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17 de outubro de 2019

Decreto 9681/19 | Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019

Publicado por Presidência da Republica - 9 meses atrás

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Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE. Ver tópico (195 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, na forma dos Anexos I e II. Ver tópico (2 documentos)

Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Funções Gratificadas - FG: Ver tópico

I - da Controladoria-Geral da União para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: Ver tópico

a) dois DAS 101.4; Ver tópico

b) dois DAS 102.5; Ver tópico

c) quatro DAS 102.4; Ver tópico

d) um DAS 102.2; Ver tópico

e) um DAS 102.1; Ver tópico

f) duas FCPE 101.3; Ver tópico

g) dez FCPE 102.2; Ver tópico

h) duas FCPE 102.1; e (Revogado pelo Decreto nº 9.694, de 2019) Ver tópico

i) duas FG-1; e (Revogado pelo Decreto nº 9.694, de 2019) Ver tópico

a) três DAS 101.4; (Redação dada pelo Decreto nº 9.694, de 2019) Ver tópico

b) dois DAS 102.5; (Redação dada pelo Decreto nº 9.694, de 2019) Ver tópico

c) três DAS 102.4; (Redação dada pelo Decreto nº 9.694, de 2019) Ver tópico

d) dois DAS 102.1; (Redação dada pelo Decreto nº 9.694, de 2019) Ver tópico

e) dez FCPE 102.2; (Redação dada pelo Decreto nº 9.694, de 2019) Ver tópico

f) duas FCPE 102.1; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.694, de 2019) Ver tópico

g) uma FG-1; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.694, de 2019) Ver tópico

II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a Controladoria-Geral da União: Ver tópico

a) um DAS 101.6; Ver tópico

b) quatro DAS 101.5; Ver tópico

c) dez FCPE 101.2; Ver tópico

d) quatro FCPE 101.1; e Ver tópico

c) dez FCPE 101.2; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.694, de 2019) Ver tópico

e) uma FCPE 102.3. Ver tópico

d) duas FCPE 101.1. (Redação dada pelo Decreto nº 9.694, de 2019) Ver tópico

Art. 3º Ficam remanejadas, na forma do Anexo IV, em cumprimento à Lei nº 13.346, de 2016, da Secretaria de Gestão do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento para a Controladoria-Geral da União as seguinte Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE: três FCPE 101.4, uma FCPE 102.4, trinta e uma FCPE 101.2 e duas FCPE 101.1.

Parágrafo único. Ficam extintos trinta e sete cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo IV.

Art. 3º Ficam remanejadas, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a Controladoria-Geral da União, na forma do Anexo IV, em cumprimento à Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, as seguintes FCPE: (Redação dada pelo Decreto nº 9.694, de 2019) Ver tópico

I - uma FCPE 101.4; (Incluído pelo Decreto nº 9.694, de 2019) Ver tópico

II - uma FCPE 102.4; (Incluído pelo Decreto nº 9.694, de 2019) Ver tópico

III - uma FCPE 102.3; (Incluído pelo Decreto nº 9.694, de 2019) Ver tópico

IV - trinta e cinco FCPE 101.2; e (Incluído pelo Decreto nº 9.694, de 2019) Ver tópico

V - uma FCPE 101.1. (Incluído pelo Decreto nº 9.694, de 2019) Ver tópico

Parágrafo único. Ficam extintos trinta e nove cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo IV. (Redação dada pelo Decreto nº 9.694, de 2019) Ver tópico

Art. 4º Ficam transformados, na forma do Anexo V, nos termos do art. da Lei nº 13.346, de 2016, os seguintes cargos em comissão e funções de confiança:

I - quatro DAS-4 e um DAS-1 em um DAS-6 e dois DAS-5; e (Revogado pelo Decreto nº 9.694, de 2019) Ver tópico (1 documento)

II - uma FCPE-3 em duas FCPE-1. (Revogado pelo Decreto nº 9.694, de 2019) Ver tópico

Art. 4º Ficam transformados, na forma do Anexo V, nos termos do disposto no art. da Lei nº 13.346, de 2016 , quatro DAS-4 e um DAS-1 em um DAS-6 e dois DAS-5. (Redação dada pelo Decreto nº 9.694, de 2019) Ver tópico (1 documento)

Art. 5º Ficam automaticamente exonerados ou dispensados os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança da Controladoria-Geral da União que não guardam correspondência direta com os cargos em comissão e as funções de confiança previstas na Estrutura Regimental da Controladoria-Geral da União. Ver tópico (2 documentos)

Art. 6º Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental da Controladoria-Geral da União deverão ocorrer até 13 de fevereiro de 2019. Ver tópico

Parágrafo único. O Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis. Ver tópico

Art. 7º O Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União poderá editar regimento interno abrangendo todas as unidades administrativas integrantes de sua estrutura regimental, ou regimentos internos específicos abrangendo uma ou mais unidades ou subunidades administrativas, detalhando as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental da Controladoria-Geral da União, as suas competências e as atribuições de seus dirigentes. Ver tópico

Parágrafo único. Os registros referentes ao regimento interno serão realizados no sistema informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até a data de entrada em vigor do regimento interno ou de suas alterações. Ver tópico

Art. 8º O Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela a do Anexo II e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela b do Anexo II, conforme o disposto no art. do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009. Ver tópico (2 documentos)

Art. 9º Ficam revogados: Ver tópico

I - o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016; e Ver tópico

II - o art. 27 do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018. Ver tópico

Art. 10. Este Decreto entra em vigor em 30 de janeiro de 2019. Ver tópico

Brasília, 3 de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Wagner de Campos Rosário

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.1.2019 - Edição extra Nº 2-A

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1º A Controladoria-Geral da União, órgão central do Sistema de Controle Interno, do Sistema de Correição e do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, tem como área de competência os seguintes assuntos: Ver tópico (2 documentos)

I - providências necessárias à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública federal; Ver tópico (2 documentos)

I - adoção das providências necessárias à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência e da integridade da gestão no âmbito do Poder Executivo federal; (Redação dada pelo Decreto nº 9.694, de 2019) Ver tópico (2 documentos)

II - decisão preliminar acerca de representações ou denúncias fundamentadas que receber, com indicação das providências cabíveis; Ver tópico

III - instauração de procedimentos e processos administrativos a seu cargo, constituindo comissões, e requisição de instauração daqueles injustificadamente retardados pela autoridade responsável; Ver tópico (2 documentos)

IV - acompanhamento de procedimentos e processos administrativos em curso em órgãos ou entidades da administração pública federal; Ver tópico (2 documentos)

IV - acompanhamento de procedimentos e processos administrativos em curso em órgãos ou entidades do Poder Executivo federal; (Redação dada pelo Decreto nº 9.694, de 2019) Ver tópico (2 documentos)

V - realização de inspeções e avocação de procedimentos e processos em curso na administração pública federal, para exame de sua regularidade, e proposição de providências ou a correção de falhas; Ver tópico

V - realização de inspeções e avocação de procedimentos e processos em curso no Poder Executivo federal, para o exame de sua regularidade e a proposição de providências ou a correção de falhas; (Redação dada pelo Decreto nº 9.694, de 2019) Ver tópico

VI - efetivação ou promoção da declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo, em curso ou já julgado por qualquer autoridade do Poder Executivo federal, e, se for o caso, da apuração imediata e regular dos fatos envolvidos nos autos e na nulidade declarada; Ver tópico

VI - efetivação ou promoção da declaração de nulidade de procedimento ou processo administrativo, em curso ou já julgado por qualquer autoridade do Poder Executivo federal, e, se for o caso, da apuração imediata e regular dos fatos envolvidos nos autos e na nulidade declarada; (Redação dada pelo Decreto nº 9.694, de 2019) Ver tópico

VII - requisição de dados, informações e documentos relativos a procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da administração pública federal; Ver tópico

VII - requisição de procedimentos e de processos administrativos julgados há menos de cinco anos ou já arquivados, contados da data do julgamento ou do arquivamento, no âmbito do Poder Executivo federal, para reexaminá-los e, se necessário, proferir nova decisão; (Redação dada pelo Decreto nº 9.694, de 2019) Ver tópico

