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28 de maio de 2020

Decreto 9674/19 | Decreto nº 9.674, de 2 de janeiro de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 1 ano atrás

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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Ver tópico (457 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA :

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania, na forma dos Anexos I e II. Ver tópico (5 documentos)

Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III , os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Funções Gratificadas - FG: Ver tópico (1 documento)

I - da estrutura do extinto Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, sucedido pelo Ministério da Cidadania, para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: Ver tópico

a) sete DAS 101.6; Ver tópico

b) quarenta DAS 101.5; Ver tópico

c) noventa e cinco DAS 101.4; Ver tópico

d) oitenta e três DAS 101.3; Ver tópico

e) trinta DAS 101.2; Ver tópico

f) doze DAS 101.1; Ver tópico

g) cinco DAS 102.5; Ver tópico

h) trinta e sete DAS 102.4; Ver tópico

i) setenta e quatro DAS 102.3; Ver tópico

j) quarenta e seis DAS 102.2; Ver tópico

k) cinco DAS 102.1; Ver tópico

l) dezenove FCPE 101.4; Ver tópico

m) trinta e sete FCPE 101.3; Ver tópico

n) treze FCPE 101.2; Ver tópico

o) duas FCPE 101.1; Ver tópico

p) duas FCPE 102.4; Ver tópico

q) vinte e duas FCPE 102.3; Ver tópico

r) dezessete FCPE 102.2; Ver tópico

s) uma FCPE 102.1; Ver tópico

t) trinta e cinco FG-1; Ver tópico

u) dez FG-2; e Ver tópico

v) dez FG-3; Ver tópico

II - da estrutura do extinto Ministério do Esporte para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: Ver tópico

a) cinco DAS 101.6; Ver tópico

b) dezessete DAS 101.5; Ver tópico

c) trinta e oito DAS 101.4; Ver tópico

d) trinta e quatro DAS 101.3; Ver tópico

e) vinte e dois DAS 101.2; Ver tópico

f) um DAS 101.1; Ver tópico

g) quatro DAS 102.5; Ver tópico

h) quatorze DAS 102.4; Ver tópico

i) oito DAS 102.2; Ver tópico

j) dois DAS 102.1; Ver tópico

k) nove FCPE 101.4; Ver tópico

l) onze FCPE 101.3; Ver tópico

m) onze FCPE 101.2; Ver tópico

n) duas FCPE 101.1; Ver tópico

o) duas FCPE 102.2; Ver tópico

p) uma FCPE 102.1; Ver tópico

q) dez FG-1; Ver tópico

r) dez FG-2; e Ver tópico

s) dez FG-3; Ver tópico

III - da estrutura do extinto Ministério da Cultura para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: Ver tópico

a) seis DAS 101.6; Ver tópico

b) dezesseis DAS 101.5; Ver tópico

c) quarenta e oito DAS 101.4; Ver tópico

d) trinta e sete DAS 101.3; Ver tópico

e) dezoito DAS 101.2; Ver tópico

f) onze DAS 101.1; Ver tópico

g) quatro DAS 102.5; Ver tópico

h) seis DAS 102.4; Ver tópico

i) nove DAS 102.3; Ver tópico

j) um DAS 102.2; Ver tópico

k) três DAS 102.1; Ver tópico

l) dezesseis FCPE 101.4; Ver tópico

m) sessenta e nove FCPE 101.3; Ver tópico

n) dezesseis FCPE 101.2; Ver tópico

o) onze FCPE 101.1; Ver tópico

p) duas FCPE 102.4; Ver tópico

q) quatro FCPE 102.3; Ver tópico

r) uma FCPE 102.2; Ver tópico

s) uma FCPE 102.1; Ver tópico

t) vinte FG-1; Ver tópico

u) quinze FG-2; e Ver tópico

v) oito FG-3; Ver tópico

IV - da estrutura do extinto Ministério da Justiça para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: Ver tópico

a) um DAS 101.5; Ver tópico

b) dois DAS 101.4; Ver tópico

c) dois DAS 102.3; Ver tópico

d) dois DAS 102.2; e Ver tópico

e) três DAS 102.1; Ver tópico

V - da estrutura do extinto Ministério do Trabalho para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: Ver tópico (1 documento)

b) cinco DAS 101.4; Ver tópico

c) um DAS 101.2; Ver tópico

d) um DAS 102.3; Ver tópico

e) um DAS 102.1; Ver tópico

f) seis FCPE 101.2; Ver tópico

g) uma FCPE 101.1; Ver tópico

h) duas FCPE 102.2; e Ver tópico

i) duas FCPE 102.1; e Ver tópico

VI - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Cidadania: Ver tópico

a) vinte e três DAS 101.6; Ver tópico

b) sessenta e nove DAS 101.5; Ver tópico

c) cento e setenta e quatro DAS 101.4; Ver tópico

d) cento e cinquenta e quatro DAS 101.3; Ver tópico

e) sessenta e oito DAS 101.2; Ver tópico

f) vinte DAS 101.1; Ver tópico

g) sete DAS 102.5; Ver tópico

h) setenta e dois DAS 102.4; Ver tópico

i) setenta e nove DAS 102.3; Ver tópico

j) cinquenta e seis DAS 102.2; Ver tópico

k) oito DAS 102.1; Ver tópico

l) quarenta e quatro FCPE 101.4; Ver tópico

m) cento e onze FCPE 101.3; Ver tópico

n) cinquenta e uma FCPE 101.2; Ver tópico

o) treze FCPE 101.1; Ver tópico

p) quatro FCPE 102.4; Ver tópico

q) trinta e quatro FCPE 102.3; Ver tópico

r) dezenove FCPE 102.2; Ver tópico

s) uma FCPE 102.1; Ver tópico

t) sessenta e cinco FG-1; Ver tópico

u) trinta e cinco FG-2; e Ver tópico

v) vinte e oito FG-3. Ver tópico

Art. 3º Ficam remanejadas, na forma do Anexo IV , em cumprimento à Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016 , da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Cidadania, as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE: Ver tópico

I - oito FCPE 101.4; Ver tópico

II - duas FCPE 101.2; Ver tópico

III - onze FCPE 102.4; e Ver tópico

IV - duas FCPE 102.3. Ver tópico

Parágrafo único. Ficam extintos vinte e três cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo IV. Ver tópico

Art. 4º Ficam transformados, na forma do Anexo V , nos termos do art. 8º da Lei nº 13.346, de 2016 , os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE: Ver tópico

I - dezesseis DAS-5, oito DAS-3, dois DAS-2 e nove DAS-1 em cinco DAS-6 e vinte DAS-4; e Ver tópico

II - sete FCPE-1 em duas FCPE-3 e duas FCPE-2. Ver tópico

Art. 5º Os ocupantes dos cargos em comissão e funções comissionadas que deixam de existir nas Estruturas Regimentais dos extintos Ministérios do Desenvolvimento Social e Agrário, do Ministério do Esporte, do Ministério da Cultura, do Ministério da Justiça e do Ministério do Trabalho, por força deste Decreto, ficam automaticamente exonerados.

Art. 5º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir nas Estruturas Regimentais dos extintos Ministérios do Desenvolvimento Social e Agrário, do Esporte, da Cultura, da Justiça e do Trabalho, por força deste Decreto, ficam automaticamente exonerados ou dispensados. (Redação dada pelo Decreto nº 9.689, de 2019) Ver tópico

Art. 6º Os apostilamentos decorrentes da nova Estrutura Regimental deverão ocorrer até o dia 13 de fevereiro de 2019. Ver tópico (1 documento)

Parágrafo único. O Ministro de Estado da Cidadania publicará no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II , que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis. Ver tópico (1 documento)

Art. 7º O Ministro de Estado da Cidadania poderá editar regimento interno abrangendo todas as unidades administrativas integrantes de sua estrutura regimental, ou regimentos internos específicos abrangendo uma ou mais unidades ou subunidades administrativas, detalhando as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Ministério da Cidadania, as suas competências e as atribuições de seus dirigentes. Ver tópico

Parágrafo único. Os registros referentes ao regimento interno serão realizados no sistema informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até a data de entrada em vigor do regimento interno ou de suas alterações. Ver tópico

Art. 8º O Ministro de Estado da Cidadania poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela “a” do Anexo II e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela “b” do Anexo II , conforme o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009. Ver tópico (5 documentos)

Art. 9º O Ministério da Cidadania será responsável pelas seguintes medidas em relação aos extintos Ministérios do Desenvolvimento Social e Agrário, do Esporte e da Cultura: Ver tópico (1 documento)

I - elaboração dos relatórios de gestão, de acordo com orientações da Controladoria-Geral da União; Ver tópico

II - remanejamento dos recursos orçamentários e financeiros, de acordo com as orientações do Ministério da Economia; Ver tópico

III - transferência do quadro de servidores efetivos; Ver tópico

IV - transferências de bens patrimoniais; e Ver tópico

V - atos decorrentes de contratos, convênios e instrumentos congêneres. Ver tópico (1 documento)

I - o Decreto n º 8.829, de 3 de agosto de 2016 ; Ver tópico

II - o Decreto n º 8.949, de 29 de dezembro de 2016 ; e Ver tópico (1 documento)

III - o Decreto nº 9.411, de 18 de junho de 2018 . Ver tópico

Art. 11. Este Decreto entra em vigor em 30 de janeiro de 2019. Ver tópico (2 documentos)

Brasília, 2 de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Osmar Terra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.2019 - Edição extra Nº 1-D

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIAS

Art. 1 º O Ministério da Cidadania, órgão da administração direta, tem como áreas de competência: Ver tópico (5 documentos)

I - política nacional de desenvolvimento social; Ver tópico

II - política nacional de segurança alimentar e nutricional; Ver tópico

III - política nacional de assistência social; Ver tópico

IV - política nacional de renda de cidadania; Ver tópico

V - políticas sobre drogas, quanto a: Ver tópico

a) educação, informação e capacitação para a ação efetiva para a redução do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas; Ver tópico

b) realização de campanhas de prevenção do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas; Ver tópico

c) implantação e implementação de rede integrada para pessoas com transtornos decorrentes do consumo de substâncias psicoativas; Ver tópico

d) avaliação e acompanhamento de tratamentos e iniciativas terapêuticas; Ver tópico

e) redução das consequências sociais e de saúde decorrente do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas; e Ver tópico

f) manutenção e atualização do Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas; Ver tópico

VI - articulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações governamentais e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas nos aspectos relacionados com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de usuários e dependentes e ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas; Ver tópico

VII - atuação em favor da ressocialização e da proteção dos dependentes químicos, sem prejuízo das atribuições dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; Ver tópico

VIII - articulação entre os Governos federal, estaduais, distrital e municipais e a sociedade civil no estabelecimento de diretrizes e na execução de ações e programas nas áreas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda de cidadania e de assistência social; Ver tópico

IX - orientação, acompanhamento, avaliação e supervisão de planos, programas e projetos relativos às áreas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda de cidadania e de assistência social; Ver tópico

X - normatização, orientação, supervisão e avaliação da execução das políticas de desenvolvimento social, segurança alimentar e nutricional, de renda de cidadania e de assistência social; Ver tópico

XI - gestão do Fundo Nacional de Assistência Social; Ver tópico

XII - coordenação, supervisão, controle e avaliação da operacionalização de programas de transferência de renda; Ver tópico

XIII - aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria - Sesi, do Serviço Social do Comércio - SESC e do Serviço Social do Transporte – Sest; Ver tópico (3 documentos)

XIV - política nacional de cultura; Ver tópico

XV - proteção do patrimônio histórico e cultural; Ver tópico

XVII - assistência e acompanhamento ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos; Ver tópico

XVIII - desenvolvimento e implementação de políticas e ações de acessibilidade cultural; Ver tópico

XIX - formulação e implementação de políticas, programas e ações para o desenvolvimento do setor museal; Ver tópico

XX - política nacional de desenvolvimento da prática dos esportes; Ver tópico

XXI - intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros, destinados à promoção do esporte; Ver tópico

XXII - estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades esportivas; Ver tópico

XXIII - planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo aos esportes e de ações de democratização da prática esportiva e de inclusão social por intermédio do esporte; e Ver tópico

XXIV - cooperativismo e associativismo urbanos. Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º O Ministério da Cidadania tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico (1 documento)

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Cidadania: Ver tópico

a) Gabinete; Ver tópico

b) Assessoria Especial Parlamentar e Federativa; Ver tópico

c) Assessoria Especial de Comunicação Social; Ver tópico

d) Assessoria Especial de Assuntos Internacionais; Ver tópico

e) Assessoria Especial de Controle Interno; Ver tópico

f) Corregedoria-Geral; Ver tópico

g) Consultoria Jurídica; e Ver tópico

h) Secretaria-Executiva: Ver tópico

1. Diretoria de Cooperação Técnica;

2. Subsecretaria de Assuntos Administrativos;

3. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Governança;

4. Subsecretaria de Tecnologia da Informação;

5. Diretoria de Integração Institucional;

6. Ouvidoria-Geral; e 7. Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências:

7.1. Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social;

7.2. Diretoria de Transferências do Esporte e do Desenvolvimento Social; e 7.3. Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Cultura;

II - órgãos específicos singulares: Ver tópico

a) Secretaria de Articulação e Parcerias: Diretoria de Relacionamento e Parcerias; Ver tópico

b) Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação: Ver tópico

1. Departamento de Avaliação;

2. Departamento de Monitoramento;

3. Departamento de Gestão da Informação;

4. Departamento de Formação e Disseminação; e 5. Departamento do Cadastro Único;

c) Secretaria Especial de Desenvolvimento Social: Ver tópico

1. Secretaria Nacional de Renda de Cidadania:

1.1. Departamento de Operação;

1.2. Departamento de Benefícios; e 1.3. Departamento de Condicionalidades;

2. Secretaria Nacional de Assistência Social:

2.1. Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social;

2.2. Departamento de Benefícios Assistenciais;

2.3. Departamento de Proteção Social Básica;

2.4. Departamento de Proteção Social Especial; e 2.5. Departamento da Rede Socioassistencial Privada do Sistema Único de Assistência Social;

3. Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Rural:

3.1. Departamento de Fomento à Inclusão Social e Produtiva Rural;

3.2. Departamento de Compras Públicas para a Inclusão Social e Produtiva Rural; e 3.3. Departamento de Estruturação de Equipamentos Públicos para Promoção da Alimentação Saudável;

4. Secretaria Nacional de Promoção do Desenvolvimento Humano:

4.1. Departamento de Atenção à Primeira Infância;

4.2. Departamento de Atenção à Juventude e à Adolescência; e 4.3. Departamento de Atenção ao Idoso;

5. Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Urbana:

5.1. Departamento de Inclusão Produtiva;

5.2. Departamento de Parcerias; e 5.3. Departamento de Economia Solidária; e 6. Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas:

6.1. Departamento de Articulação e Projetos Estratégicos;

6.2. Departamento de Prevenção, Cuidados e Reinserção Social; e 6.3. Departamento de Planejamento e Avaliação;

d) Secretaria Especial do Esporte: Ver tópico

1. Diretoria de Projetos;

2. Departamento de Incentivo e Fomento ao Esporte;

3. Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social:

3.1. Departamento de Desenvolvimento e Acompanhamento de Políticas e Programas Intersetoriais de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social; e 3.2. Departamento de Gestão de Programas de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social;

4. Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento:

4.1. Departamento de Esporte de Base e de Alto Rendimento; e 4.2. Departamento de Infraestrutura de Esporte;

5. Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor:

5.1. Departamento de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor; e 5.2. Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT; e 6. Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem:

6.1. Diretoria-Executiva; e 6.2. Diretoria Técnica; e

e) Secretaria Especial da Cultura: Ver tópico

1. Secretaria da Diversidade Cultural:

1.1. Departamento do Sistema Nacional de Cultura; e 1.2. Departamento de Promoção da Diversidade Cultural;

2. Secretaria do Audiovisual: Departamento de Políticas Audiovisuais;

3. Secretaria da Economia Criativa:

3.1. Departamento de Empreendedorismo Cultural; e 3.2. Departamento de Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas;

4. Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura:

4.1. Departamento de Fomento Indireto; e 4.2. Departamento de Fomento Direto;

5. Secretaria de Difusão e Infraestrutura Cultural: Departamento de Desenvolvimento, Análise, Gestão e Monitoramento; e 6. Secretaria de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual:

6.1. Departamento de Política Regulatória; e 6.2. Departamento de Registro, Acompanhamento e Fiscalização;

III - órgãos descentralizados: Escritórios Regionais; Ver tópico

IV - órgãos colegiados: Ver tópico

a) Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; Ver tópico

b) Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza; Ver tópico

c) Conselho de Articulação de Programas Sociais; Ver tópico

d) Conselho Gestor Interministerial do Programa Bolsa Família; Ver tópico

e) Conselho Nacional do Esporte - CNE; Ver tópico

f) Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC; Ver tópico

g) Comissão Nacional de Incentivo à Cultura - CNIC; Ver tópico

h) Comissão do Fundo Nacional da Cultura - CFNC; Ver tópico

i) Conselho Superior de Cinema - CSC; e Ver tópico

j) Conselho Nacional de Economia Solidária; e Ver tópico

V - entidades vinculadas: Ver tópico (1 documento)

1. Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN;

2. Agência Nacional do Cinema - ANCINE;

3. Instituto Brasileiro de Museus - Ibram; e 4. Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo; e

b) fundações: Ver tópico

1. Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB;

2. Fundação Cultural Palmares - FCP;

3. Fundação Nacional de Artes - Funarte; e 4. Fundação Biblioteca Nacional - FBN.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Cidadania

Art. 3º Ao Gabinete compete: Ver tópico

I - assessorar o Ministro de Estado em sua representação política e social e ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal; Ver tópico

II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério, em tramitação no Congresso Nacional, observadas as competências dos órgãos essenciais da Presidência da República; Ver tópico

III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional; Ver tópico

IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação do Ministério; Ver tópico

V - planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades de comunicação social do Ministério; Ver tópico

VI - assessorar o Ministro de Estado na aprovação dos orçamentos gerais do Sesi, do Sesc e do Sest; Ver tópico

VII - coordenar, orientar e acompanhar os temas relacionados à área internacional de interesse do Ministério; Ver tópico

VIII - organizar informações de programas e ações da Estratégia Fome Zero; Ver tópico

IX - coordenar e supervisionar as ações dos Escritórios Regionais; e Ver tópico

X - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

Art. 4º À Representação Estadual no Rio de Janeiro compete desenvolver atividades técnico-administrativas de apoio às ações do Ministério, articulando-as com as demais esferas de governo. Ver tópico

Art. 5º À Assessoria Especial Parlamentar e Federativa: Ver tópico

I - atender às necessidades de assessoramento e informação do Ministro de Estado e demais dirigentes, quanto às atividades do Congresso Nacional relativas a matérias e proposições de interesse do Ministério; Ver tópico

II - assistir e acompanhar o Ministro de Estado e demais autoridades do Ministério quando comparecerem ao Congresso Nacional e em audiências concedidas a parlamentares; Ver tópico

III - acompanhar o processo legislativo das proposições em tramitação no Congresso Nacional; Ver tópico

IV - acompanhar e examinar matérias e pronunciamentos de parlamentares no âmbito dos plenários da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional e das Comissões, relacionadas a interesses do Ministério; Ver tópico

V - coordenar o atendimento das solicitações, interpelações, Requerimentos de Informações e Indicações, junto às unidades do Ministério, das demandas do legislativo, de expedientes de parlamentares, da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e da Casa Civil da Presidência da República, submetendo ao Ministro de Estado as respostas elaboradas; Ver tópico

