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Jusbrasil - Legislação
12 de dezembro de 2018

Decreto 9595/18 | Decreto nº 9.595, de 3 de dezembro de 2018

Publicado por Presidência da Republica - 1 semana atrás

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Institui a Medalha Brasileiros no Mundo. Ver tópico (3 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, e o inciso XXI, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Medalha Brasileiros no Mundo, no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, em reconhecimento público da prestação de serviços relevantes em proveito das comunidades brasileiras no exterior. Ver tópico

Art. 2º A Medalha Brasileiros no Mundo será concedida pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores. Ver tópico

Art. 3º Caberá ao Ministro de Estado das Relações Exteriores editar as normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto. Ver tópico

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação do disposto neste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias destinadas ao Ministério das Relações Exteriores. Ver tópico

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 3 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.2018

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