unidades organizacionais do Ministério e das entidades a ele vinculadas; Ver tópico

VII - coordenar e consolidar a elaboração dos relatórios anuais de gestão, de mensagem presidencial e da prestação de contas do Presidente da República no âmbito do Ministério, a partir de informações prestadas pelas áreas técnicas, e submetê-los à apreciação superior; Ver tópico

VIII - apoiar o desenvolvimento e o acompanhamento de indicadores ambientais; e Ver tópico

IX - apoiar a Secretaria-Executiva na gestão do Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente. Ver tópico

Art. 8º Ao Departamento de Recursos Externos compete: Ver tópico (4 documentos)

I - apoiar a Secretaria-Executiva na coordenação, em articulação com as demais Secretarias do Ministério e as entidades a ele vinculadas, do processo de proposição e elaboração de programas e projetos de cooperação técnica internacional; Ver tópico

II - coordenar e monitorar a execução dos programas e dos projetos com financiamento de organismos internacionais; Ver tópico

III - coordenar e monitorar o processo de captação de recursos de fontes internacionais; Ver tópico

IV - coordenar, em articulação com a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, o desenvolvimento, a implementação e a manutenção de sistema de informações gerenciais para apoiar a gestão de programas e projetos de cooperação técnica internacional; Ver tópico

V - apoiar as unidades organizacionais do Ministério e das entidades a ele vinculadas em negociações com organismos internacionais, entidades e governos estrangeiros sobre programas e projetos de cooperação técnica internacional; e Ver tópico

VI - prestar apoio técnico-administrativo às unidades responsáveis pela execução de programas e projetos de cooperação técnica internacional. Ver tópico

I - exercer a função de secretaria-executiva do Conselho Deliberativo do FNMA; Ver tópico

II - proceder à instrução, à celebração e aos demais procedimentos administrativos afetos aos convênios, aos acordos, aos termos de parceria e aos ajustes que tenham por objeto a execução de projetos apoiados pelo FNMA; Ver tópico

III - coordenar, em articulação com as Secretarias do Ministério, o monitoramento físico-financeiro dos projetos contratados no âmbito do FNMA; Ver tópico

IV - coordenar, em articulação com a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, os procedimentos de prestação de contas referentes aos projetos contratados no âmbito do FNMA; e Ver tópico

V - acompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos consignados no orçamento do FNMA. Ver tópico

Art. 10. Ao Departamento de Apoio ao Conselho Nacional do Meio Ambiente compete: Ver tópico

I - prestar apoio técnico-administrativo ao funcionamento do Conama, suas câmaras técnicas permanentes ou temporárias e seus grupos de trabalho; Ver tópico

II - prestar apoio técnico-administrativo ao Secretário-Executivo no desempenho de suas funções regimentais de Secretário-Executivo do Conama; Ver tópico

III - promover as articulações necessárias no âmbito do Ministério e das entidades a ele vinculadas, e também junto aos órgãos e às entidades governamentais e não governamentais que integram o Conama, nos assuntos referentes às atividades do Conselho; e Ver tópico

IV - apoiar a articulação entre o Conama e os demais órgãos colegiados do Ministério. Ver tópico

Art. 11. À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete: Ver tópico

I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério; Ver tópico

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; Ver tópico

III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado; Ver tópico

IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos; Ver tópico

V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e das entidades a ele vinculadas; e Ver tópico

VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério: Ver tópico

a) os textos de editais de licitação e os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e Ver tópico

b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licitação. Ver tópico

Seção II

Dos órgãos específicos singulares

Art. 12. À Secretaria de Biodiversidade compete: Ver tópico

I - propor e avaliar políticas, iniciativas e definir estratégias para a implementação de programas e projetos em temas relacionados com: Ver tópico

a) a conservação e o uso sustentável da biodiversidade brasileira, incluídos o patrimônio genético e os recursos pesqueiros; Ver tópico

b) a proteção e a valorização do patrimônio genético nacional e à repartição justa e equitativa dos benefícios decorrentes do seu uso; Ver tópico

c) a biossegurança relacionada aos organismos geneticamente modificados e à biologia sintética e nova tecnologias; Ver tópico

d) a prevenção da introdução, a dispersão e o controle de espécies exóticas invasoras; Ver tópico

e) a conservação, o monitoramento e a gestão sustentável dos ecossistemas naturais e seus serviços; Ver tópico

f) as unidades de conservação e os espaços territoriais especialmente protegidos; e Ver tópico

g) a conservação da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos na escala de paisagens, além das unidades de conservação e dos espaços territoriais especialmente protegidos; Ver tópico

II - coordenar o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC; Ver tópico

III - coordenar a elaboração e a publicação de listas nacionais oficiais de espécies ameaçadas de extinção; Ver tópico

IV - subsidiar a fixação de critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros; Ver tópico