VIII - requisição a órgão ou entidade da administração pública federal de informações e documentos necessários a seus trabalhos ou atividades; Ver tópico

VIII - requisição de dados, de informações e de documentos relativos a procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade do Poder Executivo federal; (Redação dada pelo Decreto nº 9.694, de 2019) Ver tópico

IX - requisição a órgãos ou entidades da administração pública federal de servidores ou empregados necessários à constituição de comissões, incluídas as que são objeto do disposto no inciso III, e de qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução de processo ou procedimento; Ver tópico

IX - requisição a órgãos ou entidades do Poder Executivo federal de informações e de documentos necessários a seus trabalhos ou atividades; (Redação dada pelo Decreto nº 9.694, de 2019) Ver tópico

X - proposição de medidas legislativas ou administrativas e sugestão de ações necessárias a evitar a repetição de irregularidades constatadas; Ver tópico

X - requisição a órgãos ou entidades do Poder Executivo federal de servidores ou de empregados públicos necessários à constituição de comissões, incluídas as que são objeto do disposto no inciso III, e de qualquer servidor ou empregado público indispensável à instrução do processo ou do procedimento; (Redação dada pelo Decreto nº 9.694, de 2019) Ver tópico

XI - recebimento de reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e à apuração do exercício negligente de cargo, emprego ou função na administração pública federal, quando não houver disposição legal que atribua competências específicas a outros órgãos; Ver tópico (2 documentos)

XI - proposição de medidas legislativas ou administrativas e sugestão de ações necessárias a evitar a repetição de irregularidades constatadas; (Redação dada pelo Decreto nº 9.694, de 2019) Ver tópico (2 documentos)

XII - coordenação e gestão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal; e Ver tópico

XII - recebimento de manifestações de usuários de serviços públicos, em geral, e apuração do exercício negligente de cargo, emprego ou função no Poder Executivo federal, quando não houver disposição legal que atribua competências específicas a outros órgãos ou entidades; (Redação dada pelo Decreto nº 9.694, de 2019) Ver tópico

XIII - execução das atividades de controladoria no âmbito da administração pública federal. Ver tópico (2 documentos)

XIII - supervisão técnica e orientação normativa, na condição de órgão central dos sistemas de controle interno, correição e ouvidoria dos órgãos da administração pública federal direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.694, de 2019) Ver tópico (2 documentos)

XIV - execução das atividades de controladoria no âmbito do Poder Executivo federal. (Incluído pelo Decreto nº 9.694, de 2019) Ver tópico

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2º A Controladoria-Geral da União tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União: Ver tópico

a) Gabinete; Ver tópico

b) Assessoria Especial para Assuntos Internacionais; Ver tópico

c) Secretaria-Executiva: Ver tópico

1. Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional;

2. Diretoria de Gestão Interna; e 3. Diretoria de Tecnologia da Informação; e

d) Consultoria Jurídica; Ver tópico

II - órgãos específicos singulares: Ver tópico

a) Secretaria Federal de Controle Interno: Ver tópico

1. Diretoria de Auditoria de Políticas Econômicas e de Desenvolvimento;

2. Diretoria de Auditoria de Políticas Sociais e de Segurança Pública;

3. Diretoria de Auditoria de Previdência e Benefícios;

4. Diretoria de Auditoria de Políticas de Infraestrutura;

5. Diretoria de Auditoria de Governança e Gestão; e 6. Diretoria de Auditoria de Estatais; e

b) Ouvidoria-Geral da União; Ver tópico

c) Corregedoria-Geral da União: Ver tópico

1. Diretoria de Gestão do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal;

2. Diretoria de Responsabilização de Entes Privados; e 3. Diretoria de Responsabilização de Agentes Públicos;

d) Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção: Ver tópico

1. Diretoria de Transparência e Controle Social;

2. Diretoria de Promoção da Integridade; e 3. Diretoria de Prevenção da Corrupção; e

e) Secretaria de Combate à Corrupção: Ver tópico

1. Diretoria de Acordos de Leniência;

2. Diretoria de Operações Especiais; e 2. Diretoria de Pesquisas e Informações Estratégicas; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.694, de 2019)

3. Diretoria de Pesquisas e Informações Estratégicas;

3. Diretoria de Operações Especiais; (Redação dada pelo Decreto nº 9.694, de 2019)

III - unidades descentralizadas: Controladorias Regionais da União nos Estados; e Ver tópico

IV - órgãos colegiados: Ver tópico

a) Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção; Ver tópico

b) Comissão de Coordenação de Controle Interno; e Ver tópico

c) Comissão de Coordenação de Correição. Ver tópico

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União

Art. 3º Ao Gabinete compete: Ver tópico

I - assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social, nas relações públicas e no preparo e despacho de seu expediente pessoal e de sua pauta de audiências; Ver tópico

II - apoiar a realização de eventos dos quais o Ministro de Estado participe com representações e autoridades nacionais e estrangeiras; Ver tópico

III - planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades de comunicação social e publicidade institucional da Controladoria-Geral da União; Ver tópico

IV - acompanhar o andamento dos projetos de interesse da Controladoria-Geral da União em tramitação no Congresso Nacional e coordenar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados; e Ver tópico

V - exercer outras atribuições cometidas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

Art. 4º À Assessoria Especial para Assuntos Internacionais compete: Ver tópico (1 documento)

I - assistir o Ministro de Estado nos temas relacionados à área internacional de interesse da Controladoria-Geral da União; e Ver tópico (1 documento)

II - gerenciar, acompanhar e avaliar os programas de cooperação internacional e os compromissos e as convenções internacionais assumidos pela União relacionados aos assuntos de competência da Controladoria-Geral da União. Ver tópico

Art. 5º À Secretaria-Executiva compete: Ver tópico (2 documentos)

I - assistir o Ministro de Estado na supervisão e na coordenação das atividades das unidades integrantes da Controladoria-Geral da União; Ver tópico

II - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação das ações das áreas de competência das unidades da Controladoria-Geral da União; Ver tópico

III - assistir o Ministro de Estado na coordenação dos processos de planejamento estratégico, organização e avaliação institucional; Ver tópico

IV - supervisionar e coordenar, no âmbito da Controladoria-Geral da União, as atividades de modernização administrativa e as relacionadas aos sistemas federais de planejamento e de orçamento, de contabilidade, de administração financeira, de administração dos recursos de informação e informática, de pessoal civil e de serviços gerais; Ver tópico (1 documento)

V - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público e auxiliar o Gabinete do Ministro na resposta aos requerimentos do Congresso Nacional; Ver tópico (1 documento)

VI - supervisionar e coordenar os estudos atinentes à elaboração de atos normativos relacionados às funções da Controladoria-Geral da União; e Ver tópico

VII - exercer outras atribuições cometidas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

Art. 6º À Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional compete: Ver tópico

I - assessorar o Secretário-Executivo no desenvolvimento, na implementação e no acompanhamento de projetos e ações estratégicas para a Controladoria-Geral da União; Ver tópico

II - formular e implementar estratégias e mecanismos de integração, desenvolvimento e fortalecimento institucional; Ver tópico

III - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e dos programas anuais e plurianuais da Controladoria-Geral da União e acompanhar sua execução; Ver tópico

IV - coordenar, em articulação com a Diretoria de Gestão Interna, a elaboração de relatórios de atividades, inclusive do relatório anual de gestão; Ver tópico

V - planejar, coordenar e supervisionar a sistematização, a padronização e a implementação de técnicas e instrumentos de gestão e melhoria de processos; Ver tópico

VI - disponibilizar informações gerenciais, a fim de oferecer suporte ao processo decisório e à supervisão ministerial; Ver tópico

VII - proceder à articulação institucional para formulação e coordenação de estratégias sobre assuntos específicos, determinados pelo Secretário-Executivo; e Ver tópico

VIII - auxiliar o Secretário-Executivo na promoção da gestão estratégica da Controladoria-Geral da União. Ver tópico

Art. 7º À Diretoria de Gestão Interna compete: Ver tópico

I - planejar, coordenar e executar as atividades de gestão de pessoas, materiais, logística e orçamento e finanças da Controladoria-Geral da União; Ver tópico