VI - desenvolver e manter atualizado o sistema de informações para controle e processamento de informações pertinentes às atividades parlamentares; Ver tópico

VII - divulgar informações parlamentares no âmbito do Ministério, relativas às atividades do Congresso Nacional; Ver tópico

VIII - assessorar o Ministro de Estado na articulação das políticas do Ministério com o Congresso Nacional e entes federados; Ver tópico

IX - assessorar o Ministro de Estado na interlocução com os órgãos do Governo Federal nas ações apresentadas por parlamentares que tenham impacto nas relações federativas; Ver tópico

X - assessorar o Ministro de Estado na interlocução com os órgãos da Presidência da República, em especial a Subsecretaria de Assuntos Federativos vinculada à Secretaria de Relações Institucionais, para auxiliar na consecução da ação governamental junto aos entes federados e à sociedade, visando ao aperfeiçoamento do pacto federativo; e Ver tópico

XI - subsidiar o Gabinete do Ministro e as Secretarias do Ministério no encaminhamento das demandas parlamentares de Estados, do Distrito Federal e dos Municípios visando a apoiar processos de cooperação e facilitar o acesso às ações e programas do Ministério. Ver tópico

Art. 6º À Assessoria Especial de Comunicação Social compete: Ver tópico (1 documento)

I - assessorar, planejar, promover e executar as atividades de comunicação social no âmbito do Ministério, no que compete às ações relacionadas com imprensa, publicidade, relações públicas e mídias digitais; Ver tópico

II - elaborar e acompanhar a execução de planos, programas e projetos de comunicação social, para serem submetidos à aprovação do Ministro de Estado; Ver tópico

III - promover a divulgação da imagem do Ministério para os públicos interno e externo; e Ver tópico

IV - coordenar, administrar e executar as atividades de publicidade e propaganda do Ministério, incluindo as autorizações de trabalho, veiculações na mídia, aceitação de serviços com prévia aprovação do Ministro de Estado e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República Ver tópico

Art. 7º À Assessoria Especial de Assuntos Internacionais compete: Ver tópico

I - coordenar, executar e acompanhar as atividades na área internacional, inclusive aquelas relacionadas à negociação e aos acordos de intercâmbio, cooperação e assistência técnica com outros países e organismos internacionais; Ver tópico

II - assessorar o Ministro de Estado em assuntos relacionados à área internacional; Ver tópico

III - participar, em cooperação com outros órgãos do Ministério, dos trabalhos relativos à promoção e divulgação das políticas do ministério no exterior, e da identificação e da captação de oportunidades de interesse do Brasil surgidas externamente; Ver tópico

IV - planejar e coordenar políticas de cooperação internacional com outros países e organismos internacionais; Ver tópico

V - articular-se com Estados, Distrito Federal e Municípios visando a promover iniciativas de cooperação internacional, em sintonia com a política de cooperação internacional do País; Ver tópico

VI - apoiar a participação brasileira em eventos internacionais para divulgação dos produtos e serviços brasileiros; Ver tópico

VII - avaliar propostas de adesão a organismos internacionais e coordenar o controle do cumprimento dos acordos internacionais; e Ver tópico

VIII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

Art. 8º À Assessoria Especial de Controle Interno: Ver tópico (5 documentos)

I - assessorar diretamente o Ministro de Estado nas áreas de controle, de risco, de transparência e de integridade da gestão; Ver tópico

II - apoiar o Ministro de Estado no pronunciamento estabelecido no art. 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; Ver tópico

III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em Conselhos e Comitês, nas áreas de controle, de risco, de transparência e de integridade da gestão; Ver tópico

IV - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos de elaboração da Prestação de Contas Anual do Presidente da República e do Relatório de Gestão das unidades jurisdicionadas do Ministério; Ver tópico

V - prestar orientação técnica na elaboração e revisão de normas internas e de manuais; Ver tópico

VI - apoiar a supervisão ministerial das entidades vinculadas, em articulação com as respectivas unidades de auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e aos resultados dos trabalhos; Ver tópico

VII - auxiliar na interlocução entre as unidades responsáveis por assuntos relacionados a ética, ouvidoria e correição no Ministério e os órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; Ver tópico

VIII - acompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; Ver tópico

IX - acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União, relacionadas ao Ministério, e atender outras demandas provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; e Ver tópico

X - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, de risco, de transparência e de integridade da gestão. Ver tópico

Art. 9º A Corregedoria-Geral integra o Sistema de Correição do Poder Executivo federal, na qualidade de unidade seccional, e está subordinada administrativamente ao Ministro de Estado da Cidadania e sob a supervisão técnica da Controladoria-Geral da União. Ver tópico (1 documento)

Art. 10. À Corregedoria-Geral compete: Ver tópico (3 documentos)

I - analisar as representações e as denúncias que lhe forem encaminhadas, ressalvadas as competências específicas das demais corregedorias dos órgãos do Ministério; Ver tópico

II - instaurar e conduzir, de ofício ou por determinação superior, e decidir pelo arquivamento, em sede de juízo de admissibilidade, de sindicâncias, inclusive patrimoniais, e de processos administrativos disciplinares: Ver tópico (1 documento)

a) para apurar irregularidades praticadas no âmbito de órgão singular ou colegiado da estrutura organizacional do Ministério que não possua corregedoria própria ou quando relacionadas a mais de um órgão da referida estrutura; e Ver tópico

b) para apurar atos atribuídos aos titulares dos órgãos e aos conselheiros dos órgãos colegiados do Ministério, por meio de determinação do Ministro de Estado; Ver tópico

III - manifestar-se tecnicamente sobre processo administrativo disciplinar ou sindicância oriundos de outras corregedorias, cuja competência para julgamento seja do Ministro de Estado; respeitando-se, no que couber, a atuação do órgão de assessoramento e consultoria jurídica que atua nesta pasta; Ver tópico

IV - prestar ao Ministro de Estado informações específicas sobre procedimento disciplinar em curso ou encerrado, investigativo ou punitivo, e requisitar cópia dos autos ou, sempre que necessário, vista dos originais para a mesma finalidade, no âmbito dos órgãos do Ministério; e Ver tópico

V - exercer outras atividades relativas à sua área de atuação ou que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos membros da Advocacia-Geral da União. Ver tópico

Art. 11. O Ministro de Estado indicará o Corregedor-Geral e o Corregedor-Geral Adjunto, observados os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. O Corregedor-Geral exercerá mandato de dois anos. Ver tópico

Art. 12. É irrecusável a requisição de servidor público no âmbito dos órgãos do Ministério pelo Corregedor-Geral ou pelo Corregedor-Geral Adjunto para integrar comissões de sindicância ou de processo administrativo disciplinar ou equipes de investigação disciplinar. Ver tópico

§ 1º A convocação de que trata o caput independe de prévia autorização da autoridade a que estiver subordinado o servidor público e será comunicada ao titular da respectiva unidade. Ver tópico

§ 2º O titular da unidade a que se subordina o servidor público convocado poderá, de forma fundamentada, alegar necessidade de serviço, e apresentar indicação de outro servidor com a mesma qualificação técnica do substituído, cuja apreciação conclusiva caberá ao Corregedor-Geral. Ver tópico

Art. 13. A lotação e as atribuições dos servidores públicos da Corregedoria-Geral e das unidades correcionais do Ministério da Cidadania serão definidas em ato do Ministro de Estado. Ver tópico

Art. 14. Na hipótese de atos atribuídos ao Corregedor-Geral ou ao Corregedor-Geral Adjunto, compete ao Ministro de Estado instaurar processo administrativo disciplinar e comunicar a ocorrência ao Órgão Central do Sistema de Correição do Poder Executivo federal. Ver tópico

Art. 15. À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete: Ver tópico

I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério; Ver tópico

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; Ver tópico

III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado; Ver tópico

IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos; Ver tópico

V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério; e Ver tópico

VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério: Ver tópico

a) os textos de edital de licitação e de contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e Ver tópico

b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade, ou se decida a dispensa de licitação. Ver tópico

Art. 16. À Secretaria-Executiva compete: Ver tópico (2 documentos)

I - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e programas e na implementação de ações da área de competência do Ministério; Ver tópico

II - assessorar o Ministro de Estado na coordenação e na supervisão das ações dos órgãos específicos singulares do Ministério e das suas entidades vinculadas; Ver tópico

III - supervisionar e coordenar, no âmbito do Ministério, as atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de pessoal civil, de serviços gerais e de organização e inovação institucional; Ver tópico (2 documentos)

IV - assessorar os dirigentes dos órgãos do Ministério na formulação de estratégias de colaboração com os organismos financeiros internacionais; Ver tópico

V - supervisionar as atividades disciplinares e de correição desenvolvidas no âmbito do Ministério; Ver tópico

VI - receber, analisar, encaminhar e responder às denúncias, reclamações e sugestões da sociedade referentes às ações do Ministério; Ver tópico

VII - articular e estabelecer cooperações, estudos e parcerias com órgãos e entidades, visando a organizar, identificar, apoiar e assistir aos empreendimentos e ações que permitam o aproveitamento de oportunidades para a inclusão produtiva ou entrada no mercado de trabalho do público beneficiário dos programas do Ministério; Ver tópico

VIII - propor, supervisionar e coordenar a avaliação do contrato de gestão entre o Ministério e a Ancine, nos termos do disposto no § 2º do art. 5º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 , com o auxílio da Secretaria do Audiovisual; e Ver tópico

IX - acompanhar e avaliar a gestão dos Fundos Nacionais vinculados ao Ministério. Ver tópico

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, da Administração de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal, de Administração de Recursos da Informação e Informática - SISP e de Organização e Inovação Institucional - SIORG, por intermédio da Subsecretaria de Assuntos Administrativos, da Subsecretaria de Planejamento e Governança e da Subsecretaria de Tecnologia da Informação. Ver tópico

Art. 17. À Diretoria de Cooperação Técnica compete: Ver tópico (3 documentos)

I - planejar e coordenar técnica e administrativamente os projetos de cooperação técnica recebida financiados no todo ou em parte por recursos externos ou objeto de acordo com organismo internacional; e Ver tópico

II - apoiar o planejamento e acompanhar os acordos de cooperação técnica firmados com órgãos e entidades governamentais no âmbito deste Ministério. Ver tópico

Art. 18. À Subsecretaria de Assuntos Administrativos compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar e supervisionar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades de gestão de documentos e de arquivos, bem como as relacionadas com os Sistemas Federais de Pessoal Civil da Administração Federal e de Serviços Gerais; Ver tópico

II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais, referidos no inciso I, bem como informar e orientar os órgãos do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas; e Ver tópico

III - promover a elaboração e consolidar os planos e os programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior. Ver tópico

Art. 19. À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Governança compete: Ver tópico (1 documento)

I - planejar, coordenar e promover, no âmbito do Ministério, a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira e de organização e inovação institucional; Ver tópico

II - manter articulação com os órgãos responsáveis pela coordenação central dos sistemas mencionados no inciso I, com a finalidade de orientar as unidades do Ministério quanto ao cumprimento das normas estabelecidas; Ver tópico

III - promover a elaboração e consolidação dos planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior, bem como acompanhar as metas e os resultados da execução desses planos e programas em articulação com as demais Secretarias do Ministério; Ver tópico

IV - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas das atividades finalísticas do Ministério, seus orçamentos e alterações, e submetê-los à decisão superior; Ver tópico

V - acompanhar e promover a avaliação física, orçamentária e financeira de projetos e atividades; Ver tópico

VI - realizar as tomadas de contas especiais dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa à perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário; Ver tópico (1 documento)

VII - acompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos que compõem o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza; Ver tópico

VIII - propor e disseminar as metodologias destinadas à identificação e à gestão de riscos; Ver tópico

IX - planejar, coordenar e supervisionar as ações sistêmicas de transformação da governança destinadas ao fortalecimento institucional e à modernização administrativa do Ministério; Ver tópico

X - propor e disseminar as metodologias relacionadas ao gerenciamento de processos e projetos; e Ver tópico

XI - elaborar estudos técnicos que forneçam subsídios para as melhorias necessárias nos processos de trabalho relativos às políticas públicas sob a responsabilidade do Ministério. Ver tópico

Art. 20. À Subsecretaria de Tecnologia da Informação compete: Ver tópico

I - exercer as funções de Órgão Setorial, colaborando com o órgão central do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, na análise e proposições de mecanismos, processos, e atos normativos, com vistas ao contínuo aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito do Ministério; Ver tópico

II - promover a articulação com o Órgão Central do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, informando e orientando os órgãos e as unidades do Ministério quanto ao cumprimento das normas vigentes; Ver tópico

III - promover a articulação com órgãos do Poder Executivo Federal e dos outros Poderes, com empresas de telecomunicações e com o órgão regulador nacional de controle das telecomunicações em assuntos sobre o uso de tecnologia da informação e de telecomunicações; Ver tópico

IV - propor diretrizes e implementar a política de tecnologia da informação no âmbito do Ministério; Ver tópico

V - coordenar, supervisionar, orientar, acompanhar e avaliar a elaboração e execução dos planos, programas, projetos e as contratações de Tecnologia da Informação do Ministério; Ver tópico

VI - representar institucionalmente o Ministério em assuntos de Tecnologia da Informação, junto a órgãos do governo e da sociedade civil; Ver tópico

VII - orientar e supervisionar o processo de alocação de recursos, aquisição de hardware e software e contratação de prestação de serviços especializados em Tecnologia da Informação, segurança da informação e comunicações; Ver tópico

VIII - propor a elaboração da proposta orçamentária dos recursos de Tecnologia da Informação e comunicações, em articulação com a Secretaria Executiva; Ver tópico

IX - formular critérios de avaliação da gestão de Tecnologia da Informação no âmbito do Ministério, em conjunto com o Comitê Executivo de Tecnologia da Informação; Ver tópico

X - planejar, coordenar, acompanhar e estimular a execução de atividades na área de Tecnologia da Informação quanto a estudos e pesquisas, visando ao desenvolvimento e à absorção de novas tecnologias; Ver tópico

XI - identificar parcerias tecnológicas e propor acordos de cooperação com outras entidades governamentais para o desenvolvimento de tecnologias úteis no contexto de modernização do Ministério; Ver tópico

XII - implantar as políticas e diretrizes de segurança da informação, em conjunto com o Comitê Executivo de Tecnologia da Informação; Ver tópico

XIII - elaborar e propor normas, procedimentos e padrões para aquisição e utilização dos recursos de Tecnologia da Informação do Ministério; Ver tópico

XIV - coordenar o desenvolvimento e implantação de sistemas de informação, análises e modelagem de dados e informações no âmbito do Ministério; Ver tópico

XV - estabelecer diretrizes e padrões de gerenciamento de projetos de Tecnologia da Informação; Ver tópico

XVI - dar suporte aos projetos de Tecnologia da Informação e aos procedimentos de gerenciamento de projetos, incluindo a utilização de ferramentas e a integração das práticas de gerenciamento de projetos de Tecnologia da Informação no Ministério; Ver tópico

XVII - subsidiar a alta administração e o Comitê de Governança Digital na tomada de decisões referentes aos projetos de Tecnologia da Informação; Ver tópico

XVIII - elaborar o planejamento estratégico de Tecnologia da Informação e a implantação de governança no Ministério; Ver tópico

XIX - responsabilizar-se pela prospecção de necessidades, mapeamento, recebimento, encaminhamento e acompanhamento das demandas de Tecnologia da Informação oriundas das diversas áreas gestoras do Ministério e de entidades externas ao Ministério; Ver tópico

XX - divulgar as ações de Tecnologia da Informação no âmbito do Ministério, em estreita atuação com a Assessoria de Comunicação Social; Ver tópico

XXI - definir e adotar metodologia de desenvolvimento de sistemas e coordenar a prospecção de novas tecnologias da informação, no âmbito do Ministério; Ver tópico

XXII - propor à Subsecretaria de Assuntos Administrativos as adequações das instalações físicas que envolvam a utilização dos equipamentos de informática; Ver tópico

XXIII - dimensionar e propor programas de capacitação e desenvolvimento de recursos humanos em TIC e Segurança da Informação, em articulação com a área de gestão de pessoas; e Ver tópico

XXIV - supervisionar e autorizar os procedimentos necessários para a certificação digital no âmbito do Ministério. Ver tópico

Art. 21. À Diretoria de Integração Institucional compete: Ver tópico

I - formular, executar e supervisionar ações para a convergência das políticas do Ministério da Cidadania; e Ver tópico

II - formular e implementar estratégias e mecanismos de integração e racionalização dos recursos organizacionais do Ministério do Cidadania. Ver tópico

Art. 22. À Ouvidoria-Geral compete: Ver tópico

I - receber, analisar, encaminhar e responder as denúncias, reclamações, sugestões, críticas e elogios referentes às ações do Ministério; Ver tópico

II - planejar, coordenar, acompanhar, supervisionar e elaborar normas e procedimentos padrões, para as atividades da Ouvidoria, no âmbito do Ministério; Ver tópico

III - oficiar as autoridades competentes, cientificando-as das questões apresentadas, e requisitar informações e documentos; e, sendo o caso, recomendar a instauração de procedimentos administrativos para o exame técnico das questões e a adoção de medidas para prevenção de falhas e omissões responsáveis pela inadequada prestação do serviço público; Ver tópico

IV - estabelecer canais de comunicação com o cidadão, que venham facilitar e agilizar o fluxo das informações e a solução dos pleitos; Ver tópico

V - coordenar, acompanhar e supervisionar o serviço de informações ao cidadão, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; Ver tópico

VI - assessorar a autoridade de que trata o art. 40 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 , no exercício de suas atribuições; Ver tópico

VII - facilitar o acesso do cidadão à Ouvidoria, simplificando seus procedimentos internos e promovendo a divulgação sistemática de sua missão institucional, bem como dos serviços oferecidos ao cidadão; Ver tópico

VIII - organizar e interpretar o conjunto das manifestações recebidas e produzir indicativos quantificados do nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados no âmbito do Ministério e de suas atribuições em conjunto com outros órgãos do Governo federal; Ver tópico

IX - promover de forma permanente e sistemática a articulação com os órgãos do Ministério; e Ver tópico

X - supervisionar as atividades da Central de Relacionamento do Ministério. Ver tópico

Art. 23. À Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências compete gerenciar, coordenar e acompanhar a gestão do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS e do Fundo Nacional de Cultural . Ver tópico

Art. 24. À Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social compete: Ver tópico

I - gerenciar, coordenar, processar e controlar as atividades de planejamento e execução orçamentária, financeira e contábil do FNAS; Ver tópico

II - estabelecer normas e critérios para o gerenciamento das fontes de arrecadação e a aplicação dos recursos orçamentários e financeiros relativos ao FNAS; Ver tópico

III - planejar, coordenar, processar, orientar e supervisionar as atividades de repasse regular e automático dos recursos dos serviços da assistência social e de convênios, contratos e outros instrumentos similares; Ver tópico

IV - contribuir para a implementação de mecanismos de controle, fiscalização monitoramento e avaliação da gestão financeira do SUAS; Ver tópico

V - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de prestação de contas e de tomada de contas especial dos recursos do SUAS alocados ao FNAS; Ver tópico

VI - orientar os entes federados quanto à prestação de contas relativas a recursos transferidos pelo FNAS; Ver tópico

VII - promover as atividades de cooperação técnica nas áreas orçamentária, financeira e contábil para subsidiar a formulação e a implementação de políticas de assistência social; Ver tópico