V - apoiar a participação em negociações e eventos internacionais relacionados aos temas de suas competências; Ver tópico

VI - prestar apoio técnico-administrativo para órgãos colegiados atinentes às suas atribuições; Ver tópico

VII - coordenar a implementação no País dos assuntos relativos à Convenção da Diversidade Biológica, de maneira a atuar como ponto focal nacional; e Ver tópico

VIII - exercer as atividades de secretaria-executiva do CGEN e prestar-lhe apoio técnico-administrativo. Ver tópico

Art. 13. Ao Departamento de Conservação e Manejo de Espécies compete: Ver tópico

I - subsidiar a formulação e a definição de políticas, iniciativas e estratégias para a conservação e o uso sustentável de espécies nativas, incluídos os recursos pesqueiros; Ver tópico

II - propor, acompanhar e avaliar políticas, diretrizes, critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros, no âmbito de suas atribuições; Ver tópico

III - subsidiar a formulação e a definição de políticas, iniciativas e estratégias destinadas à prevenção da introdução e ao controle das espécies exóticas invasoras que ameacem os ecossistemas, habitat ou espécies nativas; Ver tópico

IV - propor e coordenar programas e projetos para a conservação e a recuperação de espécies nativas, em especial aquelas constantes das listas nacionais oficiais de espécies ameaçadas de extinção; Ver tópico

V - coordenar a elaboração de listas nacionais oficiais de espécies ameaçadas de extinção; Ver tópico

VI - coordenar a elaboração e a implementação da estratégia nacional para a conservação das espécies ameaçadas de extinção e acompanhar a implementação dos instrumentos de conservação previstos, incluídas as medidas precautórias, preventivas e mitigadoras; Ver tópico

VII - propor e apoiar iniciativas, estratégias e ações para a proteção e a recuperação da biodiversidade impactada pela pesca; e Ver tópico

VIII - coordenar, no âmbito de suas competências, a implementação dos acordos internacionais relacionados à conservação e ao uso sustentável da fauna, da flora e dos recursos pesqueiros. Ver tópico

Art. 14. Ao Departamento de Conservação de Ecossistemas compete: Ver tópico

I - subsidiar, apoiar e avaliar a implementação de políticas, iniciativas e estratégias para a conservação, a recuperação e o uso sustentável de ecossistemas terrestres, dulcícolas, costeiros, marinhos e antárticos; Ver tópico

II - subsidiar a formulação de políticas de gestão e recuperação florestal no que diz respeito à conservação de biodiversidade; Ver tópico

III - monitorar o estado de conservação dos ecossistemas; Ver tópico

IV - avaliar e monitorar os riscos e as ameaças sobre os ecossistemas, em especial os impactos da mudança do clima, das mudanças no uso das terras e da degradação ambiental, e propor políticas e ações de prevenção, mitigação e adaptação; Ver tópico

V - elaborar e implementar o planejamento sistemático da conservação da biodiversidade, a gestão de paisagens e áreas prioritárias para conservação, recuperação e uso sustentável de ecossistemas, em estreita cooperação com os setores produtivos e outros parceiros relevantes; Ver tópico

VI - promover a valoração dos serviços ecossistêmicos, sua valorização pela sociedade e sua incorporação ao processo de tomada de decisões de governo, onde couber; Ver tópico

VII - propor, coordenar e implementar programas e projetos para a conservação dos ecossistemas, incluindo incentivos para a conservação em propriedades privadas; e Ver tópico

VIII - colaborar, no que diz respeito à gestão ecossistêmica e conectividade, no âmbito de suas atribuições. Ver tópico

Art. 15. Ao Departamento de Áreas Protegidas compete: Ver tópico

I - subsidiar a formulação e a definição de políticas, projetos e estratégias para a conservação das unidades de conservação e dos espaços territoriais especialmente protegidos; Ver tópico

II - apoiar a coordenação do SNUC, incluído o Cadastro Nacional de Unidades de Conservação; Ver tópico

III - articular e fomentar a participação dos órgãos ambientais federais, estaduais, distrital e municipais, e da sociedade civil para ampliação e consolidação do SNUC; Ver tópico

IV - propor, desenvolver e avaliar instrumentos de projeção de custos e alternativas para a gestão técnica e financeira e de captação de recursos para o SNUC; Ver tópico

V - avaliar a representatividade das unidades de conservação e dos espaços territoriais especialmente protegidos para a conservação da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos; Ver tópico

VI - propor diretrizes para a compensação ambiental federal de empreendimentos de significativo impacto ambiental, em articulação com o IBAMA e o Instituto Chico Mendes; Ver tópico

VII - coordenar o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas; Ver tópico

VIII - apoiar a constituição de mosaicos de áreas protegidas e corredores ecológicos; Ver tópico

IX - coordenar, no âmbito de suas competências, a implementação dos acordos internacionais relacionados às áreas protegidas; Ver tópico