II - promover a elaboração e a consolidação dos planos e dos programas da Controladoria-Geral da União e acompanhar sua execução, em articulação com a Diretoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional; Ver tópico

III - planejar, coordenar e executar as atividades de gestão documental e bibliográfica da Controladoria-Geral da União; Ver tópico

IV - elaborar estudos em parceria com as demais unidades da Controladoria-Geral da União e propor medidas relacionadas às necessidades de adequação e expansão de seu quadro funcional e de sua infraestrutura física; e Ver tópico

V - coordenar e acompanhar as atividades administrativas das unidades descentralizadas da Controladoria-Geral da União. Ver tópico

Art. 8º À Diretoria de Tecnologia da Informação compete: Ver tópico (2 documentos)

I - propor as diretrizes, as normas e os procedimentos para orientar e disciplinar a utilização dos recursos relacionados à tecnologia da informação da Controladoria-Geral da União e verificar seu cumprimento; Ver tópico

II - promover, em consonância com as diretrizes aprovadas pela Controladoria-Geral da União, estudo prévio de viabilidade e de exequibilidade de desenvolvimento, contratação e manutenção das soluções de tecnologia e dos sistemas de informação; Ver tópico

III - disponibilizar e incentivar o uso de soluções de tecnologia e sistemas de informação no âmbito da Controladoria-Geral da União; Ver tópico

IV - manter o controle patrimonial do parque de informática da Controladoria-Geral da União, em articulação com a Diretoria de Gestão Interna; Ver tópico

V - propor políticas de segurança da informação e verificar a eficiência das ações implementadas da Controladoria-Geral da União; e Ver tópico

VI - promover a identificação de novas tecnologias voltadas à área de tecnologia da informação. Ver tópico

Art. 9º À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União compete: Ver tópico

I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito da Controladoria-Geral da União; Ver tópico

II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação da Controladoria-Geral da União quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; Ver tópico

III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos da Controladoria-Geral da União, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado; Ver tópico

IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos; Ver tópico

V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos da Controladoria-Geral da União; e Ver tópico

VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito da Controladoria-Geral da União: Ver tópico

a) os textos de editais de licitação e de contratos ou instrumentos congêneres; e Ver tópico

b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida a dispensa de licitação. Ver tópico

Seção II

Dos órgãos específicos singulares

Art. 10. À Secretaria Federal de Controle Interno compete: Ver tópico

I - exercer as competências de órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal; Ver tópico

II - propor ao Ministro de Estado a normatização, a sistematização e a padronização dos procedimentos operacionais dos órgãos e das unidades integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal; Ver tópico

III - coordenar as atividades que exijam ações integradas dos órgãos e das unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal; Ver tópico

IV - auxiliar o Ministro de Estado na supervisão técnica das atividades desempenhadas pelos órgãos e pelas unidades integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal; Ver tópico

V - subsidiar o Ministro de Estado na verificação da consistência dos dados contidos no relatório de gestão fiscal previsto no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; Ver tópico

VI - auxiliar o Ministro de Estado na elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República, a ser encaminhada ao Congresso Nacional, conforme disposto no art. 84, caput, inciso XXIV, Constituição; Ver tópico

VII - avaliar o desempenho e supervisionar o trabalho das unidades de auditoria interna dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal; Ver tópico

VIII - verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar; Ver tópico

IX - verificar o cumprimento dos limites de despesa com pessoal e avaliar a adoção de medidas para a eliminação do percentual excedente, nos termos dos art. 22 e art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 2000; Ver tópico

X - verificar a adoção de providências para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites de que trata o art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 2000; Ver tópico

XI - verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, consideradas as restrições constitucionais e aquelas da Lei Complementar nº 101, de 2000; Ver tópico

XII - avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias; Ver tópico

XIII - avaliar a execução dos orçamentos da União; Ver tópico

XIV - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo, inclusive ações descentralizadas realizadas à conta de recursos oriundos dos orçamentos da União, quanto ao nível de execução das metas e dos objetivos estabelecidos e à qualidade do gerenciamento; Ver tópico

XV - fornecer informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos da União; Ver tópico

XVI - realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos federais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados e sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas; Ver tópico

XVII - realizar atividades de auditoria interna nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal, de recursos externos e demais sistemas administrativos e operacionais de órgãos e entidades sob sua jurisdição e propor melhorias e aprimoramentos na gestão de riscos, nos processos de governança e nos controles internos da gestão; Ver tópico

XVIII - apurar, em articulação com a Corregedoria-Geral da União e com a Secretaria de Combate à Corrupção, atos ou fatos ilegais ou irregulares praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos públicos federais; Ver tópico

XIX - determinar a instauração de tomadas de contas especiais e promover o seu registro para fins de acompanhamento; Ver tópico

XX - zelar pela observância ao disposto no art. 29 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001 , por meio da supervisão e da coordenação da atualização e da manutenção dos dados e dos registros pertinentes; Ver tópico

XXI - promover capacitação em temas relacionados às atividades de auditoria interna governamental, governança, gestão de riscos e controles internos; Ver tópico

XXII - planejar, coordenar, supervisionar e realizar auditorias e atuar em conjunto com outros órgãos na defesa do patrimônio público; Ver tópico

XXIII - elaborar planejamento tático e operacional em alinhamento com o planejamento estratégico da Controladoria-Geral da União; Ver tópico

XXIV - monitorar e avaliar qualitativa e quantitativamente os processos de trabalho relativos às atividades de auditoria interna governamental e de controladoria realizadas no âmbito da Controladoria-Geral da União; Ver tópico

XXV - prospectar soluções tecnológicas, identificar oportunidades de melhoria e propor inovações para os processos de trabalho de auditoria interna governamental; Ver tópico

XXVI - apoiar, no âmbito de suas competências, as comissões de negociação de acordos de leniência e ações de operações especiais; e Ver tópico

XXVII - emitir parecer acerca da manifestação da Caixa Econômica Federal sobre o reconhecimento da titularidade, do montante, da liquidez e da certeza da dívida, nos processos de novação de dívida de que trata a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000. Ver tópico

Art. 11. Às Diretorias de Auditoria de Políticas Econômicas e de Desenvolvimento, de Auditoria de Políticas Sociais e de Segurança Pública, de Auditoria de Previdência e Benefícios, de Auditoria de Políticas de Infraestrutura, de Auditoria de Governança e Gestão e de Auditoria de Estatais compete realizar, nas suas respectivas áreas: Ver tópico (3 documentos)

I - as atividades de auditoria da execução dos programas e das ações governamentais e da gestão dos órgãos e das entidades do Poder Executivo federal; e Ver tópico (3 documentos)

II - as atividades de supervisão técnica das unidades de auditoria interna dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal. Ver tópico (2 documentos)

§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, compete especificamente: Ver tópico

I - à Diretoria de Auditoria de Políticas Econômicas e de Desenvolvimento: Ver tópico

a) verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, previsto no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 2000; Ver tópico

b) consolidar as informações que compõem o relatório de atividades do Poder Executivo federal e monitorar o processo de elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República, a ser encaminhada ao Congresso Nacional, conforme disposto no art. 84, caput, inciso XXIV, da Constituição; Ver tópico

c) monitorar o atendimento às recomendações do Tribunal de Contas da União constantes do parecer prévio sobre a prestação de contas anual do Presidente da República; Ver tópico

d) realizar auditorias nos processos, sistemas e órgãos relacionados ao crédito tributário e não tributário, do lançamento à arrecadação, incluindo a cobrança e os recursos administrativos e a cobrança judicial; e Ver tópico

e) emitir nota técnica para subsidiar o parecer de que trata o inciso XXVII do art. 9º deste Decreto; Ver tópico

e) emitir nota técnica para subsidiar o parecer de que trata o inciso XXVII do caput do art. 10; (Redação dada pelo Decreto nº 9.694, de 2019) Ver tópico