VIII - coordenar, elaborar e subsidiar a realização de estudos e pesquisas necessárias ao processo de financiamento da Política Nacional de Assistência Social; Ver tópico

IX - contribuir para o aprimoramento dos sistemas operacionais e gerenciais de processamento de dados, da despesa e da prestação de contas referentes aos repasses do FNAS para os fundos estaduais, municipais e do Distrito Federal, quanto aos serviços, programas, projetos e atividades; Ver tópico

X - encaminhar ao CNAS relatórios gerenciais trimestrais e anuais da realização orçamentária e financeira do FNAS; Ver tópico

XI - colaborar na definição dos critérios de partilha dos recursos do SUAS; e Ver tópico

XII - prestar apoio técnico aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal na organização e execução de ações referentes à gestão dos Fundos. Ver tópico

Art. 25. À Diretoria de Transferências do Esporte e do Desenvolvimento Social compete: Ver tópico

I - gerenciar, coordenar, processar e controlar as atividades de planejamento e execução orçamentária, financeira e contábil dos recursos transferidos pela Secretaria Especial do Esporte e pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, exceto quanto aos recursos do FNAS; Ver tópico

II - acompanhar a aplicação dos recursos relativos à Secretaria Especial do Esporte e à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, exceto quanto aos recursos do FNAS; Ver tópico

III - planejar, coordenar, processar, orientar e supervisionar as atividades de transferência dos recursos da Secretaria Especial do Esporte e da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, exceto as previstas no art. 24; Ver tópico

IV - contribuir para a implementação de mecanismos de controle, fiscalização monitoramento e avaliação da gestão financeira das políticas financiadas pela Secretaria Especial do Esporte e pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, exceto quanto aos recursos do FNAS; Ver tópico

V - contribuir para a uniformização das atividades de prestação de contas e de tomada de contas especial dos recursos transferidos pela Secretaria Especial do Esporte e pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, exceto quanto aos recursos do FNAS; Ver tópico

VI - orientar os beneficiados, conjuntamente com as secretarias finalísticas, quanto à prestação de contas relativas a recursos financeiros transferidos pela Secretaria Especial do Esporte e pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, exceto as relacionadas às atividades previstas no art. 24; Ver tópico

VII - promover as atividades de cooperação técnica nas áreas orçamentária, financeira e contábil para subsidiar a formulação e a implementação das políticas financiadas pela Secretaria Especial do Esporte e pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, exceto quanto aos recursos transferidos pelo FNAS; e Ver tópico

VIII - contribuir para o aprimoramento dos sistemas operacionais e gerenciais de processamento de dados, da despesa e da prestação de contas referentes aos repasses de recursos para serviços, programas, projetos e atividades da Secretaria Especial do Esporte e da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, ressalvadas as competências previstas no art. 24. Ver tópico

Art. 26. À Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Cultura compete: Ver tópico

I - operacionalizar as atividades de execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo Nacional de Cultura aprovados pelas instâncias competentes; Ver tópico

II - acompanhar a aplicação dos recursos relativos ao Fundo Nacional de Cultura; Ver tópico

III - contribuir para a implementação de mecanismos de controle, fiscalização monitoramento e avaliação da gestão financeira das políticas financiadas pelos recursos do Fundo Nacional de Cultura; Ver tópico

IV - promover as atividades de cooperação técnica nas áreas orçamentária, financeira e contábil para subsidiar a formulação e a implementação de políticas financiadas com recursos do Fundo; Ver tópico

V - orientar os beneficiados, conjuntamente com as secretarias finalísticas, quanto à prestação de contas relativas a recursos financeiros transferidos pelo Fundo Nacional de Cultura; e Ver tópico

VI - contribuir para a uniformização das atividades de prestação de contas e de tomada de contas especial dos recursos alocados no Fundo Nacional de Cultura. Ver tópico

Seção II

Dos órgãos específicos singulares

Art. 27. À Secretaria de Articulação e Parcerias compete: Ver tópico

I - articular e propor novas fontes de financiamento para as políticas do Ministério da Cidadania, de modo a- garantir a sustentabilidade do seu financiamento; Ver tópico

II - formular e disseminar diretrizes e políticas de relacionamento com investidores nas áreas de cultura, esporte e desenvolvimento social; e Ver tópico

III - promover iniciativas de racionalização de despesas e de renúncias tributárias dos programas sob a responsabilidade do Ministério da Cidadania. Ver tópico

Art. 28. À Diretoria de Relacionamento e Parcerias compete: Ver tópico

I - coordenar a formulação de diretrizes e políticas de relacionamento com investidores nas áreas de cultura, esporte e desenvolvimento social, zelando pelas boas práticas de governança, em todos os aspectos da ética e da ausência de conflitos de interesse; Ver tópico

II - propor novas fontes de financiamento para as políticas do Ministério da Cidadania, de modo a garantir a sustentabilidade do seu financiamento; e Ver tópico

III - coordenar iniciativas de racionalização de despesas e de renúncias tributárias dos programas sob a responsabilidade do Ministério da Cidadania. Ver tópico

Art. 29. À Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação compete: Ver tópico

I - desenvolver e implementar instrumentos de avaliação e monitoramento de planos, políticas, programas, projetos, serviços e ações do Ministério; Ver tópico

II - apoiar o desenvolvimento de soluções de inteligência em gestão da informação para planos, políticas, programas, projetos, serviços e ações do Ministério; Ver tópico

III - apoiar a capacitação para planos, políticas, programas, projetos, serviços e ações do Ministério em todas as esferas de governo, excetuadas as de competência da Subsecretaria de Assuntos Administrativos; Ver tópico

IV - apoiar os planos, políticas, programas, projetos, serviços e ações estaduais e municipais de desenvolvimento social, esporte e cultura no que concerne: Ver tópico

a) a proposição, a validação, o cálculo e a disseminação de indicadores de monitoramento; Ver tópico

b) a coordenação, a proposição, a validação, a realização e a disseminação de pesquisas de avaliação; Ver tópico

c) a proposição, a validação, o desenvolvimento e a disseminação de sistemas de gestão de informação; e Ver tópico

d) capacitação; Ver tópico

V- promover a gestão do conhecimento, o diálogo entre as políticas e a cooperação técnica em gestão pública de forma articulada com órgãos, entidades, poderes, esferas federativas e outros países; Ver tópico

VI - difundir, no âmbito das competências do Ministério, os princípios: Ver tópico

a) da formulação estratégica de políticas públicas; Ver tópico

b) dos modelos de gestão voltados para resultados; Ver tópico

c) da transparência, do controle social e da conduta ética na gestão pública; Ver tópico

d) da otimização na alocação de recursos para o alcance dos resultados visados; Ver tópico

e) dos sistemas de informação e aprendizado necessários à excelência dos processos organizacionais; e Ver tópico

f) das metodologias de avaliação e monitoramento de políticas; Ver tópico

VII - definir as diretrizes para a disponibilização de dados de planos, políticas, programas, projetos, serviços e ações do Ministério, para fins de estudos e pesquisas; Ver tópico

VIII - apoiar o Ministério no seu monitoramento e avaliação, bem como realizar estudos, pesquisas, avaliações e cenários prospectivos; Ver tópico

IX - gerir, em âmbito nacional, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; Ver tópico

X - expedir normas para a gestão do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; Ver tópico

XI - coordenar, acompanhar e supervisionar a implantação e a execução do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal; e Ver tópico

XII - fomentar o uso do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal por outros órgãos do Governo Federal, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, nas situações em que seu uso não for obrigatório. Ver tópico

Art. 30. Ao Departamento de Avaliação compete: Ver tópico

I - propor, coordenar, realizar e disseminar a avaliação de impacto de planos, políticas, programas, projetos, serviços e ações do Ministério; Ver tópico

II - apoiar a formulação, a realização e a disseminação de avaliações de impacto de planos, políticas, programas, projetos, serviços e ações no âmbito das competências do Ministério, em todas as esferas de governo; e Ver tópico

III - oferecer subsídios que orientem a gestão e o desenho de planos, políticas, programas, projetos, serviços e ações no âmbito das competências do Ministério, em todas as esferas de governo. Ver tópico

Art. 31. Ao Departamento de Monitoramento compete: Ver tópico

I - fazer a gestão do painel de monitoramento do Ministério; Ver tópico

II - propor, desenvolver, implementar, apoiar e disseminar metodologias, indicadores e outros instrumentos de monitoramento de planos, políticas, programas, projetos, serviços e ações do Ministério; Ver tópico

III - apoiar o monitoramento de planos, políticas, programas, projetos, serviços e ações no âmbito das competências do Ministério em todas as esferas de governo; e Ver tópico

IV - apoiar o dimensionamento de populações elegíveis a programas sociais. Ver tópico

Art. 32. Ao Departamento de Gestão da Informação compete: Ver tópico

I - apoiar o desenvolvimento de soluções de inteligência no tratamento da informação para suporte a planos, políticas, programas, projetos, serviços e ações no âmbito das competências do Ministério, em todas as esferas de governo; Ver tópico

II - apoiar a elaboração de soluções e sistemas para visualização, manipulação e integração das bases de dados de planos, políticas, programas, projetos, serviços e ações no âmbito das competências do Ministério, em todas as esferas de governo; Ver tópico

III - disponibilizar bases de dados referentes a planos, políticas, programas, projetos, serviços e ações do Ministério, resguardados os aspectos de disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade, bem como restrições administrativas, limitações legais e éticas; Ver tópico

IV - prospectar, explorar, testar, propor e, eventualmente, implantar novas tecnologias para armazenamento, transmissão, recepção, comunicação e disseminação de dados do Ministério; Ver tópico

V - desenvolver instrumentos de suporte automatizado para coleta eletrônica, tratamento, armazenamento, transmissão e disseminação dos dados de pesquisas da Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação; Ver tópico

VI - armazenar, transmitir e disseminar eletronicamente as publicações da Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação; Ver tópico

VII - auxiliar tecnicamente as articulações institucionais que envolvam órgãos estatais e empresas afetas à área de gestão da informação; Ver tópico

VIII - representar institucionalmente o Ministério junto a órgãos do governo e da sociedade civil em assuntos de uso de dados para aprimoramento da gestão e da transparência em políticas públicas; Ver tópico

IX - propor estratégias para a utilização de dados no âmbito do Ministério; e Ver tópico

X - propor adaptações institucionais necessárias ao aperfeiçoamento dos mecanismos de gestão da informação. Ver tópico

Art. 33. Ao Departamento de Formação e Disseminação compete: Ver tópico

I - propor, coordenar e articular a capacitação de agentes públicos e sociais, em todas as esferas de governo, que atuam em planos, políticas, programas, projetos, serviços e ações do Ministério; Ver tópico

II - apoiar a formação e a capacitação de agentes públicos e sociais, em todas as esferas do governo, que atuam em planos, políticas, programas, projetos, serviços e ações no âmbito das competências do Ministério; e Ver tópico

III - disseminar resultados de pesquisas e metodologias de avaliação e monitoramento de planos, políticas, programas, projetos, serviços e ações no âmbito das competências do Ministério. Ver tópico

Art. 34. Ao Departamento do Cadastro Único compete: Ver tópico (2 documentos)

I - gerir, em nível nacional, os sistemas e bases de dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, zelando pela preservação dos aspectos éticos e de privacidade das famílias nele inscritas, assim como pela fidedignidade, qualidade e atualidade de seus registros; Ver tópico

II - definir padrões tecnológicos para o Cadastro Único, assim como especificar e acompanhar o desenvolvimento de sistemas e aplicativos de entrada e tratamento de informações daquele Cadastro; Ver tópico

III - propor, desenvolver, sistematizar e disseminar estratégias e metodologias de cadastramento, inclusive no que se refere aos povos e populações tradicionais e específicas e aos casos de populações mais vulneráveis; Ver tópico

IV - orientar e acompanhar os processos de cadastramento e de manutenção das informações cadastrais realizados pelos Municípios; Ver tópico

V - monitorar o uso das informações contidas no Cadastro Único, de forma a: Ver tópico

a) estimular o seu uso por outros órgãos e instituições das esferas federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, principalmente nos processos de planejamento, gestão e implementação de programas sociais voltados à população de baixa renda; Ver tópico

b) incentivar os entes federados a promoverem a atualização continuada dos registros cadastrais e a realizarem a gestão do Cadastro Único em sua respectiva esfera; e Ver tópico

c) desenvolver e implementar metodologias de auditoria do Cadastro Único; Ver tópico

VI - atualizar e manter, em parceria com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, as estimativas de população pobre para o Cadastro Único e o Programa Bolsa Família; Ver tópico

VII - disponibilizar as informações do Cadastro Único aos órgãos do Governo federal e aos Estados, Distrito Federal e Municípios; e Ver tópico

VIII - acompanhar ações realizadas na gestão do Cadastro Único. Ver tópico

Art. 35. À Secretaria Especial de Desenvolvimento Social compete: Ver tópico (1 documento)

I - assessorar o Ministro na supervisão e coordenação da Política: Ver tópico (1 documento)

a) Nacional de Desenvolvimento Social; Ver tópico

b) Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; Ver tópico

c) Nacional de Assistência Social; e Ver tópico

d) Nacional de Renda de Cidadania; Ver tópico (1 documento)

II - Assessorar o Ministro nas atividades relacionadas ao cooperativismo e associativismo urbano; e Ver tópico

III - Assessorar o Ministro nas atividades relacionadas ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, em especial nos aspectos relacionados com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de usuários e dependentes de Drogas. Ver tópico

Art. 36. À Secretaria Nacional de Renda de Cidadania compete: Ver tópico

I - assistir ao Ministro de Estado na formulação e implementação da política nacional de renda de cidadania; Ver tópico

II - planejar, normalizar e coordenar a implementação das ações estratégicas da política nacional de renda de cidadania; Ver tópico

III - planejar, implementar, coordenar, supervisionar, acompanhar e controlar, em nível nacional, o Programa Bolsa Família, de forma articulada com os entes federados, na forma da legislação vigente; Ver tópico

IV - articular o Programa Bolsa Família com as políticas e os programas dos governos estaduais, do Distrito Federal e municipais; Ver tópico

V - orientar, acompanhar, avaliar e supervisionar os planos, programas e projetos relativos à política nacional de renda de cidadania; Ver tópico

VI - disponibilizar informações que subsidiem o desenvolvimento de estudos e análises estratégicas sobre renda de cidadania, nos termos da legislação aplicável; Ver tópico

VII - articular o Programa Bolsa Família com os demais programas sociais do Ministério e do Governo, com o objetivo de integrar interesses convergentes na área de renda de cidadania; Ver tópico

VIII - subsidiar a Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação na elaboração de indicadores de desempenho, para desenvolver estudos e análises estratégicas sobre renda de cidadania; e Ver tópico

IX - manter articulação com os demais programas sociais do Governo, com o objetivo de integrar ações na área de renda de cidadania. Ver tópico

Art. 37. Ao Departamento de Operação compete: Ver tópico

I - efetuar a execução orçamentária, contábil e financeira do Programa Bolsa Família, transferindo recursos financeiros para o pagamento dos benefícios às famílias, para a remuneração do agente operador e para o apoio à gestão descentralizada do Programa; Ver tópico

II - fiscalizar e acompanhar ações realizadas na gestão do Programa Bolsa Família e dos Programas Remanescentes, nos níveis municipal, estadual e do Distrito Federal, nos termos da legislação vigente; Ver tópico

III - acompanhar e apoiar a gestão descentralizada do Programa Bolsa Família, por meio da articulação com Estados, Municípios e Distrito Federal, na forma da legislação vigente; Ver tópico

IV - implementar os mecanismos de apoio financeiro à gestão descentralizada do Programa Bolsa Família; e Ver tópico

V - acompanhar e zelar pela observância da qualidade dos serviços prestados pelo agente operador do Programa Bolsa Família, bem como realizar a fiscalização da execução do contrato. Ver tópico

Art. 38. Ao Departamento de Benefícios compete: Ver tópico

I - implementar a concessão de benefícios do Programa Bolsa Família, observando a disponibilidade orçamentário-financeira e as normas aplicáveis; Ver tópico

II - administrar os benefícios concedidos às famílias beneficiadas pelo Programa Bolsa Família, coordenando as atividades necessárias à geração periódica da folha de pagamento de benefícios; Ver tópico

III - acompanhar a operação da logística de pagamento de benefícios realizada pelo agente operador do Programa Bolsa Família no tocante: Ver tópico

a) à disponibilização e adequação dos canais de pagamento; e Ver tópico

b) à entrega, ativação e demais ações de gestão de cartões de pagamento do Programa Bolsa Família; Ver tópico

IV - promover e acompanhar ações relacionadas à utilização de serviços bancários e financeiros dos beneficiários do Programa Bolsa Família e à participação em ações de educação financeira; Ver tópico

V - planejar a estratégia de revisão de elegibilidade das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família; Ver tópico

VI - coordenar os processos de integração do Programa Bolsa Família a outros programas de transferência de renda com condicionalidades de âmbito estadual, municipal ou do Distrito Federal; Ver tópico

VII - aperfeiçoar os instrumentos de gestão e de sistemas de informação utilizados na gestão de benefícios do Programa Bolsa Família; Ver tópico

VIII - monitorar e avaliar os processos e atividades da gestão de benefícios do Programa Bolsa Família; e Ver tópico

IX - fomentar estudos e pesquisas relacionadas à gestão de benefícios do Programa Bolsa Família com vistas à melhoria de sua qualidade, efetividade e eficiência. Ver tópico

Art. 39. Ao Departamento de Condicionalidades compete: Ver tópico

I - definir e implementar, em articulação com os órgãos setoriais envolvidos, o processo de acompanhamento do cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família, fixando procedimentos e instrumentos para a gestão das informações; Ver tópico

II - implementar, gerir e supervisionar o acompanhamento das condicionalidades, em articulação com os órgãos setoriais envolvidos; Ver tópico

III - analisar e sistematizar as informações referentes ao acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família; Ver tópico

IV - articular-se com órgãos setoriais envolvidos e com outras esferas de governo, a fim de: Ver tópico

a) planejar e implementar ações de acompanhamento das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família em situação de maior risco e vulnerabilidade social; e Ver tópico

b) integrar e promover políticas públicas no âmbito do Governo federal, visando ao desenvolvimento de capacidades das famílias beneficiárias; Ver tópico

V - planejar e implementar ações de apoio ao fortalecimento do controle social do Programa Bolsa Família e articular as ações de controle social de políticas públicas que tenham interface com o Programa Bolsa Família; Ver tópico

VI - identificar, sistematizar e divulgar boas experiências de gestão do Programa Bolsa Família, gerindo e compartilhando com os entes federados informações sobre essas práticas; Ver tópico

VII - planejar e promover, em articulação com outras áreas da Secretaria e do Ministério, processos de capacitação dos agentes envolvidos na gestão do Programa Bolsa Família, assim como apoiar os processos de capacitação realizados pelos entes federados; Ver tópico

VIII - desenvolver conteúdos, em articulação com outras áreas da Secretaria, para a capacitação operacional de gestores; Ver tópico

IX - desenvolver ações de apoio e fortalecimento das instâncias de controle social do Programa Bolsa Família, assim como de articulação entre estas e outros conselhos de controle social de políticas públicas que tenham interface com o Programa; Ver tópico

X - coordenar a orientação às instâncias de controle social quanto aos temas sob sua responsabilidade; Ver tópico

XI - gerenciar e manter atualizada a base de informações sobre instâncias de controle social do Programa Bolsa Família; e Ver tópico