X - coordenar com a Secretaria de Ecoturismo as ações necessárias para o aproveitamento turístico sustentável das Unidades de Conservação; e Ver tópico

XI - coordenar e monitorar a implementação do Programa Áreas Protegidas da Amazônia - ARPA, nos termos do Decreto n º 8.505, de 20 de agosto de 2015. Ver tópico

Art. 16. Ao Departamento de Patrimônio Genético compete: Ver tópico

I - subsidiar a formulação de políticas e a definição de estratégias para o desenvolvimento da economia associada ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado e para a repartição justa e equitativa dos benefícios decorrentes do seu uso; Ver tópico

II - subsidiar a formulação de políticas para o fortalecimento da participação de populações indígenas e comunidades tradicionais e agricultores tradicionais nas cadeias produtivas de produtos e materiais reprodutivos oriundos do acesso ao patrimônio genético e conhecimentos tradicionais associados; Ver tópico

III - incentivar a capacitação e a organização dos atores públicos, privados, populações indígenas e comunidades tradicionais e agricultores tradicionais relevantes para o funcionamento dos sistemas nacional e internacional de acesso e repartição de benefícios; Ver tópico

IV - subsidiar a formulação de políticas de desenvolvimento de cadeias produtivas oriundas de patrimônio genético e conhecimento tradicional associado de origem nacional, em especial de fitoterápicos; Ver tópico

V - coordenar o reconhecimento e o registro do conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético, o desenvolvimento e a difusão de protocolos comunitários de acesso e a repartição de benefícios de populações indígenas, comunidades tradicionais e agricultores tradicionais; Ver tópico

VI - subsidiar a formulação e a implementação de políticas de biossegurança relativas à utilização de organismos geneticamente modificados e da biologia sintética; Ver tópico

VII - exercer a função de secretaria-executiva do Comitê Gestor do Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios, instituído pela Lei n º 13.123, de 20 de maio de 2015; Ver tópico

VIII - coordenar e gerir o Programa Nacional de Repartição de Benefícios, instituído pela Lei nº 13.123, de 2015 ; e Ver tópico

IX - apoiar a Secretaria quanto ao cumprimento das competências atribuídas ao Ministério pela Lei nº 13.123, de 2015 , e pelo Decreto n º 8.772, de 11 de maio de 2016. Ver tópico

Art. 17. O Departamento de Apoio ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético exercerá as funções de Secretaria-Executiva do CGen, conforme definido no art. 11 do Decreto n º 8.772, de 11 de maio de 2016. Ver tópico

Art. 18. À Secretaria de Florestas e Desenvolvimento Sustentável compete: Ver tópico

I - incorporar, avaliar, gerir e conceder a exploração e o manejo sustentável das florestas nacionais; Ver tópico

II - propor políticas e estratégias para promover o desenvolvimento sustentável em bases territoriais; e Ver tópico

III - apoiar a disseminação de tecnologias sustentáveis e boas práticas que visem à conservação dos solos, das águas, da vegetação nativa e da biodiversidade. Ver tópico

Art. 19. Ao Departamento de Florestas compete: Ver tópico

I - promover políticas e estratégias para a incorporação, a avaliação, a gestão, a exploração e o manejo sustentável das florestas nacionais concedidas; Ver tópico

II - promover estudos, programas e projetos para monitorar, qualificar e avaliar os processos de concessão da exploração sustentável das florestas nacionais; e Ver tópico

III - apoiar e fomentar a adoção de boas práticas nas atividades relacionadas ao manejo e à exploração sustentável de florestas nativas. Ver tópico

Art. 20. Ao Departamento de Desenvolvimento Sustentável compete: Ver tópico

I - promover a definição de indicadores de sustentabilidade em bases territoriais aplicados às atividades energético-mineradoras, industrial-urbanas e agrossilvopastoris; Ver tópico

II - detectar, identificar, qualificar, quantificar, cartografar e monitorar os desafios do desenvolvimento sustentável em diversos recortes territoriais (biomas, bacias hidrográficas, unidades administrativas etc.); Ver tópico

III - apoiar com informações qualificadas, numéricas e cartográficas, as atividades das Secretarias do Ministério do Meio Ambiente em prol do desenvolvimento sustentável do Brasil; e Ver tópico

IV - apoiar estudos e iniciativas visando a remuneração dos serviços ambientais promovidos voluntariamente nas cadeias econômicas, bem como a disseminação tecnologias sustentáveis e boas práticas que visem à conservação dos solos, das águas, da vegetação nativa e da biodiversidade. Ver tópico