II - à Diretoria de Auditoria de Governança e Gestão: Ver tópico

a) realizar auditorias sobre mecanismos de liderança, estratégia e controle em políticas e processos transversais de desburocratização, gestão, logística, tecnologia da informação, pessoal e patrimônio; Ver tópico

b) desenvolver ações sistemáticas para o fomento de boas práticas de governança, voltadas, em especial, à simplificação administrativa, modernização da gestão pública federal e direcionamento de ações para a busca de resultados para a sociedade; Ver tópico

c) coordenar e executar, em articulação com outras unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal, auditorias em projetos de financiamento externo e de cooperação técnica internacional; e Ver tópico

d) verificar, certificar e controlar as tomadas de contas especiais; e Ver tópico

III - à Diretoria de Auditoria de Estatais, realizar auditorias em empresas estatais. Ver tópico

§ 2º As competências de que tratam o caput e o § 1º não se aplicam aos órgãos e às entidades da Presidência da República, da Advocacia-Geral da União, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Defesa. Ver tópico

§ 2º As competências de que trata este artigo não se aplicam aos órgãos e às entidades da Presidência da República, da Vice-Presidência da República, da Advocacia-Geral da União, do Ministério das Relações Exteriores e do Ministério da Defesa, à exceção daquelas previstas nas alíneas b e c do inciso I do § 1º. (Redação dada pelo Decreto nº 9.694, de 2019) Ver tópico

Art. 12. À Ouvidoria-Geral da União compete: Ver tópico (5 documentos)

I - exercer as competências de órgão central do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal; Ver tópico (5 documentos)

II - receber e analisar denúncias, reclamações, solicitações, elogios, sugestões e pedidos de acesso à informação direcionados à Controladoria-Geral da União e encaminhá-los, conforme a matéria, ao órgão ou à entidade competente; Ver tópico

III - monitorar, para fins estatísticos, a atuação das ouvidorias federais no tratamento das manifestações recebidas; Ver tópico

IV - assistir o Ministro de Estado na deliberação dos recursos previstos no parágrafo único do art. 21 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012; Ver tópico

V - apreciar e decidir os recursos de que trata o art. 23 do Decreto nº 7.724, de 2012; Ver tópico

VI - acompanhar, em articulação com as demais unidades da Controladoria-Geral da União, o cumprimento das decisões de que trata os art. 23 e art. 24 do Decreto nº 7.724, de 2012; Ver tópico

VII - promover a conciliação e a mediação na resolução de conflitos evidenciados no desempenho das atividades de ouvidoria entre cidadãos e órgãos, entidades ou agentes do Poder Executivo federal; Ver tópico

VIII - receber e analisar as manifestações referentes a serviços públicos prestados pelos órgãos e pelas entidades do Poder Executivo federal, propor e monitorar a adoção de medidas para a correção e a prevenção de falhas e omissões na prestação desses serviços; Ver tópico

IX - promover capacitação relacionada a atividades de ouvidoria no âmbito do Poder Executivo federal; Ver tópico

X - produzir estatísticas do nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo federal; Ver tópico

XI - promover a articulação com órgãos, entidades e organismos nacionais e internacionais que atuem nas unidades de sua competência; e Ver tópico (2 documentos)

XII - promover formas de participação popular no acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços públicos. Ver tópico (2 documentos)

Art. 13. À Corregedoria-Geral da União compete: Ver tópico (111 documentos)

I - exercer as competências de órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal; Ver tópico (5 documentos)

II - fiscalizar a efetividade da aplicação das leis de responsabilização administrativa de servidores, empregados públicos e entes privados; Ver tópico

III - fomentar a implementação e o desenvolvimento da atividade correcional no âmbito do Poder Executivo federal; Ver tópico (4 documentos)

IV - propor ações de cooperação técnica com os demais entes federativos, com a sociedade civil e com as empresas estatais; Ver tópico (1 documento)

V - formular, coordenar, fomentar e apoiar a implementação de planos, programas e projetos voltados à atividade correcional, inclusive com a edição de atos normativos; Ver tópico (1 documento)

VI - promover, coordenar e fomentar a realização de estudos e pesquisas, com vistas à produção e à disseminação do conhecimento nas áreas disciplinar e de responsabilização administrativa de entes privados; Ver tópico (1 documento)

VII - analisar as representações e as denúncias apresentadas contra servidores, empregados públicos e entes privados; Ver tópico

VIII - instruir procedimentos disciplinares e de responsabilização administrativa de entes privados, com recomendação de adoção das medidas ou sanções pertinentes; Ver tópico

IX - determinar a instauração ou instaurar procedimentos disciplinares ou de responsabilização administrativa de entes privados, de ofício ou em razão de representações e denúncias contra servidores, empregados públicos e entes privados; Ver tópico (2 documentos)

X - propor a avocação e revisar, quando necessário, procedimentos disciplinares ou de responsabilização administrativa de entes privados conduzidos por órgãos ou entidades do Poder Executivo federal; Ver tópico

XI - na hipótese de omissão de Ministro de Estado ou de autoridade subordinada diretamente ao Presidente da República, propor ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União que represente ao Presidente da República para apurar a responsabilidade; Ver tópico

XII - instaurar, de ofício, procedimento disciplinar nos casos de omissão das autoridades diversas daquelas previstas no inciso XI; Ver tópico

XIII - apurar a responsabilidade de agentes públicos pelo descumprimento injustificado de recomendações do controle interno e das decisões do controle externo; Ver tópico

XIV - realizar inspeções correcionais e visitas técnicas nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo federal; Ver tópico

XV - verificar a regularidade dos procedimentos disciplinares e de responsabilização administrativa de entes privados instaurados no âmbito do Poder Executivo federal; Ver tópico

XVI - propor a requisição de empregados e servidores públicos federais para constituição de comissões de procedimentos disciplinares ou de responsabilização administrativa de entes privados; Ver tópico

XVII - requisitar a órgãos e entidades públicas e solicitar a pessoas naturais e jurídicas de direito privado documentos e informações necessários à instrução de procedimentos em curso no Ministério; Ver tópico

XVIII - requerer perícias a órgãos e entidades da administração pública federal; Ver tópico

XIX - promover capacitações e orientar servidores e empregados públicos em matéria disciplinar e de responsabilização administrativa de entes privados e em outras atividades de correição; Ver tópico (1 documento)

XX - gerir cadastros de empresas, entidades e pessoas naturais sancionadas e os demais relacionados à atividade correcional; Ver tópico

XXI - promover as apurações das irregularidades identificadas por meio dos acordos de leniência celebrados pela Controladoria-Geral da União, inclusive determinando a instauração de procedimentos e de processos administrativos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal; e Ver tópico

XXII - apoiar, no âmbito de suas competências, as comissões de negociação de acordos de leniência. Ver tópico

Art. 14. À Diretoria de Gestão do Sistema de Correição do Poder Executivo federal compete: Ver tópico

I - realizar inspeções, visitas e outras atividades de supervisão junto às demais unidades do Sistema de Correição do Poder Executivo federal - SISCOR; Ver tópico

II - acompanhar procedimentos correcionais relevantes, conforme regulamentação interna, para exame de sua regularidade, propondo a adoção de providências ou a correção de falhas; Ver tópico

III - analisar procedimentos correcionais, em curso ou já julgados, recomendando, conforme o caso, a instauração direta pela Controladoria-Geral da União, a avocação ou a requisição de processo; Ver tópico

IV - analisar representações, denúncias e quaisquer outras informações que noticiem irregularidades praticadas por servidores, empregados públicos e entes privados, com a sugestão do encaminhamento devido; Ver tópico

V - verificar e analisar o desempenho da atividade correcional no SISCOR, zelando pelo cumprimento das metas estipuladas; Ver tópico

VI - produzir informações para subsidiar as decisões do órgão central do SISCOR; e Ver tópico

VII - promover a interlocução das unidades do SISCOR e a integração de suas ações. Ver tópico

Art. 15. Às Diretorias de Responsabilização de Entes Privados e de Responsabilização de Agentes Públicos compete conduzir diretamente apurações correcionais de natureza investigativa ou acusatória em face de servidores, empregados públicos e entes privados, inclusive relacionadas à prática de suborno transnacional. Ver tópico

Art. 16. À Secretaria de Transparência e Prevenção da Corrupção compete: Ver tópico