XII - propor e promover práticas e atividades de acompanhamento do Programa Bolsa Família, a serem executadas pelas instâncias de controle social. Ver tópico

Art. 40. À Secretaria Nacional de Assistência Social compete: Ver tópico

I - definir diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, considerando a articulação de suas funções de proteção social, defesa social e vigilância social; Ver tópico

II - coordenar a formulação e a implementação da Política Nacional de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, observando as propostas das conferências nacionais e as deliberações do CNAS; Ver tópico

III - implementar e garantir o funcionamento do Sistema Único Nacional de Proteção Social, baseado na cidadania e na inclusão social, mediante a unificação e descentralização de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social; Ver tópico

IV - definir as condições e o modo de acesso aos direitos relativos à assistência social, visando a sua universalização entre todos os que necessitem de proteção social, observadas as diretrizes emanadas do CNAS; Ver tópico

V - garantir e regular a implementação de serviços e programas de proteção social básica e especial, a fim de prevenir e reverter situações de vulnerabilidade, riscos sociais e desvantagens pessoais; Ver tópico

VI - coordenar a gestão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC, articulando-o aos serviços e programas da assistência social e das demais políticas públicas com vistas à inclusão das pessoas idosas e com deficiência; Ver tópico

VII - regular os benefícios eventuais, com vistas à cobertura de necessidades humanas na ocorrência de contingências sociais; Ver tópico

VIII - regular e implementar a vigilância social no âmbito do SUAS; Ver tópico

IX - formular diretrizes para acompanhamento, controle, financiamento e orçamento da Política Nacional de Assistência Nacional; Ver tópico

X - atuar no âmbito das políticas socioeconômicas setoriais com vistas à integração das políticas sociais para o atendimento das demandas de proteção social e enfrentamento da pobreza; Ver tópico

XI - coordenar, administrar e manter o Cadastro Nacional de Entidades e Organizações do Sistema Único de Assistência Social - CadSUAS, em articulação com os órgãos gestores estaduais, municipais, do Distrito Federal e Conselhos de Assistência Social; Ver tópico

XII - apoiar técnica e financeiramente os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na implementação dos serviços e programas de proteção básica e especial, dos projetos de enfrentamento à pobreza e das ações assistenciais de caráter emergencial; Ver tópico

XIII - apoiar técnica e financeiramente os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na implementação de projetos de organização e aprimoramento da gestão do SUAS; Ver tópico

XIV - regular as relações entre os entes públicos federados, entidades e organizações não-governamentais na prestação de serviços socioassistenciais; Ver tópico

XV - incentivar a criação de instâncias públicas de defesa dos direitos dos usuários dos programas, serviços e projetos de assistência social; Ver tópico

XVI - articular e coordenar ações de fortalecimento das instâncias de participação e de deliberação do SUAS; Ver tópico

XVII - formular política para a formação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social; Ver tópico

XVIII - desenvolver estudos e pesquisas, em conjunto com o órgão competente do Ministério e com instituições de ensino e de pesquisa, para subsidiar a formulação de políticas; Ver tópico

XIX - fornecer subsídios ao Gabinete do Ministro quanto aos orçamentos gerais do SESI, SESC e SEST, em matéria relativa à assistência social; Ver tópico

XX - subsidiar a Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação na elaboração de indicadores de desempenho, para desenvolver estudos e análises estratégicas sobre assistência social; e Ver tópico

XXI - manter articulação com os demais programas sociais do Governo, com o objetivo de integrar ações na área de assistência social. Ver tópico

Art. 41. Ao Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social compete: Ver tópico

I - implementar, acompanhar e avaliar a gestão do SUAS; Ver tópico

II - regular as ações de gestão do SUAS e as relações entre os entes públicos federados e as entidades e organizações de assistência social; Ver tópico

III - propor instrumentos de regulamentação da Política Nacional de Assistência Social, quanto aos aspectos de sua gestão; Ver tópico

IV - apoiar e fomentar os instrumentos de gestão participativa; Ver tópico

V - participar da formulação de critérios de partilha de recursos de cofinanciamento federal para os Estados, Municípios e Distrito Federal; Ver tópico

VI - participar da formulação de diretrizes para participação do Governo federal, dos Estados e Municípios no financiamento dos serviços, programas, projetos e benefícios, em consonância com o modelo de gestão do SUAS; Ver tópico

VII - organizar, implementar e manter o sistema nacional de informação do SUAS e a Rede SUAS, com vistas à produção de dados em todo o território nacional; Ver tópico

VIII - coordenar e subsidiar a realização de estudos e pesquisas do processo de planejamento, implementação e normalização da Política Nacional de Assistência Social; Ver tópico

IX - apoiar e acompanhar os Estados e Municípios na implantação e implementação dos princípios e diretrizes da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS; Ver tópico

X - propor normas e diretrizes, planejar, coordenar, acompanhar e executar as ações e os serviços de vigilância social; Ver tópico

XI - estabelecer os padrões de tipificação de vulnerabilidades, riscos, eventos, agravos, violações de direitos e demandas sociais; Ver tópico

XII - participar da definição de normas e padrões sobre a qualidade de serviços socioassistenciais prestados aos usuários; e Ver tópico

XIII - prestar apoio técnico aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal na organização e execução de ações referentes à gestão do SUAS. Ver tópico

Art. 42. Ao Departamento de Benefícios Assistenciais compete: Ver tópico

I - coordenar e implementar o BPC e orientar a operacionalização dos benefícios eventuais da assistência social, articulando-os aos programas e serviços de proteção social e demais políticas sociais; Ver tópico

II - gerir o BPC, junto aos órgãos responsáveis pela operacionalização, compreendendo a sua concessão, manutenção e reavaliação; Ver tópico

III - acompanhar a manutenção da Renda Mensal Vitalícia - RMV; Ver tópico

IV - fornecer subsídios e participar da formação dos agentes envolvidos na operacionalização, reavaliação e controle dos benefícios; Ver tópico

V - propor, desenvolver e acompanhar estudos, pesquisas e sistematização de dados e informações sobre os benefícios eventuais e de prestação continuada da assistência social; Ver tópico

VI - disponibilizar dados do Cadastro do BPC de forma a subsidiar a oferta e inclusão dos beneficiários nos serviços; Ver tópico

VII - implementar e manter sistema de informações e bancos de dados sobre os benefícios da assistência social, com vistas ao planejamento, desenvolvimento e avaliação das ações, bem como a regulamentação e controle dos benefícios; Ver tópico

VIII - propor, implementar e acompanhar ações de controle, bem como coordenar o processo de reavaliação periódica dos benefícios, determinado pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS; Ver tópico

IX - atuar junto ao Ministério da Fazenda e ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e aos três níveis de governo, com vistas ao aperfeiçoamento da gestão do BPC da assistência social; e Ver tópico

X - prestar apoio técnico a Estados, Municípios e ao Distrito Federal na organização e execução de ações referentes aos benefícios assistenciais. Ver tópico

Art. 43. Ao Departamento de Proteção Social Básica compete: Ver tópico

I - planejar, regular, coordenar e orientar a execução dos serviços, programas e projetos destinados à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, privação ou fragilização de vínculos afetivos, discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, entre outras; Ver tópico

II - definir diretrizes para a organização do conjunto de serviços e programas de proteção social básica, tendo como referência a matricialidade sociofamiliar e o território; Ver tópico

III - definir diretrizes e acompanhar a inclusão de comunidades tradicionais nos serviços, programas e projetos da proteção social básica; Ver tópico

IV - estabelecer mecanismos de controle, monitoramento e avaliação dos serviços, programas e projetos de proteção social básica; Ver tópico

V - propor critérios de partilha de recursos de cofinanciamento federal para Estados, Municípios e Distrito Federal, na área de sua competência; Ver tópico

VI - formular diretrizes para participação do Governo Federal, dos Estados e Municípios no financiamento dos serviços, programas e projetos da proteção social básica; Ver tópico

VII - prestar apoio técnico aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal na organização e execução de ações de proteção social básica; Ver tópico

VIII - acompanhar a execução físico-financeira de serviços e projetos da proteção social básica; Ver tópico

IX - coordenar e organizar as informações e produzir dados com vistas ao monitoramento, apoio técnico e aprimoramento da proteção social básica; Ver tópico

X - contribuir para a implementação de sistema de informações e dados sobre os serviços, programas e projetos de proteção social básica; Ver tópico

XI - propor e participar de estudos e pesquisas para subsidiar as ações relativas à proteção social básica; e Ver tópico

XII - promover, subsidiar e participar de atividades de capacitação para aperfeiçoamento da gestão, regulação e desenvolvimento de serviços, programas e projetos de proteção social básica do SUAS. Ver tópico

Art. 44. Ao Departamento de Proteção Social Especial compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar, regular e orientar a execução dos serviços, programas e projetos destinados a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, violência, abuso e exploração sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, de trabalho infantil, tráfico de pessoas, entre outras situações de violação dos direitos; Ver tópico

II - estabelecer mecanismos de controle, monitoramento e avaliação dos serviços e programas e projetos de proteção social especial; Ver tópico

III - propor critérios de partilha de recursos de cofinanciamento federal para os Estados, Municípios e Distrito Federal, na área de sua competência; Ver tópico

IV - estabelecer critérios e definir procedimentos para participação do Governo federal, no financiamento dos serviços, programas e projetos de proteção social especial nos Estados, Distrito Federal e Municípios; Ver tópico

V - manter articulação e interlocução com outras políticas públicas e órgãos de defesa de direitos humanos com vistas à efetivação da intersetorialidade nas ações de proteção social especial; Ver tópico

VI - definir diretrizes para a organização do conjunto de serviços e programas de proteção social especial, tendo como referência a unidade, a descentralização e a regionalização das ações; Ver tópico

VII - prestar assessoramento técnico aos Estados, Municípios e Distrito Federal na organização e implementação das ações de proteção social especial; Ver tópico

VIII - acompanhar a execução físico-financeira de serviços e projetos de proteção social especial; Ver tópico

IX - coordenar, organizar as informações e produzir dados com vistas ao monitoramento, apoio técnico e aprimoramento de proteção social especial; Ver tópico

X - contribuir com a implementação do sistema de informações e dados sobre os serviços e programas, com vistas ao planejamento, desenvolvimento e avaliação das ações da proteção social especial; Ver tópico

XI - subsidiar e participar de atividades de capacitação para aperfeiçoamento dos serviços e programas de proteção social especial; Ver tópico

XII - propor e promover estudos e pesquisas para subsidiar as ações relativas a proteção social especial; e Ver tópico

XIII - apoiar estratégias de mobilização social, pela garantia de direitos de grupos populacionais em situação de risco e de violação de direitos. Ver tópico

Art. 45. Ao Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS compete: Ver tópico

I - implantar, gerir e manter atualizado o Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social, em articulação com conselhos e órgãos gestores da assistência social; Ver tópico

II - proceder à certificação das entidades beneficentes de assistência social que prestam serviço ou realizam ações assistenciais, nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; Ver tópico

III - propor parâmetros e procedimentos para o estabelecimento da vinculação das entidades socioassistenciais privadas ao SUAS; Ver tópico

IV - propor critérios para a inscrição dos serviços, programas e projetos das entidades de assistência social junto aos Conselhos de Assistência Social; e Ver tópico

V - avaliar a compatibilidade de bens importados com as finalidades das entidades e organizações de assistência social, de que trata o art. 141, § 2º, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 . Ver tópico

Art. 46. À Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Rural compete: Ver tópico (1 documento)

I - planejar, implementar, coordenar, supervisionar e acompanhar programas, projetos e ações de inclusão social e produtiva rural, desenvolvimento produtivo e empreendedorismo das famílias em vulnerabilidade social no meio rural, especialmente dos beneficiários do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família; Ver tópico

II - planejar, implementar, coordenar, supervisionar e acompanhar programas, projetos e ações de acordo com as diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, estabelecidas pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 e pelo Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010; Ver tópico

III - promover o acesso à alimentação adequada e saudável, o fomento à produção, comercialização, distribuição e consumo de alimentos; a educação alimentar e nutricional, a segurança alimentar e nutricional dos grupos e populações tradicionais e específicos do Cadastro Único, o acesso à água e o monitoramento da realização do direito humano à alimentação adequada; Ver tópico

IV - fomentar e manter integração com outros órgãos e entidades do Governo federal para a execução das ações de desenvolvimento social decorrentes das diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; Ver tópico

V - fomentar e manter parcerias com os Estados, Distrito Federal, Municípios, Cooperativas e organizações da sociedade civil para a execução das ações relacionadas à inclusão social e produtiva rural e às decorrentes das diretrizes apontadas na Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; Ver tópico

VI - fomentar a oferta de bens e serviços públicos para as populações em vulnerabilidade social e insegurança alimentar e nutricional, considerando-se a diversidade étnica, cultural e regional da população brasileira; Ver tópico

VII - prestar suporte técnico e assessoramento à Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional; Ver tópico

VIII - apoiar a estruturação e implementação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, de forma coordenada com a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional; Ver tópico

IX - apoiar a estruturação dos sistemas estaduais e municipais de segurança alimentar e nutricional nos termos da Lei nº 11.346, de 2006; Ver tópico

X - planejar, acompanhar e avaliar programas, projetos e ações de inclusão social e produtiva rural, bem como de segurança alimentar e nutricional; Ver tópico

XI - coordenar e secretariar o Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, conforme o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003 , e o Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012; Ver tópico

XII - promover o mapeamento da população em vulnerabilidade à insegurança alimentar e nutricional do país; Ver tópico

XIII - promover o trabalho integrado junto a estados, municípios, Distrito Federal, organizações da sociedade civil e cooperativas estimulando e constituindo instrumentos para criação de micro e pequenos negócios rurais para o público rural do Cadastro Único e Bolsa Família; Ver tópico

XIV - promover ações para melhorar a qualidade dos produtos, com vistas à agregação de valor e à melhoria da renda, especialmente do público rural do Cadastro Único e Bolsa Família; e Ver tópico

XV - apoiar, desenvolver e implementar ações junto a instituições públicas e privadas com recursos oriundos de políticas de responsabilidade social e ambiental para potencializar as ações com vistas à ampliação da renda do público do Cadastro Único e Bolsa Família. Ver tópico

Art. 47. Ao Departamento de Fomento à Inclusão Social e Produtiva Rural compete: Ver tópico

I - coordenar ações de fomento à inclusão produtiva rural e o acesso à alimentação adequada e saudável da população em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar; Ver tópico

II - implementar ações visando à inclusão social e produtiva da população do Cadastro Único e Bolsa Família para fortalecer a segurança alimentar; Ver tópico

III - implementar e coordenar ações de ampliação do acesso à água para o consumo humano e para a produção de alimentos; Ver tópico

IV - implementar e coordenar ações para a promoção do Fomento Rural; Ver tópico

V - implementar e coordenar ações para a promoção do serviço de acompanhamento familiar para a inclusão social e produtiva – SAFISP; Ver tópico

VI - propor diretrizes concernentes ao Programa Cisternas; Ver tópico

VII - propor diretrizes concernentes ao serviço de acompanhamento familiar para a inclusão social e produtiva - SAFISP; Ver tópico

VIII - propor diretrizes concernentes ao Programa Fomento Rural; Ver tópico

IX - planejar, coordenar e acompanhar a implementação de ações de inclusão social e produtiva rural, e segurança alimentar e nutricional, nas estratégias de desenvolvimento regional; Ver tópico

X - apoiar a difusão e multiplicação de iniciativas inovadoras para a inclusão social e produtiva rural, e segurança alimentar e nutricional; e Ver tópico

XI - planejar, implementar e coordenar ações, projetos e programas voltados à inclusão produtiva segurança alimentar das comunidades, alimentação dos grupos e populações tradicionais e específicos do cadastro único. Ver tópico

Art. 48. Ao Departamento de Compras Públicas para a Inclusão Social e Produtiva Rural compete: Ver tópico

I - promover o apoio à produção, comercialização e distribuição de alimentos dos agricultores familiares, especialmente do público do cadastro único e bolsa família; Ver tópico

II - promover articulação com os entes federativos visando à implementação de sistemas locais de abastecimento; Ver tópico

III - planejar e acompanhar a distribuição de cestas de alimentos às pessoas em situação de vulnerabilidade social; Ver tópico

IV - propor diretrizes concernentes ao Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar com vistas a ampliar sua focalização no público do Cadastro Único; Ver tópico

V - implementar e supervisionar a execução do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar no que se refere ao atendimento às pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional e ao fomento da inclusão socioeconômica dos agricultores familiares; Ver tópico

VI - promover a implementação de sistemas de acompanhamento da execução do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar; Ver tópico

VII - planejar e acompanhar as iniciativas de compras institucionais de agricultura familiar para o abastecimento alimentar; e Ver tópico

VIII - realizar articulações junto a outras políticas e ações governamentais com vistas à potencialização de ações nas regiões com maior índice de insegurança alimentar e nutricional. Ver tópico

Art. 49. Ao Departamento de Estruturação de Equipamentos Públicos para a Promoção da Alimentação Saudável compete: Ver tópico

I - apoiar, desenvolver e implementar ações de formação e educação alimentar e nutricional de forma integrada com a implantação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e com as demais ações de inclusão social e produtiva rural e segurança alimentar e nutricional; Ver tópico

II - planejar, coordenar e acompanhar a execução de iniciativas de sistemas descentralizados de segurança alimentar e nutricional; Ver tópico

III - fomentar a realização de compras públicas da agricultura familiar e tradicional para o abastecimento de entidades integradas às redes de proteção social e de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional; Ver tópico

IV - apoiar a implantação, estruturação e consolidação de sistemas públicos agroalimentares locais; Ver tópico

V - apoiar ações de agricultura urbana e periurbana para a inclusão social das famílias para fortalecer a segurança alimentar; Ver tópico

VI - apoiar a estruturação de redes de equipamentos públicos urbanos para assegurar o direito à alimentação adequada das famílias em situação de insegurança alimentar; Ver tópico

VII – apoiar a implementação da estratégia intersetorial para redução de perdas e desperdícios de alimentos; Ver tópico

VIII - implementar ações para promoção da alimentação saudável e combate à má nutrição; e Ver tópico

IX - coordenar as ações de implementação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Ver tópico

Art. 50. À Secretaria Nacional de Promoção do Desenvolvimento Humano compete: Ver tópico (11 documentos)

I - assistir ao Ministro de Estado na formulação e implementação de políticas e programas intersetoriais para a promoção do desenvolvimento humano, em especial para primeira infância, adolescentes, jovens e idosos; Ver tópico

II - planejar, normatizar e coordenar a implementação de políticas, programas e projetos governamentais em nível federal que promovam o desenvolvimento humano, em parceria com os governos estaduais, o Distrito Federal e os municípios; Ver tópico

III - coordenar, supervisionar e acompanhar a implementação do Plano Nacional da Primeira Infância e a consolidação das políticas públicas para a primeira infância em todo o território nacional; Ver tópico (3 documentos)

IV - promover integração dos programas sociais do Governo federal com objetivo de promover o desenvolvimento humano; e Ver tópico

V - subsidiar a Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação na elaboração de indicadores de implementação e de desempenho das políticas e programas voltados para o desenvolvimento humano. Ver tópico

Art. 51. Ao Departamento de Atenção à Primeira Infância compete: Ver tópico

I - promover a implementação de estratégias nacionais voltadas para a atenção à primeira infância; Ver tópico