Art. 21. À Secretaria de Qualidade Ambiental compete: Ver tópico

I - propor políticas e planos e estratégias nos temas relacionados com: Ver tópico

a) o planejamento e a gestão ambiental territorial, incluídos o zoneamento ecológico-econômico, o gerenciamento costeiro e a gestão integrada da água; Ver tópico

b) a gestão ambiental urbana; Ver tópico

c) a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os resíduos perigosos; Ver tópico

d) os passivos ambientais e as áreas contaminadas; Ver tópico

e) a prevenção, o controle e o monitoramento da poluição; Ver tópico

f) a gestão ambientalmente adequada das substâncias químicas e dos produtos perigosos; Ver tópico

g) a qualidade do ar; e Ver tópico

h) os critérios e os padrões de qualidade ambiental; Ver tópico

II - propor a formulação e coordenar a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, e acompanhar e monitorar a sua implementação, nos termos da Lei n º 12.305, de 2 de agosto de 2010, e de seus regulamentos; Ver tópico

III - coordenar, no âmbito de suas competências, a elaboração de planos, programas e projetos nacionais referentes a águas subterrâneas, e monitorar o desenvolvimento de suas ações, dentro do princípio da gestão integrada dos recursos hídricos; Ver tópico

V - prestar apoio técnico ao Ministro de Estado no acompanhamento do cumprimento das metas previstas no contrato de gestão celebrado entre o Ministério e a ANA, e outros acordos de gestão relativos a recursos hídricos; Ver tópico

VII - formular, propor, apoiar e acompanhar a implementação de políticas de prevenção, preparação, resposta e recuperação a situações de emergência ambiental; Ver tópico

VIII - propor, apoiar e implementar políticas, iniciativas, estratégias e ações de segurança química; e Ver tópico

IX - propor, apoiar e implementar políticas, iniciativas, estratégias e ações de qualidade do ar. Ver tópico

Art. 22. Ao Departamento de Qualidade Ambiental e Gestão de Resíduos compete: Ver tópico

I - definir as estratégias de implementação de programas, projetos e diretrizes em temas relacionados com: Ver tópico

a) os resíduos sólidos e os resíduos perigosos; Ver tópico

b) os passivos ambientais e as áreas contaminadas por resíduos sólidos e resíduos perigosos; Ver tópico

c) a prevenção, o controle e o monitoramento da poluição ambiental; Ver tópico

d) a segurança química; Ver tópico

e) as emergências ambientais; Ver tópico

f) os critérios e os padrões de qualidade ambiental; Ver tópico

g) a redução dos riscos associados às substâncias químicas e aos produtos perigosos; e Ver tópico

h) a qualidade do ar; Ver tópico

II - apoiar a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, nos termos da Lei nº 12.305, de 2010 , e de seus regulamentos; Ver tópico

III - coordenar e acompanhar a elaboração, a atualização e a implementação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos; Ver tópico

IV - desenvolver, monitorar e manter atualizado o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos - SINIR, nos termos da Lei nº 12.305, de 2010 , em articulação com outros órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Ver tópico

V - apoiar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na elaboração e na implementação dos Planos de Resíduos Sólidos; Ver tópico

VI - fomentar e apoiar iniciativas de soluções consorciadas ou compartilhadas na gestão integrada dos resíduos sólidos; Ver tópico

VII - apoiar a implementação de programas que contribuam para a inclusão social e econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, de acordo com a Lei nº 12.305, de 2010 ; Ver tópico

VIII - apoiar a Secretaria-Executiva do Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, criado pelo Decreto n º 7.404, de 23 de dezembro de 2010 , na edição de atos decorrentes das decisões daquele colegiado; Ver tópico

IX - acompanhar a implementação dos sistemas de logística reversa; Ver tópico

X - coordenar e apoiar técnica e administrativamente a Secretaria-Executiva do Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos; Ver tópico

XI - incentivar e elaborar estudos e projetos relacionados com a remediação de danos ambientais causados por resíduos sólidos, incluídos os perigosos; Ver tópico

XII - estimular o desenvolvimento de estudos e projetos relacionados à promoção da gestão e do gerenciamento ambientalmente adequados dos resíduos sólidos, incluídos os perigosos; Ver tópico

XIII - realizar a articulação governamental e com a sociedade civil organizada para a implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos; Ver tópico

XIV - formular, propor e promover a implementação de políticas de prevenção, preparação, resposta e recuperação para situações de emergência ambiental; Ver tópico

XV - apoiar os Estados e o Distrito Federal na elaboração e na implementação do Plano Nacional de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos, criado pelo Decreto n º 5.098, de 3 de junho de 2004; Ver tópico

XVI - propor, apoiar e incentivar iniciativas, estratégias e ações de segurança química; e Ver tópico

XVII - formular, propor e promover a implementação de políticas de gestão ambientalmente adequada de substâncias químicas. Ver tópico