I - formular, coordenar, fomentar e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e normas voltados à prevenção da corrupção e à promoção da transparência, do acesso à informação, da conduta ética, da integridade e do controle social no Poder Executivo federal; Ver tópico

II - estimular e apoiar a implementação de planos, programas, projetos e normas voltados à prevenção da corrupção e ao fortalecimento da transparência, da integridade e da conduta ética no setor privado e na sua relação com o setor público; Ver tópico

III - promover, coordenar e fomentar a realização de estudos e pesquisas, com vistas à produção e à disseminação do conhecimento nas áreas de prevenção da corrupção, promoção da transparência, acesso à informação, conduta ética, integridade e controle social; Ver tópico

IV - promover a articulação com órgãos, entidades e organismos nacionais e internacionais que atuem no campo da prevenção da corrupção, de promoção da transparência, do acesso à informação, da conduta ética, da integridade e do controle social; Ver tópico

V - participar em fóruns ou organismos nacionais e internacionais relacionados ao enfretamento e à prevenção da corrupção, à promoção da transparência, do acesso à informação, da conduta ética, da integridade e do controle social; Ver tópico

VI - promover e monitorar o cumprimento do disposto nos art. 68 e art. 69 do Decreto nº 7.724, de 2012 , em articulação com as demais unidades da Controladoria-Geral da União; e Ver tópico

VII - apoiar, no âmbito de suas competências, as comissões de negociação de acordos de leniência. Ver tópico

Art. 17. À Diretoria de Transparência e Controle Social compete: Ver tópico

I - promover a articulação com órgãos e entidades federais com vistas à elaboração e à implementação de políticas de transparência e governo aberto; Ver tópico

II - executar o disposto nos art. 68 e art. 69 do Decreto nº 7.724, de 2012, em articulação com as unidades da Controladoria-Geral da União, observadas as competências dos demais órgãos e entidades; Ver tópico

III - apoiar e orientar os Estados, os Municípios e o Distrito Federal na implementação de políticas e programas de prevenção da corrupção, de promoção da transparência, do acesso à informação, da conduta ética, da integridade e do controle social; Ver tópico

IV - propor e coordenar a realização de ações que estimulem a participação dos cidadãos no controle social; Ver tópico

V - gerir o sistema eletrônico específico para registro de pedidos de acesso à informação estabelecido pelo Decreto nº 7.724, de 2012; Ver tópico

VI - gerir o Portal da Transparência do Governo Federal; e Ver tópico

VII - Promover a valorização do comportamento ético e do exercício da cidadania, junto a crianças e jovens. Ver tópico

Art. 18. À Diretoria de Promoção da Integridade compete: Ver tópico

I - desenvolver, apoiar e fomentar iniciativas para incrementar a integridade nos setores público e privado; Ver tópico

II - promover, apoiar e disseminar estudos e pesquisas sobre metodologias e instrumentos voltados ao fortalecimento dos sistemas de integridade do Poder Executivo federal; e Ver tópico

III - acompanhar, apoiar e monitorar a implementação dos programas de integridade dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, nos termos dos art. 19 e art. 20 do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, em articulação com as demais unidades da Controladoria-Geral da União. Ver tópico

Art. 19. À Diretoria de Prevenção da Corrupção compete: Ver tópico

I - propor ao Ministro de Estado a normatização, a sistematização e a padronização dos procedimentos e atos normativos que se refiram às atividades relacionadas a prevenção da corrupção, ética pública e conflito de interesses; Ver tópico

II - propor e desenvolver, em articulação com as demais unidades da Controladoria-Geral da União, medidas para identificar e prevenir situações que configurem conflito de interesses, na forma da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013; e Ver tópico

III - promover atividades e estudos que disponham sobre a conduta ética no âmbito do Poder Executivo federal. Ver tópico

Art. 20. À Secretaria de Combate à Corrupção compete: Ver tópico (1 documento)

I - propor ao Ministro de Estado a normatização, a sistematização e a padronização dos procedimentos e atos normativos que se refiram às atividades relacionadas a acordos de leniência, inteligência e operações especiais desenvolvidas pela Controladoria-Geral da União; Ver tópico (1 documento)

II - supervisionar, coordenar e orientar a atuação das unidades da Controladoria-Geral da União nas negociações dos acordos de leniência; Ver tópico

III - desenvolver e executar atividades de inteligência e de produção de informações estratégicas, inclusive por meio de investigações; e Ver tópico

IV - coordenar as atividades que exijam ações integradas da Controladoria-Geral da União em conjunto com outros órgãos e entidades de combate à corrupção, nacionais ou internacionais. Ver tópico (1 documento)

Art. 21. À Diretoria de Acordos de Leniência compete: Ver tópico

I - realizar tratativas com as pessoas jurídicas interessadas em iniciar negociações de acordos de leniência; Ver tópico

II - realizar juízo de admissibilidade quanto às propostas de novas negociações de acordos de leniência; Ver tópico

III - supervisionar e coordenar os trabalhos de comissões de negociação de acordos de leniência; Ver tópico

IV - fazer a interlocução com órgãos, entidades e autoridades, nacionais ou internacionais, no que tange às atividades relacionadas a acordos de leniência; Ver tópico

V - realizar análises técnicas, econômicas, contábeis e financeiras em suporte às atividades relacionadas a acordos de leniência; Ver tópico

VI - acompanhar o efetivo cumprimento das cláusulas estabelecidas nos acordos de leniência celebrados; Ver tópico

VII - gerenciar a documentação obtida por meio dos acordos celebrados, bem como notificar os órgãos e unidades competentes para adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis; Ver tópico

VIII - propor às autoridades competentes a resilição de acordos de leniência em casos de descumprimento de cláusulas estabelecidas; e Ver tópico

IX - propor às autoridades competentes a quitação das obrigações estabelecidas nos acordos de leniência. Ver tópico

Art. 22. À Diretoria de Operações Especiais compete:

I - coordenar e orientar as unidades da Controladoria-Geral da União na prospecção de ações em parceria com as instituições de defesa do Estado; Ver tópico

II - articular, supervisionar, acompanhar e executar as ações de controle de natureza investigativa no âmbito da Controladoria-Geral da União nos trabalhos de operações especiais; Ver tópico

III - instrumentalizar e padronizar os processos de trabalho inerentes às operações especiais; e Ver tópico

IV - manter intercâmbio de conhecimentos relativos a atividades e instrumentos investigativos, detecção de fraudes e combate à corrupção com as instituições e órgãos parceiros. Ver tópico

Art. 22. À Diretoria de Pesquisas e Informações Estratégicas compete: (Redação dada pelo Decreto nº 9.694, de 2019) Ver tópico

I - assessorar o Ministro de Estado e as unidades finalísticas da Controladoria-Geral da União por meio de coleta, de busca e de tratamento de informações de natureza estratégica para sua atuação, com emprego intensivo de recursos de tecnologia da informação e de atividades de investigação e inteligência; (Redação dada pelo Decreto nº 9.694, de 2019) Ver tópico

II - subsidiar as atividades desenvolvidas pela Controladoria-Geral da União e antecipar, em situações críticas, o encaminhamento preventivo de soluções e o apoio à tomada de decisão; (Redação dada pelo Decreto nº 9.694, de 2019) Ver tópico

III - manter intercâmbio com órgãos e entidades do Poder Público e com instituições privadas, inclusive em âmbito internacional, que realizem atividades de investigação e inteligência, a fim de compartilhar técnicas e melhores práticas de cruzamento de dados e informações; (Redação dada pelo Decreto nº 9.694, de 2019) Ver tópico

IV - executar atividades de investigação e inteligência, inclusive com emprego de técnicas operacionais, inspeções e análises, com vistas à coleta e à busca de dados que permitam produzir informações estratégicas para subsidiar as atividades do órgão central e das unidades regionais da Controladoria-Geral da União; (Redação dada pelo Decreto nº 9.694, de 2019) Ver tópico

V - requisitar dados e informações a agentes, órgãos e entidades públicas e privadas que gerenciem recursos públicos federais para subsidiar a produção de informações estratégicas necessárias ao desenvolvimento das atividades da Controladoria-Geral da União; (Incluído pelo Decreto nº 9.694, de 2019) Ver tópico

