Carregando...
Jusbrasil - Legislação
12 de dezembro de 2018

Decreto 9600/18 | Decreto nº 9.600, de 5 de dezembro de 2018

Publicado por Presidência da Republica - 1 semana atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Consolida as diretrizes sobre a Política Nuclear Brasileira. Ver tópico (1 documento)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Finalidade

Art. 1º A Política Nuclear Brasileira tem por finalidade orientar o planejamento, as ações e as atividades nucleares e radioativas no País, em observância à soberania nacional, com vistas ao desenvolvimento, à proteção da saúde humana e do meio ambiente. Ver tópico

Definições

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: Ver tópico

I - combustível nuclear - dispositivo capaz de produzir energia, por meio de processo autossustentado de fissão nuclear; Ver tópico

II - combustível nuclear usado - combustível nuclear utilizado no reator nuclear e removido do seu núcleo, que será armazenado em local apropriado para futura reutilização; Ver tópico

III - elemento nuclear - urânio, tório, plutônio ou qualquer elemento químico que possa ser utilizado na produção de energia em reatores nucleares; Ver tópico

IV - estoque estratégico de material nuclear - estoque constituído pelo volume de material nuclear necessário para atender, por determinado período, à demanda do Programa Nuclear Brasileiro; Ver tópico

V - material nuclear - compreende os elementos nucleares ou os seus subprodutos em qualquer forma de associação; Ver tópico

VI - material radioativo - material que emite, espontaneamente, radiação ionizante; Ver tópico

VII - mineral - substância sólida, de ocorrência natural, homogênea e com composição química e estrutura cristalina constantes e definidas; Ver tópico

VIII - mineral nuclear - mineral que contém em sua composição um ou mais elementos nucleares; Ver tópico

IX - minério nuclear - concentração natural de mineral nuclear, na qual o elemento ou elementos nucleares ocorrem em proporção e condições tais que permitam sua exploração econômica; Ver tópico

X - Programa Nuclear Brasileiro - conjunto de projetos e atividades relacionados com a utilização, para fins pacíficos, da energia nuclear sob a orientação, o controle e a supervisão do Governo federal; Ver tópico

XI - proteção física - conjunto de medidas destinadas a: Ver tópico

a) evitar atos de sabotagem contra materiais, equipamentos e instalações; Ver tópico

b) impedir a remoção não autorizada de material, em especial material nuclear; Ver tópico

c) estabelecer meios para localização e recuperação de material desviado; e Ver tópico

d) proteger o patrimônio e a integridade física do pessoal que integra a instalação nuclear. Ver tópico

XII - radiofármaco - substância radioativa agregada a um fármaco para uso em terapia ou diagnóstico médico; Ver tópico

XIII - radioisótopo - isótopo instável de um elemento que decai ou transmuta espontaneamente, emitindo radiação ionizante; Ver tópico

XIV - rejeito radioativo - qualquer material resultante de atividades humanas que contenham radionuclídeos em quantidades superiores aos limites de isenção estabelecidos pelo órgão regulador e cuja reutilização é considerada imprópria ou não prevista; Ver tópico

XV - recurso estratégico de minério nuclear - recurso mineral confirmado de minério nuclear localizado em região geográfica delimitada e destinado ao atendimento da demanda do Programa Nuclear Brasileiro; e Ver tópico

XVI - segurança nuclear - conjunto de atividades relacionadas à obtenção de condições operacionais, prevenção e controle de acidentes ou à mitigação dos impactos destes, que resulta em proteção de indivíduos expostos, do público e do meio ambiente contra os riscos indevidos da radiação, obtida por meio de um conjunto de medidas de caráter técnico e administrativo, incluídas no projeto, na construção, no comissionamento, na operação, na manutenção e no descomissionamento de uma instalação. Ver tópico

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS, DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS

Princípios

Art. 3º São princípios da Política Nuclear Brasileira: Ver tópico

I - o uso da tecnologia nuclear, para fins pacíficos, conforme estabelecido na Constituição; Ver tópico

II - o respeito a convenções, acordos e tratados dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; Ver tópico

III - a segurança nuclear, a radioproteção e a proteção física; Ver tópico

IV - o domínio da tecnologia relativa ao ciclo do combustível nuclear; e Ver tópico