Art. 23. Ao Departamento de Gestão Ambiental Territorial compete: Ver tópico

I - propor e implementar políticas e estratégias para a realização de ações ambientalmente sustentáveis com abordagem territorial, de maneira a considerar os recortes urbano, continental, costeiro e marinho em temas relacionados com: Ver tópico

a) o planejamento e a gestão ambiental; Ver tópico

b) o zoneamento ecológico-econômico; Ver tópico

c) o gerenciamento costeiro; Ver tópico

d) a gestão ambiental urbana; Ver tópico

e) o fortalecimento e a articulação institucional para a incorporação do componente ambiental às políticas setoriais afetas à gestão territorial; Ver tópico

f) o desenvolvimento e o aperfeiçoamento de instrumentos de planejamento e gestão que incorporem a sustentabilidade ambiental; e Ver tópico

g) a caracterização de vulnerabilidades e fragilidades ambientais em áreas urbanas; Ver tópico

II - coordenar a elaboração do Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE nas escalas nacional e macrorregional e apoiar o ZEE das unidades federativas; Ver tópico

III - exercer as atividades de secretaria-executiva e coordenar a Comissão Coordenadora do ZEE do Território Nacional, de que trata o Decreto de 28 de dezembro de 2001 ; Ver tópico

IV - coordenar a implementação do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, instituído pela Lei n º 7.661, de 16 de maio de 1988; Ver tópico

V - fomentar o planejamento ambiental territorial e acompanhar a elaboração, a implementação e o monitoramento de ações de preservação, conservação e recuperação ambiental em regiões definidas como prioritárias pelo Governo federal; e Ver tópico

VI - integrar a gestão dos sistemas estuarinos e da Zona Costeira com a das bacias hidrográficas. Ver tópico

Art. 24. À Secretaria de Relações Internacionais compete: Ver tópico

I - promover e defender em nível internacional as políticas de governo e os programas ambientais nacionais, interagindo de forma bilateral, regional, multilateral e global, em coordenação com entidades governamentais relevantes; e Ver tópico

II - subsidiar o Ministro de Estado do Meio Ambiente para, em conjunto com os demais ministérios, determinar políticas, programas e iniciativas de atuação internacional alinhada com os princípios do desenvolvimento sustentável. Ver tópico

Art. 25. Ao Departamento de Meio Ambiente e América Latina compete: Ver tópico

I - desenvolver estratégias de apoio às políticas e programas ambientais brasileiros, com ênfase em países fronteiriços e nas regiões latino-americanas; Ver tópico

II - atuar como ponto focal para contatos com representantes de governo, do setor privado e da comunidade científica internacional, no âmbito de suas atribuições; Ver tópico

III - desenvolver ações de apoio às secretarias de biodiversidade, desenvolvimento sustentável, qualidade ambiental e de ecoturismo; Ver tópico

IV - desenvolver a atuação institucional com organismos regionais relevantes e definir estratégia ambiental de ação nessas entidades; e Ver tópico

V - apoiar o desenvolvimento e implementação de políticas de cooperação bilateral, de intercâmbio, de capacitação de pessoal e de gestão de unidades de conservação transfronteiriças. Ver tópico

Art. 26. Ao Departamento de Temas Globais e Organismos Multilaterais compete: Ver tópico

I - desenvolver estratégias de apoio as políticas e programas ambientais brasileiros em questões de são de natureza e abrangência global; Ver tópico

II - desenvolver a atuação institucional com organismos internacionais relevantes e definir estratégia ambiental de ação nestas entidades; Ver tópico

III - atuar como ponto focal para contatos com representantes de governo, do setor privado e da comunidade científica internacional para assuntos globais e multilaterais; e Ver tópico

IV - desenvolver ação institucional com outros órgãos do governo para definir estratégias convergentes com os interesses nacionais. Ver tópico

Art. 27. Ao Departamento de Economia Ambiental e Acordos Internacionais compete: Ver tópico

I - gerar informação técnica dos aspectos econômicos relativos aos ativos e passivos ambientais para subsidiar políticas de governo fundamentados em dados e informações oficiais; Ver tópico

II - desenvolver cooperação com entidades de pesquisa nacionais com vistas a identificar, monitorar e analisar informações relacionadas a temas globais que subsidiem as estratégias de governo referentes a acordos internacionais; e Ver tópico

III - monitorar em nível internacional as questões ambientais e seus impactos no desenvolvimento sustentável de países e regiões para apoiar as políticas de governo. Ver tópico

Art. 28. À Secretaria de Ecoturismo compete: Ver tópico

I - apoiar a coordenação e definição de políticas públicas relacionadas à promoção geral de atividades, campanhas, eventos e articulações de conscientização ambiental, relacionamento e interação com influenciadores, relacionados ao ecoturismo; Ver tópico

II - apoiar as atividades de produção cultural ambiental, de ecoeconomia, de promoção e de comunicação ambiental, fomentando o relacionamento transversal com os demais ministérios, no âmbito de suas atribuições; e Ver tópico