VI - solicitar às unidades da Controladoria-Geral da União dados e informações que subsidiem e complementem atividades de investigação e inteligência; (Incluído pelo Decreto nº 9.694, de 2019) Ver tópico

VII - orientar, capacitar e subsidiar o órgão central e as unidades descentralizadas da Controladoria-Geral da União no desenvolvimento das atividades de investigação e inteligência; (Incluído pelo Decreto nº 9.694, de 2019) Ver tópico

VIII - proceder ao exame das declarações de bens e renda dos servidores públicos federais e instaurar, quando verificados indícios de evolução patrimonial sem causa, procedimento de investigação preliminar para apurar eventual enriquecimento ilícito; (Incluído pelo Decreto nº 9.694, de 2019) Ver tópico

IX - acompanhar e analisar a evolução patrimonial dos agentes públicos do Poder Executivo federal, na forma estabelecida pelo Decreto nº 5.483, de 30 de junho de 2005; (Incluído pelo Decreto nº 9.694, de 2019) Ver tópico

X - coordenar, no âmbito da Controladoria-Geral da União, o atendimento a demandas provenientes da Casa Civil da Presidência da República, com vistas a subsidiar a análise prévia das pessoas indicadas para nomeações e designações no âmbito do Poder Executivo federal; (Incluído pelo Decreto nº 9.694, de 2019) Ver tópico

XI - identificar, avaliar e propor soluções de tecnologia para as atividades de pesquisa e investigação na área de produção de informação estratégica; (Incluído pelo Decreto nº 9.694, de 2019) Ver tópico

XII - monitorar continuamente os gastos públicos por meio de técnicas e de ferramentas de análise aplicadas às bases de dados governamentais; e (Incluído pelo Decreto nº 9.694, de 2019) Ver tópico

XIII - auxiliar no planejamento das atividades finalísticas da Controladoria-Geral da União com o fornecimento de informações estratégicas oriundas dos trabalhos de análise de dados, de monitoramento dos gastos e de investigação. (Incluído pelo Decreto nº 9.694, de 2019) Ver tópico

Art. 23. À Diretoria de Pesquisas e Informações Estratégicas compete:

I - assessorar o Ministro de Estado e as unidades finalísticas da Controladoria-Geral da União por meio de coleta, busca e tratamento de informações de natureza estratégica para sua atuação, com emprego intensivo de recursos de tecnologia da informação e de atividades de investigação e inteligência; Ver tópico

II - subsidiar as atividades desenvolvidas pela Controladoria-Geral da União e antecipar, em situações críticas, o encaminhamento preventivo de soluções e o apoio à tomada de decisão; Ver tópico

III - manter intercâmbio com órgãos e entidades do Poder Público e com instituições privadas, inclusive em âmbito internacional, que realizem atividades de investigação e inteligência, a fim de compartilhar técnicas e melhores práticas e de cruzamento de dados e informações; Ver tópico

IV - executar atividades de investigação e inteligência, inclusive com emprego de técnicas operacionais, inspeções e análises, com vistas à coleta e busca de dados que permitam produzir informações estratégicas para subsidiar as atividades do órgão central e das unidades regionais da Controladoria-Geral da União; Ver tópico

V - requisitar dados e informações a agentes, órgãos e entidades públicas e privadas que gerenciem recursos públicos federais para subsidiar a produção de informações estratégicas necessárias ao desenvolvimento das atividades da Controladoria-Geral da União; (Revogado pelo Decreto nº 9.694, de 2019) Ver tópico

VI - solicitar às unidades da Controladoria-Geral da União dados e informações que subsidiem e complementem atividades de investigação e inteligência; (Revogado pelo Decreto nº 9.694, de 2019) Ver tópico

VII - orientar, capacitar e subsidiar o órgão central e as unidades descentralizadas da Controladoria-Geral da União no desenvolvimento das atividades de investigação e inteligência; (Revogado pelo Decreto nº 9.694, de 2019) Ver tópico

VIII - proceder ao exame das declarações de bens e renda dos servidores públicos federais e instaurar, quando verificados indícios de evolução patrimonial sem causa, procedimento de investigação preliminar para apurar eventual enriquecimento ilícito; (Revogado pelo Decreto nº 9.694, de 2019) Ver tópico

IX - acompanhar e analisar a evolução patrimonial dos agentes públicos do Poder Executivo federal, na forma estabelecida pelo Decreto nº 5.483, de 30 de junho de 2005; (Revogado pelo Decreto nº 9.694, de 2019) Ver tópico

X - coordenar, no âmbito da Controladoria-Geral da União, o atendimento a demandas provenientes da Casa Civil da Presidência da República, visando a subsidiar a análise prévia das pessoas indicadas para nomeações e designações no âmbito do Poder Executivo federal; (Revogado pelo Decreto nº 9.694, de 2019) Ver tópico

XI - identificar, avaliar e propor soluções de tecnologia para as atividades de pesquisa e investigação na área de produção de informação estratégica; (Revogado pelo Decreto nº 9.694, de 2019) Ver tópico

XII - realizar monitoramento contínuo dos gastos públicos por meio de técnicas e ferramentas de análise aplicadas às bases de dados governamentais; e (Revogado pelo Decreto nº 9.694, de 2019) Ver tópico

XIII - auxiliar no planejamento das atividades finalísticas da Controladoria-Geral da União com o fornecimento de informações estratégicas oriundas dos trabalhos de análise de dados, monitoramento dos gastos e investigação. (Revogado pelo Decreto nº 9.694, de 2019) Ver tópico

Art. 23. À Diretoria de Operações Especiais compete: (Redação dada pelo Decreto nº 9.694, de 2019) Ver tópico

I - coordenar e orientar as unidades da Controladoria-Geral da União na prospecção de ações em parceria com as instituições de defesa do Estado; (Redação dada pelo Decreto nº 9.694, de 2019) Ver tópico

II - articular, supervisionar, acompanhar e executar as ações de controle de natureza investigativa no âmbito da Controladoria-Geral da União nos trabalhos de operações especiais; (Redação dada pelo Decreto nº 9.694, de 2019) Ver tópico

III - instrumentalizar e padronizar os processos de trabalho inerentes às operações especiais; e (Redação dada pelo Decreto nº 9.694, de 2019) Ver tópico

IV - manter intercâmbio de conhecimentos relativos a atividades e instrumentos investigativos, detecção de fraudes e combate à corrupção com as instituições e os órgãos parceiros. (Redação dada pelo Decreto nº 9.694, de 2019) Ver tópico

Seção III

Das unidades descentralizadas

Art. 24. Às Controladorias Regionais da União nos Estados, subordinadas à Secretaria-Executiva, compete desempenhar, sob a supervisão técnica das unidades centrais, as atribuições estabelecidas em regimento interno. Ver tópico

Seção IV

Dos órgãos colegiados

Art. 25. Ao Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto nº 9.468, de 13 de agosto de 2018 . Ver tópico

Art. 26. À Comissão de Coordenação de Controle Interno cabe exercer as competências estabelecidas no art. 10 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000. Ver tópico

Art. 27. À Comissão de Coordenação de Correição cabe exercer as competências estabelecidas no art. do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Seção I

Do Secretário-Executivo

Art. 28. Ao Secretário-Executivo compete: Ver tópico (9 documentos)

I - coordenar e consolidar os planos e projetos da Controladoria-Geral da União; Ver tópico

II - planejar, dirigir, orientar, avaliar e controlar a execução dos projetos e das atividades supervisionados pela Secretaria-Executiva; Ver tópico

III - supervisionar e coordenar a articulação das unidades da Controladoria-Geral da União com os órgãos da Presidência da República, da Vice-Presidência da República, da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e sociedades de economia mista e das suas subsidiárias ou controladas; Ver tópico

IV - supervisionar o planejamento e a execução das atividades de orçamento e dos assuntos administrativos da Controladoria-Geral da União; Ver tópico

V - exercer as atividades de supervisão e coordenação das unidades integrantes da estrutura da Controladoria-Geral da União; Ver tópico

VI - determinar a instauração de procedimento correcional e de ações de controle; e Ver tópico (2 documentos)