II - coordenar com as demais esferas de governo e com a sociedade civil a integração das políticas públicas voltadas para primeira infância nas áreas de educação, saúde, assistência, cultura, desenvolvimento familiar e comunitário; Ver tópico

III - estimular a execução de estudos e pesquisas voltadas para atenção à primeira infância; e Ver tópico

IV - apoiar no âmbito federal o estabelecimento de cooperação científica e tecnológica voltada para o fortalecimento das estratégias de atenção à primeira infância. Ver tópico

Art. 52. Ao Departamento de Atenção à Juventude e à Adolescência compete: Ver tópico

I - apoiar a implementação de ações governamentais e não governamentais voltadas para a proteção social dos adolescentes e dos jovens; Ver tópico

II - contribuir para implementação de programas voltados para o desenvolvimento integral dos adolescentes e dos jovens; Ver tópico

III - apoiar e incentivar políticas e programas que criem alternativas de inserção social dos jovens; e Ver tópico

IV - promover a articulação intraministerial e interministerial para implementação das políticas nacionais de atenção aos adolescentes e à juventude. Ver tópico

Art. 53. Ao Departamento de Atenção ao Idoso compete: Ver tópico

I - coordenar a Política Nacional do Idoso com participação dos conselhos nacionais, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso; Ver tópico

II - promover a articulação intraministerial e interministerial necessária para implementação da política nacional do idoso; Ver tópico

III - coordenar as estratégias nacionais voltadas para criação de incentivos e alternativas de atenção ao idoso; e Ver tópico

IV - planejar e implementar estudos levantamentos, pesquisas e publicações sobre situação social do idoso. Ver tópico

Art. 54. À Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Urbana compete: Ver tópico

I - planejar, implementar, coordenar, supervisionar e monitorar planos, políticas e programas de inclusão social e produtiva dirigidos ao público beneficiário do Programa Bolsa Família; Ver tópico

II - fomentar e acompanhar estratégias, projetos e ações de inclusão social e produtiva, em articulação com as suas demais unidades do Ministério; Ver tópico

III - articular, planejar, acompanhar e revisar, em conjunto com os demais órgãos do Governo federal, os programas e as ações que contribuam para a implementação de políticas coordenadas de inclusão social e produtiva; Ver tópico

IV - promover com as demais esferas de governo, com a sociedade civil e demais instâncias multissetoriais a elaboração e implementação de ações para inclusão social e produtiva voltadas às famílias em situação de pobreza e vulnerabilidade; Ver tópico

V - firmar parcerias para realização de estudos e pesquisas para formulação das políticas públicas voltadas à inclusão social e produtiva do público beneficiário do Programa Bolsa Família; Ver tópico

VI - incentivar a integração, o protagonismo e a participação do público beneficiário do Programa Bolsa Família nos projetos de inclusão social e produtiva; e Ver tópico

VII - editar normas no âmbito de sua área de competência. Ver tópico

Art. 55. Ao Departamento de Inclusão Produtiva compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a execução de políticas públicas de qualificação do público beneficiário do Programa Bolsa Família, incluídos os programas relacionados com a formação, a qualificação profissional básica e continuada, a certificação e o desenvolvimento profissional, articulados com a elevação da escolaridade na perspectiva da efetividade social e da qualidade de seus conteúdos e metodologia; Ver tópico

II - articular e coordenar ações com os movimentos sociais, com a iniciativa privada e com as organizações governamentais e não governamentais para a ampliação das ações de qualificação e certificação profissional para o público beneficiário do Programa Bolsa Família; Ver tópico

III - orientar e coordenar as atividades de incentivo ao estágio e à aprendizagem para o público beneficiário do Programa Bolsa Família; Ver tópico

IV - articular e desenvolver parcerias com a sociedade civil, a iniciativa privada e o setor público, com a finalidade de integrar ações e captar vagas para a qualificação e para a inserção do público beneficiário do Programa Bolsa Família no mercado de trabalho; Ver tópico

V - promover a implementação, a supervisão, a coordenação e a articulação de ações voltadas à preparação para o mundo do trabalho do público beneficiário do Bolsa Família; Ver tópico

VI - ampliar a focalização das políticas públicas de qualificação profissional e de emprego para o público beneficiário do Programa Bolsa Família; Ver tópico

VII - planejar, promover, coordenar e supervisionar as ações relativas a políticas públicas para a educação, criação de novos negócios de impacto social, atração de investimentos e a inclusão financeira e produtiva do público beneficiário do Programa Bolsa Família; Ver tópico

VIII - planejar, articular e promover a focalização do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado para o público beneficiário do Programa Bolsa Família, bem como de outras ações e programas de incentivo ao acesso a microfinanças, a meios de pagamento e a novos instrumentos financeiros para negócios de impacto social dirigidos àquele público; Ver tópico

IX - planejar, promover e incentivar a integração e a articulação de ações de apoio a incubadoras e aceleradoras de novos negócios, de adoção de tecnologias sociais, de apoio ao empreendedorismo, de organização coletiva de empreendimentos e de microfinanças voltados ao público beneficiário do Programa Bolsa Família; Ver tópico

X - promover a implementação e a articulação de ações voltadas à assistência técnica e à qualificação para o empreendedorismo do público beneficiário do Programa Bolsa Família; e Ver tópico

XI - promover a implementação, a supervisão, a coordenação e a articulação de ações voltadas à preparação para o mundo do trabalho do público beneficiário do Bolsa Família. Ver tópico

Art. 56. Ao Departamento de Parcerias compete: Ver tópico

I - assessorar na busca de parcerias entre o Ministério e entidades públicas e privadas para a inclusão produtiva do público beneficiário do Programa Bolsa Família; Ver tópico

II - planejar, promover, coordenar e supervisionar rede de parceiros públicos e privados no âmbito de ações do governo federal para a inclusão produtiva do público beneficiário do Programa Bolsa Família; Ver tópico

III - promover ações de inovação da gestão de parcerias em políticas de inclusão produtiva do público beneficiário do Programa Bolsa Família; e Ver tópico

IV - promover, articular e integrar as atividades e as ações de cooperação para a inclusão social e produtiva do público beneficiário do Programa Bolsa Família entre os entes federados. Ver tópico

Art. 57. Ao Departamento de Economia Solidária compete: Ver tópico

I - propor medidas que incentivem o desenvolvimento da economia solidária, o fomento e o fortalecimento dos empreendimentos econômicos solidários e das suas redes de cooperação; Ver tópico

II - promover pesquisas e estudos que contribuam para a produção e a disseminação de conhecimentos e tecnologias apropriadas ao desenvolvimento das iniciativas de economia solidária; Ver tópico

III - coordenar, orientar e apoiar tecnicamente as atividades do Conselho Nacional de Economia Solidária; Ver tópico

IV - estimular a criação, a manutenção e a ampliação de oportunidades de trabalho e de acesso à renda, por meio de empreendimentos autogestionados, organizados de forma coletiva e participativa; Ver tópico

V - estimular as relações sociais de produção, distribuição e consumo baseadas na cooperação, na solidariedade, na satisfação e na valorização dos seres humanos e do meio ambiente; Ver tópico

VI - contribuir com as políticas de microfinanças, de maneira a estimular as finanças solidárias, o cooperativismo de crédito e outras formas de organização desse setor; Ver tópico

VII - coordenar a articulação e o desenvolvimento de parcerias com organizações governamentais, organizações da sociedade civil, entidades de classe, universidades e outras instituições para o desenvolvimento de programas e ações de apoio e fomento à economia solidária; Ver tópico

VIII - promover a expansão dos empreendimentos solidários, mediante a abertura de canais de comercialização e a divulgação dos conceitos de comércio justo e solidário e do consumo ético e responsável; Ver tópico

IX - promover a articulação de políticas de financiamento e o desenvolvimento de linhas de crédito que sejam mais adequadas e viabilizem a criação de novos empreendimentos, o desenvolvimento e a consolidação dos já existentes; Ver tópico

X - fomentar iniciativas de assessoramento técnico e de gestão para a viabilidade dos empreendimentos econômicos solidários; Ver tópico

XI - promover ações de educação, formação e qualificação técnica para o desenvolvimento da economia solidária; Ver tópico

XII - promover campanhas e eventos públicos que tenham por objetivo a divulgação e a promoção da economia solidária; Ver tópico

XIII - promover estudos, emitir manifestações técnicas e elaborar proposições legislativas que visem ao reconhecimento dos empreendimentos econômicos solidários para acesso às políticas públicas, ao tratamento tributário adequado e ao fortalecimento institucional das políticas públicas de economia solidária; e Ver tópico

XIV - apoiar iniciativas das instituições de ensino superior com vistas à criação de campo acadêmico e científico da economia solidária por meio do fomento às incubadoras tecnológicas de empreendimentos econômicos solidários. Ver tópico

Art. 58. À Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas compete: Ver tópico (6 documentos)

I - assessorar e assistir o Ministro de Estado quanto às políticas sobre drogas, no âmbito de suas competências; Ver tópico

II - supervisionar e articular as atividades de prevenção do uso, a atenção, apoio, mútua ajuda e a reinserção social de usuários e de dependentes de drogas e as atividades de capacitação e treinamento dos agentes do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas; Ver tópico

III - apoiar as ações de cuidado e de tratamento de usuários e dependentes de drogas, em consonância com as políticas do Sistema Único de Saúde e do Sistema Único de Assistência Social; Ver tópico

IV - firmar contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres com entes federativos, entidades, instituições e organismos nacionais e propor acordos internacionais, no âmbito de suas competências; Ver tópico (1 documento)

V - articular, coordenar, supervisionar, integrar e propor políticas públicas relacionadas com a prevenção do uso de drogas, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas e a formação de profissionais que atuem com usuários de drogas e seus familiares; Ver tópico

VI - propor ações e projetos, coordenar, acompanhar, avaliar e articular, no âmbito das três esferas de governo, a execução da Política Nacional sobre Drogas e da Política Nacional sobre o Álcool, no âmbito de suas competências; Ver tópico

VII - identificar possibilidades de cooperação com organismos internacionais, empreender esforços e prover os meios necessários para a sua implementação na área de Políticas sobre Drogas, em especial, na implementação de políticas públicas relacionadas com a prevenção do uso de drogas, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas; Ver tópico

VIII - supervisionar os projetos desenvolvidos com recursos parciais ou totais do Fundo Nacional Antidrogas, no âmbito de suas competências; Ver tópico

IX - articular e supervisionar as parcerias com instituições de ensino superior e de pesquisa, projetos de capacitação de diversos profissionais e segmentos sociais para a implementação de atividades relacionadas com a redução da demanda de drogas no País; Ver tópico

X - promover, articular e orientar as ações relacionadas com a cooperação científica, tecnológica e financeira para produção de conhecimento e gestão de informações sobre drogas; Ver tópico

XI - articular e supervisionar o processo de coleta e de sistematização de informações sobre drogas entre os órgãos do governo e os organismos internacionais; Ver tópico

XII - gerir o Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas; Ver tópico

XIII - divulgar conhecimentos sobre drogas; Ver tópico

XIV - fomentar, direta e indiretamente, a realização de pesquisas e participar da atualização de pesquisas sobre drogas e seu impacto na população; Ver tópico

XV - incentivar e apoiar a obtenção de recursos para a realização de projetos de instituições públicas e privadas que atuem nas áreas de recuperação, pesquisa, eventos, reinserção social, apoio, mútua ajuda, prevenção e cuidado de dependentes químicos; Ver tópico

XVI - assessorar, no âmbito de suas competências, nos assuntos referentes ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e apresentar propostas para sua implementação e seu fortalecimento, de forma a priorizar a descentralização de ações e a integração de políticas públicas; e Ver tópico

XVII - analisar e propor atualização da legislação pertinente à sua área de atuação. Ver tópico

Art. 59. Ao Departamento de Articulação e Projetos Estratégicos compete: Ver tópico

I - coordenar, integrar e propor políticas públicas relacionadas com a prevenção do uso de drogas, a atenção, apoio, mútua ajuda e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas e a formação de profissionais que atuem com usuários de drogas e seus familiares; Ver tópico

II - analisar e emitir manifestação técnica sobre projetos desenvolvidos com recursos parciais ou totais do Fundo Nacional Antidrogas, no âmbito de suas competências; Ver tópico

III - coordenar as parcerias com instituições de ensino superior e de pesquisa, projetos de capacitação de diversos profissionais e segmentos sociais para a implementação de atividades relacionadas com a redução da demanda; Ver tópico

IV - coordenar as ações relacionadas com a cooperação científica, tecnológica e financeira para produção de conhecimento e gestão de informações sobre drogas , no âmbito de suas competências ; Ver tópico

V - coordenar o processo de coleta e de sistematização de informações sobre drogas entre os órgãos do governo e os organismos internacionais; Ver tópico

VI - acompanhar o Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas; Ver tópico

VII - acompanhar, direta e indiretamente, a realização de pesquisas e participar da atualização de pesquisas sobre drogas e seu impacto na população; e Ver tópico

VIII - auxiliar ao Secretário nos assuntos referentes ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e apresentar propostas para sua implementação e seu fortalecimento, de forma a priorizar a descentralização de ações e a integração de políticas públicas de prevenção do uso, de atenção, de apoio, de mútua ajuda e de reinserção social de usuários e de dependentes de drogas. Ver tópico

Art. 60. Ao Departamento de Prevenção, Cuidados e Reinserção social compete: Ver tópico

I - propor diretrizes básicas para a realização de campanhas de prevenção; Ver tópico

II - propor e fortalecer parcerias com instituições em geral, com a finalidade de desenvolver projetos na área de prevenção; Ver tópico

III - acompanhar ações, programas e projetos em desenvolvimento pelos diversos centros de excelência na matéria tratada; Ver tópico

IV - desenvolver, coordenar e monitorar a implementação de ações, programas e projetos na área de prevenção, de acordo com as diretrizes e orientações da Política Nacional Sobre Drogas; Ver tópico

V - coordenar em parceria, com os órgãos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD o planejamento, acompanhamento, implementação e a integração das ações relacionadas à prevenção, de acordo com as diretrizes e orientações da Política Nacional Sobre Drogas; Ver tópico

VI - propor e coordenar a execução de estratégias e modelos de prevenção, desenvolvidos ou apoiados pela Secretaria; Ver tópico

VII - propor em conjunto com a Assessoria Especial de Comunicação Social as diretrizes para a realização de campanhas de prevenção nos âmbitos federal, estadual, municipal e com sociedade civil organizada, ouvido o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas - CONAD; Ver tópico

VIII - propor em conjunto com a Assessoria Especial de Comunicação Social, estratégias e metodologias para a elaboração e veiculação de material informativo sobre prevenção do uso de álcool e outras drogas, como mecanismo para disseminação de informações e socialização do conhecimento técnico-científico; Ver tópico

IX - propor estratégias para identificação e disseminação de metodologias consideradas boas práticas em organizações governamentais e não governamentais, na área de redução da demanda de drogas; Ver tópico

X - desenvolver, coordenar e monitorar a implementação de ações, programas e projetos na área de cuidado, apoio, mútua ajuda e reinserção social, de acordo com as diretrizes e orientações da Política Nacional Sobre Drogas; Ver tópico

XI - coordenar em parceria, com os órgãos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD o planejamento, acompanhamento, implementação e a integração das ações relacionadas ao cuidado e a reinserção social, de acordo com as diretrizes e orientações da Política Nacional Sobre Drogas; Ver tópico

XII - propor e coordenar a execução de estratégias e modelos de cuidado e de reinserção social desenvolvidos ou apoiados pela Secretaria; Ver tópico

XIII - propor parcerias com órgãos governamentais e não governamentais que realizam atividades dirigidas ao cuidado e reinserção social, de forma a integrar as ações desenvolvidas nacionalmente; e Ver tópico

XIV - propor, planejar, analisar, coordenar, apoiar e acompanhar parcerias e contratações nas áreas de cuidado e reinserção social. Ver tópico

Art. 61. Ao Departamento de Planejamento e Avaliação compete: Ver tópico

I - desenvolver e coordenar atividades relativas ao planejamento e à avaliação de planos, programas e projetos tendo em vista as metas propostas pela Política Nacional sobre Drogas e pela Política Nacional sobre o Álcool, no âmbito das competências do ministério; Ver tópico

II - acompanhar e monitorar as ações desenvolvidas no âmbito do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, no âmbito das competências do ministério; Ver tópico

III - acompanhar e avaliar a execução de ações, planos, programas e projetos desenvolvidos no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, além de monitorar a consecução das metas estabelecidas e propor as modificações necessárias ao seu aperfeiçoamento, no âmbito das competências do ministério; Ver tópico

IV - coordenar o processo de elaboração da proposta orçamentária e do planejamento do plano plurianual da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas, em conjunto com a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Governança; Ver tópico

V - consolidar o planejamento estratégico anual e plurianual da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas, em conjunto com a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Governança; Ver tópico

VI - coordenar, acompanhar e monitorar a gestão dos projetos conveniados e contratados pela Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas; e Ver tópico

VII - orientar instituições sobre processos de formalização de parcerias e de repasses. Ver tópico

Art. 62. À Secretaria Especial do Esporte compete: Ver tópico (1 documento)

I - assessorar o Ministro na supervisão e coordenação da política nacional de desenvolvimento da prática dos esportes; Ver tópico (1 documento)

II - promover o estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades esportivas; Ver tópico

III - promover o intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros, destinados à promoção do esporte; e Ver tópico

IV - assessorar o Ministro no planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo aos esportes e de ações de democratização da prática esportiva e de inclusão social por intermédio do esporte. Ver tópico

Art. 63. À Diretoria de Projetos compete assessorar ao Secretário Especial do Esporte na supervisão dos trabalhos desempenhados pelos órgãos específicos singulares da Secretaria especial, tendo como atribuições prioritárias: Ver tópico

I - definir, junto às áreas competentes, matérias e questões pertinentes ao planejamento institucional e governamental da Secretaria especial; Ver tópico

II - examinar e elaborar atos regulamentares e administrativos; Ver tópico

III - coordenar o planejamento e a execução das diretrizes e políticas de integração das ações governamentais no âmbito da Secretaria especial; Ver tópico

IV - subsidiar e orientar as unidades da Secretaria especial para a gestão integrada de programas e projetos intersetoriais; Ver tópico

V - propor, elaborar e coordenar projetos especiais, assim determinados pelo Secretário Especial; Ver tópico

VI - planejar, coordenar e supervisionar, em articulação com a Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, as ações que envolvem a elaboração e a implantação de programas e projetos da área de esporte desenvolvidos por intermédio de cooperação ou assistência de organismos internacionais; e Ver tópico

VII - identificar novas fontes de financiamento para os programas e articular com outros órgãos e instituições públicas governamentais e não-governamentais para a execução de projetos relacionados ao esporte. Ver tópico

Art 64. Ao Departamento de Incentivo e Fomento ao Esporte compete: Ver tópico

I - acompanhar e monitorar os resultados obtidos nos projetos esportivos e paraesportivos financiados mediante incentivos fiscais previstos na Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 - Lei de Incentivo ao Esporte; Ver tópico

II - apreciar a documentação apresentada nos projetos esportivos e paraesportivos financiados mediante incentivos fiscais previstos na Lei de Incentivo ao Esporte; Ver tópico

III - submeter os projetos previamente cadastrados a avaliação e aprovação da Comissão Técnica de que trata o art. 4º da Lei de Incentivo ao Esporte; Ver tópico

IV - estimular confederações, federações e outras entidades de caráter esportivo no aproveitamento dos incentivos fiscais ao esporte; Ver tópico