III - estabelecer o diálogo e a interação com o setor público e o setor privado, setores da educação, cultura, turismo, agricultura, esporte, infraestrutura e saúde. Ver tópico

Art. 29. Ao Departamento de Documentação compete: Ver tópico

I - realizar documentação de todos os trabalhos, reuniões, projetos, ações e estratégias da Secretaria de Ecoturismo; e Ver tópico

II - propor, elaborar, gerenciar e implementar ações, programas e projetos de documentários em áudio vídeo, fotografia e ações na web. Ver tópico

Art. 30. Ao Departamento de Comunicação compete: Ver tópico

I - realizar trabalhos de assessoria em comunicação em todas as áreas da Secretaria de Ecoturismo; Ver tópico

II - apoiar a Secretaria de Ecoturismo na elaboração de peças de educação ambiental, ecoturismo e atividades econômicas voltadas ao Meio Ambiente; e Ver tópico

III - planejar e coordenar programas, ações e projetos de comunicação com os entes federativos. Ver tópico

Art. 31. Ao Departamento de Fomento e Projetos compete: Ver tópico

I - Realizar e planejar projetos e ações de fomento à Ecoeconomia, Educação Ambiental e Ecoturismo e nos diversos segmentos e entes federativos, bem como nos meios influenciadores; Ver tópico

II - planejar, coordenar e executar ações, projetos e programas que fomentem as atividades geradoras de renda e emprego nos segmentos da economia de mercado ligados ao Meio Ambiente; Ver tópico

III - acompanhar e monitorar ações, iniciativas, estratégias, programas e projetos de Ecoeconomia, Educação Ambiental e Ecoturismo; e Ver tópico

IV - apoiar, gerenciar e planejar projetos, ações e programas relativos aos recifes artificiais, às unidades de conservação, ao mergulho e outros usos do patrimônio natural, em coordenação com a Secretaria de Biodiversidade. Ver tópico

Seção III

Dos órgãos colegiados

Art. 32. Ao Conama cabe exercer as competências estabelecidas no art. 8 º da Lei n º 6.938, de 31 de agosto de 1981 . Ver tópico

Art. 33. Ao Conamaz cabe exercer as competências estabelecidas no art. 1 º do Decreto n º 1.541, de 27 de junho de 1995.

Revogado pelo Decreto nº 10.239, de 2020

Art. 34. Ao Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente, a que se refere o Decreto n º 3.524, de 26 de junho de 2000 , compete julgar projetos que visem ao uso racional e sustentável dos recursos naturais, inclusive a manutenção, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental. Ver tópico

Art. 35. Ao CGen cabe exercer as competências estabelecidas no art. 6º. da Lei n º 13.123, de 2015. Ver tópico

Art. 36. À Comissão de Gestão de Florestas Públicas cabe exercer as competências estabelecidas no art. 51 da Lei n º 11.284, de 2 de março de 2006. Ver tópico

Art. 37. À Conaflor cabe exercer as competências estabelecidas no art. 4 º -A do Decreto n º 3.420, de 2000. Ver tópico

Art. 38. Ao Comitê Gestor do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima cabe exercer as competências estabelecidas no § 1 º do art. 5 º da Lei n º 12.114, de 9 de dezembro de 2009 , e no art. 9 º do Decreto nº 7.343, de 26 de outubro de 2010. Ver tópico

Art. 39. À Comissão Nacional de Combate à Desertificação cabe exercer as competências estabelecidas nos art. 7º e art. 8º da Lei nº 13.153, de 2015 . Ver tópico

Art. 40. Ao Comitê Gestor do Fundo Nacional para Repartição de Benefícios cabe exercer as competências estabelecidas no art. 98 do Decreto nº 8.772, de 2016. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Secretário-Executivo

Art. 41. Ao Secretário-Executivo incumbe: Ver tópico

I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global do Ministério; Ver tópico

II - supervisionar e avaliar a execução dos programas e das atividades do Ministério; Ver tópico

III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e Ver tópico

IV - supervisionar as funções de secretaria-executiva do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente e as funções de secretaria-executiva do Conselho Nacional do Meio Ambiente. Ver tópico

Seção II

Dos Secretários e Diretores

Art. 42. Aos Secretários, ao Subsecretário, aos Chefes de Assessoria, aos Diretores de Departamento e aos demais Diretores incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades dos órgãos de suas Secretarias, Subsecretaria, Assessorias, Departamentos e Serviço e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno. Ver tópico

Seção III

Dos Demais Dirigentes

Art. 43. Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado, em suas respectivas áreas de competência. Ver tópico

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE.