VII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado. Ver tópico

Seção II

Dos demais dirigentes

Art. 29. Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, ao Secretário Federal de Controle Interno, ao Ouvidor-Geral, ao Corregedor-Geral, ao Secretário de Transparência e Prevenção da Corrupção, ao Secretário de Combate à Corrupção, aos Diretores e aos demais dirigentes cabe planejar, dirigir e coordenar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado. Ver tópico (9 documentos)

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30. As requisições de pessoal para ter exercício na Controladoria-Geral da União serão feitas pelo Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União. Ver tópico (2 documentos)

Parágrafo único. As requisições de que trata o caput são irrecusáveis, por tempo indeterminado, e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei. Ver tópico (1 documento)

Art. 31. Aos servidores, aos militares e aos empregados públicos de qualquer órgão ou entidade da administração pública federal, colocados à disposição da Controladoria-Geral da União, são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou na entidade de origem, inclusive a promoção funcional. Ver tópico

§ 1º O servidor ou o empregado público requisitado continuará contribuindo para a instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço no órgão ou na entidade de origem. Ver tópico

§ 2º O período em que o servidor ou o empregado público permanecer à disposição da Controladoria-Geral da União será considerado, para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou no emprego que ocupe no órgão ou na entidade de origem. Ver tópico

Art. 32. O desempenho de cargo em comissão ou de função de confiança na Controladoria-Geral da União constitui, para o militar, atividade de natureza militar e serviço relevante e, para o pessoal civil, serviço relevante e título de merecimento, para todos os efeitos da vida funcional. Ver tópico (1 documento)

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO - CGU:

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO/No

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS/FCPE/FG

GABINETE

1

Assessor Especial

DAS 102.5

2

Assessor

DAS 102.4

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.5

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

2

Assistente

DAS 102.2

1

Assistente Técnico

DAS 102.1

Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

Assessoria para Assuntos Parlamentares

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS INTERNACIONAIS

1

Chefe de Assessoria Especial

DAS 101.5

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

Gabinete

1

Assessor

DAS 102.4

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Gerente de Projetos

1

Coordenador

DAS 101.3

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL

1

Diretor

DAS 101.5

1

Gerente de Projeto

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação Institucional

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

2

FG-2

Coordenação-Geral de Integração e Desenvolvimento Institucional

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

2

FG-2

DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA

1

Diretor

DAS 101.5

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço

3

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Logística e Patrimônio

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

1

Diretor

DAS 101.5

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Sistemas de Informação

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço

5

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Infraestrutura Tecnológica

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço

4

Chefe

FCPE 101.1

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Processos Judiciais e Disciplinares

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Processos Administrativos e Análise Legislativa

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO

1

Secretário

DAS 101.6

1

Secretário Adjunto

DAS 101.5

1

Assessor

FCPE 102.4

2

Assessor Técnico

FCPE 102.3

1

Assistente

FCPE 102.2

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Planejamento, Avaliação e Monitoramento

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação-Geral de Prospecção e Inovação

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Métodos, Capacitação e Qualidade

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

4

Chefe

FCPE 101.2

DIRETORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS ECONÔMICAS E DE DESENVOLVIMENTO

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação-Geral de Auditoria de Arrecadação e Comércio Exterior

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

6

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Auditoria de Políticas Econômicas

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Auditoria das Áreas de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

4

Chefe

FCPE 101.2

DIRETORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS SOCIAIS E DE SEGURANÇA PÚBLICA

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação-Geral de Auditoria das Áreas de Educação Superior e Profissionalizante

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Auditoria das Áreas de Educação Básica, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

4

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Auditoria da Área de Saúde

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

4

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Auditoria das Áreas de Justiça e Segurança Pública

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

DIRETORIA DE AUDITORIA DE PREVIDÊNCIA E BENEFÍCIOS

1

Diretor

DAS 101.5

2

Assessor Técnico

FCPE 102.3

3

Gerente de Projeto

FCPE 101.4

Divisão

6

Chefe

FCPE 101.2

DIRETORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS DE INFRAESTRUTURA

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Auditoria da Área de Transportes, Portos e Aviação Civil

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Auditoria das Áreas de Minas e Energia

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Auditoria das Áreas de Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

4

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Auditoria das Áreas de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

DIRETORIA DE AUDITORIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Auditoria das Áreas de Logística e Transferências Voluntárias

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Auditoria de Tecnologia da Informação

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Auditoria de Gestão de Pessoal

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Auditoria das Áreas de Patrimônio e Desburocratização

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

DIRETORIA DE AUDITORIA DE ESTATAIS

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Auditoria de Estatais dos Setores Financeiro e de Desenvolvimento

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

4

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Auditoria de Estatais dos Setores de Energia e Petróleo

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Auditoria de Estatais dos Setores de Logística e Serviços

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO

1

Ouvidor-Geral

DAS 101.6

1

Ouvidor-Geral Adjunto

DAS 101.5

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação-Geral de Orientação e Acompanhamento de Ouvidorias

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Atendimento ao Cidadão

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Recursos de Acesso à Informação

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO

1

Corregedor-Geral

DAS 101.6

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

Serviço

3

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação de Apoio ao Gabinete

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Informação Correcional

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Modernização e Comunicação

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

DIRETORIA DE GESTÃO DO SISTEMA DE CORREIÇÃO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

1

Diretor

DAS 101.5

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Promoção de Integridade do SISCOR

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Acompanhamento de Processos Correcionais

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Admissibilidade Correcional

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

DIRETORIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE ENTES PRIVADOS

1

Diretor

DAS 101.5

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Instrução e Julgamento de Entes Privados

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Responsabilização de Entes Privados

1

FCPE 101.4

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

DIRETORIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS

1

Diretor

DAS 101.5

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Instrução e Julgamento de Servidores e Empregados Públicos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Responsabilização de Servidores e Empregados Públicos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO

1

Secretário

DAS 101.6

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

DIRETORIA DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL

1

Diretor

DAS 101.5

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Cooperação Federativa e Controle Social

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Governo Aberto e Transparência

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

DIRETORIA DE PROMOÇÃO DA INTEGRIDADE

1

Diretor

DAS 101.5

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Integridade Pública

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Integridade Privada

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

DIRETORIA DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO

1

Diretor

DAS 101.5

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Ética Pública e Prevenção do Conflito de Interesses

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Inovação na Prevenção à Corrupção

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

SECRETARIA DE COMBATE À CORRUPÇÃO

1

Secretário

DAS 101.6

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

FCPE 101.4

1

Secretário-Adjunto

DAS 101.5

DIRETORIA DE ACORDOS DE LENIÊNCIA

1

Diretor

DAS 101.5

2

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

DIRETORIA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS

1

Diretor

DAS 101.5

2

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

4

Chefe

FCPE 101.1

DIRETORIA DE PESQUISAS E INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS

1

Diretor

DAS 101.5

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Observatório da Despesa Pública

