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Jusbrasil - Legislação
18 de agosto de 2019

Decreto 9625/18 | Decreto nº 9.625, de 20 de dezembro de 2018

Publicado por Presidência da Republica - 8 meses atrás

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Art. 1º Fica renovada, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por quinze anos, a partir de 23 de março de 2017, a concessão outorgada à TV Vale do Paraíba Ltda. pelo Decreto nº 94.019, de 12 de fevereiro de 1987 , e renovada pelo Decreto de 21 de dezembro de 2004 , para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São José dos Campos, Estado de São Paulo. Ver tópico

Parágrafo único. A concessão renovada será regida pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 - Código Brasileiro de Telecomunicações , pelas leis subsequentes, pelos seus regulamentos e pelas obrigações assumidas pela outorgada. Ver tópico

Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do disposto no § 3º do art. 223 da Constituição . Ver tópico

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 20 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Gilberto Kassab

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2018

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