V - o emprego da tecnologia nuclear como ferramenta para o desenvolvimento nacional e o bem-estar da sociedade. Ver tópico

Diretrizes

Art. 4º São diretrizes da Política Nuclear Brasileira: Ver tópico

I - a busca da autonomia tecnológica nacional; Ver tópico

II - a cooperação internacional para o uso pacífico da tecnologia nuclear; Ver tópico

III - o incentivo à agregação de valor nas cadeias produtivas relacionadas ao setor, em especial, aos produtos destinados à exportação; e Ver tópico

IV - o estímulo à sustentabilidade econômica dos projetos no setor nuclear. Ver tópico

Objetivos

Art. 5º São objetivos da Política Nuclear Brasileira: Ver tópico

I - preservar o domínio da tecnologia nuclear no País; Ver tópico

II - atender às decisões futuras do setor energético quanto ao fornecimento de energia limpa e firme, por meio da geração nucleoelétrica; Ver tópico

III - garantir o uso seguro da tecnologia nuclear e fortalecer as atividades relacionadas com o planejamento, a resposta a situações de emergência e eventos relacionados com a segurança nuclear e a proteção física das instalações nucleares; Ver tópico

IV - promover a conscientização da sociedade brasileira, de forma transparente, a respeito dos benefícios do uso da tecnologia nuclear e das medidas que permitam o seu emprego de forma segura; Ver tópico

V - ampliar o uso médico da tecnologia nuclear como ferramenta para a melhoria da saúde da população; Ver tópico

VI - reforçar o posicionamento do País em favor do desarmamento e da não proliferação de artefatos nucleares; Ver tópico

VII - atualizar e manter a estrutura do setor nuclear, observadas as áreas de atuação de seus órgãos componentes, com vistas a garantir a sua integração, eficácia e eficiência, além de evitar a sobreposição de competências e o acúmulo de atribuições conflitantes; Ver tópico

VIII - fomentar a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação da tecnologia nuclear; Ver tópico

IX - promover a cooperação entre as instituições científicas, tecnológicas e de inovação da área nuclear e os usuários dessa tecnologia; Ver tópico

X - fomentar a pesquisa e a prospecção de minérios nucleares no País; Ver tópico

XI - incentivar a produção nacional de minérios nucleares e de seus subprodutos, inclusive nas ocorrências associadas a outros bens minerais, com vistas ao atendimento da demanda interna e das exportações; Ver tópico

XII - assegurar o recurso geológico estratégico de minério nuclear e o estoque estratégico de material nuclear; Ver tópico

XIII - garantir a autonomia na produção do combustível nuclear, em escala industrial e em todas as etapas do seu ciclo, com vistas a assegurar o suprimento da demanda interna; Ver tópico

XIV - promover a autossuficiência nacional na produção e no fornecimento de radioisótopos e a sua exportação; Ver tópico

XV - incentivar a formação continuada de recursos humanos necessários ao desenvolvimento da tecnologia nuclear e a sua fixação nesse setor; Ver tópico

XVI - fomentar a formação inicial e continuada, a fixação e a otimização da gestão dos recursos humanos para o setor nuclear brasileiro, com vistas à preservação do conhecimento obtido e à manutenção da segurança e da capacidade operacional desse setor; Ver tópico

XVII - estimular a capacitação técnico-científica e industrial compatível com as necessidades do setor nuclear; Ver tópico

XVIII - incentivar o planejamento e a execução de projetos destinados ao setor nuclear, com vistas a garantir a fixação e a otimização do capital intelectual formado no País; e Ver tópico

XIX - garantir o gerenciamento seguro dos rejeitos radioativos. Ver tópico

Art. 6º São objetivos específicos do setor de mineração nuclear: Ver tópico

I - estimular o levantamento geológico, no País, destinado à identificação e à determinação das ocorrências de minerais nucleares; Ver tópico

II - garantir o atendimento integral da demanda interna de minério nuclear; Ver tópico

III - estabelecer o recurso estratégico de minério nuclear; Ver tópico

IV - incentivar o aproveitamento de resíduos gerados pela atividade de mineração que contenham elementos nucleares; e Ver tópico