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

DAS/FCPE/FG

6

Assessor Especial

DAS 102.5

4

Assessor

DAS 102.4

2

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Apoio Administrativo

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

2

Assistente

DAS 102.2

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Ouvidoria

1

Ouvidor

DAS 101.4

Assessoria de Relações Interministeriais

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

Assessoria Parlamentar

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

GABINETE (Redação dada pelo Decreto nº 10.204, de 2020)

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Apoio Administrativo

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

2

Assistente

DAS 102.2

2

Assistente Técnico

DAS 102.1

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Ouvidoria

1

Ouvidor

DAS 101.4

Assessoria de Relações Interministeriais

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

Assessoria Parlamentar

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

1

Diretor de Programa

DAS 101.5

2

Assessor

DAS 102.4

Gabinete

1

Chefe

DAS 101.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

1

Subsecretário

DAS 101.5

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Gestão Administrativa

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Compras e Contratos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

2

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

4

FG-1

4

FG-2

DEPARTAMENTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Planejamento Institucional

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação-Geral de Gestão de Informações sobre Meio Ambiente

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assistente

FCPE 102.2

DEPARTAMENTO DE RECURSOS EXTERNOS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Acompanhamento de Projetos de Cooperação Multilateral

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação-Geral de Acompanhamento de Projetos de Cooperação Bilateral

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

DEPARTAMENTO DO FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

1

Diretor

DAS 101.5

DEPARTAMENTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA (Redação dada pelo Decreto nº 10.204, de 2020)

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Planejamento Institucional

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação-Geral de Gestão de Informações sobre Meio Ambiente

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assistente

FCPE 102.2

DEPARTAMENTO DE RECURSOS EXTERNOS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Acompanhamento de Projetos de Cooperação Multilateral

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Acompanhamento de Projetos de Cooperação Bilateral

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

DEPARTAMENTO DO FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Fomento

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

DEPARTAMENTO DE APOIO AO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO

1

Chefe de Assessoria Especial

DAS 101.5

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

DAS 101.5

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Matéria Finalística

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Matéria Administrativa

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

SECRETARIA DE BIODIVERSIDADE

1

Secretário

DAS 101.6

Gabinete

1

Chefe

FCPE 101.4

2

Gerente de Projeto

DAS 101.4

1

Assistente

FCPE 102.2

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO E MANEJO DE ESPÉCIES

1

Diretor

DAS 101.5

CONSULTORIA JURÍDICA (Redação dada pelo Decreto nº 10.204, de 2020)

1

Consultor Jurídico

DAS 101.5

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Matéria Finalística

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Matéria Administrativa

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

SECRETARIA DE BIODIVERSIDADE

1

Secretário

DAS 101.6

Gabinete

1

Chefe

DAS 101.4

2

Gerente de Projeto

DAS 101.4

1

Assistente

FCPE 102.2

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO E MANEJO DE ESPÉCIES

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Conservação de Espécies

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO DE ECOSSISTEMAS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Conservação, Recuperação e Uso Sustentável de Ecossistemas

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

DEPARTAMENTO DE ÁREAS PROTEGIDAS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Políticas para Áreas Protegidas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO GENÉTICO

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Políticas de Repartição de Benefícios

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

DEPARTAMENTO DE APOIO AO CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Atos Normativos e Processos Decisórios

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Inteligência e Gestão da Informação

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Câmaras Setoriais e Temáticas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

SECRETARIA DE FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

1

Secretário

DAS 101.6

Gabinete

1

Chefe

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

DEPARTAMENTO DE FLORESTAS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Inventário e Concessões Florestais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Gestão e Manejo Florestal

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Políticas de Desenvolvimento Sustentável

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Políticas de Valoração e Serviços Ambientais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

SECRETARIA DE QUALIDADE AMBIENTAL

1

Secretário

DAS 101.6

Gabinete

1

Chefe

DAS 101.4

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

DEPARTAMENTO DE QUALIDADE AMBIENTAL E GESTÃO DE RESÍDUOS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Qualidade Ambiental e Gestão de Resíduos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

DEPARTAMENTO DE GESTÃO AMBIENTAL TERRITORIAL

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Gerenciamento Costeiro

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Gestão Ambiental Territorial e Urbana

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

SECRETARIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

1

Secretário

DAS 101.6

1

Gerente de Projeto

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Gabinete

1

Chefe

DAS 101.4

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E AMÉRICA LATINA

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Meio Ambiente e América Latina

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

DEPARTAMENTO DETEMAS GLOBAIS E ORGANISMOS MULTILATERIAS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Temas Globais e Organismos Multilaterais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

DEPARTAMENTO DE ECONOMIA AMBIENTAL E ACORDOS INTERNACIONAIS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Economia Ambiental e Acordos Internacionais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

SECRETARIA DE ECOTURISMO

1

Secretário

DAS 101.6

Gabinete

1

Chefe

DAS 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

DEPARTAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Audio Visual

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Comunicação e Institucional

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação-Geral de Comunicação Digital

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação-Geral de Comunicação com Influenciadores

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

DEPARTAMENTO DE FOMENTO E PROJETOS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Criação e Projetos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Planejamento e Viabilidade Técnica