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Informações Estratégicas

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

CONTROLADORIAS REGIONAIS DA UNIÃO NOS ESTADOS

Acre

1

Superintendente

FCPE 101.4

2

Chefe

FCPE 101.1

2

FG-1

1

FG-3

Alagoas

1

Superintendente

FCPE 101.4

2

Chefe

FCPE 101.1

3

FG-1

1

FG-3

Amapá

1

Superintendente

FCPE 101.4

1

Chefe

FCPE 101.1

3

FG-1

1

FG-3

Amazonas

1

Superintendente

FCPE 101.4

4

Chefe

FCPE 101.1

2

FG-1

1

FG-3

Bahia

1

Superintendente

FCPE 101.4

4

Chefe

FCPE 101.1

3

FG-1

1

FG-3

Ceará

1

Superintendente

FCPE 101.4

4

Chefe

FCPE 101.1

2

FG-1

1

FG-3

Espírito Santo

1

Superintendente

FCPE 101.4

2

Chefe

FCPE 101.1

3

FG-1

1

FG-3

Goiás

1

Superintendente

FCPE 101.4

4

Chefe

FCPE 101.1

2

FG-1

1

FG-3

Maranhão

1

Superintendente

FCPE 101.4

2

Chefe

FCPE 101.1

3

FG-1

1

FG-3

Mato Grosso

1

Superintendente

FCPE 101.4

4

Chefe

FCPE 101.1

2

FG-1

1

FG-3

Mato Grosso do Sul

1

Superintendente

FCPE 101.4

2

Chefe

FCPE 101.1

3

FG-1

1

FG-3

Minas Gerais

1

Superintendente

FCPE 101.4

Divisão

5

Chefe

FCPE 101.2

2

FG-1

1

FG-3

Pará

1

Superintendente

FCPE 101.4

4

Chefe

FCPE 101.1

2

FG-1

1

FG-3

Paraíba

1

Superintendente

FCPE 101.4

2

Chefe

FCPE 101.1

3

FG-1

1

FG-3

Paraná

1

Superintendente

FCPE 101.4

4

Chefe

FCPE 101.1

2

FG-1

1

FG-3

1

Superintendente

FCPE 101.4

4

Chefe

FCPE 101.1

2

FG-1

1

FG-3

Piauí

1

Superintendente

FCPE 101.4

2

Chefe

FCPE 101.1

3

FG-1

1

FG-3

Rio de Janeiro

1

Superintendente

FCPE 101.4

1

Superintendente Adjunto

FCPE 101.3

Divisão

10

Chefe

FCPE 101.2

1

FG-1

1

FG-3

Rio Grande do Norte

1

Superintendente

FCPE 101.4

2

Chefe

FCPE 101.1

2

FG-1

1

FG-3

Rio Grande do Sul

1

Superintendente

FCPE 101.4

Divisão

4

Chefe

FCPE 101.2

2

FG-1

1

FG-3

Rondônia

1

Superintendente

FCPE 101.4

2

Chefe

FCPE 101.1

2

FG-1

1

FG-3

Roraima

1

Superintendente

FCPE 101.4

1

Chefe

FCPE 101.1

3

FG-1

1

FG-3

Santa Catarina

1

Superintendente

FCPE 101.4

2

Chefe

FCPE 101.1

3

FG-1

1

FG-3

São Paulo

1

Superintendente

FCPE 101.4

Divisão

4

Chefe

FCPE 101.2

1

Chefe

FCPE 101.1

2

FG-1

1

FG-3

Sergipe

1

Superintendente

FCPE 101.4

2

Chefe

FCPE 101.1

3

FG-1

1

FG-3

Tocantins

1

Superintendente

FCPE 101.4

2

Chefe

FCPE 101.1

2

FG-1

1

FG-3

ANEXO I

(Redação dada pelo Decreto nº 9.694, de 2019)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO:

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO/No

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS/

FCPE/FG

1

Assessor Especial

DAS 102.5

3

Assessor

DAS 102.4

GABINETE

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.5

2

Assistente

DAS 102.2

ASSESSORIA ESPECIAL PARA ASSUNTOS INTERNACIONAIS

1

Chefe de Assessoria Especial

DAS 101.5

1

Assistente

DAS 102.2

Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

1

Assistente

DAS 102.2

Assessoria para Assuntos Parlamentares

1

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

1

Assessor

DAS 102.4

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

1

Assessor Técnico

DAS 102.3

Coordenação

1

Coordenador

DAS 101.3

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL

1

Diretor

DAS 101.5

1

Gerente de Projeto

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Planejamento e Avaliação Institucional

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

2

FG-2

Coordenação-Geral de Integração e Desenvolvimento Institucional

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

2

FG-2

DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA

1

Diretor

DAS 101.5

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço

3

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

3

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Logística e Patrimônio

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

1

Diretor

DAS 101.5

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Sistemas de Informação

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

4

Chefe

FCPE 101.1

1

FG-1

Coordenação-Geral de Infraestrutura Tecnológica

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

3

Chefe

FCPE 101.1

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

DAS 101.5

Coordenação-Geral de Processos Judiciais e Disciplinares

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Processos Administrativos e Análise Legislativa

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO

1

Secretário

DAS 101.6

1

Secretário Adjunto

DAS 101.5

1

Assessor

FCPE 102.4

2

Assessor Técnico

FCPE 102.3

1

Assistente

FCPE 102.2

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

FCPE 101.4

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Planejamento, Avaliação e Monitoramento

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

1

Assistente Técnico

FCPE 102.1

Coordenação-Geral de Prospecção e Inovação

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Métodos, Capacitação e Qualidade

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

4

Chefe

FCPE 101.2

DIRETORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS ECONÔMICAS E DE DESENVOLVIMENTO

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação-Geral de Auditoria de Políticas Econômicas

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

6

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Auditoria de Arrecadação e Comércio Exterior

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Auditoria das Áreas de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

4

Chefe

FCPE 101.2

DIRETORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS SOCIAIS E DE SEGURANÇA PÚBLICA

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação-Geral de Auditoria das Áreas de Educação Superior e Profissionalizante

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Auditoria das Áreas de Educação Básica, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

4

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Auditoria da Área de Saúde

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

4

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Auditoria das Áreas de Justiça e Segurança Pública

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

DIRETORIA DE AUDITORIA DE PREVIDÊNCIA E BENEFÍCIOS

1

Diretor

DAS 101.5

2

Assessor Técnico

FCPE 102.3

3

Gerente de Projeto

FCPE 101.4

Divisão

6

Chefe

FCPE 101.2

DIRETORIA DE AUDITORIA DE POLÍTICAS DE INFRAESTRUTURA

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação

2

Coordenador

FCPE 101.3

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Auditoria da Área de Transportes, Portos e Aviação Civil

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Auditoria das Áreas de Minas e Energia

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Auditoria das Áreas de Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

4

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Auditoria das Áreas de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

DIRETORIA DE AUDITORIA DE GOVERNANÇA E GESTÃO

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Auditoria das Áreas de Logística e Transferências Voluntárias

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Auditoria de Tecnologia da Informação

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Auditoria de Gestão de Pessoal

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Auditoria das Áreas de Patrimônio e Desburocratização

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

DIRETORIA DE AUDITORIA DE ESTATAIS

1

Diretor

DAS 101.5

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Auditoria de Estatais dos Setores Financeiro e de Desenvolvimento

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

4

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Auditoria de Estatais dos Setores de Energia e Petróleo

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Auditoria de Estatais dos Setores de Logística e Serviços

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

3

Chefe

FCPE 101.2

OUVIDORIA-GERAL DA UNIÃO

1

Ouvidor-Geral

DAS 101.6

1

Ouvidor-Geral Adjunto

DAS 101.5

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Coordenação-Geral de Orientação e Acompanhamento de Ouvidorias

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Atendimento ao Cidadão

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Recursos de Acesso à Informação

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO

1

Corregedor-Geral

DAS 101.6

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

DAS 101.4

Serviço

3

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação de Apoio ao Gabinete

1

Coordenador

FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Informação Correcional

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Modernização e Comunicação

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Uniformização de Entendimentos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

DIRETORIA DE GESTÃO DO SISTEMA DE CORREIÇÃO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

1

Diretor

DAS 101.5

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Promoção de Integridade do Sistema de Correição do Poder Executivo federal

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Acompanhamento de Processos Correcionais

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Serviço

2

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Admissibilidade Correcional

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

DIRETORIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE ENTES PRIVADOS

1

Diretor

DAS 101.5

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Instrução e Julgamento de Entes Privados

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Responsabilização de Entes Privados

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

DIRETORIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS

1

Diretor

DAS 101.5

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Instrução e Julgamento de Servidores e Empregados Públicos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Responsabilização de Servidores e Empregados Públicos

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA E PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO

1

Secretário

DAS 101.6

1

Assessor Técnico

FCPE 102.3

Gabinete

1

Chefe de Gabinete

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

DIRETORIA DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL

1

Diretor

DAS 101.5

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1

Coordenação-Geral de Cooperação Federativa e Controle Social

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Governo Aberto e Transparência

1

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Divisão

1

Chefe

FCPE 101.2

DIRETORIA DE PROMOÇÃO DA INTEGRIDADE

1

Diretor

DAS 101.5

Serviço

1

Chefe

FCPE 101.1