V - elaborar estudos e pesquisas sobre fomento e incentivo ao esporte; Ver tópico

VI - zelar pelo cumprimento da legislação esportiva; Ver tópico

VII - executar os procedimentos técnicos e administrativos necessários ao cumprimento do disposto na Lei de Incentivo ao Esporte; e Ver tópico

VIII - prestar suporte técnico e administrativo à Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte. Ver tópico

Art. 65. À Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social compete: Ver tópico (2 documentos)

I - elaborar proposições para compor a política e o Plano Nacional de Esporte; Ver tópico (2 documentos)

II - coordenar, formular e implementar políticas relativas ao esporte educacional, desenvolvendo a gestão de planejamento, a avaliação e controle de programas, projetos e ações; Ver tópico (2 documentos)

III - implantar as diretrizes relativas ao Plano Nacional de Esporte e aos Programas Esportivos Educacionais, de Lazer e de Inclusão Social; Ver tópico

IV - planejar, supervisionar, coordenar e elaborar estudos compreendendo: Ver tópico (2 documentos)

a) o desenvolvimento das políticas, programas e projetos esportivo-educacionais, de lazer e de inclusão social; Ver tópico

b) a execução das ações de produção de materiais esportivos em âmbito nacional; e Ver tópico

c) a execução das ações de promoção de eventos; Ver tópico

V - zelar pelo cumprimento da legislação esportiva; Ver tópico

VI - prestar cooperação técnica e assistência financeira supletiva a outros órgãos da administração pública federal, Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades não governamentais sem fins lucrativos; Ver tópico

VII - manter intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e com governos estrangeiros, para o desenvolvimento dos programas sociais esportivos e de lazer; Ver tópico

VIII - articular-se com outros órgãos da administração pública federal, tendo em vista a execução de ações integradas na área dos programas sociais esportivos e de lazer; Ver tópico (2 documentos)

IX - planejar, coordenar e acompanhar estudos com as universidades e outras instituições correlatas com vistas à obtenção de novas tecnologias destinadas ao desenvolvimento do esporte educacional, escolar, recreativo e de lazer para a inclusão social; Ver tópico

X - articular-se com os demais entes da federação para implementar política de esporte nas escolas; e Ver tópico (2 documentos)

XI - apoiar a realização das competições escolares e universitárias previstas no calendário oficial e promover eventos e capacitação de pessoas para o esporte escolar. Ver tópico

Art. 66. Ao Departamento de Desenvolvimento e Acompanhamento de Políticas e Programas Intersetoriais de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social compete: Ver tópico

I - subsidiar a formulação e implementação dos programas, dos projetos e ações destinados ao desenvolvimento do desporto educacional, do lazer e da inclusão social; Ver tópico

II - promover estudos sobre os programas, projetos e ações governamentais, visando à integração das políticas intersetoriais de esporte com as de educação, saúde, trabalho, segurança pública, direitos humanos, infraestrutura, ação social, entre outras; Ver tópico

III - propor instrumentos de articulação das políticas, programas, e projetos esportivos e de lazer com as políticas e programas educacionais; Ver tópico

IV - promover eventos e estruturar processo de formação e capacitação de pessoas para os programas esportivos, sociais e de lazer; Ver tópico

V - efetuar a avaliação acompanhamento pedagógico, dos programas, projetos e ações. Ver tópico

VI - acompanhar e avaliar pedagogicamente os programas, projetos e ações, construindo indicadores e instrumentos de registro para o aperfeiçoamento administrativo e pedagógico; Ver tópico

VII - elaborar estudos e pesquisas para orientar as práticas esportivas, incluindo pessoas com deficiência que favoreçam o desenvolvimento dos programas sociais de esporte e lazer e a promoção da qualidade de vida da população, fomentando a produção do conhecimento na área; e Ver tópico

VIII - estabelecer parcerias com instituições de ensino e de pesquisa para criar e implementar políticas, programas, projetos, ações tecnologias voltadas ao desenvolvimento do esporte e do lazer como instrumento de educação, saúde e inclusão social. Ver tópico

Parágrafo único. As políticas, programas, projetos e ações destinam-se ao atendimento de crianças, jovens, adultos e idosos, incluindo povos indígenas, comunidades tradicionais e pessoas com deficiência, de acordo com as atividades a serem desenvolvidas em cada caso. Ver tópico

Art. 67. Ao Departamento de Gestão de Programas de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social compete: Ver tópico

I - planejar, desenvolver e acompanhar o processo de seleção de propostas e de formalização de convênios, contratos de repasse e termos de cooperação para a execução dos programas, projetos e ações governamentais; Ver tópico

II - articular ações necessárias para estruturar a implementação dos programas, projetos e ações governamentais; Ver tópico

III - coordenar e monitorar a execução dos convênios e parcerias com vistas a subsidiar a análise técnica da prestação de contas; Ver tópico

IV - acompanhar a execução orçamentária e financeira dos programas, projeto e ações, em articulação com o Departamento de Gestão Interna, para subsidiar a tomada de decisão; e Ver tópico

V - articular os sistemas de monitoramento e avaliação dos programas de que trata esse Departamento, com os sistemas estruturados existentes no governo federal. Ver tópico

Art. 68. À Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento compete: Ver tópico

I - elaborar proposições para compor o Plano Nacional de Esporte; Ver tópico

II - implantar as diretrizes relativas ao Plano Nacional do Esporte e aos programas de desenvolvimento do esporte de alto rendimento; Ver tópico

III - elaborar estudos, planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento do esporte e do futebol e a execução das ações de promoção de eventos; Ver tópico

IV - zelar pelo cumprimento da legislação esportiva; Ver tópico

V - prestar cooperação técnica e assistência financeira supletiva a outros órgãos da administração pública federal, Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades não-governamentais sem fins lucrativos; Ver tópico

VI - manter intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e com governos estrangeiros, em prol do desenvolvimento do esporte de alto rendimento; Ver tópico

VII - articular-se com outros órgãos públicos para a execução de ações integradas nas áreas do esporte de alto rendimento e do futebol; Ver tópico

VIII - coordenar, formular e implementar a política relativa aos esportes voltados para competição, desenvolvendo planejamento, avaliação e controle de programas, projetos e ações; Ver tópico

IX - planejar, desenvolver, acompanhar e monitorar as ações governamentais no âmbito do futebol profissional e amador de alto rendimento; Ver tópico

X - zelar pelo cumprimento da legislação esportiva e do Estatuto de Defesa do Torcedor; Ver tópico

XI - aplicar as multas instituídas em norma editada com fundamento na competência prevista no art. 37, § 2º, da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 ; Ver tópico

XII - orientar e supervisionar as atividades relacionadas ao futebol profissional de alto rendimento e à defesa dos direitos do torcedor; Ver tópico

XIII - promover e efetuar estudos e reuniões sobre o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT; e Ver tópico

XIV - prestar apoio e assessoramento técnico à Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT. Ver tópico

Art. 69. Ao Departamento de Esporte de Base e de Alto Rendimento compete: Ver tópico

I - subsidiar a formulação, implementação e avaliação dos programas, projetos e ações destinados ao esporte de base e ao esporte de alto rendimento; Ver tópico

II - promover a capacitação de técnicos e árbitros com formação em esporte e para-esporte de alto rendimento; Ver tópico

III - apoiar a realização das competições previstas nos calendários oficiais das entidades esportivas; Ver tópico

IV - promover a cooperação nacional e internacional que vise ao desenvolvimento do esporte de base e de alto rendimento para atletas; Ver tópico

V - coordenar e acompanhar as atividades de controle e fiscalização de convênios e parcerias; Ver tópico

VI - apoiar os atletas e técnicos por meio de incentivos oficiais ou de patrocinadores; Ver tópico

VII - promover as relações institucionais com os integrantes do Sistema Nacional do Desporto; Ver tópico

VIII - coordenar as ações dos Centros de Excelência Esportiva para a elaboração de estudos, com vistas ao desenvolvimento do esporte de alto rendimento; Ver tópico

IX - promover estudos e análises sobre pleitos de aquisição de equipamentos e materiais esportivos total ou parcialmente isentos de tributação; Ver tópico

X - desenvolver estudos sobre pleitos, programas, projetos e ações; e Ver tópico

XI - manifestar-se quando ao pertencimento de uma entidade ao Sistema Nacional do Desporto. Ver tópico

Art. 70. Ao Departamento de Infraestrutura de Esporte compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar e monitorar a implantação de edificações esportivas para órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, por intermédio de transferências de recursos da União, mediante convênios, contratos de repasse e termos de execução descentralizada; Ver tópico

II - planejar, coordenar e monitorar a implantação de estruturas esportivas e paraesportivas de interesse do Ministério destinadas a competições esportivas nacionais e internacionais; Ver tópico

III - coordenar e acompanhar as atividades de controle e fiscalização dos instrumentos de repasse firmados pelo Departamento; Ver tópico

IV - coordenar, apoiar, acompanhar e avaliar, no tocante aos aspectos técnicos, planos, programas e ações destinados a infraestrutura do esporte, por meio de parcerias com entidades públicas e privadas; Ver tópico

V - colaborar na elaboração e atualização de propostas da Política Nacional de Infraestrutura de Esporte, do plano de implantação da infraestrutura de esporte e do plano de manutenção da infraestrutura de esporte; VI - coordenar, fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação de recursos de responsabilidade do Ministério em projetos de infraestrutura de esporte de entidades públicas ; Ver tópico

VI - propor normas relacionadas aos assuntos de infraestrutura do esporte, no âmbito de sua competência; e Ver tópico

VII - fomentar a promoção de intercâmbios com órgãos públicos e privados, nacionais e internacionais, para a melhoria da infraestrutura esportiva nacional. Ver tópico

Art. 71. À Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor compete: Ver tópico

I - elaborar proposições para compor a política e o Plano Nacional de Esporte; Ver tópico

II - implantar as diretrizes relativas ao Plano Nacional de Esporte; Ver tópico

III - planejar, desenvolver, acompanhar e monitorar as ações governamentais no âmbito do futebol profissional e amador de alto rendimento; Ver tópico

IV - articular-se com outros órgãos públicos com vistas à implementação de ações que fortaleçam o futebol; Ver tópico

V - planejar, coordenar, supervisionar e elaborar estudos sobre o desenvolvimento do futebol e sobre a execução das ações de promoção de eventos; Ver tópico

VI - zelar pelo cumprimento da legislação esportiva e do Estatuto de Defesa do Torcedor; Ver tópico

VII - aplicar as multas instituídas em norma editada com fundamento na competência prevista no art. 37, § 2º, da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003; Ver tópico

VIII - orientar e supervisionar as atividades relacionadas ao futebol profissional de alto rendimento e à defesa dos direitos do torcedor; Ver tópico

IX - definir as diretrizes e prioridades para as ações relacionadas ao futebol profissional na área de planejamento e na gestão de programas e projetos estratégicos do Ministério; Ver tópico

X - promover e efetuar estudos e reuniões sobre o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT; e Ver tópico

XI - prestar apoio e assessoramento técnico à Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT. Ver tópico

Art. 72. Ao Departamento de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor compete: Ver tópico

I - planejar, desenvolver e coordenar no âmbito da Secretaria as ações de implementação e avaliação dos programas, projetos e ações relacionadas ao futebol profissional e amador e ao futebol de rendimento profissional e não profissional e as relacionadas à defesa dos direitos do torcedor; Ver tópico

II - promover eventos e a capacitação de pessoas para o desenvolvimento do futebol; Ver tópico

III - zelar pelo cumprimento da legislação esportiva; Ver tópico

IV - desenvolver estudos sobre pleitos, programas, projetos e ações; Ver tópico

V - requerer informações e documentos às entidades desportivas profissionais; Ver tópico

VI - apoiar a realização das competições previstas nos calendários oficiais de entidades desportivas; Ver tópico

VII - gerir as ações destinadas à proposição de parcerias; e Ver tópico

VIII - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação. Ver tópico

Art. 73. À Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT compete: Ver tópico

I - fiscalizar o cumprimento das condições de manutenção no Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, instituído pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015 , e, em caso de descumprimento, comunicar ao órgão federal responsável para fins de exclusão do PROFUT; Ver tópico

II - normatizar o procedimento de fiscalização do cumprimento das condições previstas nos incisos II a X do caput do art. da Lei nº 13.155, de 2015; Ver tópico

III - requisitar informações e documentos às entidades desportivas profissionais; e Ver tópico

IV - elaborar e aprovar seu regimento interno. Ver tópico

Art. 74. À Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem compete: Ver tópico

I - estabelecer a política nacional de prevenção e de combate à dopagem; Ver tópico

II - coordenar nacionalmente o combate à dopagem no esporte, respeitadas as diretrizes estabelecidas pelo CNE; Ver tópico

III - conduzir as operações de controle de dopagem, a gestão de resultados, as investigações e outras atividades relacionadas à antidopagem, respeitadas as atribuições de entidades internacionais previstas no Código Mundial de Antidopagem; Ver tópico

IV - expedir autorizações de uso terapêutico, respeitadas as atribuições de entidades internacionais previstas no Código Mundial de Antidopagem; Ver tópico

V - certificar e identificar profissionais, órgãos e entidades para atuar no controle de dopagem; Ver tópico

VI - editar resoluções sobre os procedimentos técnicos de controle de dopagem, observadas as normas previstas no Código Mundial Antidopagem e a legislação correlata; Ver tópico

VII - manter interlocução com os organismos internacionais envolvidos com matérias relacionadas à antidopagem, respeitadas as competências dos demais órgãos da União; Ver tópico

VIII - divulgar e adotar padrões internacionais relacionados aos procedimentos de controle de dopagem e à lista de substâncias e métodos proibidos no esporte, editada pela Agência Mundial Antidopagem; Ver tópico

IX - informar à Justiça Desportiva Antidopagem as violações às regras antidopagem e participar do processo na qualidade de fiscal da legislação antidopagem; Ver tópico

X - desenvolver ações de inteligência para organização das missões de controle de dopagem em competição e fora dela; Ver tópico

XI - investigar as denúncias que lhe forem enviadas, a fim de combater a dopagem esportiva no País; e Ver tópico

XII - implementar políticas de educação e informação no combate à dopagem. Ver tópico

Art. 75. À Diretoria-Executiva compete: Ver tópico

I - acompanhar as relações institucionais com as Entidades de Administração Esportiva de modalidades dos Programas Olímpico e Paralímpico e entidades de administração esportiva das modalidades que não integram os programas Olímpico e Paralímpico; Ver tópico

II - apoiar a interlocução entre a Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem e a Agência Mundial Antidopagem quanto às questões de conformidade; Ver tópico

III - receber, avaliar e dar encaminhamento às demandas dos comitês e das entidades esportivas nacionais e internacionais; Ver tópico

IV - acompanhar o desenvolvimento de projetos de cooperação técnica e científica com as entidades esportivas nacionais e internacionais, públicas e privadas, no combate à dopagem, com o objetivo de cumprir a Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes e as normas técnicas de controle de dopagem; Ver tópico

V - fiscalizar os procedimentos de controle de dopagem em âmbito nacional, em conformidade com o Código Mundial Antidopagem; Ver tópico

VI - realizar a gestão de resultados das violações às regras de dopagem previstas no Código Mundial Antidopagem e na legislação correlata; e Ver tópico

VII - encaminhar ao Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem as conclusões da gestão de resultados das violações às regras de dopagem e participar do processo na qualidade de fiscal da legislação antidopagem. Ver tópico

Art. 76. À Diretoria Técnica compete: Ver tópico

I - promover, desenvolver e expandir a cultura antidopagem no País; Ver tópico

II - manter atualizada a lista de substâncias e de métodos proibidos, conforme as diretrizes expedidas pelo CNE, bem como os Padrões Internacionais desenvolvidos pela Agência Mundial Antidopagem; Ver tópico

III - realizar estudos, elaborar propostas e desenvolver programas de educação e de cultura antidopagem da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem; Ver tópico

IV - coordenar, em colaboração com as entidades responsáveis pelo sistema educativo e da área do esporte, programas pedagógicos e campanhas de informação e educação com a finalidade de sensibilizar os praticantes esportivos, o pessoal de apoio e os jovens em relação aos perigos e à deslealdade da dopagem; Ver tópico

V - planejar e desenvolver programas e projetos de controle à dopagem, em conjunto com órgãos e entidades, públicos e privados, ligados à educação e à cultura; Ver tópico

VI - planejar, implementar e monitorar programas de educação sobre prevenção à dopagem; Ver tópico

VII - desenvolver e apoiar programas e projetos de formação antidopagem de organizações nacionais e internacionais, públicas e privadas, envolvidas com o assunto; Ver tópico

VIII - estimular pesquisas científicas destinadas ao controle de dopagem; Ver tópico

IX - garantir a elaboração, atualização e cumprimento do Programa Nacional Antidopagem por meio de ações de controle e de dissuasão da dopagem e da fraude esportiva, conforme as regras estabelecidas pela Agência Mundial Antidopagem, os protocolos e os compromissos assumidos pelo País; Ver tópico

X - administrar, no âmbito da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem, a utilização do Sistema de Administração e Gerenciamento da Antidopagem - Adams; Ver tópico

XI - assegurar a aplicação do Código Mundial Antidopagem, Padrões Internacionais e Procedimentos Técnicos estabelecidos pela Agência Mundial Antidopagem nas ações de controle antidopagem realizadas pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem; Ver tópico

XII - coordenar os programas de formação, certificação e avaliação dos agentes e entidades de controle de dopagem; Ver tópico

XIII - atuar, em conjunto com a Diretoria-Executiva, na elaboração de laudos técnico-científicos referentes à gestão de resultados; Ver tópico

XIV - coletar os dados necessários e garantir o cumprimento do Plano de Distribuição de Testes anual da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem; e Ver tópico

XV - acompanhar a execução das atividades de inteligência e investigação técnica e científica em cooperação com as entidades esportivas nacionais e internacionais, públicas e privadas, para o cumprimento da Convenção Internacional contra a Dopagem no Esporte e as normas técnicas de Controle de Dopagem. Ver tópico

Art. 77. À Secretaria Especial da Cultura: Ver tópico

I - assessorar o Ministro na supervisão e coordenação: Ver tópico

a) da Política Nacional de Cultura; Ver tópico

b) do Programa Nacional de Cultura; Ver tópico

c) da Política Nacional de Cultura Viva; Ver tópico

d) do Programa de Incentivo à Leitura; Ver tópico

e) da Política Pública do Setor Audiovisual e seus programas de apoio, instituídos pela MP 2.228-1 de 06 de setembro de 2001; Ver tópico

f) do Programa Nacional de Apoio à Cultura, instituído pela Lei Rouanet; e Ver tópico

g) do Programa de Cultura do Trabalhador; Ver tópico

II- assessorar o Ministro na formulação de políticas, programas, projetos e ações que promovam a cidadania por meio da cultura, a economia criativa brasileira, o acesso aos bens culturais e a proteção dos direitos autorais; e Ver tópico

III - assessorar o Ministro na supervisão das Entidades Vinculadas ao setor cultural. Ver tópico

Art. 78. À Secretaria da Diversidade Cultural compete: Ver tópico (14 documentos)

I - articular, implementar, fomentar e orientar políticas, programas, projetos e ações para promoção da cidadania e da diversidade cultural brasileira; Ver tópico

II - promover a intersetorialidade das políticas culturais para o desenvolvimento, a inclusão social e o reconhecimento dos direitos culturais de grupos e etnias vulneráveis, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; Ver tópico

