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Jusbrasil - Legislação
22 de março de 2019

Lei 13757/18 | Lei nº 13.757, de 17 de dezembro de 2018.

Publicado por Presidência da Republica - 3 meses atrás

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Abre ao Orçamento de Investimento para 2018, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 2.392.389,00, para os fins que especifica. Ver tópico (2 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018), em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e da Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron, crédito especial no valor de R$ 2.392.389,00 (dois milhões, trezentos e noventa e dois mil, trezentos e oitenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I. Ver tópico

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de repasses do Tesouro Nacional e de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II. Ver tópico

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 17 de dezembro de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

MICHEL TEMER

Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.2018

ANEXO I

Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

05- Defesa Nacional 20.000 26- Transporte 2.372.389 TOTAL GERAL

2.392.389 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122- Administração Geral 20.000 781- Transporte Aéreo 2.372.389 TOTAL GERAL

2.392.389 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

05- Defesa Nacional 20.000 122- Administração Geral 20.000 26- Transporte 2.372.389 781- Transporte Aéreo 2.372.389 TOTAL GERAL

2.392.389 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807- Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 20.000 2017- Aviação Civil 2.372.389 TOTAL GERAL

2.392.389 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

39000- Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 2.372.389 52000- Ministério da Defesa 20.000 TOTAL GERAL

2.392.389 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495- Recursos do Orçamento de Investimento 2.392.389 TOTAL GERAL

2.392.389 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 2.372.389 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 2.372.389 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 2.372.389 6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores 2.372.389 TOTAL GERAL

2.372.389 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

0 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

2.372.389 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

ANEXO I

Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte 2.372.389 TOTAL GERAL

2.372.389 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

781 - Transporte Aéreo 2.372.389 TOTAL GERAL

2.372.389 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte 2.372.389 781- Transporte Aéreo 2.372.389 TOTAL GERAL

2.372.389 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2017 - Aviação Civil 2.372.389 TOTAL GERAL

2.372.389 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

39256 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO 2.372.389 TOTAL GERAL

2.372.389 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 2.372.389 TOTAL GERAL

2.372.389 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 2.372.389 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 2.372.389 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 2.372.389 6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores 2.372.389 TOTAL GERAL

2.372.389 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

0 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

2.372.389 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil UNIDADE: 39256 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

ANEXO I

Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

26 - Transporte 2.372.389 TOTAL GERAL

2.372.389 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

781 - Transporte Aéreo 2.372.389 TOTAL GERAL

2.372.389 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

26 - Transporte 2.372.389 781- Transporte Aéreo 2.372.389 TOTAL GERAL

2.372.389 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

2017 - Aviação Civil 2.372.389 TOTAL GERAL

2.372.389 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 2.372.389 TOTAL GERAL

2.372.389 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 2.372.389 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 2.372.389 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 2.372.389 6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores 2.372.389 TOTAL GERAL

2.372.389 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES

0 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL

2.372.389 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil UNIDADE: 39256 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

ANEXO I

Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 2017 Aviação Civil 2.372.389 Projetos 26 781 2017 1J93 Adequação do Aeroporto Internacional de Curitiba - Afonso Pena (PR) Ver tópico

2.372.389 26 781 2017 1J93 0041 Adequação do Aeroporto Internacional de Curitiba - Afonso Pena (PR) - No Estado do Paraná 2.372.389 Obra executada (percentual de execução física): 5

I 4-INV 3 90 0 495 2.372.389 TOTAL – INVESTIMENTOS Ver tópico

2.372.389 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

ANEXO I

Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

05 - Defesa Nacional 20.000 TOTAL GERAL

20.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral 20.000 TOTAL GERAL

20.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

05 - Defesa Nacional 20.000 122- Administração Geral 20.000 TOTAL GERAL

20.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 20.000 TOTAL GERAL

20.000 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON 20.000 TOTAL GERAL

20.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 20.000 TOTAL GERAL

20.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON

ANEXO I

Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

05 - Defesa Nacional 20.000 TOTAL GERAL

20.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral 20.000 TOTAL GERAL

20.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

05 - Defesa Nacional 20.000 122- Administração Geral 20.000 TOTAL GERAL

20.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 20.000 TOTAL GERAL

20.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 20.000 TOTAL GERAL

20.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON

ANEXO I

Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 0807 Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 20.000 Projetos 05 122 0807 15QN Modernização da Câmara Hiperbárica da Base Almirante Castro e Silva (BACS) Ver tópico

20.000 05 122 0807 15QN 0033 Modernização da Câmara Hiperbárica da Base Almirante Castro e Silva (BACS) - No Estado do Rio de Janeiro 20.000 Implantação realizada (percentual de execução): 100

I 4-INV 2 90 0 495 20.000 TOTAL – INVESTIMENTOS Ver tópico

20.000

ANEXO II

Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

05- Defesa Nacional 20.000 TOTAL GERAL

20.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122- Administração Geral 20.000 TOTAL GERAL

20.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

05- Defesa Nacional 20.000 122- Administração Geral 20.000 TOTAL GERAL

20.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807- Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 20.000 TOTAL GERAL

20.000 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO

52000- Ministério da Defesa 20.000 TOTAL GERAL

20.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495- Recursos do Orçamento de Investimento 20.000 TOTAL GERAL

20.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

ANEXO II

Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

05 - Defesa Nacional 20.000 TOTAL GERAL

20.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral 20.000 TOTAL GERAL

20.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

05 - Defesa Nacional 20.000 122- Administração Geral 20.000 TOTAL GERAL

20.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 20.000 TOTAL GERAL

20.000 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON 20.000 TOTAL GERAL

20.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 20.000 TOTAL GERAL

20.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON

ANEXO II

Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO

05 - Defesa Nacional 20.000 TOTAL GERAL

20.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO

122 - Administração Geral 20.000 TOTAL GERAL

20.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

05 - Defesa Nacional 20.000 122- Administração Geral 20.000 TOTAL GERAL

20.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA

0807 - Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 20.000 TOTAL GERAL

20.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS

495 - Recursos do Orçamento de Investimento 20.000 TOTAL GERAL

20.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON

ANEXO II

Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F G N D R P M O D

I U F T E VALOR 0807 Programa de Gestão e Manutenção de Infraestrutura de Empresas Estatais Federais 20.000 Atividades 05 122 0807 4101 Manutenção e Adequação de Bens Imóveis 20.000 05 122 0807 4101 0001 Manutenção e Adequação de Bens Imóveis - Nacional 20.000 Ver tópico

I 4-INV 2 90 0 495 20.000 TOTAL – INVESTIMENTOS Ver tópico

20.000 *

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