Carregando...
Jusbrasil - Legislação
12 de dezembro de 2018

Decreto 9585/18 | Decreto nº 9.585, de 27 de novembro de 2018

Publicado por Presidência da Republica - 2 semanas atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM

Convoca a V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres. Ver tópico (2 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, a ser realizada em Brasília, Distrito Federal, sob a coordenação da Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres do Ministério dos Direitos Humanos e do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, com o objetivo de fortalecer a política nacional para as mulheres. Ver tópico

Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos disporá sobre a data de realização da V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres. Ver tópico

Art. 2º O tema e os eixos temáticos da V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres serão definidos pela Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres do Ministério dos Direitos Humanos e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Mulher. Ver tópico

§ 1º A V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres será precedida por conferências livres, conferências municipais ou intermunicipais, conferências estaduais e conferência distrital. Ver tópico

§ 2º A convocação das conferências municipais, intermunicipais, estaduais e da conferência distrital é de competência dos Governos municipais, estaduais e distrital. Ver tópico

Art. 3º A V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres será presidida pela Secretária Nacional de Políticas para Mulheres do Ministério dos Direitos Humanos e, na hipótese de sua ausência ou impedimento, pelo Secretário-Executivo do Ministério dos Direitos Humanos. Ver tópico

Art. 4º A Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres do Ministério dos Direitos Humanos editará, por meio de Portaria, o Regimento da V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, que disporá sobre: Ver tópico

I - a organização e o funcionamento da V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres; Ver tópico

II - o processo democrático de escolha de delegadas e delegados; e Ver tópico

III - as etapas preparatórias da V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, incluídas as conferências livres, as conferências municipais ou intermunicipais, as conferências estaduais e a conferência distrital e outras que vierem a ser estabelecidas. Ver tópico

Art. 5º As despesas com a organização e a realização da V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres correrão às custas da Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres do Ministério dos Direitos Humanos. Ver tópico

Art. 6º O Ministério dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres, dará publicidade aos resultados da V Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres. Ver tópico

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 27 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Gustavo do Vale Rocha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.11.2018

*

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)