III - gerir a Política Nacional de Cultura Viva, instituída pela Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014 , e os demais programas de fomento às atividades de incentivo à diversidade e ao intercâmbio e a participação, o controle social e a gestão participativa de programas, projetos e ações culturais que visem à promoção da cidadania e que venham a ser assumidos pelo Ministério; Ver tópico

IV - gerir o Sistema Nacional de Cultura, promover a articulação federativa e integrar políticas, programas, projetos e ações culturais executadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, com a participação da sociedade; Ver tópico

V - supervisionar, monitorar e avaliar a implementação do Plano Nacional da Cultura; Ver tópico

VI - coordenar a realização de atividades do CNPC; Ver tópico

VII - subsidiar e gerenciar a execução e a avaliação das políticas culturais; e Ver tópico

VIII - planejar e desenvolver ações relativas à celebração, ao acompanhamento e à prestação de contas de instrumentos de parceria e congêneres que envolvam ou não a transferência de recursos do Orçamento Geral da União, no âmbito da sua área de atuação. Ver tópico

Art. 79. Ao Departamento do Sistema Nacional de Cultura compete: Ver tópico

I - coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar a implementação e o funcionamento do Sistema Nacional de Cultura; Ver tópico

II - coordenar, monitorar e avaliar o Plano Nacional de Cultura; Ver tópico

III - coordenar as atividades e o funcionamento do CNPC; e Ver tópico

IV - subsidiar a formulação, a implementação, o desenvolvimento e a avaliação das políticas culturais do Ministério e das suas entidades vinculadas. Ver tópico

Art. 80. Ao Departamento de Promoção da Diversidade Cultural compete: Ver tópico

I - formular, subsidiar, implementar, monitorar e avaliar os programas, os projetos e as ações de articulação, proteção e promoção da cidadania, da diversidade cultural e do reconhecimento dos direitos culturais; Ver tópico

II - incentivar, fomentar e supervisionar parcerias para a articulação e a integração de redes colaborativas, o intercâmbio e a promoção da diversidade cultural e da cidadania; Ver tópico

III - planejar e desenvolver ações que estimulem a convivência e o diálogo entre grupos e etnias vulneráveis, a prática da interculturalidade, a proteção, o reconhecimento e o respeito aos direitos individuais e coletivos e à diversidade cultural; Ver tópico

IV - implementar, supervisionar, monitorar e avaliar as ações da Política Nacional de Cultura Viva, instituída pela Lei nº 13.018, de 2014 , e dos demais programas de fomento às atividades de incentivo à diversidade e ao intercâmbio e a participação, o controle social e a gestão participativa de programas, projetos e ações culturais que visem à promoção da cidadania e que venham a ser assumidos no âmbito da Secretaria da Diversidade Cultural; e Ver tópico

V - propor, formular e acompanhar políticas de cultura educacionais e de acessibilidade e inclusão. Ver tópico

Art. 81. À Secretaria do Audiovisual compete: Ver tópico (17 documentos)

I - propor, elaborar e supervisionar, ressalvadas as competências do Conselho Superior do Cinema, a política pública para o setor audiovisual com supervisão, monitoramento e avaliação de sua execução; Ver tópico

II - propor, elaborar, acompanhar e avaliar o cumprimento do Plano de Diretrizes e Metas do Audiovisual; Ver tópico

III - propor as diretrizes, supervisionar e avaliar a execução do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Brasileiro, do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro e do Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Infraestrutura do Cinema e do Audiovisual, instituídos pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001 ; Ver tópico

IV - fiscalizar a execução do contrato de gestão entre o Ministério e a Ancine; Ver tópico

V - formular políticas, diretrizes, metas e ações para formação e capacitação audiovisual, para inovação, cultura digital e novas mídias, e para preservação, salvaguarda, difusão e acesso do patrimônio material e imaterial do cinema e do audiovisual nacional, respeitadas as diretrizes da Política Nacional do Cinema e do Audiovisual e do Plano Nacional de Cultura; Ver tópico

VI - coordenar, supervisionar e analisar a execução e aprovar a prestação de contas das ações, dos programas e dos projetos financiados com recursos incentivados, de que trata o art. 2º do Decreto nº 4.456, de 4 de novembro de 2002 ; Ver tópico

VII - promover a participação de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras em festivais; Ver tópico

VIII - acompanhar e apoiar a elaboração de acordos, tratados e convenções internacionais sobre audiovisual e cinema e orientar ações para a sua aplicação, em cooperação com o Departamento de Assuntos Internacionais; Ver tópico

IX - apoiar ações para intensificar o intercâmbio audiovisual e cinematográfico com outros países, em cooperação com o Departamento de Assuntos Internacionais; Ver tópico

X - planejar, promover e coordenar ações de acesso, para os mais diversos públicos, às obras cinematográficas e audiovisuais brasileiras; Ver tópico

XI - planejar, promover e coordenar ações de preservação e de difusão da memória cinematográfica e audiovisual brasileira, para garantir a salvaguarda do patrimônio audiovisual nacional; Ver tópico

XII - planejar, promover e coordenar ações para a pesquisa, a formação e a qualificação profissional audiovisual; Ver tópico

XIII - participar de eventos internacionais relativos às atividades cinematográficas e audiovisuais, em cooperação com o Departamento de Assuntos Internacionais; Ver tópico

XIV - orientar, monitorar e supervisionar ações da Cinemateca Brasileira e do Centro Técnico Audiovisual, e definir diretrizes, metas e ações para a salvaguarda dos seus patrimônios físicos e dos acervos cinematográficos e audiovisuais; Ver tópico

XV - planejar, promover e coordenar ações para a produção, a programação e o acesso de conteúdos audiovisuais para plataformas digitais e outras tecnologias disponíveis; Ver tópico

XVI - planejar e desenvolver ações relativas à celebração, ao acompanhamento e à prestação de contas de convênios, acordos e outros instrumentos congêneres que envolvam tanto a transferência de recursos do Orçamento Geral da União, quanto os recursos referentes à renúncia fiscal, no âmbito da sua área de atuação; e Ver tópico

XVII - propor ao Ministro de Estado políticas e programas interministeriais, nos âmbitos federal, distrital, estadual e municipal, para o desenvolvimento do audiovisual no País. Ver tópico

Art. 82. Ao Departamento de Políticas Audiovisuais compete: Ver tópico

I - elaborar estudos e planos setoriais de diretrizes e metas para políticas audiovisuais, com base no Plano Nacional de Cultura e nas recomendações do Conselho Superior do Cinema; Ver tópico

II - formular, executar e acompanhar programas de fomento audiovisual, incluídos o desenvolvimento de processos e projetos de inovação, divulgação e formação; Ver tópico

III - acompanhar pesquisas, estudos e marcos regulatórios sobre política audiovisual; Ver tópico

IV - propor e implementar mecanismos de promoção e divulgação do audiovisual brasileiro no exterior, em cooperação com o Departamento de Assuntos Internacionais; Ver tópico

V - propor e implementar mecanismos de acompanhamento das ações da Secretaria do Audiovisual, da Cinemateca Brasileira e do Centro Técnico Audiovisual; Ver tópico

VI - planejar e supervisionar atividades relativas a recepção, formalização, conformidade legal e documental, controle, acompanhamento e fiscalização dos convênios, dos acordos e de outros instrumentos congêneres implementados quanto ao seu objeto, à sua execução e aos seus resultados; e Ver tópico

VII - acompanhar a execução de ações relativas às atividades cinematográficas e audiovisuais previstas no art. do Decreto nº 4.456, de 2002. Ver tópico

Art. 83. À Secretaria da Economia Criativa compete: Ver tópico (7 documentos)

I - propor, conduzir e subsidiar a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação de planos e políticas públicas para o fortalecimento da dimensão econômica da cultura brasileira; Ver tópico

II - planejar, promover, implementar e gerir ações necessárias ao desenvolvimento da economia criativa brasileira; Ver tópico

III - articular com órgãos públicos federais, distritais, estaduais e municipais a inserção da temática da economia criativa nos seus âmbitos de atuação; Ver tópico

IV - subsidiar as demais unidades do Ministério e das suas entidades vinculadas no processo de formulação das políticas públicas relacionadas com a economia criativa brasileira; Ver tópico

V - articular e propor a criação e a adequação de mecanismos direcionados à consolidação institucional de marcos legais no campo da economia criativa; Ver tópico

VI - planejar, propor, formular e implementar ferramentas, modelos de negócios e tecnologias socioeconômicas, isoladamente ou em parceria com organismos públicos ou privados, para impulsionar a competitividade, a inovação, a sustentabilidade e a internacionalização dos setores econômico-culturais; Ver tópico

VII - planejar, propor, formular e apoiar ações destinadas à formação de profissionais e empreendedores do campo cultural e à qualificação de empreendimentos dos setores produtivos da cultura; Ver tópico

VIII - subsidiar ações para promover bens e serviços criativos brasileiros em eventos nacionais e internacionais, em articulação com as demais unidades do Ministério e com outros órgãos e entidades da administração pública nas esferas federal, estadual, distrital e municipal; Ver tópico

IX - acompanhar e apoiar a elaboração de tratados e convenções internacionais sobre economia criativa e ações de intercâmbio técnico, em conjunto com o Departamento de Assuntos Internacionais e em articulação com outros órgãos e organismos públicos e privados; Ver tópico

X - criar mecanismos de consolidação institucional de medidas e instrumentos de regulação e incentivo da economia criativa; Ver tópico

XI - formular políticas e diretrizes destinadas à produção e ao acesso amplo ao livro e à leitura e às atividades relacionadas com a promoção e a difusão do livro; Ver tópico

XII - fomentar o Programa Nacional de Incentivo à Leitura, instituído pelo Decreto nº 519, de 13 de maio de 1992 , a implementação do Plano Nacional de Livro e Leitura e coordenar o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas, instituído pelo Decreto nº 520, de 13 de maio de 1992 ; e Ver tópico

XIII - planejar e desenvolver ações relativas à celebração, ao acompanhamento e à prestação de contas de convênios, acordos e outros instrumentos congêneres, inclusive aqueles que envolvam a transferência de recursos financeiros, no âmbito de sua área de atuação. Ver tópico

Art. 84. Ao Departamento de Empreendedorismo Cultural compete: Ver tópico

I - propor, implementar, articular e apoiar programas e ações que fomentem o desenvolvimento, a sustentabilidade, a inovação, a competitividade e a internacionalização de empreendimentos e empreendedores culturais; Ver tópico

II - propor, articular e acompanhar a criação e a adequação de marcos legais que aprimorem o ambiente de negócios para os setores que compõem a economia criativa; Ver tópico

III - articular, conduzir, coordenar e apoiar tecnicamente o mapeamento e o monitoramento das cadeias produtivas da economia criativa, com vistas a identificar vocações, vulnerabilidades, oportunidades e desafios ao seu desenvolvimento e ao acesso ao mercado nacional e internacional; Ver tópico

IV - propor, desenvolver e apoiar programas de formação e qualificação para o desenvolvimento de competências técnicas e de gestão de empreendimentos econômico-culturais destinados a empreendedores e profissionais das cadeias produtivas da economia criativa; Ver tópico

V - apoiar e articular ações com vistas ao fortalecimento de plataformas de negócios de bens e serviços culturais brasileiros, a fim de contribuir para o posicionamento do País como centro de negócios culturais relevante; Ver tópico

VI - articular, propor e promover debates acerca da formulação e da implementação de políticas públicas para a economia criativa; Ver tópico

VII - estabelecer diálogo e cooperação com as demais unidades do Ministério, da administração pública e da sociedade civil, a fim de atuar de forma convergente e complementar nos temas de competência compartilhada, com vistas a otimizar esforços e recursos; Ver tópico

VIII - realizar e apoiar a promoção comercial de bens e serviços culturais no mercado nacional e internacional, por meio de estratégia coordenada e convergente, com outros órgãos e entidades da administração pública e da sociedade civil; Ver tópico

IX - planejar e supervisionar atividades relativas a recepção, formalização, conformidade legal e documental, controle, acompanhamento e fiscalização dos convênios, dos acordos e de outros instrumentos congêneres implementados quanto ao seu objeto, à sua execução e aos seus resultados; Ver tópico

X - estimular e promover a convergência e a cooperação entre os setores, os profissionais e os empreendedores da economia criativa, de modo a fortalecer a dimensão econômica da cultura criativa brasileira; e Ver tópico

XI - coordenar, propor e analisar, em articulação com as áreas diretamente envolvidas, proposições legislativas relacionadas com a economia criativa, com o objetivo de instituir marcos legais sobre a política nacional de economia e cultura. Ver tópico

Art. 85. Ao Departamento de Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas compete: Ver tópico

I - consolidar o Plano Nacional de Livro e Leitura no âmbito do Ministério e de forma articulada com o Ministério de Educação; Ver tópico

II - elaborar e monitorar programas, projetos e ações do Ministério que integram o Plano Nacional de Livro e Leitura; Ver tópico

III - implementar as atividades relacionadas com a promoção e a difusão do livro e incentivar a criação literária nacional, no País e no exterior, em colaboração com instituições que tenham essa finalidade; Ver tópico

IV - formular, articular e implementar ações que promovam a democratização do acesso ao livro e à leitura; Ver tópico

V - subsidiar tecnicamente a formulação e a implementação de planos estaduais, distrital e municipais de livro e leitura, em articulação com os órgãos responsáveis pela coordenação da implementação e do monitoramento do Plano Nacional de Cultura e do Sistema Nacional de Cultura; Ver tópico

VI - subsidiar a formulação de políticas, programas, projetos e ações que promovam o acesso, a difusão, a produção, a fruição do livro e da leitura e o fortalecimento de suas cadeias criativa, produtiva e mediadora; Ver tópico

VII - implementar e fomentar, em conjunto com os demais órgãos competentes, ações e projetos sociais de leitura; Ver tópico

VIII - formular e implementar políticas, programas, projetos e ações de criação e de fortalecimento de bibliotecas públicas e de espaços de leitura; Ver tópico

IX - organizar, e divulgar diretrizes nacionais e internacionais e formular diretrizes específicas para as bibliotecas públicas no País; Ver tópico

X - promover a literatura brasileira e fomentar processos de criação, difusão, circulação e intercâmbio literário no País e no exterior; Ver tópico

XI - organizar a participação institucional do Ministério em feiras de livro e eventos literários no País e, em cooperação com o Departamento de Assuntos Internacionais, no exterior; Ver tópico

XII - realizar e promover, em conjunto com o Departamento de Empreendedorismo Cultural, coleta de dados, mapeamentos, estudos e pesquisas modelos e sistemas públicos de financiamento e fomento às políticas de livro, leitura, literatura e bibliotecas públicas; Ver tópico

XIII - articular com as demais unidades do Ministério, com as suas entidades vinculadas e com os órgãos afins da administração pública federal políticas transversais de livro, leitura, literatura e bibliotecas; Ver tópico

XIV - planejar e supervisionar atividades relativas a recepção, formalização, conformidade legal e documental, controle, acompanhamento e fiscalização dos convênios, dos acordos e de outros instrumentos congêneres implementados quanto ao seu objeto, à sua execução e aos seus resultados; Ver tópico

XV - coordenar, orientar e apoiar o Programa Nacional de Incentivo à Leitura, de que trata o Decreto nº 519, de 1992 ; Ver tópico

XVI - coordenar o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas, de que trata o Decreto nº 520, de 1992 ; e Ver tópico

XVII - coordenar a Biblioteca Demonstrativa Maria da Conceição Moreira Salles. Ver tópico

Art. 86. À Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura compete: Ver tópico

I - formular diretrizes e dar publicidade aos critérios de alocação e de uso dos mecanismos de fomento e incentivo à cultura e do Fundo Nacional de Cultura, em conjunto com as demais unidades do Ministério; Ver tópico

II - gerir mecanismos de fomento e incentivo para programas e projetos culturais; Ver tópico

III - planejar, coordenar e supervisionar a operacionalização do Programa Nacional de Apoio à Cultura, com o apoio dos Escritórios Regionais e das entidades vinculadas ao Ministério; Ver tópico

IV - planejar, coordenar, controlar e avaliar as ações de análise, aprovação, acompanhamento, avaliação e prestação de contas dos projetos culturais; Ver tópico

V - assistir técnica e administrativamente a CNIC e a CFNC; Ver tópico

VI - gerir o Programa de Cultura do Trabalhador, instituído pela Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012 ; Ver tópico

VII - assistir tecnicamente os agentes culturais públicos e privados, as empresas e os gestores culturais, para assegurar o acesso aos mecanismos de fomento e de incentivo e para aprimorar a gestão de programas e projetos viabilizados no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Cultura; e Ver tópico

VIII - gerir ações relativas à celebração, ao acompanhamento e à prestação de contas de convênios, acordos e outros instrumentos congêneres que envolvam a transferência de recursos do Orçamento Geral da União, no âmbito da sua área de atuação. Ver tópico

Art. 87. Ao Departamento de Fomento Indireto compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar e executar as atividades relativas a recepção, análise, admissibilidade, acompanhamento, controle, fiscalização, avaliação e prestação de contas de projetos culturais de incentivos fiscais; Ver tópico

II - autorizar, acompanhar e controlar a execução financeira de projetos culturais de incentivos fiscais aprovados; Ver tópico

III - acompanhar o processo de abertura de contas correntes, controlar saldos e realizar as transferências de recursos de projetos culturais de incentivos fiscais; Ver tópico

IV - acompanhar a execução dos programas e dos projetos culturais de incentivos fiscais aprovados; Ver tópico

V - elaborar e divulgar relatórios de avaliação dos resultados dos projetos culturais de incentivos fiscais; Ver tópico

VI - planejar, coordenar e acompanhar, técnica e administrativamente, os trabalhos da CNIC; Ver tópico

VII - elaborar e submeter às instâncias competentes os editais dos processos seletivos dos programas e dos projetos incentivados; e Ver tópico

VIII - planejar, coordenar e acompanhar ações implementadas para atender os proponentes de projetos incentivados. Ver tópico

Art. 88. Ao Departamento de Fomento Direto compete: Ver tópico

I - elaborar e submeter às instâncias competentes os editais dos processos seletivos dos programas de convênios e de outros instrumentos de repasse de recursos; Ver tópico

II - planejar e supervisionar atividades relativas a recepção, formalização, conformidade legal e documental, controle, acompanhamento e fiscalização dos convênios, dos acordos e de outros instrumentos congêneres implementados quanto ao seu objeto, à sua execução e aos seus resultados; Ver tópico

III - planejar, coordenar e acompanhar, técnica e administrativamente, os trabalhos da CFNC; Ver tópico

IV - elaborar e divulgar relatórios de avaliação dos resultados dos projetos culturais de convênios e de outros instrumentos de repasse de recursos; e Ver tópico

V - planejar, coordenar e executar atividades relativas ao Programa de Cultura do Trabalhador. Ver tópico

Art. 89. À Secretaria de Difusão e Infraestrutura Cultural compete: Ver tópico

I - formular diretrizes e metas de infraestrutura cultural em articulação com órgãos, entidades e instituições públicas e privadas; Ver tópico

II - planejar e desenvolver ações de infraestrutura cultural junto a parceiros públicos e privados; Ver tópico

III - planejar e orientar a implantação de equipamentos culturais em espaços públicos destinados a integrar ações de acesso à cultura e de promoção à cidadania; Ver tópico

IV - definir estratégias de promoção do acesso da população à produção cultural local e regional; Ver tópico

V - fomentar a associação das atividades culturais a outras atividades econômicas; e Ver tópico

