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Jusbrasil - Legislação
23 de maio de 2019

Lei 13807/19 | Lei nº 13.807, de 11 de janeiro de 2019.

Publicado por Presidência da Republica - 4 meses atrás

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Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, crédito especial no valor de R$ 382.600,00, para os fins que especifica. Ver tópico (1 documento)

Faço saber que o Congresso Nacional decretou, o Presidente da República, nos termos do § 3º do art. 66 da Constituição Federal, sancionou tacitamente, e eu, Cássio Cunha Lima, Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência, nos termos do § 7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018), em favor da Companhia Docas do Espírito Santo - Codesa, crédito especial no valor de R$ 382.600,00 (trezentos e oitenta e dois mil e seiscentos reais), para atender à programação constante do Anexo. Ver tópico

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de repasses do Tesouro Nacional, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Congresso Nacional, em 11 de janeiro de 2019 Senador CÁSSIO CUNHA LIMA Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal no exercício da Presidência.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2019

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26- Transporte

382.600

TOTAL GERAL

382.600

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784- Transporte Hidroviário

382.600

TOTAL GERAL

382.600

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26- Transporte

382.600

784- Transporte Hidroviário

382.600

TOTAL GERAL

382.600

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2086- Transporte Aquaviário

382.600

TOTAL GERAL

382.600

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

39000- Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

382.600

TOTAL GERAL

382.600

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495- Recursos do Orçamento de Investimento

382.600

TOTAL GERAL

382.600

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

382.600

6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido

382.600

6.2.1.0.00.00 - Tesouro

382.600

6.2.1.1.00.00 - Direto

382.600

TOTAL GERAL

382.600

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

0

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

382.600

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

382.600

TOTAL GERAL

382.600

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário

382.600

TOTAL GERAL

382.600

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

382.600

784- Transporte Hidroviário

382.600

TOTAL GERAL

382.600

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2086 - Transporte Aquaviário

382.600

TOTAL GERAL

382.600

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

39211 - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA

382.600

TOTAL GERAL

382.600

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

382.600

TOTAL GERAL

382.600

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

382.600

6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido

382.600

6.2.1.0.00.00 - Tesouro

382.600

6.2.1.1.00.00 - Direto

382.600

TOTAL GERAL

382.600

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

0

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

382.600

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

UNIDADE: 39211 - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte

382.600

TOTAL GERAL

382.600

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

784 - Transporte Hidroviário

382.600

TOTAL GERAL

382.600

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte

382.600

784- Transporte Hidroviário

382.600

TOTAL GERAL

382.600

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2086 - Transporte Aquaviário

382.600

TOTAL GERAL

382.600

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento

382.600

TOTAL GERAL

382.600

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento

382.600

6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido

382.600

6.2.1.0.00.00 - Tesouro

382.600

6.2.1.1.00.00 - Direto

382.600

TOTAL GERAL

382.600

TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

0

TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

382.600

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

UNIDADE: 39211 - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA

ANEXO

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2086

Transporte Aquaviário

382.600

Projetos

26 784

2086 14KL

Implantação de Sistema de Apoio ao Gerenciamento da Infraestrutura Portuária

382.600

26 784

2086 14KL 0032

Implantação de Sistema de Apoio ao Gerenciamento da Infraestrutura Portuária - No Estado do Espírito Santo

382.600

Implantação realizada (percentual de execução física): 50

I

4-INV

2

90

0

495

382.600

TOTAL - INVESTIMENTOS

382.600

*

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