V - promover o desenvolvimento de rotas tecnológicas que aumentem a eficiência da lavra e do beneficiamento do minério nuclear. Ver tópico

Art. 7º São objetivos específicos relativos à indústria do setor nuclear: Ver tópico

I - desenvolver e manter todas as etapas do ciclo do combustível nuclear em escala industrial; Ver tópico

II - atender, preferencialmente com a produção nacional, às demandas de material nuclear e de combustível do setor nuclear; Ver tópico

III - determinar e manter atualizado o estoque estratégico de material nuclear; Ver tópico

IV - promover o desenvolvimento da indústria nacional destinada à produção de radioisótopos e de radiofármacos; Ver tópico

V - ampliar a interação da indústria nuclear brasileira com as instituições científicas, tecnológicas e de inovação nacionais e internacionais; Ver tópico

VI - fomentar a competitividade das indústrias do setor nos mercados interno e externo; e Ver tópico

VII - estimular a transferência da tecnologia criada nas instituições científicas, tecnológicas e de inovação para a indústria nacional. Ver tópico

Parágrafo único. Os materiais nucleares importados que tenham a finalidade de serem beneficiados e exportados não serão submetidos aos critérios de estoque estratégico. Ver tópico

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

Aspectos organizacionais do setor nuclear brasileiro

Art. 8º O Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro - CDPNB tem as atribuições de fixar, por meio de Resolução, diretrizes e metas para o desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro e supervisionar a sua execução. Ver tópico

Art. 9º O setor nuclear brasileiro terá estrutura regulatória com o objetivo de normatizar, licenciar, autorizar, controlar, regular e fiscalizar as suas atividades. Ver tópico

Art. 10. O Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - Sipron tem as seguintes atribuições: Ver tópico

I - coordenar as ações para atender permanentemente as necessidades de proteção e segurança do Programa Nuclear Brasileiro; Ver tópico

II - coordenar as ações para proteger os conhecimentos e a tecnologia detidos por órgãos, entidades, empresas, instituições de pesquisa e demais organizações públicas ou privadas que executem atividades para o Programa Nuclear Brasileiro; Ver tópico

III - planejar e coordenar as ações, em situações de emergência nuclear, que tenham como objetivo proteger: Ver tópico

a) as pessoas envolvidas na operação das instalações nucleares e na guarda, no manuseio e no transporte dos materiais nucleares; Ver tópico

b) a população e o meio ambiente situados nas proximidades das instalações nucleares; e Ver tópico

c) as instalações e materiais nucleares. Ver tópico

Aspectos científicos, tecnológicos e de inovação

Art. 11. Os estudos e os projetos científicos e tecnológicos serão incentivados, a fim de estimular a capacitação, o desenvolvimento e a inovação, com vistas, em especial, à autonomia tecnológica nas seguintes áreas: Ver tópico

I - fusão e fissão nucleares; Ver tópico

II - ciclo do combustível, incluídas as etapas de reprocessamento e de gerenciamento de rejeitos; Ver tópico

III - reatores nucleares e seus sistemas; Ver tópico

IV - aplicações da radiação ionizante; Ver tópico

V - técnicas analíticas nucleares; Ver tópico

VI - física nuclear; Ver tópico

VII - salvaguardas, segurança nuclear, proteção física e emergência nuclear; Ver tópico

VIII - radioproteção; e Ver tópico

IX - outras tecnologias críticas para a área nuclear e as áreas correlatas. Ver tópico

Art. 12. O desenvolvimento da tecnologia nuclear será continuamente estimulado, por meio da manutenção e da ampliação das cooperações nos âmbitos interno e externo. Ver tópico

Rejeitos radioativos e combustível nuclear usado

Art. 13. A destinação dos rejeitos radioativos produzidos no País, incluídos a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos radioativos, observará o disposto na Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001. Ver tópico

Art. 14. O combustível nuclear usado será armazenado em local apropriado, com vistas ao aproveitamento futuro do material reutilizável. Ver tópico

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. As iniciativas do Poder Executivo federal referentes às atividades nucleares observarão o disposto no inciso XIV do caput do art. 49 da Constituição. Ver tópico

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 5 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Sergio Westphalen Etchegoyen

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.2018.

*

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)