VI - planejar e desenvolver ações relativas à celebração, ao acompanhamento e à prestação de contas de convênios, acordos e outros instrumentos congêneres que envolvam a transferência de recursos do Orçamento Geral da União, no âmbito de sua área de atuação. Ver tópico

Art. 90. Ao Departamento de Desenvolvimento, Análise, Gestão e Monitoramento compete: Ver tópico

I - elaborar projetos estratégicos e planos de ação para a implantação de equipamentos culturais e monitorar sua execução; Ver tópico

II - desenvolver modelos de projetos arquitetônicos para a implantação de equipamentos culturais; Ver tópico

III - promover a articulação entre os gestores e as comunidades beneficiárias dos equipamentos culturais; Ver tópico

IV - promover a articulação entre o Ministério e outros órgãos da administração pública para direcionamento de ações destinadas aos equipamentos culturais e aos seus territórios; Ver tópico

V - instruir gestores públicos e líderes comunitários para a execução do plano de gestão de equipamentos públicos, por meio de atendimento remoto e presencial, inclusive por meio da realização de seminários e de outros eventos de capacitação; Ver tópico

VI - articular-se e integrar ações de cooperação técnica com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para fortalecer a gestão descentralizada de programas, projetos e ações da infraestrutura cultural; Ver tópico

VII - realizar ações de capacitação, treinamento e formação de parceiros do Ministério na gestão participativa, na ocupação, na programação e no controle social dos equipamentos e dos espaços culturais; Ver tópico

VIII - planejar e supervisionar atividades relativas a recepção, formalização, conformidade legal e documental, controle, acompanhamento e fiscalização dos convênios, dos acordos e de outros instrumentos congêneres implementados quanto ao seu objeto, à sua execução e aos seus resultados; Ver tópico

IX - projetar, construir e revitalizar equipamentos culturais, por meio de obras públicas de infraestrutura física; Ver tópico

X - implantar equipamentos culturais; Ver tópico

XI - subsidiar e apoiar tecnicamente a seleção, a execução e a avaliação de projetos e obras de infraestrutura cultural; Ver tópico

XII - auxiliar na fiscalização, no acompanhamento e no monitoramento da execução física e financeira de contratos, convênios e termos de parceria de infraestrutura cultural; Ver tópico

XIII - orientar os entes federativos quanto à instrução técnica correta dos planos de trabalho das propostas de convênios, contratos e termos de parceria relativos à infraestrutura cultural; Ver tópico

XIV - coordenar a implantação de espaços públicos destinados a integrar ações de acesso à cultura e de promoção à cidadania; e Ver tópico

XV - coordenar a implantação, a adaptação e a equipagem de espaços culturais em Municípios e em regiões desprovidos desses espaços. Ver tópico

Art. 91. À Secretaria de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual compete: Ver tópico (1 documento)

I - propor, subsidiar a formulação, implementar e avaliar as políticas regulatórias, de competência do Ministério, sobre direitos autorais, conhecimentos tradicionais e expressões culturais relacionadas com a propriedade intelectual; Ver tópico

II - propor, apoiar e promover ações de proteção aos direitos autorais e de combate à pirataria e aos demais usos ilegais de obras intelectualmente protegidas; Ver tópico

III - instituir programas, propor, apoiar e promover ações de difusão à cultura de respeito aos direitos autorais, aos conhecimentos tradicionais e às expressões culturais relacionadas com a propriedade intelectual, incluídos as ações de ensino, pesquisa e capacitação profissional em direitos autorais e os seus impactos econômicos e, no que couber, os conhecimentos tradicionais e as expressões culturais relacionadas com a propriedade intelectual; Ver tópico

IV - propor, fomentar, apoiar e promover ações que incentivem novos modelos de negócios e formas alternativas de licenciamento de obras intelectualmente protegidas por direitos autorais; Ver tópico

V - propor, apoiar e promover medidas que harmonizem o acesso amplo aos bens culturais e à proteção dos direitos autorais; Ver tópico

VI - mediar conflitos entre usuários de obras intelectualmente protegidas, realizadores criativos e agentes econômicos da cadeia produtiva da economia da cultura e atuar nas hipóteses de mediação e arbitragem de que trata o art. 100-B da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, na forma prevista em regulamento específico; Ver tópico (1 documento)

VII - propor, subsidiar a elaboração e supervisionar o acompanhamento da tramitação, a avaliação e a análise do impacto regulatório de proposições legislativas e de atos normativos referentes aos direitos autorais, aos conhecimentos tradicionais e às expressões culturais, no País e no exterior, inclusive aquelas relacionadas com aspectos dos direitos autorais no âmbito do comércio de bens e serviços intelectuais e combate ao tráfico internacional de bens culturais e obras intelectualmente protegidas; Ver tópico

VIII - subsidiar o Ministro de Estado com informações e participar da representação do Ministério nas negociações, no acompanhamento da tramitação de acordos, tratados e convenções internacionais sobre direitos autorais, em cooperação com o Departamento de Assuntos Internacionais, de conhecimentos tradicionais e expressões culturais relacionadas com a propriedade intelectual, avaliar os impactos regulatórios e orientar quanto à sua internalização na ordem jurídica da República Federativa do Brasil; Ver tópico

IX - propor e supervisionar a elaboração e a aplicação de normas sobre a atividade de registro de obras intelectualmente protegidas no âmbito do Ministério e das suas entidades vinculadas, com vistas à harmonização de entendimentos, à desburocratização e à simplificação de procedimentos; Ver tópico

X - apoiar e orientar os órgãos públicos federais responsáveis pelo registro de direitos autorais, implementar e gerir o banco de dados e as informações do Sistema Brasileiro de Registro de Direitos Autorais; Ver tópico

XI - articular-se com órgãos estrangeiros congêneres, públicos ou privados, e organizações internacionais, no que tange à integração das ações de registro de obras intelectualmente protegidas; Ver tópico

XII - estimular, apoiar, promover e orientar o aperfeiçoamento de modelos de associações de gestão coletiva de direitos autorais, além de apoiar, fomentar e promover soluções e inovações tecnológicas que permitam identificar o uso de obras intelectualmente protegidas e remunerar direta ou indiretamente os seus detentores de direitos patrimoniais e preservar os direitos morais de autor; Ver tópico

XIII - supervisionar a habilitação das associações de gestão coletiva de direitos autorais para as atividades de cobrança e fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei nº 9.610, de 1998 , e na Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013 , pelas associações de gestão coletiva de direitos autorais, pelo ente arrecadador e pelos usuários; Ver tópico

XIV - supervisionar a aplicação de advertência e cancelar a habilitação das associações de gestão coletiva de direitos autorais ou do ente arrecadador que não atendam ao disposto em lei; Ver tópico

XV - propor, apoiar a criação, promover e participar de instâncias coletivas, que incluam representantes da sociedade civil, de órgãos governamentais, de outros Poderes da União, de instituições acadêmicas públicas ou privadas, especialistas nacionais ou estrangeiros, destinadas à harmonização de entendimentos quanto à aplicação das normas de direito autoral; e Ver tópico

XVI - avaliar as diretrizes e as metas da política de regulação dos direitos autorais, dos conhecimentos tradicionais e das expressões culturais relacionadas com a propriedade intelectual e aperfeiçoar a legislação correlata. Ver tópico

Art. 92. Ao Departamento de Política Regulatória compete: Ver tópico

I - subsidiar a formulação e coordenar a implementação e a avaliação das políticas, das diretrizes e das metas regulatórias de competência do Ministério, sobre direitos autorais, conhecimentos tradicionais e expressões culturais relacionadas com a propriedade intelectual, inclusive por meio da articulação com instâncias intergovernamentais que tratem de temas correlatos; Ver tópico

II - coordenar o acompanhamento da tramitação, a avaliação e a análise do impacto regulatório de proposições legislativas e atos normativos referentes aos direitos autorais, aos conhecimentos tradicionais e às expressões culturais, no País e no exterior, inclusive aquelas relacionadas com aspectos dos direitos autorais no âmbito do comércio de bens e serviços intelectuais e combate ao tráfico internacional de bens culturais e obras intelectualmente protegidas; Ver tópico

III - coordenar a participação do Ministério, por meio do Departamento de Assuntos Internacionais, das negociações de acordos, tratados e convenções internacionais sobre direitos autorais, conhecimentos tradicionais e expressões culturais relacionadas com a propriedade intelectual, acompanhar a tramitação, coordenar a avaliação dos impactos regulatórios e orientar quanto à sua internalização na ordem jurídica da República Federativa do Brasil; e Ver tópico

IV - coordenar a elaboração, em conjunto com o Departamento de Registro, Acompanhamento e Fiscalização, de normas sobre a atividade de registro de obras intelectualmente protegidas no âmbito do Ministério e das suas entidades vinculadas, com vistas à harmonização de entendimentos, à desburocratização e à simplificação de procedimentos. Ver tópico

Art. 93. Ao Departamento de Registro, Acompanhamento e Fiscalização compete: Ver tópico

I - coordenar a elaboração, em conjunto com o Departamento de Política Regulatória, de normas sobre a atividade de registro de obras intelectualmente protegidas no âmbito do Ministério e das suas entidades vinculadas, com vistas à harmonização de entendimentos, à desburocratização e à simplificação de procedimentos; Ver tópico

II - coordenar e participar de ações de proteção aos direitos autorais e de combate à pirataria e aos demais usos ilegais de obras intelectualmente protegidas; Ver tópico

III - apoiar e orientar os órgãos públicos federais responsáveis pelo registro de direitos autorais; Ver tópico

IV - desenvolver, coordenar a implementação e gerir o banco de dados e as informações do Sistema Brasileiro de Registro de Direitos Autorais, e articular-se com órgãos estrangeiros congêneres, públicos ou privados, e organizações internacionais, no que tange à integração das ações de registro de obras intelectualmente protegidas; Ver tópico

V - mediar conflitos entre usuários de obras intelectualmente protegidas, realizadores criativos e agentes econômicos da cadeia produtiva da economia da cultura e atuar nas hipóteses de mediação e arbitragem de que trata o art. 100-B da Lei nº 9.610, de 1998 , na forma prevista em regulamento específico; Ver tópico

VI - coordenar ações de estímulo, apoio, orientação e promoção sobre o aperfeiçoamento de modelos de associações de gestão coletiva de direitos autorais, além de propor e coordenar ações de fomento e promoção de soluções e inovações tecnológicas que permitam identificar o uso de obras intelectualmente protegidas e remunerar diretamente ou indiretamente os seus detentores de direitos patrimoniais e preservar os direitos morais do autor; Ver tópico

VII - habilitar associações de gestão coletiva de direitos autorais para as atividades de cobrança e fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei nº 9.610, de 1998 , e na Lei nº 12.853, de 2013 , pelas associações de gestão coletiva de direitos autorais, pelo ente arrecadador e pelos usuários; e Ver tópico

VIII - aplicar advertência e cancelar a habilitação das associações de gestão coletiva de direitos autorais ou do ente arrecadador que não atendam ao disposto em lei. Ver tópico

Seção III

Dos órgãos descentralizados

Art. 94. Aos Escritórios Regionais compete: Ver tópico

I - executar, supervisionar e monitorar, nas suas circunscrições, as ações relacionadas com as políticas públicas afetas ao Ministério; Ver tópico

II - subsidiar as demais unidades do Ministério na execução e na mensuração de políticas, programas, projetos e ações; Ver tópico

III - atender e orientar o público quanto aos serviços prestados, aos programas, aos projetos e às ações desenvolvidos pelo Ministério; e Ver tópico

IV - apoiar o monitoramento e a avaliação de prestações de contas dos convênios, dos acordos e dos instrumentos congêneres. Ver tópico

Seção IV

Dos órgãos colegiados

Art. 95. Ao CNAS, instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico. Ver tópico

Art. 96. Ao Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído pela Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001 , cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico. Ver tópico

Art. 97. Ao Conselho de Articulação dos Programas Sociais, criado pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 , cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico. Ver tópico

Art. 98. Ao Conselho Gestor Interministerial do Programa Bolsa Família, criado pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004 , cabe exercer as competências estabelecidas em regulamento específico. Ver tópico

Art. 99. Ao CNE, instituído pela Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 , cabe exercer as competências definidas em ato específico do Ministro de Estado do Esporte. Ver tópico

Art. 100. Ao CNPC cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 5.520, de 24 de agosto de 2005 . Ver tópico

Art. 101. À CNIC cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 5.761, de 27 de abril de 2006 . Ver tópico

Art. 102. À CFNC cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 5.761, de 2006 . Ver tópico

Art. 103. Ao CSC cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 4.858, de 13 de outubro de 2003 . Ver tópico

Art. 104. Ao Conselho Nacional de Economia Solidária cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 5.811, de 21 de junho de 2006. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Secretário-Executivo

Art. 105. Ao Secretário-Executivo incumbe: Ver tópico

I - supervisionar e coordenar as unidades integrantes da estrutura do Ministério; Ver tópico

II - submeter ao Ministro de Estado o plano plurianual e os planos anuais do Ministério e das suas entidades vinculadas; Ver tópico

III - supervisionar e avaliar a implementação dos projetos e das ações do Ministério; Ver tópico

IV - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; e Ver tópico

V - exercer outras funções que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

Seção II

Do Presidente da Autoridade Pública de Governança do Futebol

Art. 106. Ao Presidente da APFUT incumbem as atribuições previstas no art. do Decreto nº 8.642, de 19 de janeiro de 2016 . Ver tópico

Seção III

Dos Secretários e demais dirigentes

Art. 107. Aos Secretários, ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, ao Corregedor-geral, ao Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno, ao Chefe de Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, ao Chefe de Assessoria Especial de Comunicação Social, aos Subsecretários, aos Diretores, ao Ouvidor-Geral e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas áreas de competência. Ver tópico (1 documento)

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA:

UNIDADE

CARGO/

FUNÇÃO

DENOMINAÇÃO

DAS/FCPE/FG

7

Assessor Especial

DAS 102.5

8

Assessor

DAS 102.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

(Redação dada pelo De reto nº 10.191, de 2019)

6

Assessor Especial

DAS 102.5

(Redação dada pelo De reto nº 10.191, de 2019)

7

Assessor

DAS 102.4

(Redação dada pelo De reto nº 10.191, de 2019)

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.5

2

Assessor

DAS 102.4

8

Assessor Técnico

DAS 102.3

9

Assistente

DAS 102.2

3

Assistente Técnico

DAS 102.1

Representação Estadual no Rio de Janeiro

1

Chefe

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Agenda

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Assuntos Técnicos-Administrativos

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

3

Assistente

DAS 102.2

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Cerimonial

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

ASSESSORIA ESPECIAL PARLAMENTAR E FEDERATIVA

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente

FCPE 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

1

Assistente

DAS 102.2

Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

Coordenação

4

Coordenador

DAS 101.3

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Gestão e Controle

1

Coordenação-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Comunicação Interna

1

Coordenação-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Comunicação Cultural

1

Coordenação-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Comunicação Esportiva

1

Coordenação-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Comunicação Social

1

Coordenação-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.5

1

Assessor

DAS 102.4

Coordenador-Geral de Foros Multilaterais

1

Coordenação-Geral

DAS 101.4

Coordenador-Geral de Gestão Interna

1

Coordenação-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.5

1

Assessor Especial Adjunto

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Controle Interno I

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação-Geral de Controle Interno II

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação-Geral de Controle Interno III

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação-Geral de Controle Interno IV

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

CORREGEDORIA-GERAL

1

Corregedor-Geral

DAS 101.5

2

Corregedor-Geral Adjunto

DAS 101.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

DAS 101.5

1

Consultor Jurídico Adjunto

FCPE 101.4

6

Assessor

FCPE 102.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente

FCPE 102.2

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

FCPE 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Pessoal

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Convênios e Parcerias

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação-Geral de Assuntos Culturais

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação-Geral de Assuntos Esportivos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação-Geral de Assuntos Sociais

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

1

Secretário-Executivo Adjunto

DAS 101.6

6

Diretor de Programa

DAS 101.5

3

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor

FCPE 102.4

3

Gerente de Projeto

DAS 101.4

1

Gerente de Projeto

FCPE 101.4

Gabinete

1

Chefe

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

DIRETORIA DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

1

Diretor

DAS 101.5

1

Diretor-adjunto

DAS 101.4

Coordenação-Geral de Planejamento

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Execução

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação-Geral de Gestão Orçamentária e Financeira

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

1

Subsecretário

DAS 101.5

1

Subsecretário Adjunto

DAS 101.4

1

Assessor

DAS 102.4

3

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

2

Assessor Técnico

DAS 102.3

3

Assessor Técnico

FCPE 102.3

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

4

Chefe

DAS 101.2

7

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

2

Chefe

DAS 101.1

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Logística e Administração

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

3

Coordenador

FCPE 101.3

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Divisão

7

Chefe

DAS 101.2

6

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

3

Chefe

DAS 101.1

2

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Licitações e Contratos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

2

Assistente

FCPE 102.2

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

3

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

7

Chefe

DAS 101.2

6

Chefe

FCPE 101.2

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GOVERNANÇA

1

Subsecretário

DAS 101.5

1

Subsecretário-adjunto

FCPE 101.4

1

Assessor

DAS 102.4

2

Assessor

FCPE 102.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

2

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Contabilidade e Custos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Gerenciamento de Projetos e Processos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

2

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Governança

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

2

Coordenador

FCPE 101.3

SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

1

Subsecretário

DAS 101.5

1

Subsecretário-adjunto

FCPE 101.4

Coordenação-Geral de Sistemas

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Sustentação e Segurança

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Banco de Dados

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Governança e Administração de Recursos de TI

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

DIRETORIA DE INTEGRAÇÃO INSTITUCIONAL

1

Diretor

DAS 101.5

1

Diretor-Adjunto

FCPE 101.4

2

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação-Geral de Convergência das Políticas de Cidadania

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Integração de Recursos Organizacionais

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

OUVIDORIA-GERAL

1

Ouvidor

DAS 101.5

1

Ouvidor-Adjunto

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação-Geral da Ouvidoria

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral da Central de Relacionamento

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenador-Geral de Transparência e Acesso à Informação

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

SECRETARIA DE GESTÃO DE FUNDOS E TRANSFERÊNCIAS

1

Secretário

DAS 101.6

2

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor

FCPE 102.4

DIRETORIA-EXECUTIVA DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1

Diretor-Executivo

DAS 101.5

3

Assessor

DAS 102.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

2

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Divisão

1

Chefe

DAS 101.2

Serviço

1

Chefe

DAS 101.1

Coordenação-Geral de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

4

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de Gestão de Transferências Voluntárias

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Prestação de Contas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

3

Coordenador

DAS 101.3

Divisão

3

Chefe

DAS 101.2

Coordenação-Geral de apoio a Projetos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Assistente

1

Assistente

DAS 102.2

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

DIRETORIA DE TRANSFERÊNCIAS DO ESPORTE E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1

Diretor-Executivo

DAS 101.5

1

Assessor

FCPE 102.4

2

Assistente

DAS 102.2

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Gestão de Transferências Voluntárias

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Prestação de Contas

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de apoio a Projetos

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

DIRETORIA-EXECUTIVA DO FUNDO NACIONAL DE CULTURA

1

Diretor-Executivo

DAS 101.5

1

Assessor

FCPE 102.4

2

Assistente

DAS 102.2

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Execução Orçamentária, Financeira e Contábil

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Gestão de Transferências Voluntárias

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de Prestação de Contas

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação-Geral de apoio a Projetos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3