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Jusbrasil - Legislação
12 de dezembro de 2018

Lei 13752/18 | Lei nº 13.752, de 26 de novembro de 2018.

Publicado por Presidência da Republica - 2 semanas atrás

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Dispõe sobre o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Ver tópico (40 documentos)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, observado o disposto no art. desta Lei, corresponderá a R$ 39.293,32 (trinta e nove mil, duzentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos). Ver tópico

Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário da União. Ver tópico

Art. 3º A implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169 da Constituição Federal. Ver tópico (1 documento)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico

Brasília, 26 de novembro de 2018; 197o da Independência e 130o da República.

MICHEL TEMER

Torquato Jardim

Eliseu Padilha

Grace Maria Fernandes Mendonça

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.2018

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