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

DEPARTAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO (Redação dada pelo Decreto nº 10.204, de 2020)

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Audio Visual

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Comunicação e Institucional

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Comunicação Digital

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Comunicação com Influenciadores

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

DEPARTAMENTO DE FOMENTO E PROJETOS

1

Diretor

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Criação e Projetos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Planejamento e Viabilidade Técnica

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

NE

6,41

1

6,41

1

6,41

DAS 101.6

6,27

6

37,62

5

31,35

DAS 101.5

5,04

31

156,24

24

120,96

DAS 101.4

3,84

44

168,96

31

119,04

DAS 101.3

2,10

29

60,90

19

39,90

DAS 101.2

1,27

10

12,70

6

7,62

DAS 101.1

1,00

4

4,00

1

1,00

-

-

DAS 102.5

5,04

7

35,28

6

30,24

DAS 102.4

3,84

6

23,04

6

23,04

DAS 102.3

2,10

4

8,40

4

8,40

DAS 102.2

1,27

9

11,43

9

11,43

DAS 102.1

1,00

4

4,00

4

4,00

SUBTOTAL 1

155

528,98

116

403,39

FCPE 101.4

2,30

22

50,60

18

41,40

FCPE 101.3

1,26

13

16,38

11

13,86

FCPE 101.2

0,76

21

15,96

17

12,92

FCPE 101.1

0,60

7

4,20

4

2,40

-

-

FCPE 102.4

2,30

-

-

-

-

FCPE 102.3

1,26

3

3,78

3

3,78

FCPE 102.2

0,76

3

2,28

3

2,28

FCPE 102.1

0,60

4

2,40

4

2,40

SUBTOTAL 2

73

95,60

60

79,04

FG-1

0,20

4

0,80

4

0,80

FG-2

0,15

4

0,60

4

0,60

FG-3

0,12

-

-

-

-

SUBTOTAL 3

8

1,40

8

1,40

TOTAL

236

625,98

184

483,83

(Redação dada pelo Decreto nº 10.204, de 2020)

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

NE

6,41

1

6,41

1

6,41

DAS 101.6

6,27

5

31,35

5

31,35

DAS 101.5

5,04

24

120,96

24

120,96

DAS 101.4

3,84

31

119,04

36

138,24

DAS 101.3

2,10

19

39,90

19

39,90

DAS 101.2

1,27

6

7,62

6

7,62

DAS 101.1

1,00

1

1,00

1

1,00

DAS 102.5

5,04

6

30,24

6

30,24

DAS 102.4

3,84

6

23,04

6

23,04

DAS 102.3

2,10

4

8,40

4

8,40

DAS 102.2

1,27

9

11,43

9

11,43

DAS 102.1

1,00

4

4,00

4

4,00

SUBTOTAL 1

116

403,39

121

422,59

FCPE 101.4

2,30

18

41,40

13

29,90

FCPE 101.3

1,26

11

13,86

11

13,86

FCPE 101.2

0,76

17

12,92

17

12,92

FCPE 101.1

0,60

4

2,40

4

2,40

FCPE 102.3

1,26

3

3,78

3

3,78

FCPE 102.2

0,76

3

2,28

3

2,28

FCPE 102.1

0,60

4

2,40

4

2,40

SUBTOTAL 2

60

79,04

55

67,54

FG-1

0,20

4

0,80

4

0,80

FG-2

0,15

4

0,60

4

0,60

SUBTOTAL 3

8

1,40

8

1,40

TOTAL

184

483,83

184

491,53

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES-DAS,

FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG.

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DO MMA PARA A SEGES/ME (a)

DA SEGES/ME PARA O MMA (b)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.5

5,04

1

5,04

-

DAS 101.4

3,84

-

2

7,68

DAS 102.5

5,04

1

5,04

-

DAS 102.2

1,27

-

1

1,27

TOTAL

2

10,08

3

8,95

SALDO DO REMANEJAMENTO c=b-a

1

- 1,13

ANEXO IV

REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E

ASSESSORAMENTO SUPERIORES-DAS EXTINTOS, NO PODER EXECUTIVO FEDERAL, EM CUMPRIMENTO À LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016.

a) REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTD.

VALOR TOTAL

FCPE 101.2

0,76

1

0,76

FCPE 102.3

1,26

1

1,26

TOTAL

2

2,02

b) DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTD.

VALOR TOTAL

DAS-3

2,10

1

2,10

DAS-2

1,27

1

1,27

TOTAL

2

3,37

ANEXO V

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES

- DAS TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 5

5,04

2

10,08

-2

-10,08

DAS 4

3,84

2

7,68

2

7,68

DAS 2

1,27

1

1,27

1

1,27

DAS 1

1,00

1

1,00

1

1,00

TOTAL

2

10,08

4

9,95

2

-0,13

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